Questões de Concurso Comentadas para FEPESE

Q3767625

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767625 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta corretamente as sanções previstas na Lei nº 6.437/1977 que estabelece as infrações à legislação sanitária federal.

A

A advertência, multa, apreensão de produtos e interdição de estabelecimento.

B

A cassação de cidadania do responsável técnico.

C

A suspensão automática de alvará municipal.

D

A pena de prisão administrativa do infrator.

E

A conversão automática da multa em advertência.

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Q3767624

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767624 Direito Sanitário

O poder de polícia sanitária tem como fundamento:

A

A necessidade de autorização judicial prévia para a realização de inspeções sanitárias.

B

A liberdade do fiscal para definir, por conta própria, normas e procedimentos de fiscalização.

C

A proteção da saúde coletiva, que autoriza o Estado a impor restrições e fiscalizações em atividades de interesse público.

D

A livre iniciativa e a autonomia dos estabelecimentos comerciais, sem interferência do poder público.

E

A ausência de regulamentação específica por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

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Q3767623

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767623 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) contribui indiretamente para as ações de vigilância sanitária porque:

A

Estabelece normas específicas para a inspeção e o controle de alimentos.

B

Define padrões de qualidade do ar em centros urbanos.

C

Regulamenta o transporte interestadual e a dispensação de medicamentos.

D

Dispõe sobre a criação comercial de animais silvestres em cativeiro.

E

Promove a proteção ambiental e a preservação dos recursos hídricos, fundamentais para a saúde pública.

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Q3767622

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767622 Saúde Pública

O conceito de biossegurança envolve:

A

A prevenção apenas de riscos radiológicos.

B

Apenas o controle de riscos infecciosos em laboratórios de pesquisa.

C

A gestão de resíduos perigosos de origem industrial exclusivamente.

D

Somente a utilização de EPIs durante o trabalho.

E

Adoção de medidas para prevenir e controlar riscos à saúde e ao meio ambiente decorrentes de atividades com agentes biológicos, químicos e físicos.

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Q3767621

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767621 Direito do Trabalho

De acordo com a Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), instituída pela Portaria nº 3.214/1978, é dever do empregador:

A

Fornecer, gratuitamente, os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento.

B

Exigir que o empregado compre e substitua seus próprios EPIs.

C

Substituir o uso de EPIs por treinamentos sobre segurança do trabalho.

D

Manter estoque de EPIs sem necessidade de controle ou registro.

E

Permitir que os empregados escolham livremente os EPIs que desejarem utilizar.

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Q3767620

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767620 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente à atuação sanitária, o processo administrativo deve observar:

A

A flexibilização das normas para microempreendedores.

B

Os princípios da legalidade, finalidade, motivação e razoabilidade.

C

A autonomia absoluta do agente fiscal na tomada de decisão.

D

A dispensa de contraditório em caso de infração sanitária.

E

A prevalência do interesse privado sobre o público.

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Q3767619

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767619 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Portaria GM/MS nº 888/2021 estabelece o padrão de potabilidade da água para consumo humano, determinando que:

A

O cloro residual livre deve ser superior a 5 mg/L.

B

Os parâmetros microbiológicos podem ser dispensados em áreas rurais.

C

Os sistemas simplificados de abastecimento não necessitam de monitoramento.

D

A água distribuída deve estar livre de Escherichia coli em 100 mL de amostra.

E

A turbidez pode ultrapassar o limite se o pH for ajustado.

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Q3767618

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767618 Direito Sanitário

De acordo com a RDC nº 222/2018, os resíduos de serviços de saúde devem ser:

A

Descartados juntamente com os resíduos domiciliares comuns.

B

Incinerados, sem necessidade de segregação prévia.

C

Gerenciados apenas por empresas públicas municipais.

D

Depositados temporariamente em áreas de circulação comum.

E

Segregados, acondicionados, identificados e destinados conforme o grupo de risco.

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Q3767617

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767617 Direito Sanitário

A RDC nº 216/2004 da ANVISA dispõe sobre boas práticas em serviços de alimentação.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo das exigências previstas.

A

Adoção de procedimentos escritos para higienização de instalações, equipamentos e utensílios.

B

Capacitação dos manipuladores exclusivamente por meio de curso online.

C

Utilização de uniformes brancos obrigatoriamente descartáveis.

D

Vedação ao uso de produtos saneantes registrados no Ministério da Saúde.

E

Controle de pragas dispensado em cozinhas experimentais.

