Questões de Concurso Comentadas para IDHTEC | Qconcursos.com

Q1739488

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado | IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |

Q1739488 Direito Civil

São elementos que compõem o plano de validade dos contratos, segundo a teoria de Pontes de Miranda (Escada Ponteana), os apresentados nas alternativas a seguir, dentre os quais não se inclui:

A

Agente capaz.

B

Adequação das formas.

C

Consentimento livre.

D

Condição, termo ou encargo.

E

Licitude do objeto.

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Q1739487

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado | IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |

Q1739487 Direito Administrativo

Qual o prazo de prescrição para que o Estado possa exercer seu direito de regresso contra o agente público responsável pelo dano, através de ação judicial própria, na qual busca o ressarcimento pelo valor da indenização que pagou à vítima do dano?

A

O prazo é quinquenal, a contar da data em que o Estado pagou a indenização à vítima do dano.

B

O prazo é decenal, contado a partir do fato danoso.

C

O prazo prescricional aplicável é o mesmo previsto na lei penal para o fato danoso.

D

O prazo é quinquenal, contando-se a partir do evento danoso.

E

Essas ações são imprescritíveis.

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Q1739486

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado | IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |

Q1739486 Direito Administrativo

A respeito da concessão de serviços públicos, julgue os itens a seguir em verdadeiros ou falsos.
( ) O poder concedente possui supremacia na relação jurídica formalizada através do contrato entre o poder concedente e o concessionário. ( ) Por se tratar de espécie específica de contrato administrativo, nos contratos de concessão não existem as cláusulas de privilégio comuns aos demais contratos administrativos. ( ) A legislação só admite a concessão de serviços públicos a pessoas jurídicas ou consórcios de empresas. ( ) As concessões só podem ser realizadas pelos entes federativos, não se admitindo que autarquias figurem na condição de concedente. ( ) Por se tratar de uma forma de gestão descentralizada dos serviços públicos, nas concessões o Estado deve possuir ingerência sobre a estrutura e organização das concessionárias.
A alternativa que apresenta a sequência correta é:

A

V, F, V, V, F.

B

V, F, V, F, F.

C

F, V, F, V, V.

D

V, F, V, F, V.

E

F, F, V, V, V.

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Q1739485

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado | IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |

Q1739485 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são os instrumentos pelos quais a Administração firma compromissos com terceiros. A prorrogação dos contratos é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, mas somente em casos excepcionais previstos em lei. Nessa ótica, a única alternativa que não indica uma hipótese que autoriza a prorrogação dos contratos administrativos é:

A

Alteração do projeto, pela Administração.

B

Impedimento de realização por fato de terceiro.

C

Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites da lei.

D

Omissão ou atraso de providências que estavam a cargo da Administração.

E

Atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

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Q1739484

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado | IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |

Q1739484 Direito Administrativo

Acerca dos consórcios públicos, é incorreto o que se afirma em:

A

Os consórcios são constituídos mediante contratos, daí porque os participantes se encontram em posições antagônicas.

B

É um negócio jurídico plurilateral regido pelas normas de direito público.

C

Compreende a cooperação mútua entre os participantes.

D

Os participantes possuem interesses comuns.

E

Os consórcios públicos se apresentam com a forma de pessoa jurídica.

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Q1739482

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado | IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |

Q1739482 Direito Administrativo

É o “fato administrativo pelo qual se atribui ao bem público uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da Administração.” (CARVALHO FILHO, 2017). Trata-se de:

A

Tombamento

B

Servidão

C

Destinação

D

Desafetação

E

Afetação

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Q1739481

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado | IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |

Q1739481 Direito Administrativo

Sobre as sanções de polícia, é incorreto afirmar:

A

Refletem a atividade repressiva do Estado, decorrente do poder de polícia.

B

Só podem ser aplicadas após a observância do devido processo legal.

C

Se a infração administrativa constituir crime, o prazo prescricional para a ação punitiva será o mesmo previsto na lei penal.

D

Sanções de polícia e medidas de polícia são sinônimos e representam as punições diretamente aplicadas aos infratores de normas administrativas.

