Questões de Concurso Comentadas para sustente

No dizer de Alexandre Mazza (2019): “Contratos administrativos são aqueles celebrados entre o Estado e particulares, sob os princípios e regras do Direito Administrativo. Os contratos administrativos têm características singulares que conferem, ao Poder Público, a possibilidade de alterar, em favor do interesse público, e dentro de certos limites, os termos do contrato”. As cláusulas exorbitantes estão previstas no art. 58 da Lei 8.666/93 e são regras especiais que conferem, à Administração, prerrogativas na relação contratual, com embasamento na superioridade de seus interesses. Sobre o tema, assinale a alternativa que não contém uma dessas regras: 

Licitação Pública é o conjunto de procedimentos administrativos com vistas a selecionar a melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a administração. Regra geral, orientadas por edital prévio, as empresas, interessadas na apresentação de propostas, participam do processo que poderá ocorrer sob diversas modalidades. Assinale abaixo qual a alternativa que apresenta a modalidades de licitação e sua correta definição. 

As principais funções das normas jurídicas estão na capacidade de inovação na ordem jurídica e no plano social. Em um Estado de Direito, cumprem a honrada tarefa de concretizar o conteúdo contemplado na Constituição. Para a construção de uma norma jurídica, exige-se uma técnica legislativa correspondente. Considere as afirmativas abaixo relativas à técnica legislativa e assinale a alternativa que responde à questão:

I. As características relacionadas à clareza, precisão e obediência a uma ordem lógica devem estar presentes na redação das disposições normativas. Para que se obtenha “clareza”, deve-se evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto.
II. Sobre o processo legislativo, a CF traz no Parágrafo único do art.59 que “Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis”. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 foi criada para esse fim, conforme determinado pelo mandamento constitucional. É na referida lei que são encontradas as diretrizes sobre os procedimentos de elaboração, alteração e consolidação das leis.
III. Relaciona-se à característica da “precisão” grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto.
IV. A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.
V. Estrutura-se a lei em três partes básicas: preliminar, normativa e final. A parte normativa, compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

Estão corretos apenas os itens:

O Brasil para o desempenho de suas funções estatais possui poderes políticos e poderes administrativos. Os primeiros são exercidos pelo Legislativo, Executivo e Judiciário; os poderes administrativos, por sua vez, são os praticados pela Administração Pública através de atos que sejam do interesse da coletividade e também compatíveis com as exigências do serviço público, partindo do pressuposto basilar para um gestor público de que o interesse público deve se sobrepor ao interesse particular.
Considere o seguinte caso hipotético: Determinada pizzaria é interditada pelo poder público em virtude da falta de higiene na produção de suas pizzas. A ação praticada pelo poder público está fundamentada no exercício do Poder: 

Sobre o PROCESSO LEGISLATIVO brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA: