Questões de Concurso para IDHTEC | Qconcursos.com

Q2340055

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Obras |

Q2340055 Engenharia Civil

Ainda sobre o canteiro de obras, é incorreto afirmar:

A

São obrigatórias a elaboração e a implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) nos canteiros de obras, contemplando os riscos ocupacionais e suas respectivas medidas de prevenção.

B

O canteiro de obras deverá conter instalação sanitária, que deve ser constituída de lavatório, bacia sanitária sifonada, dotada de assento com tampo, e mictório, na proporção de 1 (um) conjunto para cada grupo de 30 (trinta) trabalhadores ou fração, bem como de chuveiro, na proporção de 1 (uma) unidade para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores ou fração.

C

É obrigatório o fornecimento de água potável, filtrada e fresca para os trabalhadores, no canteiro de obras, nas frentes de trabalho e nos alojamentos, por meio de bebedouro ou outro dispositivo equivalente, na proporção de 1 (uma) unidade para cada grupo de 25 (vinte e cinco) trabalhadores ou fração, sendo vedado o uso de copos coletivos.

D

Nas frentes de trabalho, deve ser disponibilizado local para refeição dos trabalhadores, observadas as condições mínimas de conforto e higiene, e com a devida proteção contra as intempéries.

E

Deve ser de, no máximo, 150 m (cento e cinquenta metros) o deslocamento do trabalhador do seu posto de trabalho até a instalação sanitária mais próxima.

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Q2340054

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Obras |

Q2340054 Engenharia Civil

Canteiro de obras que se caracteriza por ocupar apenas uma pequena parcela do terreno destinada à construção em si. Essa configuração oferece a vantagem de permitir múltiplos acessos para máquinas e veículos, proporcionando uma maior flexibilidade e eficiência no fluxo operacional, além de permitir o armazenamento adequado de materiais e proporcionar instalações adequadas para acomodação dos funcionários. Trata-se de:

A

Canteiro de obras linear

B

Canteiro de obras amplo

C

Canteiro de obras restrito

D

Canteiro de obras retilíneo

E

Canteiro de obras delimitado

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Q2340053

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Obras |

Q2340053 Engenharia Civil

Sobre o canteiro de obras, analise os itens a seguir:
I. Um canteiro de obras é uma zona de trabalho delimitada, de caráter fixo e temporário, na qual ocorrem operações relacionadas ao suporte e à execução de uma determinada obra.
II. O canteiro de obras abrange não apenas espaços destinados às atividades operacionais, mas também instalações específicas para as necessidades de convivência dos trabalhadores, denominadas áreas de vivência.
III. O planejamento do canteiro de obras, também conhecido como planejamento de "layout", refere-se à organização estratégica da logística da obra. Isso inclui a disposição cuidadosa das instalações provisórias, o gerenciamento do armazenamento de materiais, a coordenação da movimentação de trabalhadores e máquinas, entre outros aspectos.
IV. A elaboração do planejamento e projeto do canteiro de obras é uma etapa crucial que antecede o início da construção de qualquer edificação. Esse processo estratégico visa otimizar o espaço de trabalho, proporcionando não apenas eficiência operacional, mas também garantindo níveis elevados de segurança durante o desenvolvimento da obra.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas os itens I e III estão corretos.

B

Apenas o item IV está incorreto.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

E

Não há itens incorretos.

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Q2340052

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Obras |

Q2340052 Engenharia Civil

Em um levantamento topográfico, a Diferença de Nível (DN) é:

A

A distância medida entre dois pontos, num plano vertical que é perpendicular ao plano horizontal.

B

A distância medida entre dois pontos, em planos que seguem a inclinação da superfície do terreno.

C

O ângulo medido entre um alinhamento do terreno e o plano do horizonte, podendo ser ascendente (+) ou descendente (-).

D

O ângulo medido entre as projeções de dois alinhamentos do terreno, no plano horizontal.

E

A distância medida entre dois pontos, no plano horizontal.

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Q2340051

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340051 Direito Penal

Determinado funcionário público exigiu de cidadão a quem deveria atender no exercício de sua função, o pagamento de um benefício financeiro para si como condição para emissão de certidão à qual o cidadão tinha direito e que o referido funcionário público tem obrigação de emitir, em virtude de suas atribuições funcionais. O referido funcionário pratica o crime de:

A

Excesso de Exação

B

Concussão

C

Prevaricação

D

Corrupção passiva

E

Corrupção ativa

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Q2340050

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340050 Direito Penal

Dentre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale o único que admite a sua modalidade culposa:

A

Peculato

B

Prevaricação

C

Concussão

D

Corrupção passiva

E

Violação de sigilo funcional

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Q2340049

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340049 Direito Penal

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. Trata-se do crime:

A

Prevaricação

B

Corrupção passiva

C

Facilitação de contrabando ou descaminho

D

Condescendência criminosa

E

Violência arbitrária

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Q2340048

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340048 Direito Tributário

Acerca do Processo Administrativo Fiscal e da Consulta, na hipótese de pendência na consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito, não haverá acréscimo de juros de mora, além de obstar a instauração de procedimentos de fiscalização. Todavia, o desatendimento a alguns requisitos essenciais à consulta a impedirá de alcançar tais efeitos. As alternativas a seguir indicam algumas hipóteses em que esses efeitos não serão aplicáveis à consulta, com exceção daquela que deverá ser assinalada.