E

São exemplos de sanções de polícia: multa, embargo de obra, interdição de atividade, entre outros.

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Q1739480

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado | IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |

Q1739480 Direito Administrativo

Acerca da desapropriação, julgue os itens a seguir.
I. A desapropriação é um procedimento administrativo através do qual o Estado transfere para si, após justa e prévia indenização, a propriedade de terceiro, em razão de interesse social ou de utilidade pública. II. Pode-se inferir como utilidade pública as hipóteses nas quais a função social da propriedade é realçada. III. A utilidade pública se configura nas situações de emergência nas quais a solução depende da desapropriação do bem. IV. Interesse social e utilidade pública são conceitos jurídicos indeterminados, de modo que as hipóteses de cada um serão ex vi legis. V. Pode ser objeto de desapropriação qualquer bem móvel ou imóvel que tenha valoração patrimonial.
Estão corretas:

A

I, III, e IV.

B

I, III e V.

C

I, IV e V.

D

I, II, IV e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q1739478

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado | IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |

Q1739478 Direito Administrativo

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Ao Estado é permitido praticar atos de intervenção na propriedade privada, a fim de ajustá-la à sua função social, desde que amparado por lei.
PORQUE
II. A intervenção estatal na propriedade se fundamenta nos princípios da Supremacia do Interesse Público e da Função Social da Propriedade.

A

A primeira proposição está correta e a segunda proposição está incorreta.

B

A primeira proposição está incorreta e a segunda proposição está correta.

C

As duas proposições estão corretas e a segunda é justificativa da primeira.

D

As duas proposições estão corretas, mas a segunda não justifica a primeira.

E

Nenhuma das proposições está correta.

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Q1739457

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Farmacêutico |

Q1739457 Farmácia

As principais vias de eliminação são, EXCETO:

A

Sistema hepato-biliar

B

Pulmões

C

Leite

D

Suor

E

Secreção vaginal

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Q1739456

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Farmacêutico |

Q1739456 Farmácia

Uma Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT) é composta por:

A

Apenas médicos

B

Apenas médicos e farmacêuticos.

C

Apenas farmacêuticos

D

Médicos, farmacêuticos e enfermeiros.

E

Qualquer profissional da saúde com nível superior.

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Q1739455

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Farmacêutico |

Q1739455 Farmácia

São substâncias com alta permeabilidade e alta solubilidade, EXCETO:

A

Paracetamol

B

Ranitidina

C

Propranolol

D

Digoxina

E

Salbutamol

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Q1739454

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Farmacêutico |

Q1739454 Farmácia

Nos Estudos de Equivalência Farmacêutica e de Perfil de Dissolução Comparativo, são considerados ensaios informativos para fins de equivalência farmacêutica, EXCETO:

A

Viscosidade

B

Densidade

C

Valor do peso médio

D

Valor do volume médio.

E

Propriedades organolépticas

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Q1739453

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Farmacêutico |

Q1739453 Farmácia

São atribuições dos Conselhos Regionais, EXCETO:

A

Fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada.

B

Organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal.

C

Expedir resoluções, definindo ou modificando atribuições ou competência dos profissionais de Farmácia, conforme as necessidades futuras.

D

Sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional.

E

Dirimir dúvidas relativas à competência e âmbito das atividades profissionais farmacêuticas, com recurso suspensivo para o Conselho Federal.

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Q1739452

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Farmacêutico |

Q1739452 Farmácia

A Política Nacional de Assistência Farmacêutica deve englobar os seguintes eixos estratégicos, EXCETO:

A

A garantia de acesso e equidade às ações de saúde, inclui, necessariamente, a Assistência Farmacêutica.

B

Manutenção de serviços de assistência farmacêutica na rede pública de saúde, nos diferentes níveis de atenção, considerando a necessária articulação e a observância das prioridades regionais definidas nas instâncias gestoras do SUS.

C

Qualificação dos serviços de assistência farmacêutica existentes, em articulação com os gestores estaduais e municipais, nos diferentes níveis de atenção.

