Questões de Concurso Comentadas para IVIN

Q3045994

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Contador |

Q3045994 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes o Relatório de Gestão Fiscal. Assinale o que não pertence a esse relatório:

A

Indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.

B

Comparativo com os limites da LC 101/2000, dos seguintes montantes: despesa total com pessoal, distinguindo com inativos e pensionistas; dívidas consolidada e mobiliária; concessão de garantias; operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

C

Demonstrativos, no último quadrimestre do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.

D

Demonstrativos, no último quadrimestre da inscrição em Restos a Pagar, das despesas liquidadas; empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41 da LC 101/2000; empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa; não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados.

E

Notas explicativas dos investimentos com informações precisas sobre as sociedades coligadas e controladas e suas relações com a companhia.

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Q3045993

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Contador |

Q3045993 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, assinale a alternativa incorreta:

A

Sobre os restos a pagar: É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

B

As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.

C

É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

D

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

E

Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual; convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

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Q3045991

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045991 Legislação Federal

Com a Lei de Acesso à Informação - LAI, essa obrigação de informar, contudo, incumbe a todos os poderes e órgãos públicos, de todos os níveis, e de quem mantém relacionamento com esses entes envolvendo dinheiro público. Dessa forma, Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Fundações e Empresas Públicas, Autarquias, Economias Mistas, enfim, e seus contratos e contas devem ser de acesso público. Isso no plano da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a alternativa que apresenta o que não deve ser divulgado de acordo com a LAI:

A

Informações sobre implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, sem esquecer das metas e indicadores propostos.

B

Informações sobre atividades exercidas pelos órgãos ou entidades, que podem ser sobre sua política, organização e serviços.

C

Documentos ou informações utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo.

D

Resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de conta realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, excluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

E

Informações sobre a administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

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Q3045990

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045990 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação – LAI - (Lei nº 12.527, de 2011), entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012. Muitos foram os impactos dessa lei, entre os quais destacamos a formação de um novo instrumento de cidadania, o reconhecimento do direito à verdade histórica, a reordenação das relações internacionais sobre política de sigilo, a constituição de política de informação de ampla abrangência e a imposição pedagógica de nova gestão pública. Assinale a afirmativa que não apresenta uma das diretrizes da LAI:

A

Publicidade como princípio geral.

B

Sigilo como obrigação.

C

Divulgar informações de interesse público, independentemente de solicitações.

D

Utilizar meios de comunicação com o uso da tecnologia da informação.

E

Estimular o desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

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Q3045989

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045989 Atendimento ao Público

As atribuições da ouvidoria são: receber as demandas, reclamações, sugestões, consultas, elogios e encaminhar aos setores envolvidos, garantindo sigilo das informações, o respeito à crença e a cortesia no trato e proceder as devolutivas às instâncias originárias. Quanto aos tipos de manifestação analise os exemplos abaixo:

I. SUGESTÃO. II. ELOGIO. III. SOLICITAÇÃO. IV. RECLAMAÇÃO. V. DENÚNCIA.

F – Se faltam remédios em um hospital público, você poderá fazer pedir para que os órgãos competentes tomem uma providência.

G – Você procurou um atendimento ou serviço odontológico em um hospital público e não teve resposta.

H – Se alimentos fora da validade estiverem à venda e você pedir que a Vigilância Sanitária faça uma fiscalização.

J – Satisfeito com a rapidez do atendimento em uma repartição pública.

K – Proposta de melhoria do sistema de marcação de consultas em hospitais públicos.

Assinale a alternativa que apresenta a correlação correta entre o tipo de manifestação e o exemplo apresentado:

A

I – F, II – G, III – H, IV – J, V – K.

B

I – G, II – H, III – J, IV – K, V – F.

C

I – H, II – J, III – K, IV – F, V – G.

D

I – J, II – K, III – F, IV – G, V – H.

E

I – K, II – J, III – H, IV – G, V – F.