A

Consulta proposta quando o consulente já tiver sido intimado a cumprir obrigações relacionadas a fatos objeto da consulta.

B

Quando o fato descrito na consulta estiver definido ou declarado em disposição literal da lei.

C

Quando o fato descrito na consulta não for definido como crime ou contravenção penal.

D

Quando o consulente já estiver sob procedimento de fiscalização iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada.

E

Quando o fato mencionado na consulta já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente.

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Q2340047

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340047 Direito Tributário

Tem por fato gerador a valorização imobiliária experimentada pelos imóveis adjacentes de uma obra pública, sendo necessária a relação direta entre a construção da obra pública e a valorização imobiliária que decorre dela. Trata-se de:

A

Taxa de melhoria pública

B

ITBI

C

Contribuição de melhoria

D

Empréstimo compulsório.

E

IPTU

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Q2340046

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340046 Direito Tributário

Acerca das normas constitucionais de repartição das receitas tributárias, as alternativas indicam corretamente receitas tributárias que pertencem aos municípios, com exceção de uma. Assinale-a:

A

O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos próprios municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

D

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

E

Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto da União prestações de serviços de comunicação.

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Q2340045

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340045 Direito Tributário

Não se trata de fato gerador do ISS:

A

Prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal.

B

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

C

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

D

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

E

Exibições cinematográficas.

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Q2340044

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340044 Direito Tributário

Não é hipótese de fato gerador do ITBI:

A

Epitácio adquire a propriedade de um prédio comercial através de arrematação em leilão judicial.

B

Arnaldo realiza, mediante escritura pública, cessão de seus direitos hereditários sobre uma fazenda ao seu irmão Armando, mediante pagamento de cem mil reais.

C

Francisco adquire de Mariana a propriedade de imóvel urbano caracterizado como ponto comercial, mediante o pagamento de duzentos mil reais.

D

Elenice adquire, mediante usucapião, a propriedade de uma casa na zona rural do município.

E

Itamar adquire de Luciano a propriedade de um imóvel rural, mediante troca por um trator com arado.

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Q2340043

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340043 Auditoria

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, exceto:

A

Relatório resumido da execução orçamentária

B

Orçamentos

C

Relatório de auditoria interna

D

Lei de diretrizes orçamentárias

E

Prestação de contas e o respectivo parecer prévio

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Q2340042

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340042 Direito Financeiro

Acerca dos precatórios judiciais, não se pode afirmar:

A

O precatório judicial consiste na comunicação de uma decisão judicial enviada pelo juiz da comarca ao presidente do Tribunal de Justiça. Isso ocorre para que o presidente solicite o pagamento de uma quantia certa.

B

Os precatórios judiciais podem ser expedidos em face da condenação de entes da administração direta, de autarquias e fundações regidas pelo direito público.

C

Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida pública mobiliária, para todos os fins.

D

É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

E

O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

Q2340041

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340041 Contabilidade Pública

“Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses”. Tratase de:

A

Dívida pública mobiliária

B

Operação de crédito

C

Refinanciamento de dívida mobiliária

D

Dívida pública consolidada

E

Garantia de crédito

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Q2340040

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340040 Direito Financeiro

Conforme preconiza a Lei Complementar nº 101/2000, são medidas de compensação a serem utilizadas nas hipóteses de renúncia de receita, exceto a que se indica em:

A

Elevação de alíquota.

B

Ampliação da base de cálculo.

C

Majoração de contribuição.

D

Criação de tributo.

E

Subsídio.

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Q2340039

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340039 Direito Tributário

Não caracteriza renúncia de receita, na forma da lei:

A

Cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

B

Concessão de isenção em caráter não geral.

C

Modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos.

D

Alteração de alíquota que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

E

Anistia.

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Q2340038

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340038 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da previsão e da arrecadação da receita pública, é incorreto afirmar:

A

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

B

O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

C

A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

D

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

E

A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

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Q2340037

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340037 Direito Tributário

Acerca do procedimento da execução fiscal é incorreto o que se afirma em:

A

O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

B

O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

C

Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária.

D

Não serão aceitos a fiança bancária e o seguro como meios idôneos para garantia da execução.

E

O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

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Q2340036

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340036 Direito Tributário

A petição inicial da Ação de Execução Fiscal:

A

Indicará apenas o juiz a quem é dirigida, o valor do débito e a qualificação completa do devedor.

B

Será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

C

A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa deverão ser apresentadas em dois documentos separados.

D

Deverá conter pedido expresso de produção de provas, sob pena de a Fazenda Pública não poder produzi-las.

E

Deverá conter o valor da causa, que corresponderá ao valor da dívida constante na certidão, sem os encargos legais.

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