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Em 31/08/2020 o Prefeito Municipal de Dores do Indaiá/MG enviou para a Câmara Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária Anual. Ao analisar o documento, a comissão de orçamento verificou que ali não constava a fixação da despesa com a manutenção da frota de veículos do Executivo, bem como havia no projeto dispositivo tendente a alterar critérios de zoneamento urbano daquele município.
Nesse caso hipotético, estaria o Prefeito transgredindo os princípios orçamentários da:
Recebimento em doação de um imóvel da União....................................... 32.000,00 Empenho de despesa com aquisição de um veículo....................................17.000,00 Recebimento receita de alienação de bens móveis .....................................14.000,00 Inscrição em restos a pagar ......................................................................... 2.000,00 Recebimento de receita de serviços ............................................................ 6.500,00 Empenho de despesas com locação de imóveis.......................................... 7.500,00 Empréstimos de longo prazo obtidos............................................................ 9.500,00 Baixa de móveis furtados.............................................................................. 1.500,00 Recebimento de receitas tributárias ............................................................. 13.500,00 Operação de crédito por antecipação da receita........................................... 2.700,00 Empenho de despesas com pessoal e encargos sociais.............................. 16.000,00 Valores recebidos em garantia ..................................................................... .700,00
Assinale a alternativa que apresenta o resultado CORRETO representado no Balanço Orçamentário ao final do exercício de 2020:
É CORRETO afirmar que esse percentual é de:
I- Grau reservado: cinco anos. II- Grau secreto: dez anos. III- Grau ultrassecreto: vinte anos.
Está(ão) CORRETO(S) o(s) prazo(s) previsto(s) em:
O título que NÃO corresponde a um desses aplicativos é:
I- Se os prisioneiros e as sentinelas fossem mais abertos ao diálogo, os problemas do sistema prisional diminuiriam. II- Julgaram as moças incapazes de exercer o cargo para o qual elas se candidataram. III- Encontramos o pórtico e a antessala totalmente sujo pela poeira do desabamento do prédio vizinho.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):


Sobre a conversão da oração para a voz passiva do trecho retirado do Texto, assinale a alternativa CORRETA:

I- O proprietário será notificado por funcionário do órgão competente do Poder Executivo Municipal para promover o parcelamento, edificação ou utilização de solo urbano não edificado, não sendo necessária, no entanto, averbação no cartório de registro de imóveis. II- A transmissão do imóvel por ato causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização. III- Em caso de descumprimento das condições e prazos impostas ao proprietário, o município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressiva no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. IV- Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
Estão CORRETAS as afirmativas:
( ) O auto de infração deverá conter a assinatura do infrator, ou no caso de recusa, a de duas testemunhas. ( ) Enquanto não confirmado o auto de infração pela chefia da fiscalização, não responderá o infrator pela penalidade nele contida. ( ) A lavratura do auto de infração ilide a aplicação das demais penalidades de natureza civil ou criminal. ( ) É obrigatório que o auto de infração contenha a indicação das irregularidades e o prazo para que sejam sanadas, o prazo para interposição de recursos e o prazo para pagamento da multa cabível.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: