Questões de Concurso Para klc

controle de legalidade

controle de legalidade.

controle interno.

controle externo.

controle finalístico.

11 (onze) Vereadores e 30% (trinta por cento) do valor do subsídio dos Deputados Estaduais.

11 (onze) Vereadores e 20% (vinte por cento) do valor do subsídio dos Deputados Estaduais.

13 (treze) Vereadores e 20% (vinte por cento) do valor do subsídio dos Deputados Estaduais.

13 (treze) Vereadores e 30% (trinta por cento) do valor do subsídio dos Deputados Estaduais.

11 (onze) Vereadores e 40% (quarenta por cento) do valor do subsídio dos Deputados Estaduais.

10 dias.

15 dias. 

30 dias.

45 dias.

60 dias.

Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessário servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta no caso de venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

As obras e serviços poderão ser executados sob a forma de execução direta por empreitada por preço unitário.

Consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, que deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas nos doze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.