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Q4249940 Direito Administrativo
Sobre contratos administrativos, pode-se afirmar como INCORRETO:
Alternativas
Q4249939 Direito Administrativo
No que se refere à licitação na administração pública, analise as sentenças:
I - Pode ser compreendida como o procedimento administrativo formal pelo qual, sob determinação legal, uma pessoa governamental, com base em condições previamente estipuladas e em observância aos princípios da Administração Pública, busca selecionar a proposta mais vantajosa para a consecução de uma pretensão contratual voluntária.
II - Apresenta sinônimos como procedimento licitatório, certame, prélio, disputa, entre outros.
III - Por se tratar de um procedimento administrativo, a licitação deve ser compreendida como um conjunto ordenado e sucessivo de atos praticados por agentes públicos (ou nessa condição) e por particulares objetivando a consecução de um efeito final consubstanciado na seleção da proposta de contratação mais vantajosa.
IV - Na qualidade de compradora, a Administração tem a assimetria de informação como problema fundamental; por isso, deve desenvolver os mecanismos de licitação justamente para reduzi-la ou atenuá-la, de modo a gerar incentivos eficazes de revelação de informações confiáveis (ou sinceras) pelos licitantes.
V - Em 1º/4/2021 foi sancionada, promulgada e publicada a Lei nº 14.133/2021, também chamada de nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLL), que corresponde ao marco normativo do regime de contratação da Administração direta, autárquica e fundacional.
VI - Quanto às licitações propriamente ditas, a maior novidade da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLL) foi a instituição de uma modalidade denominada diálogo competitivo, com a extinção das modalidades tomada de preços e convite.
VII - Na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLL) foram mantidas, como padrão, as modalidades concorrência e pregão, com a introdução de uma modelagem de disputa mais dinâmica e menos estática se comparada com lei anterior baseada nos modos aberto, fechado ou na combinação de ambos.
VIII - Na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLL) é prevista como regra a tradicional sequência de fases do pregão: primeiro o julgamento de propostas, com fase de lances (inclusive para a concorrência) e somente depois a análise de habilitação apenas do licitante vencedor.
Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:
Alternativas
Q4249938 Ética na Administração Pública
A principal diferença entre as administrações privadas e públicas é que nas organizações privadas pode-se fazer tudo que a lei permite, enquanto que nas organizações públicas só se pode fazer o que a lei determina. Condutas antiéticas podem ocorrer na administração pública. São considerados condutas antiéticas, EXCETO:
Alternativas
Q4249897 Direito Tributário
Ao longo do mês de fevereiro de 2023, o Governo do Estado do Paraná divulgou as seguintes Receitas Tributárias decorrentes de operações ocorridas no Município Delta:
- Receita com Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos veículos licenciados no Município Delta: R$ 900.000,00 .
- Receita com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre as operações realizadas no Município Delta: R$ 1.800.000,00 .
- Receita com Imposto Causa Mortis e Doação (ITCD) de operações ocorridas no Município Delta: R$ 400.000,00 .
Considerando os percentuais de repartição dos tributos previstos na Constituição Federal, assinale o montante total a ser transferido para o Município Delta:
Alternativas
Q4249896 Direito Tributário
A Câmara Municipal dos Vereadores quer rever a legislação, de forma a incluir mais categorias econômicas para reduzir a alíquota atual de um tributo de sua competência. As categorias econômicas que se pretende cobrar Imposto (IPTU) sobre imóvel onde funciona sua sede são as seguintes:
I - Imóvel próprio de Sindicato dos Trabalhadores.
II - Imóvel próprio de Partido Político.
III - Imóvel locado por Templo Religioso.
IV - Imóvel locado por Cooperativa de Trabalhadores.
Segundo a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, é vedada a cobrança do IPTU sobre os imóveis presentes nos itens: 
Alternativas
Q4249895 Direito Tributário
A obrigação tributária é classificada como principal ou acessória, dependendo da ação determinada ao Contribuinte. Assinale a alternativa que apresenta uma obrigação tributária principal:
Alternativas
Q4249894 Direito Tributário
Contribuinte realizou uma operação cujo fato gerador está sujeito a determinado tributo de competência do Município. As características da operação foram as seguintes:
- Data da ocorrência do fato gerador 20/10/2022.
- Base de cálculo da operação R$ 3.000,00.
- Alíquota do tributo na data do fator gerador 5%.
- Alíquota vigente a partir de 01/02/2023 4%.
Com base nos dados apresentados e considerando que o lançamento não foi realizado até o dia 01/03/2023, assinale a alternativa que apresenta a data limite para que ocorra o lançamento do tributo e o valor a ser lançado: 
Alternativas
Q4249893 Direito Tributário
Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, as modalidades de lançamento do crédito tributário nas hipóteses abaixo:
- Quando se fiz necessária a apreciação de fato não conhecido no momento do lançamento anterior.
- Quando a legislação determine que o sujeito passivo deve antecipar o pagamento do tributo para posterior análise da autoridade administrativa.
Alternativas
Q4249892 Direito Tributário
Os créditos tributários não regularizado no prazo previsto na legislação deve ser encaminhado para inscrição em dívida ativa. Sobre a Dívida Ativa, é incorreto afirmar que:
Alternativas
Q4249891 Direito Tributário
Um Contribuinte que possuí imóveis e uma empresa no Município recebeu a cobrança de algumas taxas. Inconformado com a cobrança ele apresentou Recurso contra os lançamentos tributários abaixo:
I - Taxa cuja base de cálculo é o valor venal do imóvel.
