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I. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos no Sistema Tributário Nacional, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.
II. A União é proibida de criar impostos não citados no Sistema Tributário Nacional, mesmo que por motivo de guerra.
I. O empregador é o devedor principal das verbas trabalhistas, responde pelas obrigações resultantes da relação de trabalho.
II. Na sociedade ilimitada e solidária, o sócio sempre será responsável subsidiário das obrigações sociais e assumirá o débito, caso não seja encontrado nenhum bem da empresa que assegurar a execução
I. É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
II. É indispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
I. As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.
II. As compras, sempre que possível, deverão submeter- se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.