Em relação aos conceitos de concentração, desconcentração, centralização e descentralização administrativa, pode-se afirmar:

Princípio da Administração Pública segundo o qual a Administração possui a prerrogativa de controlar seus próprios atos. Por meio desse Princípio, os atos administrativos ilegais poderão ser anulados pela própria Administração, podendo, ainda, revogar outros atos por considerá-los inconvenientes ou inoportunos. O enunciado se refere ao Princípio da:

Cada Sistema de Controle dos atos administrativos apresentam características próprias. Em relação a tais Sistemas, analise as afirmativas a seguir:
I. O Sistema do Contencioso Administrativo teve origem na França. Sua principal característica é que os litígios em que a Administração Pública for autora, ré ou terceira interessada resolvem-se, em caráter definitivo, num contencioso administrativo, localizado no interior do Poder Executivo. II. No Sistema de Controle Jurisdicional dos atos administrativos, tanto os litígios administrativos quanto os de interesse privado são julgados, em caráter definitivo, pelo Poder Judiciário. Esse Sistema é adotado no Brasil e tem sua origem nos EUA. III. Os controles exercidos pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Ministério Público são essencialmente de natureza administrativa, incidentes, respectivamente, sobre os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Assinale a alternativa correta:

O Tribunal de Contas da União possui duas funções básicas no controle da Administração Pública Federal: julgar e fiscalizar as contas. Tendo em vista as disposições da Lei nº 8.443/92 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União -, analise as afirmativas a seguir:
I. Decisão preliminar nos processos de tomada ou de prestação de contas é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo. II. Decisão definitiva nos processos de tomada ou de prestação de contas é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares. III. Decisão Terminativa nos processos de tomada ou de prestação de contas é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.
Assinale a alternativa correta:

Duas das espécies de comunicação processual previstas na Lei nº 8.443/92 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União – são as citações e as audiências. A diferença entre uma e outra é:

Legalidade, economicidade, eficácia e eficiência são definições importantes na condução dos trabalhos sob a responsabilidade do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. A respeito dessas definições, analise as afirmativas a seguir:
I. Eficácia: é a medida da relação entre os recursos efetivamente utilizados para a realização de uma meta, frente a padrões estabelecidos. II. Eficiência: é o grau de atingimento das metas fixadas para um determinado objeto de uma ação em relação ao previsto, em um determinado período. III. Economicidade: expressa variação positiva da relação custo/benefício, na qual busca-se a otimização dos resultados na escolha dos menores custos em relação aos maiores benefícios. IV. Legalidade: consiste na aderência dos atos e fatos de gestão praticados, aos normativos legais e técnicos que regem os mesmos.
Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a destinação de recursos públicos para o setor privado deverá:
I. ser autorizada por lei específica. II. atender as condições previstas na lei de diretrizes orçamentárias. III. estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Portaria MOG, nº 42/1999, o código identificador da SUBFUNÇÃO é constituído por:

De acordo com a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, a estrutura da natureza da despesa a ser observada na execução orçamentária de todas as esferas de Governo será “c.g.mm.ee.dd”, onde “mm” significa:

Leia o “Soneto de fidelidade”, de Vinícius de Moraes:

De tudo ao meu amor serei atento

Antes, e com tal zelo, e sempre, e tanto,

Que mesmo em face do maior encanto,

Dele se encante mais meu pensamento.

Quero vivê-lo em cada vão momento

E em seu louvor hei de espalhar meu canto

E rir meu riso e derramar meu pranto

Ao seu pesar ou seu contentamento.

E assim, quando mais tarde me procure,

Quem sabe a morte, angústia de quem vive,

Quem sabe a solidão, fim de quem ama,

Eu possa me dizer do amor (que tive):

Que não seja imortal, posto que é chama,

Mas que seja infinito enquanto dure.

Leia as afirmativas a seguir, feitas sobre o texto:

I. No início, observa-se a presença de um hipérbato, já que houve uma troca na sequência normal dos termos da oração.

II. No oitavo verso (“Ao seu pesar ou seu contentamento”), os substantivos antitéticos expressam uma ideia contraditória.

III. No sétimo verso (“E rir meu riso e derramar meu pranto”) existe um pleonasmo; porém, devido ao seu valor enfático, não podemos considerá-lo vicioso.

IV. A palavra “chama”, no penúltimo verso, é uma metonímia de um termo anteriormente expresso: amor.

V. O poema, em sua totalidade, expressa o grande amor do poeta por uma mulher.

Assinale a alternativa correta:

Coloque V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas a seguir, feitas a propósito de aspectos diversos do texto:
( ) Observa-se o predomínio da função referencial ou denotativa. ( ) Uma ideia secundária que perpassa o texto é a de que a Amazônia deveria ser um só país. ( ) Os vocábulos “furos”, “igarapés”, “lagoas”, “afluentes” e “tributários” se dispõem numa relação de hiponímia com um termo posterior a eles. ( ) A lenda do “curupira” nasceu na região dos Andes, onde esse ser é designado por outro nome. ( ) A cultura dos povos amazônicos tem distinções, não só quanto aos termos, mas também quanto às concepções relativas ao ambiente.
Assinale a alternativa que relaciona a sequência CORRETA de V e F de cima para baixo:

Sobre a Lei das Diretrizes Orçamentária – LDO, analise os itens a seguir como C (certo) ou E (errado):

( ) A LDO cumpre o papel de balanceamento entre a estratégia traçada no início de um governo e as reais possibilidades que vão se apresentando ao longo dos anos de implementação do Plano Plurianual.