II - Taxa de alvará de localização de empresa que funciona no mesmo local da residência do proprietário.
III - Taxa de coleta de lixo em valor fixo incidente sobre imóvel não utilizado (imóvel vazio).
IV - Taxa para emissão do Habite-se decorrente de construção imobiliária.
Com base no Código Tributário Nacional, é lícita a cobrança das taxas presentes nos itens: 
Alternativas
Q4249890 Direito Tributário
Ao longo do ano de 2022, foi possível verificar nos sistemas da Prefeitura Municipal que foram apresentados muitos recursos de Contribuintes, tanto pessoas físicas como jurídicas, solicitando que domicílio tributário de todos fosse centralizado no endereço de um Sindicato do Município, que presta assessoria para seus associados. Com base na legislação vigente, a resposta aos pedidos formulados será:
Alternativas
Q4249889 Direito Tributário
Uma empresa sediada em um determinado Município do Estado do Paraná, solicitou certidão de situação fiscal junto ao Fisco Municipal. Consultando a situação da empresa, foram verificadas as seguintes situações ocorrências ativas para a empresa:
- Compensação homologada no mês referente ISSQN. - Recurso tempestivo contra auto de infração - Em Julgamento. - Parcelamento do IPTU - parcelas em dia.
Com base somente nas informações acima, a Certidão Emitida para a empresa deverá ser:
Alternativas
Q4249888 Direito Tributário
Suponha que um Fiscal Tributário tenha intimado um Contribuinte sobre uma operação que, em tese, envolveria falta de pagamento do tributo e multa por infração à legislação tributária, além dos encargos de mora, visto que a operação ocorreu há dois meses e a data do vencimento já. Imediatamente após receber a intimação, o Contribuinte se dirigiu ao plantão fiscal solicitando efetuar somente o pagamento do tributo, sem encargos e multa pela infração. No caso apresentado, a resposta do Fiscal que realizou o atendimento deve ser: 
Alternativas
Q4249717 Saúde Pública
O local de trabalho de Agente Comunitário de Saúde, está vinculado a Unidade Básica de Saúde, sobre o funcionamento das unidades de saúde, assinale a alternativa que complete a frase de forma correta: “Recomenda-se que as Unidades Básicas de Saúde tenham seu funcionamento com carga horária mínima de _____________ horas/semanais, no mínimo _________ dias da semana e nos ____________meses do ano, possibilitando acesso facilitado à população. Horários alternativos de funcionamento podem ser pactuados através das instâncias de participação social, desde que atendam expressamente a necessidade da população, observando, sempre que possível, a carga horária mínima descrita acima.”
Alternativas
Q4249716 Saúde Pública
Sobre a Política Nacional Atenção Básica (2017), assinale a alternativa que completa de forma correta a frase: “A _________________ é o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, ______________, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde, desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, realizada com equipe ________________ e dirigida à população em _____________ definido, sobre as quais as equipes assumem responsabilidade sanitária, sendo a principal porta de ______________ e centro de comunicação da Rede de Assistência Saúde, coordenadora do cuidado e ordenadora das ações e serviços disponibilizados na rede.”
Alternativas
Q4249715 Odontologia
Sobre as medidas preventivas odontológicas na infância, assinale a alternativa que completa de forma correta a frase: No período da ____________ dos dentes, é comum o aparecimento de sintomas sistêmicos tais como _____________ abundante, diarréia, aumento da temperatura e sono __________, mas que, não necessariamente, são decorrentes deste processo. O tratamento deve ser sintomático e, quando necessário.”
Alternativas
Q4249714 Odontologia
A definição a seguir diz respeito qual conceito importante nas medidas preventivas odontológicas: “é considerada como manifestação clínica de uma infecção bacteriana. A atividade metabólica das bactérias resulta em um contínuo processo de desmineralização e remineralização do tecido dentário, e o desequilíbrio nesse processo pode causar uma progressão da desmineralização do dente com consequente formação da lesão.”
Alternativas
Q4249713 Engenharia Ambiental e Sanitária
Sobre saneamento básico, assinale a alternativa que completa de forma correta a frase: Coleta ____________, acondicionamento e destino final adequado do lixo (por meio de implantação/ampliação ou melhoria dos sistemas de coleta, tratamento e destinação final de resíduos ____________) _______________ a incidência de casos de peste, febre amarela, dengue, toxoplasmose, leishmanioses, cisticercose, salmonelose, teníase, leptospirose, cólera e febre tifóide.
Alternativas
Q4249712 Saúde Pública
A definição a seguir diz respeito a qual conceito importante para o saneamento básico: “é o estado de higidez em que deve viver a população, tanto no que se refere à sua capacidade de inibir, prevenir ou impedir a ocorrência de doenças e agravos veiculados pelo meio ambiente, quanto no tocante ao seu potencial de promover o aperfeiçoamento de condições favoráveis ao pleno gozo de saúde e bem-estar”. 
Alternativas
Q4249711 Engenharia Ambiental e Sanitária
A definição a seguir diz respeito a qual conceito importante sobre saneamento básico: “Constituído pelas atividades de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até a sua destinação final para produção de água de reuso ou o seu lançamento de forma adequada no meio ambiente. ”
Alternativas
Respostas
14221: B
14222: D
14223: A
14224: D
14225: B
14226: A
14227: B
14228: C
14229: A
14230: D
14231: E
14232: B
14233: E
14234: C
14235: E
14236: C
14237: B
14238: E
14239: D
14240: A