Questões de Concurso para ESAF

Q248944

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248944 Direito Administrativo

Quanto às formas de provimento dos cargos públicos, é correto afirmar que:

A

a nomeação é um ato administrativo que materializa uma das formas de provimento derivado.

B

a promoção decorre de desenvolvimento do servidor na carreira, mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela lei.

C

depois de aposentado por invalidez, na hipótese de uma junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, o servidor retornará à atividade por meio de readaptação.

D

reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

E

quando servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado por conta da reintegração do anterior ocupante, trata-se de aproveitamento.

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Q248943

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248943 Direito Administrativo

Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos da União, é correto afirmar que:

A

consumado o suporte fático previsto na lei e preenchidos os requisitos para o seu exercício, o servidor passa a ter direito adquirido ao benefício ou à vantagem que o favorece.

B

além do estatuto legal específico, no tocante aos direitos e deveres dos servidores, deve ser observado também o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

C

os benefícios e as vantagens previstos na legislação no momento da posse do servidor público passam a ser direitos adquiridos.

D

o cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas a um servidor e podem ser criados por lei ou por decreto do Presidente da República.

E

a investidura em cargo público pode ocorrer com a posse ou com a reintegração.

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Q248942

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248942 Direito Administrativo

São beneficiários de pensão vitalícia do servidor público, exceto

A

o cônjuge.

B

a mãe e o pai que comprovem dependência econômica.

C

os filhos.

D

o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar.

E

a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor.

Q248941

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248941 Direito Administrativo

José foi nomeado para o exercício de cargo em comissão em órgão da Administração Pública Federal direta, sem que fosse ocupante de cargo efetivo. Certo dia, ao ser questionado pela sua chefia sobre documento público que estava sob sua responsabilidade, José informou que o tinha levado para analisar em sua casa e ainda não o havia trazido de volta à repartição. A autoridade competente aplicou-lhe a penalidade cabível nos termos da lei. Numa outra oportunidade, posteriormente à referida aplicação de penalidade, José foi novamente provocado a apresentar documento público sob sua guarda. Mais uma vez, ele respondeu à sua chefia não possuir, naquele momento, o documento por tê-lo retirado da repartição. Na reincidência da falta apresentada, a penalidade disciplinar a ser corretamente aplicada a José será:

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Demissão.

D

Destituição de cargo em comissão.

E

Exoneração.

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Q248940

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248940 Direito Administrativo

São direitos deferidos aos servidores públicos federais, além do vencimento e das vantagens, conforme requisitos estabelecidos em lei, exceto

A

adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.

B

fundo de garantia do tempo de serviço.

C

adicional noturno.

D

gratificação natalina.

E

gratificação por encargo de curso ou concurso.

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Q248939

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248939 Direito Administrativo

Quanto ao sistema remuneratório do servidor público, assinale a opção incorreta.

A

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

B

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

C

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

D

Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

E

Em nenhuma hipótese poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, sendo o vencimento, a remuneração e os proventos do servidor público impenhoráveis.

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Q248938

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248938 Direito Administrativo

Quanto à investidura em cargo público, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

I. A investidura em cargo público ocorre com a posse.

II. A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.

III. Em se tratando de servidor que esteja na data de publicação do ato de provimento em licença por motivo de doença em pessoa da família, o prazo para a posse será de 60 (sessenta) dias.

IV. A posse pode dar-se mediante procuração específica.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

E

Todas as assertivas estão erradas.

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Q248937

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248937 Direito Administrativo

Para os efeitos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não são servidores públicos

A

os que se sujeitam ao regime jurídico estatutário.

B

os ocupantes de cargos nas autarquias públicas.

C

os funcionários das empresas públicas.

D

os ocupantes de cargo de provimento em comissão.

E

os que tiverem sido nomeados e empossados em caráter efetivo.

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Q248936

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248936 Legislação Federal

Acerca da disciplina dos convênios e contratos de repasse, assinale a opção correta.

A

Eventuais vícios no projeto básico, ou no termo de referência, serão sempre considerados insanáveis, ensejando a nulidade do instrumento.

B

O projeto básico ou o termo de referência poderá ser dispensado no caso de padronização do objeto, a critério da autoridade competente do concedente, em despacho fundamentado.

C

O prazo para a apresentação do projeto básico ou do termo de referência não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses contados da data da celebração da avença.

D

Ainda que aprovados pelo concedente a posteriori, o projeto básico ou o termo de referência não deverão influenciar no plano de trabalho.

E

Não será admitida a previsão de transferência de recursos para a elaboração do projeto básico ou do termo de referência.

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Q248935

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248935 Direito Administrativo

São cláusulas obrigatórias no Protocolo de Intenções, exceto:

A

Indicação do concedente responsável pelo protocolo.

B

Montante dos recursos que cada órgão ou entidade irá repassar.

C

A duração do ajuste.

D

Descrição detalhada do objeto, indicando os programas por ele abrangidos.

E

Datas e critérios objetivos de seleção e julgamento das propostas.

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Q248934

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248934 Direito Administrativo

Texto associado

As colunas acima trazem uma série de atribuições decorrentes das normas estampadas na Portaria MP/MF/ CGU n. 507/2011 e a relação dos partícipes incumbidos de tais atribuições.

Correlacione as colunas para, ao final, assinalar a opção que contenha a sequência correta para a coluna II.

A

1 / 2 / 1 / 2 / 2

B

2 / 2 / 2 / 1 / 1

C

1 / 2 / 2 / 1 / 1

D

1 / 1 / 2 / 1 / 2

E

2 / 1 / 1 / 2 / 1

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Q248933

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248933 Direito Administrativo

A comissão gestora do SICONV, que funciona como órgão central do sistema, é composta por representantes dos seguintes órgãos, exceto:

A

Secretaria Nacional de Justiça.

B

Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação.

C

Secretaria Federal de Controle Interno.

D

Secretaria do Tesouro Nacional.

E

Secretaria de Gestão Pública.

Q248932

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248932 Legislação Federal

De acordo com os termos do Decreto n. 6.170/2007, é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse, exceto:

A

quando tratar-se de avença em que se pactue o ingresso de receita para o ente público mediante repasse de recursos oriundos de pessoa jurídica de direito privado.

B

com órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a R$100.000,00 (cem mil reais).

C

com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham se omitido do dever de prestar contas em relações anteriores com a União.

D

entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, quando então deverá celebrar-se termo de cooperação.

E

com entidades privadas sem fins lucrativos que não logrem comprovar a realização de atividades referentes ao objeto do convênio ou contrato de repasse durante os três anos anteriores à avença.

Q248931

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248931 Direito Administrativo

Determinada municipalidade firmou contrato de prestação de serviços com a empresa “W”. A contratação ainda vigia quando foi declarada nula, após o Tribunal de Contas competente para fiscalizar o Município ter apontado vício insanável ante a ausência de prévia licitação.

Acerca da situação fática acima narrada, assinale a opção correta.

A

Quando houve a declaração de nulidade, as prestações resolveram-se de parte a parte, sendo dever de cada um suportar os próprios prejuízos.

B

O contratado faz jus à indenização dos prejuízos ainda que tenha concorrido para a nulidade.

C

O ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados, ou pelos prejuízos decorrentes do encerramento antecipado da avença.

D

O custo da desmobilização não deve integrar os danos emergentes porquanto já pago nas parcelas iniciais do contrato.

E

Não há que se falar em indenização do contratado pelos lucros cessantes, sendo devida apenas a reparação pelos danos emergentes regularmente comprovados.

Q248930

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248930 Direito Administrativo

A empresa “X”, contratada pela União Federal, por intermédio do Ministério da Fazenda para prestar serviços de limpeza, conservação e asseio, solicita ao contratante a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato em virtude do aumento salarial determinado por dissídio coletivo da categoria profissional e com base na teoria da imprevisão.

Acerca da situação fática acima narrada e de acordo com a jurisprudência majoritária no STJ, assinale a opção correta.

A

O dissídio coletivo é acontecimento imprevisível capaz de legitimar a aplicação da teoria da imprevisão.