( ) Observando o anexo de riscos fiscais, pode-se agrupar os ativos contingentes nas seguintes classes: dívida ativa depósitos judiciais haveres financeiros administrados pelo tesouro e Crédito do Banco Central.

( ) Os passivos contingentes são compreendidos como uma despesa incerta ou eventual.

( ) No anexo de Riscos Fiscais – ARF, são estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativos à receita, despesa, resultado nominal e primário.

( ) No anexo de Metas fiscais - AMF, serão avaliados os passivos contingentes e todos os riscos que podem afetar as contas públicas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo:

Determinada prefeitura, no último ano de mandato, não respeitou a LRF, não se preocupou em fazer a programação financeira, o cronograma de desembolso e, em consequência, no final do exercício e mandato, restaram vários empenhos sem suporte financeiro para seu pagamento. Com a falta de monitoramento do orçamento ao longo do exercício, os gestores assumiram compromissos sem suporte financeiro e sem registro de empenho. No entanto, ocorreu a prestação de serviço. O que deve fazer o novo administrador para colocar “a casa” em ordem?

Em relação à programação e detalhamento dos créditos orçamentários, uma determinada unidade orçamentária recebeu o montante de R$11.300,00, sendo R$ 6.500,00 para pessoal e o restante a ser utilizado em custeio. A programação mensal CORRETA pode ser feita da seguinte forma:

Em relação à prestação de contas, analise as afirmativas a seguir como (V) verdadeiras ou (F) falsas:

( ) A Tomada e Prestação de Contas são termos para designar o conjunto de relatórios e documentos apresentados pelos gestores de recursos públicos para demonstrar sua regularização. Na tradição brasileira, são apresentados sempre no final do mandato da gestão.

( ) A Tomada de Contas Especial tem por objetivo primordial o ressarcimento dos valores desviados do erário.

( ) Em qualquer dos processos de contas o julgamento a cargo dos Cortes irá apontar as irregularidades que houver, os responsáveis pelos atos correspondentes e adotará as medidas que couber, podendo, inclusive, solicitar o recolhimento de prisão temporária para o agente que der causa.

( ) A Lei estabelecerá os prazos de prescrição para os ilícitos praticados pelo agente servidor temporário que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

( ) O processo de Tomada de Contas Especial poderá ser dispensado de instauração transcorridos 5 (cinco) anos desde o fato gerador, sem prejuízo de apuração de responsabilidade daqueles que tiverem dado causa ao atraso (IN TCU56/2006).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo:

O Plano Plurianual – PPA é o instrumento que explicita o modo como o governo enxerga e procura construir o desenvolvimento do ente da federação. Em relação ao PPA, analise os itens:

I. Anteriormente à Constituição de 1988, havia o OPI – Orçamento Plurianual de Investimentos, que planejava os investimentos e estabelecia as diretrizes, objetivos e metas para a maioria da administração, mas não abrangia despesas correntes e de capital e programas de duração continuada.

II. A Constituição Federal prevê a possibilidade de planos e programas nacionais, regionais e setoriais, sendo que todos devem guardar consonância como o PPA. A adequação regional do Plano Plurianual possibilita maior precisão na identificação das políticas públicas, inclusive quanto à sua intensidade, pelas diversas regiões do País.

III. A partir do PPA 2012-2015, considerando a natureza política, a União passou a adotar outros recortes que coincidem com as regiões macroeconômicas na regionalização de determinadas diretrizes, objetivos ou metas do PPA.

IV. A Constituição Federal dispõe sobre a organização, forma de apresentação, nível de detalhamento e processo de elaboração do PPA.

V. Concluída a elaboração de programas, cabe aos órgãos setoriais verificar se os programas, reservam consistência interna, ou seja, se existe uma relação consistente entre causa e efeito, entre o problema identificado, os indicadores, o conjunto de ações, suas metas e a capacidade técnica, operacional e financeira das estruturas envolvidas.

Assinale a alternativa correta:

As afirmativas a seguir referem-se à cultura e ao comportamento organizacional no setor público. Assinale a alternativa INCORRETA:

João Costa Larga, diretor geral de RH de uma autarquia federal, pretende sugerir no plano de capacitação de RH do próximo ano a inclusão de dois projetos de treinamento: o primeiro está relacionado com a capacidade do sistema político de prestar contas de suas promessas aos cidadãos; e o segundo objetiva preparar servidores públicos para serem agentes ativos nos processos de mudança, inovando, assumindo riscos e tornando mais eficazes os processos administrativos. De acordo com os pressupostos da teoria organizacional, os dois projetos de João Costa Larga referem-se, respectivamente, a treinamentos em:

O Plano Plurianual PPA 2016-2019 reforça o compromisso pela promoção do desenvolvimento econômico e social, com redução da desigualdade e criação de amplas oportunidades, traduzido em quatro Eixos Estratégicos. Um desses eixos estratégicos sinaliza que, para participar efetivamente na vida em sociedade, os indivíduos precisam contar com informações e condições para o exercício pleno da cidadania. A maior aproximação com a sociedade, segundo o PPA 2016-2019, requer do poder público desde a disponibilização de dados e documentos para consulta aberta da população, até a prestação correta e imediata de respostas aos pedidos de informação de indivíduos ou entidades. As novas tecnologias de comunicação e informação permitem um nível inédito de clareza na administração pública, com agilidade e detalhamento, para avaliação e monitoramento da ação governamental. O que você leu nesta questão refere-se ao eixo estratégico do (a):

Na composição do orçamento anual da Administração Pública Federal, entende-se que o orçamento da seguridade social: