Questões de Concurso
Para educa
Foram encontradas 8.920 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Sobre as diretrizes da autonomia municipal, o processo de auto-organização local e as hipóteses de intervenção estadual em face das Constituições Federal e Estadual, analise as afirmativas a seguir:
I. No federalismo de terceiro grau adotado no Brasil, a intervenção de um Estado-membro em seus respectivos Municípios é medida excepcionalíssima, estando as hipóteses taxativamente previstas no Artigo 35 da Constituição Federal, sendo inconstitucional a inclusão de novas causas de intervenção pela Constituição Estadual, ainda que sob pretexto de combater a improbidade administrativa ou a corrupção.
II. A autonomia de auto-organização municipal assegura que cada Município edite sua própria Lei Orgânica, votada e promulgada pela Câmara Municipal em dois turnos de discussão, devendo esta obedecer tanto aos princípios estabelecidos na Constituição Federal quanto aos princípios fundamentais da respectiva Constituição Estadual (relação de simetria obrigatória).
III. Embora a autonomia municipal assegure a competência administrativa para estruturar os seus serviços locais, a Constituição Estadual pode obrigar taxativamente que todos os municípios de seu território criem e mantenham um corpo permanente de Procuradores Municipais estruturado em carreira, sob pena de intervenção imediata, retirando do poder local a escolha de assessoramento jurídico mais adequado às suas condições orçamentárias concretas.
IV. O controle concentrado de constitucionalidade em face de lei ou ato normativo municipal contestado diretamente frente à Constituição Estadual é de competência originária do Tribunal de Justiça local, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI estadual), cuja legitimação ativa é regulada pela própria Constituição do Estado-membro.
Estão CORRETAS:
Considerando as diretrizes normativas vigentes e os precedentes recentes do STF sobre a legitimidade ativa no controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.
Analise o conceito técnico-jurídico transcrito a seguir:
"Mecanismo processual-constitucional de eficácia automática segundo o qual as decisões judiciais individuais definitivas, proferidas em relações jurídicas tributárias de trato sucessivo (ou continuado), perdem integralmente sua força vinculante prospectiva a partir do julgamento superveniente em sentido contrário proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade ou em recurso extraordinário com repercussão geral, operando de forma imediata e independente do ajuizamento de ação rescisória, com o intuito de resguardar os princípios da isonomia e da livre concorrência."
O fragmento conceitual apresentado descreve qual instituto ou efeito no âmbito da jurisdição constitucional brasileira?
império dos limites formais e substantivos estabelecidos pelo poder inicial. Todas as afirmativas abaixo descrevem corretamente as características e as limitações do Poder Constituinte Derivado, EXCETO:
Sobre os limites formais, materiais, circunstanciais e a atuação do controle de constitucionalidade em face das emendas à Constituição, analise as afirmativas a seguir:
I. O Poder Constituinte Derivado Reformador possui caráter secundário, limitado, condicionado e instituído, devendo obediência irrestrita aos limites formais (procedimento de tramitação e quórum qualificado) e aos limites materiais (núcleo essencial das cláusulas pétreas), sob pena de declaração de inconstitucionalidade.
II. O controle de constitucionalidade preventivo de Propostas de Emenda à Constituição (PEC) é admitido no direito brasileiro em caráter excepcional por via de Mandado de Segurança, impetrado exclusivamente por parlamentar da respectiva Casa Legislativa em que tramita a proposta, fundamentando-se no direito líquido e certo ao devido processo legislativo constitucional.
III. O controle judicial sobre a interpretação de normas puramente regimentais do Congresso Nacional no âmbito do processo de reforma constitucional é balizado pelo princípio da autocontenção (selfrestraint), de modo que o Poder Judiciário deve evitar imiscuir-se em questões interna corporis do Poder Legislativo, ressalvadas as hipóteses de manifesta e frontal violação a mandamento expresso da Constituição Federal.
IV. O Poder Constituinte Derivado Decorrente, responsável pela auto-organização dos Estadosmembros mediante a elaboração de suas respectivas Constituições Estaduais, é dotado de autonomia absoluta e ilimitada, sendo juridicamente viável a supressão de garantias individuais federais no âmbito subnacional e a livre alteração do rito especial de reforma constitucional federal.
Estão CORRETAS:
Com base nas diretrizes e recomendações de acessibilidade em bens protegidos fixadas pela Instrução Normativa IPHAN nº 1/2003, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o rito de tombamento de bens e as regras estabelecidas pela Lei nº 6.292/1975, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando as diretrizes e restrições impostas aos bens tombados e seus entornos pelo Decreto-Lei nº 25/1937, analise as afirmativas a seguir:
I. As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum, ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do órgão competente (IPHAN), ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cinquenta por cento do dano causado.
II. Sem prévia autorização do IPHAN, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, além de aplicação de multa.
III. O tombamento aplica-se tanto aos bens de propriedade de pessoas naturais quanto de pessoas jurídicas de direito privado e de direito público interno, limitando o direito de uso e modificação do bem em prol do interesse difuso de preservação.
IV. O tombamento de um bem imóvel acarreta a perda imediata e automática do direito de propriedade privada, sendo o imóvel compulsoriamente desapropriado e transferido para o domínio público da União, impossibilitando qualquer venda ou transmissão de herança por parte do antigo proprietário.
Estão CORRETAS:
O conceito legal apresentado descreve qual modalidade licitatória? Assinale a alternativa CORRETA:
Considerando as regras para a contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação) e os limites monetários atualizados pelo Decreto nº 12.807/2025 para o ano de 2026, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre as diretrizes, modalidades, ritos e publicidade previstos na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei nº 14.133/2021 unificou o regime de licitações, extinguindo as modalidades de Tomada de Preços e Convite, e inserindo o Diálogo Competitivo, modalidade destinada a contratações que envolvam inovações tecnológicas ou técnicas complexas, nas quais a Administração Pública realiza debates com licitantes previamente selecionados para definir a melhor solução para sua necessidade.
II. Como regra geral de rito procedimental (fases da licitação), a nova legislação consolidou a inversão de fases, determinando que a fase de julgamento das propostas ocorra de forma prévia à fase de habilitação dos licitantes, de modo que a Administração Pública passe a analisar os documentos de habilitação apenas do licitante classificado em primeiro lugar.
III. A eficácia dos contratos administrativos e de seus aditamentos é condicionada à sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sendo esta publicação uma exigência legal para a validade dos atos contratuais, centralizando as informações de contratação de todos os entes federativos.
IV. Os modos de disputa nas modalidades licitatórias admitem variantes, sendo expressamente proibido pela nova lei o uso do modo de disputa fechado (no qual as propostas permanecem em sigilo até a abertura), de modo que todas as sessões públicas de qualquer critério de julgamento devem obrigatoriamente adotar de forma isolada o modo aberto com lances públicos e sucessivos.
Estão CORRETAS:
Considerando os conceitos de concepção estrutural, propriedades dos sistemas de lajes e processos construtivos aplicados a edifícios, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre as propriedades mecânicas, esforços solicitantes e estabilidade estrutural, analise as afirmativas a seguir:
I. A tração e a compressão constituem esforços normais axiais (atuam perpendicularmente à seção transversal da peça), ao passo que o cisalhamento representa um esforço tangencial (atua paralelamente à seção transversal). A flexão é um esforço composto que gera, simultaneamente, tensões normais de tração e compressão em regiões opostas da seção transversal de elementos lineares (como vigas), separadas por uma linha neutra na qual a tensão normal é nula.
II. A estabilidade e a capacidade de carga de elementos lineares longos e esbeltos submetidos à compressão axial (como pilares metálicos ou de concreto esbeltos) são limitadas pelo fenômeno da flambagem (instabilidade elástica lateral), que pode induzir a peça ao colapso antes que o material atinja seu limite de resistência à compressão simples.
III. Em sistemas estruturais de cabos e estruturas tensionadas (tensoestruturas), o comportamento mecânico dos materiais é aproveitado exclusivamente em sua resistência à tração pura. Devido à sua flexibilidade e ausência de rigidez à flexão, os cabos alteram sua forma geométrica ativa (funicular) de maneira dinâmica para se adaptar a variações nas distribuições de cargas externas aplicadas.
IV. O concreto simples (sem armadura metálica ou de fibras) apresenta excelente resistência mecânica aos esforços de tração extrema e flexão pura, sendo por essa razão o material ideal e mais recomendado pela engenharia estrutural para a execução de vigas suspensas de grandes vãos e sacadas esbeltas em balanço.
Estão CORRETAS:
I. O encunhamento (ou aperto) das alvenarias de vedação deve ser realizado de forma rígida e imediata no mesmo dia de assentamento dos blocos, empregando-se argamassa de alta resistência mecânica para impedir qualquer tipo de deflexão ou deformação futura das vigas e lajes superiores da superestrutura.
II. Sistemas de impermeabilização rígidos (como argamassas cimentícias poliméricas aditivadas) são recomendados para estruturas enterradas ou em subsolos, onde as variações térmicas são mínimas e não há vibração estrutural, ao passo que sistemas flexíveis (como mantas asfálticas ou membranas elastoméricas) são indispensáveis em lajes de cobertura expostas às intempéries, devido à sua capacidade de absorver as deformações causadas pelas variações térmicas diárias.
III. A aplicação direta de pinturas acrílicas ou revestimentos texturizados externos sobre o emboço de fachada deve ser realizada imediatamente após o seu sarrafeamento, dispensando-se o tempo de cura das camadas de argamassa e o chapisco mecânico prévio, uma vez que a umidade interna do reboco verde otimiza a aderência química da tinta.