D

Descentralização das ações, com definição das responsabilidades das diferentes instâncias gestoras, de forma pactuada e visando a superação da fragmentação em programas desarticulados.

E

Modernização e ampliar a capacidade instalada e de produção dos Laboratórios Farmacêuticos Oficiais, visando o suprimento do SUS e o cumprimento de seu papel como referências de custo e qualidade da produção de medicamentos, excluindo-se a produção de fitoterápicos.

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Q1739451

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Farmacêutico |

Q1739451 Farmácia

É considerada altamente solúvel a substância ativa cuja quantidade correspondente a sua maior dose posológica disponível no mercado nacional é solúvel em:

A

500mL ou menos de meio aquoso em uma escala de pH de 1,2-6,8 em uma temperatura de 23 ± 1ºC.

B

500mL ou menos de meio aquoso em uma escala de pH de 2,4-5,6 em uma temperatura de 37 ± 1ºC.

C

250mL ou menos de meio aquoso em uma escala de pH de 1,2-6,8 em uma temperatura de 25± 1ºC.

D

250mL ou menos de meio aquoso em uma escala de pH de 1,2-6,8 em uma temperatura de 37 ± 1ºC.

E

150mL ou menos de meio aquoso em uma escala de pH de 2,4-5,6 em uma temperatura de 37 ± 1ºC.

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Q1739450

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Farmacêutico |

Q1739450 Farmácia

O tabagismo NÃO causa elevação:

A

Na concentração Hemoglobina

B

Nos números de leucócitos

C

Na concentração Adrenalina

D

Na concentração Aldosterona

E

Na concentração de HDL-colesterol.

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Q1739449

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Farmacêutico |

Q1739449 Farmácia

A Notificação de Receita "A" poderá conter no máximo de:

A

2 ampolas e para as demais formas farmacêuticas de apresentação, poderá conter a quantidade correspondente no máximo a 30 dias de tratamento.

B

6 ampolas e para as demais formas farmacêuticas de apresentação, poderá conter a quantidade correspondente no máximo a 30 dias de tratamento.

C

6 ampolas e para as demais formas farmacêuticas de apresentação, poderá conter a quantidade correspondente no máximo a 60 dias de tratamento.

D

5 ampolas e para as demais formas farmacêuticas de apresentação, poderá conter a quantidade correspondente no máximo a 30 dias de tratamento.

E

7 ampolas e para as demais formas farmacêuticas de apresentação, poderá conter a quantidade correspondente no máximo a 60 dias de tratamento.

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Q1739448

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Farmacêutico |

Q1739448 Farmácia

Deferida a Cota Suplementar de Importação, a empresa interessada deverá requerer a Autorização de Importação, até no máximo:

A

20 de abril do ano de sua concessão.

B

15 de março do ano de sua concessão.

C

31 de julho do ano de sua concessão.

D

15 de janeiro do ano de sua concessão.

E

31 de outubro do ano de sua concessão.

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Q1739447

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Farmacêutico |

Q1739447 Farmácia

Referente à Portaria 344/98 é INCORRETO afirmar:

A

A Autoridade Sanitária local procederá a inspeção do(a) estabelecimento(s) vinculado(s) à empresa postulante de Autorização Especial de acordo com os roteiros oficiais pré-estabelecidos, para avaliação das respectivas condições técnicas e sanitárias, emitindo parecer sobre a petição e encaminhando o respectivo relatório à Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

B

Ficam proibidas a produção, fabricação, importação, exportação, comércio e uso de substâncias e medicamentos proscritos.

C

A Autoridade Sanitária do Estado, do Município ou do Distrito Federal manterá sistema de registro da Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura, visada, que permita um efetivo controle sobre as mesmas.

D

O estoque de substâncias e medicamentos de que trata este Regulamento Técnico não poderá ser superior as quantidades previstas para atender as necessidades de 6 (seis) meses de consumo.

E

A manipulação de substâncias retinóicas (lista "C2" deste Regulamento Técnico e de suas atualizações), na preparação de medicamentos de uso tópico, somente, será realizada por farmácias que sejam certificadas em Boas Práticas de Manipulação (BPM).

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