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Q3045988

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045988 Atendimento ao Público

A Ouvidoria constitui um canal de comunicação entre os grupos de interesse em geral com os gestores da organização. Requer conhecimento da estrutura e do funcionamento da organização, bem como, sua legislação. Assinale a alternativa que NÃO contempla a uma das atribuições da ouvidoria:

A

Procurar e apontar defeitos nas ações das áreas de demandas geradas espontaneamente por seus demandantes e, dessa forma, executar de forma qualificada as soluções para os problemas existentes.

B

Receber e registrar as manifestações do seu público (denúncias, críticas, elogios, reclamações e sugestões), avaliar a procedência e buscar soluções junto aos setores competentes, acompanhando as providências adotadas e o cumprimento dos prazos estabelecidos.

C

Apresentar periodicamente relatórios sobre os resultados da atuação da Ouvidoria e os indicativos de satisfação do público para análise dos gestores e Conselho de Administração da Mantenedora.

D

Analisar as manifestações registradas de forma sistêmica, para identificar oportunidades de melhoria, e sugerir medidas de aperfeiçoamento dos serviços prestados pela instituição pública.

E

Atuar, em última instância, na mediação de demandas, depois de esgotadas as possibilidades de resolução pelas áreas.

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Q3045987

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045987 Atendimento ao Público

A Ouvidoria constitui-se um canal de comunicação entre a comunidade interna e externa de qualquer organização. É dirigida por um ouvidor a quem compete exercer o papel de mediador entre partes conflitantes no ambiente envolvido buscando o resgate da cidadania ao tempo em que monitora o objeto das demandas. As manifestações são classificadas de acordo com o que o cidadão deseja. Assinale a alternativa abaixo que apresenta quando utilizar corretamente o tipo apresentado:

A

SUGESTÃO: Se você foi bem atendimento e está satisfeito com o atendimento, e/ou com o serviço que foi prestado.

B

ELOGIO: Se você tiver uma ideia, ou proposta de melhoria dos serviços públicos.

C

SOLICITAÇÃO: Se você espera um atendimento ou a prestação de um serviço. Pode ser algo material, como receber um medicamento, ou a ação do órgão em uma situação específica.

D

RECLAMAÇÃO: Se você quer comunicar a ocorrência de um ato ilícito, uma irregularidade praticada por agentes públicos. Também pode ser usada para comunicar uma violação aos direitos humanos.

E

DENÚNCIA: Se você quer demonstrar a sua insatisfação com um serviço público. Você pode fazer críticas, relatar ineficiência. Também se aplica aos casos de omissão.

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Q3045986

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045986 Direito Financeiro

A prestação de contas públicas trata também da Lei de Responsabilidade Fiscal que se caracteriza por estabelecer um limite de gastos com pessoal para a União, estados e municípios. Essa ação tem como objetivo fazer com que os gestores públicos tenham mais cuidado com a gestão do orçamento e utilizem os recursos para setores importantes, como saúde, segurança e educação. Assinale a alternativa que apresenta os percentuais limites de gastos com pessoal para a União, Estados e Municípios, respectivamente:

A

60%, 50% e 60%.

B

50%, 60% e 50%

C

50%, 60% e 70%.

D

50%, 60% e 60%.

E

40%, 50% e 60%.

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Q3045984

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045984 Legislação Federal

Convênio administrativo, no âmbito federal, o tema é parcialmente regulado pelo Decreto nº 6.170/2007, que trata exclusivamente dos convênios onerosos, alterado pelo Decreto nº 8.180/2013. A matéria também é regulada pela Portaria nº 127/2008 que dá outros pormenores sob a ótica do Tesouro Nacional. A formação de um convênio é uma das formas possíveis de disciplinar a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Assim o artigo 2º inciso V apresenta as hipóteses em que é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em pelo menos uma das condutas apresentadas. Assinale a alternativa que não apresenta uma das condutas citadas:

A

Omissão no dever de prestar contas.

B

Descumprimento mesmo que justificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria.

C

Desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos.

D

Ocorrência de dano ao Erário.

E

Prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria.