IV. As esquadrias de alumínio de fachadas devem ser chumbadas diretamente na alvenaria bruta sem o uso de contramarcos e preenchidas integralmente com concreto estrutural de alta resistência mecânica, garantindo que o conjunto atue como elemento de reforço estrutural e eliminando juntas periféricas.
Estão CORRETAS:
Sobre as diretrizes de planejamento, logística interna de canteiro de obras e diretrizes técnicas e legais, analise as afirmativas a seguir:
I. O layout do canteiro de obras é essencialmente dinâmico, devendo ser planejado e reorganizado para atender às demandas específicas das diferentes fases da construção (escavação/fundações, superestrutura, e vedações/acabamentos), evitando interferências físicas e otimizando o fluxo logístico de materiais e equipes.
II. O uso de sistemas modernos de argamassa a granel estocada em silos de canteiro — dotados de misturadores acoplados e bombas de transporte — apresenta vantagens operacionais frente ao armazenamento tradicional em sacos, incluindo a redução drástica da área necessária para estocagem de agregados e cimento, menor índice de desperdício de material e eliminação do descarte de embalagens vazias.
III. De acordo com as normas de segurança do trabalho em canteiros de obras (NR-18), as áreas de vivência devem oferecer condições adequadas de conforto e higiene, sendo que a utilização de contêineres metálicos para alojamentos, escritórios ou instalações sanitárias só é permitida se esses módulos possuírem isolamento térmico e acústico, ventilação natural por meio de aberturas e satisfizerem os requisitos mínimos de pé-direito.
IV. A estocagem de agregados miúdos (areia) e sacos de cimento deve ser posicionada no ponto mais distante possível das betoneiras e centrais de mistura no canteiro, forçando o transporte manual desses insumos por longas distâncias, com o objetivo exclusivo de estimular o condicionamento físico dos operários da obra.
Estão CORRETAS:
Analise as afirmativas a seguir, classificando-as como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F):
( )A acessibilidade deve ser compreendida como atributo do ambiente que possibilita às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida utilizar espaços, mobiliários e edificações com segurança e autonomia, não se restringindo à simples instalação de equipamentos destinados a esse público.
( )A adoção do desenho universal na concepção arquitetônica busca atender, desde a fase de projeto, à maior diversidade possível de usuários, reduzindo a necessidade de soluções individualizadas ou adaptações posteriores. ( )A identificação de uma barreira arquitetônica em uma edificação privada de uso coletivo não constitui necessariamente uma questão de acessibilidade, desde que a pessoa com deficiência disponha de auxílio de terceiros para transpor o obstáculo existente.
( )A adaptação razoável pode ser compreendida como uma modificação ou ajuste necessário e adequado, quando requerido em cada caso, para assegurar à pessoa com deficiência o exercício de direitos e liberdades fundamentais em igualdade de condições com as demais pessoas.
Assinale a sequência CORRETA:
Considerando os princípios da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e sua relação com a concepção do espaço arquitetônico, analise as afirmativas a seguir e assinale a INCORRETA:
Considerando as estratégias construtivas de eficiência e o funcionamento técnico dos selos de sustentabilidade na construção civil, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre as diretrizes, categorias e níveis de exigência das principais certificações aplicadas na construção civil, analise as afirmativas a seguir:
I. O sistema internacional LEED (Leadership in Energy and Environmental Design) avalia o empreendimento em categorias técnicas estruturadas (como eficiência hídrica, energia e atmosfera, materiais e recursos, e qualidade interna), exigindo o atendimento de Requisitos Mínimos do Programa (MPR) como premissas de elegibilidade, e classifica os projetos em quatro faixas progressivas: Certified (Certificado), Silver (Prata), Gold (Ouro) e Platinum (Platina).
II. A certificação AQUA-HQE, baseada na metodologia francesa Démarche HQE e aplicada no Brasil pela Fundação Vanzolini, avalia o projeto e a obra em 14 categorias técnicas distribuídas em quatro grandes preocupações: Ecoconstrução, Ecogestão, Conforto e Saúde, exigindo que o empreendimento atinja perfis de desempenho classificados em Base, Boas Práticas e Melhores Práticas.
III. O Selo Casa Azul + CAIXA é uma certificação socioambiental pioneira, desenvolvida de forma alinhada à realidade brasileira e voltada para projetos habitacionais financiados pela Caixa Econômica Federal. Seus critérios avaliam categorias como qualidade urbana, eficiência de recursos, conservação de água e energia, além de práticas sociais e desenvolvimento comunitário.
IV. Os Requisitos Mínimos do Programa (MPR) do selo LEED estabelecem que, para ser elegível à certificação básica (Certified), o edifício deve, obrigatoriamente, comprovar autossuficiência energética de 100% (com geração local total) e descarga zero de esgoto para a rede pública logo no primeiro mês de obra.
Estão CORRETAS:
Considerando as diretrizes e estratégias de conforto luminoso e desempenho luminotécnico nas edificações, assinale a alternativa CORRETA.