B

O dissídio coletivo é acontecimento previsível, porém de consequências incalculáveis e, portanto, legitima a aplicação da teoria da imprevisão.

C

O dissídio coletivo da categoria profissional constitui- se em álea ordinária, capaz de legitimar a teoria da imprevisão.

D

O aumento salarial dos empregados da contratada em virtude de dissídio coletivo constitui evento certo que deveria ser levado em conta quando da efetivação da proposta.

E

O dissídio coletivo de categoria profissional configura álea extraordinária, capaz de possibilitar a aplicação da teoria da cláusula rebus sic stantibus.

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Q248929

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248929 Direito Administrativo

A coluna I, abaixo, traz as características de três instrumentos jurídicos utilizados para a recomposição da equação econômico-financeira. Já a coluna II traz a nomenclatura desses institutos. Correlacione as colunas I e II para, ao final, assinale a sequência correta para a coluna I.

Imagem 003.jpg

A

1 / 2 / 3

B

3 / 1 / 2

C

2 / 1 / 3

D

1 / 3 / 2

E

3 / 2 / 1

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Q248928

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248928 Direito Administrativo

A secretaria de obras de determinado Estado membro da Federação firma, em nome do Estado, e após regular procedimento licitatório, contrato administrativo para a realização de obra pública. Entre as demais cláusulas do termo de contrato, há dispositivo que prevê a possibilidade de paralisação da obra por parte da Administração, hipótese em que as partes acordariam a respeito.

Considerando o caso concreto acima narrado, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

A

Trata-se de hipótese em que o contrato merecia aditivo capaz de resguardar o seu equilíbrio econômico- financeiro.

B

Quando a suspensão das obras se der em razão de interesse público, não há que se falar em indenização ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

C

Como a paralisação da obra constava do termo de contrato, a contratada deveria tê-la embutido no preço contratado.

D

Em se tratando de contrato administrativo, era dado à Administração rescindir ou suspender unilateralmente o pactuado sem qualquer indenização.

E

A paralisação da obra, já prevista em instrumento contratual integra a álea ordinária, ainda que o termo contratual disponha que haverá acordo a seu respeito.

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Q248927

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248927 Direito Administrativo

O Tribunal de Contas da União, em sede de tomada de contas ordinária, recomendou a autarquia federal que se abstivesse de prorrogar determinado contrato firmado após procedimento licitatório ocorrido sob a modalidade de Pregão.

Acatando a recomendação do TCU, a autarquia iniciou procedimento licitatório para a contratação do mesmo objeto, deixando de prorrogar a contratação.

Acerca do caso concreto acima narrado, indique a opção correta.

A

O TCU deveria ter chamado a empresa prejudicada em oitiva, visando garantir o contraditório e a ampla defesa.

B

A empresa prejudicada teve ferido seu direito a contratação, adquirido quando se saiu vencedora da licitação.

C

Há apenas expectativa de direito da empresa à prorrogação do ajuste, estando a decisão no âmbito de discricionariedade da Administração.

D

Sendo a relação jurídica travada entre o TCU e a Administração Pública Federal, ambos deveriam ter se preocupado em garantir o contraditório e a ampla defesa à empresa prejudicada.

E

O contratado somente não faria jus à prorrogação se a contratação não tivesse sido precedida de licitação.

Q248926

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248926 Direito Administrativo

A aplicação da teoria da imprevisão deriva da conjugação dos seguintes requisitos, exceto:

A

Inimputabilidade do evento às partes.

B

Ausência de impedimento absoluto.

C

Imprevisibilidade do evento ou incalculabilidade de seus efeitos.

D

Grave modificação das condições do contrato.

E

Álea ordinária, também chamada de risco do negócio.

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Q248925

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248925 Direito Administrativo

São contratos que podem durar além da vigência da Lei Orçamentária Anual, exceto:

A

os contratos autorizados pelo plano plurianual.

B

a contratação de serviços contínuos.

C

a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade
certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

D

a contratação de equipamentos e programas de informática.

E

a locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

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