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Q3767616

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767616 Direito Sanitário

O Código Sanitário Estadual de Santa Catarina (Lei nº 6.320/1983) define que a autoridade sanitária municipal pode interditar um estabelecimento quando:

A

O proprietário solicitar a inspeção preventiva.

B

Houver denúncia de irregularidade por parte da comunidade.

C

O estabelecimento não apresentar documentação comercial atualizada.

D

For constatada situação de risco iminente à saúde pública.

E

Estiver em processo de renovação de alvará sanitário.

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Q3767615

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767615 Direito Sanitário

Segundo a Portaria de Consolidação nº 5/2017, as ações da Vigilância Sanitária têm como objetivo principal:

A

Regular o comércio exterior de produtos de interesse à saúde.

B

Eliminar, reduzir e prevenir riscos à saúde decorrentes da produção e do consumo de bens e serviços.

C

Fiscalizar o exercício profissional de categorias regulamentadas.

D

Controlar a entrada de mercadorias no território nacional.

E

Acompanhar exclusivamente a vigilância epidemiológica.

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Q3767614

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767614 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a execução das ações de vigilância sanitária no território municipal é de responsabilidade de qual ente federativo?

A

Estado, mediante delegação expressa da União.

B

Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em caráter suplementar.

C

Município, com apoio técnico e financeiro dos demais entes federativos.

D

Ministério da Saúde, por meio das vigilâncias federais descentralizadas.

E

Consórcio intermunicipal, sem necessidade de gestão local.

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Q3767567

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Coordenador do CRAS |

Q3767567 Serviço Social

A territorialidade é uma categoria fundamental no SUAS, pois contribui para a realização do planejamento, organização e gestão dos serviços socioassistenciais.

Diante do exposto, é correto afirmar:

A

A territorialidade fortalece a vigilância socioassistencial e a integração entre políticas setoriais, combatendo exclusão e fragmentação de ações.

B

O território é compreendido como um espaço dinâmico de relações sociais, culturais e econômicas, limitado pela divisão geográfica e localização dos serviços.

C

O conceito de Território Vivido serve como base para monitorar, vigiar e avaliar situações de risco e vulnerabilidade, além de orientar a construção de ações intersetoriais e integradas.

D

O conceito de Território Estratégico é como base para analisar onde as vivências da população revelam vulnerabilidades, potencialidades e formas de exercício da cidadania.

E

O conceito de Território como espaço físico-administrativo é utilizado para analisar onde se manifestam vínculos, redes sociais, processos culturais, desigualdades e demandas específicas da população, indo além da mera localização dos equipamentos.

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Q3767563

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Coordenador do CRAS |

Q3767563 Serviço Social

O Sistema de Garantia de Direitos (SGD) se baseia na integração de políticas, normas e instituições para proteger os direitos fundamentais de públicos vulneráveis, conforme previsto nas principais legislações brasileiras: crianças e adolescentes (ECA, Lei 8.069/1990), pessoa idosa (Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003), mulher (Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006) e pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015).

Sobre este sistema, é correto afirmar:

A

No eixo de promoção de direitos aplicar medidas protetivas e reparatórias nos casos de ameaça ou lesão a direitos, com encaminhamento para serviços e rede de proteção especializada.

B

No eixo de defesa dos direitos realizar campanhas, capacitações e estratégias de educação em direitos, para ampliar a conscientização e reduzir violações e desigualdades.

C

No eixo controle social implementa políticas públicas, programas e ações que assegurem o acesso universal a direitos garantidos, como saúde, educação, assistência, lazer, cultura e trabalho.

D

No eixo defesa de direitos fiscaliza, avalia e recomenda melhorias nas políticas, serviços e fluxos institucionais, garantindo a participação social e transparência nas ações do poder público e da sociedade civil.

E

O Sistema de Garantia de Direitos está estruturado em três eixos fundamentais — Promoção, Defesa e Controle Social —, assegurando o acesso, a efetivação e a fiscalização dos direitos desses grupos em todas as instâncias.

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Q3767562

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Coordenador do CRAS |

Q3767562 Serviço Social

O objetivo central da Política de Assistência Social é garantir proteção social aos indivíduos, famílias e comunidades em situação de vulnerabilidade, por meio da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios, promovendo direitos, inclusão e superação de desigualdades.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

A Proteção Social Especial visa apoiar famílias e indivíduos na ampliação da proteção social.

B

A Proteção Social Básica tem como objetivo reconstruir vínculos familiares e comunitários fragilizados ou rompidos.

C

A Proteção Social Básica exerce uma atuação preventiva, voltada ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, ao desenvolvimento de potencialidades dos sujeitos e à prevenção de situações de risco social mais graves.

D

A Proteção Social Básica atua de forma reativa, exigindo acompanhamento técnico intenso e contínuo, por meio de serviços especializados.

E

A Proteção Social Especial destina-se a pessoas e famílias que enfrentam situações de vulnerabilidade social, decorrentes da pobreza, ausência de renda, dificuldades de acesso a serviços públicos e fragilidade nos vínculos familiares e comunitários.

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Q3767561

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Coordenador do CRAS |

Q3767561 Serviço Social

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das atribuições da gestão municipal na elaboração e articulação com o Plano Municipal de Assistência Social (PMAS).

A

Articular o PMAS exclusivamente ao Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

B

Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social e suas revisões, em conformidade com a Política Nacional e as diretrizes do SUAS.

C

Deliberar sobre metas, prioridades, critérios para oferta de serviços, benefícios e programas previstos no PMAS.

D

Deliberar sobre a proposta orçamentária da assistência social, acompanhar a execução dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social e estabelecer critérios para sua distribuição.

E

Conduzir a elaboração integral do Plano Municipal de Assistência Social, garantindo sua conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social e dos instrumentos normativos do SUAS.

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Q3767560

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Coordenador do CRAS |

Q3767560 Serviço Social

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos pilares da Gestão Social do SUAS.

A

Hierarquização

B

Proteção Social

C

Interdisciplinariedade

D

Matricialidade sociofamiliar

E

Vigilância Socioassistencial

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Q3767558

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Coordenador do CRAS |

Q3767558 Serviço Social

Os Sistemas de Informação Socioassistencial constituem instrumentos essenciais para o registro, processamento e análise dos dados relacionados à gestão do SUAS, possibilitando o acompanhamento de beneficiários, o monitoramento da oferta de serviços, o planejamento de ações e a avaliação de resultados na política de assistência social.

Nesse sentido, é correto afirmar:

A

O Cadastro Único conta com uma plataforma mais moderna e integrada, utiliza o CPF como chave de identificação, promove a integração com outras bases de dados nacionais e reforça os mecanismos de segurança das informações cadastradas.

B

O Prontuário do SUAS se caracteriza como a principal ferramenta de identificação e caracterização das famílias de baixa renda utilizadas na seleção e acompanhamento dos beneficiários.

C

O Registro Mensal de Atendimento (RMA) garante o registro do histórico social do usuário, fornecendo subsídios ao planejamento, à avaliação dos resultados das ações e à articulação em rede.

D

O Sistema de Gestão do SUAS deve ser alimentado de forma obrigatória onde são registradas, mensalmente, as informações relativas ao volume de atendimentos, serviços ofertados e perfil dos usuários nas unidades do CRAS, CREAS e Centros POP.

E

O Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS) é uma ferramenta de gestão do SUAS destinada a registrar, organizar e monitorar informações sobre as entidades que ofertam serviços, projetos e benefícios socioassistenciais em todo o território nacional e deve ser alimentado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

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Q3767557

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Coordenador do CRAS |

Q3767557 Serviço Social

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social.

A

Pactuar estratégias para a implantação e operacionalização do SUAS nos estados e municípios.

B

Normatizar, disciplinar e regular a prestação de serviços socioassistenciais públicos e privados, inclusive definindo padrões de qualidade.

C

Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social e suas alterações, zelando pela implementação das diretrizes do SUAS.

D

Acompanhar e fiscalizar a certificação de entidades e organizações de assistência social, conforme legislação específica.

E

Propor critérios para contratos, convênios e repasses financeiros, bem como monitorar sua execução.

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Q3767555

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Coordenador do CRAS |

Q3767555 Serviço Social

O Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas tem como finalidade prevenir agravos que possam levar ao rompimento de vínculos familiares e sociais de seus usuários.

Sobre este serviço é correto afirmar:

A

Deve acompanhar o deslocamento do usuário, promovendo seu desenvolvimento e assegurando o acesso a serviços básicos, como bancos, mercados e farmácias, de acordo com suas necessidades.

B

A atuação do serviço considera as necessidades e potencialidades individuais e sociais, buscando prevenir situações de risco, exclusão e isolamento.

C

Considera prevenir situações de sobrecarga e de desgaste nas relações decorrentes da prestação e da demanda por cuidados permanentes ou prolongados.

D

Considera desenvolver ações especializadas voltadas à superação de situações de violação de direitos que contribuam para o agravamento da condição de dependência.

E

Considera implementar ações especializadas direcionadas à superação de situações de violação de direitos que favoreçam o agravamento das condições de dependência.

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