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Q3045983

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045983 Legislação Federal

Convênio administrativo, na administração pública brasileira, se refere a acordos firmados entre uma entidade da administração pública federal e uma entidade pública estadual, distrital ou municipal da administração direta ou indireta ou entidades particulares sem fins lucrativos, para realização de objetivos de interesse comum entre os participantes (chamados de partícipes). Não são dotados de personalidade jurídica, pois dependem da vontade de cada um e não são vinculantes, ou seja, não levam a obrigações legais. Assinale a alternativa que NÃO apresenta exemplo de convênio público:

A

A administração pública e uma empresa podem trabalhar por meio de convênios administrativos a fim de viabilizar um projeto.

B

Convênio entre um Estado-membro e a Associação de Agricultores Familiares, que por sua vez, impulsiona a economia local.

C

Convênio a polícia civil e a militar, em ações conjuntas para melhoria da segurança pública.

D

Convênio entre o Município e a Associação de Catadores de Material Reciclável, para estímulo à capacitação e fortalecimento institucional de cooperativa.

E

Convênio para a locação de uma casa para nela instalar uma repartição pública.

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Q3045982

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045982 Legislação Federal

Os contratos e convênios são dois documentos oficiais utilizados pela administração pública para viabilizar determinados projetos. No entanto, engana-se quem pensa que ambos são a mesma coisa. Embora usados pela mesma entidade, contratos e convênios na administração pública possuem suas diferenças e são específicos para uma ou outra circunstância. Assinale a alternativa que apresenta uma diferença correta entre contratos e convênios na administração pública:

A

Nos convênios prevalecem os interesses recíprocos e a mútua cooperação dos partícipes, enquanto que nos contratos administrativos o interesse oposto e a contraprestação firmadas entre as partes do contrato.

B

Os convênios são firmados ao fim de um processo licitatório. Os contratos administrativos não exigem a realização de uma licitação pública para ser firmada.

C

Os convênios exigem a obrigatoriedade pela permanência da pactuação entre as partes do contrato até o fim do tempo do ajuste ou cumprimento dos interesses estabelecidos. Os partícipes de um contrato não são obrigados a permanecerem pactuados ao acordo assinado.

D

Os convênios priorizam a firma de acordo com um particular de forma onerosa, sob o regime de contraprestação por um objetivo ou produto. Já nos contratos o ajuste é firmado para cooperação mútua e realização de interesses em comum entre os partícipes.

E

Empresas que estejam buscando prestar suas soluções, vender seus produtos ou realizar obras para o poder público de forma remunerada, devem escolher pelos convênios e para isso, é preciso que essas empresas busquem participar de licitações públicas que estejam alinhadas com suas especialidades.

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Q3045980

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045980 Direito Administrativo

As parcerias público-privadas são contratos que estabelecem vínculo obrigacional entre a Administração Pública e a iniciativa privada visando à implementação ou gestão, total ou parcial, de obras, serviços ou atividades de interesse público, em que o parceiro privado assume a responsabilidade pelo financiamento, investimento e exploração do serviço, observando, além dos princípios administrativos gerais, os princípios específicos desse tipo de parceria. Suas modalidades estão previstas na Lei Federal nº. 11.079/04, art. 2º. Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de parceria público-privada em que o serviço é prestado diretamente ao público, com cobrança tarifária que, complementada por contraprestação pecuniária do ente público, compõe a receita do parceiro privado, estando presentes a cobrança de tarifas aos usuários e a contraprestação pecuniária do concedente, ainda que o concessionário também receba contraprestação não pecuniária da Administração e outras receitas alternativas:

A

Concessão Patrocinada.

B

Concessão Administrativa.

C

Concessão Comum.

D

Concessão de Uso de Bem Público.

E

Concessão de Serviço Público.

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Q3045979

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045979 Direito Administrativo

No contrato administrativo temos o Contrato de Concessão e Permissão que conforme artigo 175 da Constituição Federal de 1988, compete ao poder Público, diretamente ou sob o regime de concessão e permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. É também definido como o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou de obra pública ou lhe cede o uso de um bem público (concessão de uso de bem público), para que o explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições legais e contratuais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a modalidade de concessão e permissão seguida do respectivo exemplo:

A

Concessão de Serviço Público: Táxi, ônibus, Casa Lotérica.

