Questões de Concurso
Para fau
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I - A apresentação de processo à autoridade incompetente não induzirá caducidade ou perempção, devendo a petição ser encaminhada, de ofício, à autoridade competente.
II - As impugnações não terão efeito suspensivo quanto à cobrança dos tributos e multas lançadas e emitidas.
III - As falhas do processo não constituirão de nulidade sempre que existam elementos que permitam supri-las, sem cerceamento do direito de defesa do interessado.
IV - Das decisões de primeira instância, quando contrárias ao sujeito passivo da obrigação tributária, caberá recurso voluntário ao Conselho Municipal de Contribuintes.
Estão de acordo com o Código Tributário Municipal as afirmativas:
I - Nas permutas, cada contratante pagará o imposto sobre o valor do bem adquirido.
II - Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos Tabeliães, Escrivãs e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos do seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto.
III - Incide o imposto na cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda.
IV - Nas transmissões "Inter-Vivos" o Contribuinte do imposto será o adquirente.
Estão de acordo com o Código Tributário Municipal as afirmativas:
- Imóvel urbano edificado – valor venal R$ 240.000,00.
- Imóvel urbano não edificado – valor venal R$ 150.000,00.
Com base no Código Tributário Municipal e considerando a alíquota padrão e desconsiderando qualquer desconto previsto na legislação, o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana devido pelo Contribuinte totaliza:
- Valor bruto do serviço R$ 10.000,00 (pagamento a prazo).
- Retenção ISSQN R$ 400,00.
- Retenção Imposto de renda R$ 200,00.
- Retenção INSS R$ 1.100,00.
Após os registros contábeis mencionados acima, é possível afirmar que aumento no Passivo da Empresa que contratou os serviços será de:
I - Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos.
II - A legislação tributária aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
III - Não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
IV - A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
Estão corretas as afirmativas:
I - Pagamento antecipado e homologação do lançamento.
II - Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
III - Decisão administrativa irreformável favorável ao contribuinte.
IV - Decadência do crédito tributário.
As hipóteses de extinção do crédito tributário estão presentes nos itens:
- IPTU com Recurso Tempestivo em Julgamento.
- ISSQN com parcelamento ativo em dia.
- Taxa de coleta de lixo a vencer.
Com base nas informações fornecidas, é possível afirmar que a certidão da situação fiscal do Contribuinte emitida seria:
I - Cobrança de impostos sobre a renda obtida pelos templos de qualquer culto.
II - Cobrança de imposto sobre imóvel onde funciona a sede de um partido político.
III - Cobrança de taxa para renovação do alvará de uma instituição de educação sem fins lucrativos.
IV - Cobrança de taxa de Contribuintes sessenta dias após a publicação da lei que instituiu o tributo.
Com base na legislação vigente, é vedada a cobrança dos tributos constantes nas afirmativas:
I - Alegação de que não poderia ser cobrada taxa em razão de serviço público específico e divisível colocado a sua disposição, mas não utilizado efetivamente.
II - Alegação de não poderia ser cobrada taxa com base de cálculo no valor venal de imóvel urbano de sua propriedade.
III - Alegação de que não poderia ser cobrada taxa com valor fixo anual, tendo como base legal o exercício do regular poder de polícia administrativa.
De acordo com a legislação brasileira vigente, podem ser cobradas pelo Município as taxas previstas nos itens:
I - A unidade temática Brincadeiras e jogos explora aquelas atividades voluntárias exercidas dentro de determinados limites de tempo e espaço, caracterizadas pela criação e alteração de regras, pela obediência de cada participante ao que foi combinado coletivamente, bem como pela apreciação do ato de brincar em si.
II - A unidade temática Esportes reúne tanto as manifestações mais formais dessa prática quanto as derivadas. O esporte como uma das práticas mais conhecidas da contemporaneidade, por sua grande presença nos meios de comunicação, caracteriza-se por ser orientado pela comparação de um determinado desempenho entre indivíduos ou grupos (adversários), regido por um conjunto de regras formais, institucionalizadas por organizações (associações, federações e confederações esportivas), as quais definem as normas de disputa e promovem o desenvolvimento das modalidades em todos os níveis de competição.
III - Na unidade temática Ginásticas, são propostas práticas com formas de organização e significados muito diferentes, a classificação adotada para as ginásticas são: a ginástica geral; a ginásticas de condicionamento físico e a ginásticas de conscientização corporal.
IV - A unidade temática Lutas focaliza as disputas corporais, nas quais os participantes empregam técnicas, táticas e estratégias específicas para imobilizar, desequilibrar, atingir ou excluir o oponente de um determinado espaço, combinando ações de ataque e defesa dirigidas ao corpo do adversário. Dessa forma, além das lutas presentes no contexto comunitário e regional, podem ser tratadas lutas brasileiras como a capoeira, a huka-huka e luta marajoara, bem como lutas de diversos países do mundo como o judô, o aikido, o jiu-jítsu, o muay thai, o boxe, o chinese boxing, a esgrima e o kendo.
O projeto político pedagógico tem sido objeto de estudos para professores, pesquisadores e instituições educacionais em níveis nacional, estadual e municipal, em busca da melhoria da qualidade do ensino. O projeto político pedagógico cai além de um simples agrupamento de planos de ensino e de atividades diversas. O projeto não é algo que é constituído e em seguida arquivado ou encaminhado às autoridades educacionais como prova de cumprimento de tarefas burocráticas. Ele é constituído e vivenciado em todos os momentos, por todos os envolvidos com o processo educativo da escola. Assim, a respeito do Projeto Político Pedagógico analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:
I - O Projeto Político Pedagógico deve ser considerado como um processo permanente de reflexão e discussão dos problemas da escola, na busca de alternativas viáveis à efetivação de sua intencionalidade.
II - O Projeto Político Pedagógico tem a ver com a organização do trabalho pedagógico nos níveis de organização de toda a escola e a organização da sala de aula.
III - A principal possibilidade de construção do Projeto Político Pedagógico passa pela relativa autonomia da escola, de sua capacidade de delinear sua própria identidade.
IV - A abordagem do Projeto Político Pedagógico, como organização do trabalho de toda a escola, está fundada nos princípios que deverão nortear a escola democrática, pública e gratuita.