Questões Discursivas

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Q4153705 Direito Administrativo
A licitação para contratação de empresa para manutenção de veículos automotores da Prefeitura Municipal poderá ser dispensada em razão do valor da contratação, somente se o valor estimado não ultrapassar:
Alternativas
Q4153704 Direito Administrativo
Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:
A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até _______________ do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até _______________, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos. A modalidade da garantia a ser prestada será definida ___________________.
Alternativas
Q4153703 Direito Financeiro
Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 permite a realização de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária. As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária são vedadas _____________________ e serão obrigatoriamente _____________ ou indexadas à taxa básica financeira ou à que vier a esta substituir. As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária somente poderão ser realizadas a partir do ____________________.
Alternativas
Q4153702 Direito Administrativo
O Direito Administrativo norteia toda a ação dos servidores públicos, visto que somente pode ser realizado o que consta expressamente previsto na legislação. Sobre o tema, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO:
( ) A Administração Pública poderá revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos até a data da sua revogação.
( ) Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
( ) Atos administrativos que contiverem ilegalidades insanáveis serão, obrigatoriamente, anulados.
( ) A ratificação de um ato administrativo ocorre quando parte do seu texto é substituída ou complementada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Alternativas
Q4153701 Legislação Federal
O Fisco Municipal pretende divulgar informações relativas aos seguintes temas:
- Parcelamentos de débitos tributários de sujeitos passivos do Ente. - Valores inscritos em dívida ativa tributária. - Benefícios fiscais concedidos.
Com base no Código Tributário Nacional, é possível afirmar que:
Alternativas
Q4153700 Direito Tributário
Um Ente Público quer instituir uma taxa que será cobrada dos sujeitos passivos do Município. Assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA acerca das taxas, segundo o Código Tributário Nacional: 
Alternativas
Q4153699 Contabilidade de Custos

Considere as seguintes operações realizadas por um Ente Público ao longo do mês de maio de 2026:
- Estoque inicial com 200 unidades, com valor unitário de R$ 100,00. - Aquisição de 100 unidades pelo valor total de R$ ______________. - Utilização (saída) de 250 unidades pelo valor total de R$ 30.000,00.
Sabendo que o Ente adota o método do custo médio para mensuração das saídas do seu estoque, assinale o valor total da compra de 100 unidades:
Alternativas
Q4153698 Contabilidade Pública
 Considere que a Tesouraria de um Ente público realizou pagamento de um fornecedor, com a nota fiscal devidamente apropriada, mas o pagamento ocorreu em atraso e com incidência de juros. O lançamento do valor total pago (com encargos de mora) foi registrado nas seguintes contas contábeis:
- Débito – Fornecedores a Pagar (Passivo Circulante). - Crédito – Conta Corrente Banco ABC (Ativo Circulante).
Considerando que não foi registrada a despesa por mora (atraso), o reflexo patrimonial no Ente Público foi: 
Alternativas
Q4153697 Contabilidade Pública
Considere as seguintes informações sobre uma operação de crédito de longo prazo realizada por um Ente Público:
- Valor do empréstimo: R$ 10.000.000,00. - Pagamento deve ocorrer em 50 parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira trinta dias após a realização do empréstimo (primeiro dia do mês). - Data da realização do empréstimo: 01/08/2025. - Valor dos juros incidentes em cada parcela: R$ 10.000,00.
Com base nas informações acima, é possível afirmar que o valor do Passivo Circulante do Ente em 31/12/2025, considerando somente esta obrigação, apresentou o valor de:
Alternativas
Q4153696 Contabilidade Pública
Considere que um Ente Público realizou o pagamento de um prestador de serviço no dia 12/05/2026, no valor de R$ 40.000,00. A nota fiscal se refere a serviços do mês de abril de 2026 e não foi apropriada (não foi feito registro contábil da nota fiscal). Com base nas informações apresentadas, é possível afirmar que: 
Alternativas
Q4153695 Contabilidade Pública
Um Ente Público realizou a venda (alienação) de um bem do Ativo Imobilizado pelo valor de R$ 900.000,00. Para a resolução da questão considere as seguintes informações:
- Valor bruto do bem: R$ 2.100.000,00.
- Depreciação acumulada do bem R$ 1.300.000,00. Considerando as informações acima, é possível afirmar que os resultados orçamentário e patrimonial representam: 
Alternativas
Q4153694 Direito Financeiro
Em determinadas situações, o Chefe do Poder Executivo poderá recorrer ao instrumento dos créditos adicionais ao orçamento público, desde que sejam observados todos os requisitos legais. Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos créditos adicionais:
Alternativas
Q4153693 Contabilidade Pública
No mês de maio de 2026, foram apurados os seguintes valores de um Ente Público:
- Depreciação mensal sobre bens do Ativo: R$ 30.000,00. - Apropriação (provisão) mensal do décimo terceiro salário: R$ 190.000,00. - Compra de um veículo com valor total de R$ 300.000,00, com pagamento de 20% a vista (R$ 60.000,00) e o restante a prazo.
Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o valor da despesa orçamentária e da despesa patrimonial (variação patrimonial diminutiva):
Alternativas
Q4153692 Contabilidade Pública
Considere as seguintes informações:
- Dia 01/03/2026: concedido o valor de R$ 2.000,00 a servidor público a título de suprimento de fundo.
- Dia 10/04/2026 o servidor apresentou a prestação de contas, comprovando despesas no valor de R$ 1.750,00 e devolvendo aos cofres públicos o valor de R$ 250,00.
Com base nas normas de contabilidade vigentes, é possível afirmar que:
Alternativas
Q4153691 Contabilidade Pública
Analise as seguintes receitas obtidas por um Ente Público:
( ) Recebimento de dívida ativa tributária. ( ) Transferência de recursos recebida de outro Ente para custeio de despesas correntes. ( ) Recursos provenientes de operação de crédito de longo prazo. ( ) Cobrança de multa contratual aplicada por falha na prestação de serviços terceirizados.
Considerando (1) para receita orçamentária e (2) para receita extraorçamentária, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE os parênteses:
Alternativas
Q4153690 Contabilidade Pública
Considere que no encerramento do exercício financeiro de 2025, foram inscritos em Restos a Pagar o montante de R$ 1.200.000,00. Sabendo que o valor total das despesas liquidadas de 2025 foi de R$ 7.000.000,00 e que 90% (noventa por cento) deste valor foi pago dentro do exercício de 2025, assinale o valor inscrito em Restos a Pagar Não Processados:
Alternativas
Q4153689 Administração Financeira e Orçamentária
No decorrer do mês de maio de 2026 ocorreram as seguintes despesas orçamentárias por parte de um Ente Público:
( ) Realização de obra pública. ( ) Amortização do principal de dívida pública de longo prazo. ( ) Aquisição de material de consumo para posterior utilização. ( ) Juros sobre a dívida pública.
Considerando (1) para despesa corrente e (2) para despesa de capital, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE os parênteses: 
Alternativas
Q4153688 Contabilidade Pública
Ao elaborar a proposta orçamentária, o Poder Legislativo verificou as seguintes situações:
I - Equívoco na estimativa da Receita Orçamentária, prevendo um valor superior ao valor que deveria constar na proposta.
II - Como forma de compensar a redução da receita, o Poder Legislativo pretende reduzir a dotação para serviços da dívida (juros da dívida pública).
III - A proposta orçamentária contém um montante de valor para posterior abertura de crédito adicional suplementar.
Com base nas normas brasileiras de contabilidade, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4153687 Administração Financeira e Orçamentária
Se um Município com Receita Corrente Líquida de R$ 200.000.000,00, o valor máximo que ele pode destinar para despesa total com pessoal do Poder Executivo é de:
Alternativas
Q4153686 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O direito à convivência familiar e comunitária é um dos pilares centrais para o desenvolvimento harmônico da criança e do adolescente. A legislação prioriza a manutenção da criança em seu núcleo original, buscando o fortalecimento dos vínculos afetivos antes de qualquer medida de acolhimento ou colocação em família substituta. Para tanto, o Estatuto define estruturas familiares que vão além do núcleo biológico imediato, reconhecendo a importância de parentes próximos no processo de criação e proteção. Segundo o Art. 25 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para fins de aplicação da lei, como é definida a "família extensa ou ampliada"?
Alternativas
Respostas
601: C
602: A
603: D
604: B
605: A
606: E
607: B
608: C
609: D
610: C
611: A
612: E
613: D
614: B
615: A
616: C
617: E
618: A
619: E
620: E