B

Concessão de Serviço Público precedida da execução de obra pública: Construção de estrada com remuneração propiciada pelo pedágio.

C

Concessão de Uso de Bem Público: serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, Telefonia.

D

Permissão de Serviço Público: espaço em mercado municipal.

E

Permissão de Gestão Pública: Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.

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Q3045978

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045978 Direito Administrativo

Dentro da abordagem de contratos temos o termo conhecido como privatização ou desestatização que é o processo de venda de uma empresa ou instituição do setor público - que integra o patrimônio do Estado - para o setor privado, geralmente por meio de leilões públicos. No Brasil, o processo de desestatização consistiu principalmente em tornar o Estado um sócio minoritário, pois grande parte das empresas já eram de capital aberto e negociadas em bolsa de valores e o Estado Brasileiro, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, manteve concessões a iniciativa privada. Existem cinco métodos principais de privatização, assinale a alternativa que caracteriza corretamente o método apresentado:

A

Emissão de ações de privatização (SIP) - Quando se vende uma cota de exploração de algum recurso do país. Geralmente se trata de licenças de radiofusão ou de exploração mineral.

B

Venda de ativos de privatização - venda de ações no mercado de ações.

C

Vale-privatização - a venda de toda a organização (ou parte dele) para um investidor estratégico, geralmente por leilão ou usando o modelo Treuhand.

D

Privatização por baixo - startup de novas empresas privadas em países outrora socialistas.

E

Privatização por concessão - a distribuição de ações de propriedade de todos os cidadãos, geralmente de graça ou a um preço muito baixo.

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Q3045977

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045977 Direito Administrativo

O Contrato Administrativo é uma espécie do contrato da administração, que é definido com toda vez que o Estado/Administração firma compromissos recíprocos com terceiros, assim celebra-se um contrato. São esses contratos que se convencionou denominar de Contratos da Administração, caracterizados pelo fato de que a Administração Pública figura num dos pólos da relação contratual. Levando em consideração as modalidades de contratos administrativos assinale a alternativa correta:

A

Contrato de Obra Pública é o acordo através do qual a Administração Pública adquire, por compra, coisas móveis de certo particular, com quem celebra o ajuste.

B

Contrato de Fornecimento é o ajuste celebrado pelo Poder Público com órgão ou entidade da Administração Direta, Indireta e entidades privadas qualificadas como ONG’s.

C

Contrato de Serviço trata-se de acordo celebrado pela Administração Pública com certo particular buscando a realização de ações de demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, manutenção, transporte, etc.

D

Contrato de Gestão trata-se de ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir o uso de determinado bem público.

E

Contrato de Consórcios trata-se do ajuste levado a efeito pela Administração Pública com um particular, que tem por objeto a construção, a reforma ou ampliação de certa obra pública.

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Q3045971

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045971 Ética na Administração Pública

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ou Código de Ética do Servidor Público do Brasil é um manual de conduta para os servidores públicos federais do Brasil. Foi aprovado por meio do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Baseado assinale a alternativa correta sobre as situações de ética no serviço público:

A

Causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.

B

Investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

C

A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente pode significar causar-lhe dano moral, porém há situações limites e justificativas já comprovadas por estudos científicos que justificam mudanças do comportamento, fazendo com que certas situações sejam relevadas.

D

O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora unicamente para o seu crescimento e o engrandecimento pessoal justificando assim promoções na carreira.

E

Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho pode transparecer desmoralização do serviço público, porém não gera desordem, pois em pequenos índices já são previstas nas relações humanas.

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Q3045970

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045970 Administração Geral

Na gestão administrativa, o planejamento é fundamental e deve englobar buscar atingir tanto a eficiência, quanto a eficácia e a efetividade para o alcance dos resultados para o atingimento dos objetivos propostos pela gestão administrativa da organização. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta o termo que trata de "fazer as coisas certas", sendo assim uma medida de rendimento global das empresas e está presente no nível tático, se revelando, entre outros, por produzir alternativas criativas, maximizar a utilização dos recursos disponíveis, obter os resultados esperados nos processos de planejamento, resumidamente, se relaciona com aumentar os resultados da organização:

A

Eficiência.

B

Eficácia.

C

Efetividade.

D

Objetivos.

E

Resultados.

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Q3045969

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045969 Direito Administrativo

Para elaboração dos planos temos o planejamento que de forma geral inclui tanto o planejamento estratégico, quanto o tático e o operacional, que deve ser elaborado de tal forma que respeite alguns princípios. Estes princípios são classificados em gerais e específicos. Assinale a alternativa que apresenta o princípio geral que indica que o planejamento é uma função administrativa que vem antes das demais (organização, direção e controle), sendo que na prática torna-se difícil elencar uma sequência exata das funções administrativas, mas, de forma geral, o planejamento deverá ser elaborado no início do processo administrativo, assumindo, assim, um papel de maior importância em relação às demais funções:

A

Princípio da contribuição aos objetivos.

B

Princípio da maior penetração e abrangência.

C

Princípio da precedência do planejamento.

D

Princípio da maior eficiência, eficácia e efetividade.

E

Princípio da contribuição aos resultados.

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Q3045968

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045968 Direito Administrativo

Os princípios que regem a Administração Pública norteiam todo o sistema jurídico analisado e profere atribuições constitucionais a serem seguidos, podendo ser expressos ou implícitos, os primeiros vêm claramente expostos no caput do art. 37 da Constituição Federal do Brasil e nos remete aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, e os implícitos, em sua maioria, estão dispostos em lei infraconstitucional. Assinale a alternativa que apresenta o princípio que existe para que os atos sejam conhecidos externamente, ou seja, na sociedade, sendo necessário que eles sejam informados e divulgados, e assim possam iniciar a ter seus efeitos, auferindo eficácia ao termo exposto, além disso, relaciona-se com o Direito da Informação, que está no rol de Direitos e Garantias Fundamentais:

A

Legalidade.

B

Impessoabilidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

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Q3045967

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045967 Administração Pública

O Estado é formado por um conjunto de instituições públicas que regulam nossa vida em sociedade em um determinado território. Um dos frutos do aperfeiçoamento da estrutura estatal é o campo da administração pública. Em geral, a administração de uma organização qualquer diz respeito ao processo de tomada de decisões – almejando objetivos – a partir do uso de recursos. Baseado nos modelos de administração pública, assinale a alternativa que apresenta a correlação correta entre o modelo de apresentado e sua respectiva característica:

A

Na Administração patrimonialista, inicialmente não havia controle finalístico ou de resultados, pois o foco era tornar a Administração Pública impessoal. Esses objetivos somente apareceram com o surgimento da Administração burocrática.

B

O texto constitucional de 1988, em sua redação original, traz inúmeras disposições que ainda lembram características do modelo patrimonialista, enfatizando o controle entre os poderes, a instituição de Tribunais de Conta, estabelecendo princípios que regem a atuação administrativa, especificando garantias dos agentes públicos quanto ao sistema remuneratório, previdenciário, estabilidade, entre outras.

C

No modelo de Administração gerencial são adotadas uma série de medidas cujo objetivo é a defesa da coisa pública, em contraposição ao modelo burocrático antecedente, cuja característica principal é a confusão entre patrimônio público, Estado, e o patrimônio particular do detentor do poder.

D

No modelo patrimonialista há a profissionalização do funcionário burocrático, que exerce o cargo técnico em razão de sua competência, comprovada por processo de seleção. Afasta-se o nepotismo e as relações de apadrinhamento. O exercício de cargos públicos passa a ser uma profissão, com remuneração previamente conhecida pelo indivíduo e pela sociedade.

E

O modelo burocrático enfatiza aspectos formais, controlando processos de decisão, estabelecendo uma hierarquia funcional rígida, baseada em princípios de profissionalização e formalismo. Os procedimentos formais são feitos por funcionários especializados, com competências fixas, sujeitos ao controle hierárquico.

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