Questões de Concurso
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Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Engenheiro Agrônomo |
Q4301488
Engenharia Agronômica (Agronomia)
No manejo fitotécnico de lavouras de soja e feijão
conduzidas sob alto investimento tecnológico e elevada
fertilidade, o crescimento vegetativo excessivo pode se
tornar um fator limitante. Plantas excessivamente altas e
com dossel fechado apresentam maior risco de
acamamento, geram um microclima úmido propício a
doenças fúngicas e criam o chamado efeito "guardachuva", que impede a penetração eficiente de defensivos
agrícolas nas folhas inferiores. Para solucionar esse
problema e aperfeiçoar a arquitetura das plantas, a
engenharia agronômica utiliza reguladores de crescimento
baseados no ácido 2,3,5-triiodobenzoico, uma molécula
que atua modulando a dinâmica dos hormônios vegetais
para favorecer a produtividade de grãos.
Analise as alternativas abaixo sobre a fisiologia, o mecanismo de ação hormonal e os reflexos agronômicos do uso de inibidores de transporte de auxina em leguminosas.
I. O ácido 2,3,5-triiodobenzoico atua fisiologicamente como um inibidor específico do transporte polar de auxina, bloqueando as proteínas carreadoras de efluxo (proteínas PIN) nas membranas celulares e interrompendo o fluxo descendente deste hormônio a partir do meristema apical do caule.
II. A redução no fluxo descendente de auxina diminui a repressão hormonal sobre as gemas axilares, promovendo a quebra da dominância apical e estimulando o desenvolvimento de ramos laterais (engalhamento), o que altera a arquitetura da planta e expande o número de nós reprodutivos por área foliar.
III. O encurtamento dos entrenós provocado por esse regulador de crescimento deve-se ao estímulo direto à síntese endógena de giberelinas ativas na zona de integração e alongamento caulinar, o que acelera o alongamento celular por meio do afrouxamento ácido da parede.
IV. O uso de moduladores da dominância apical baseados em ácido 2,3,5-triiodobenzoico é contraindicado para lavouras de alto vigor vegetativo e solos férteis, visto que o redirecionamento de energia das folhas para os ramos inferiores induz o abortamento em massa de vagens e reduz a produtividade total de grãos.
Estão CORRETAS:
Analise as alternativas abaixo sobre a fisiologia, o mecanismo de ação hormonal e os reflexos agronômicos do uso de inibidores de transporte de auxina em leguminosas.
I. O ácido 2,3,5-triiodobenzoico atua fisiologicamente como um inibidor específico do transporte polar de auxina, bloqueando as proteínas carreadoras de efluxo (proteínas PIN) nas membranas celulares e interrompendo o fluxo descendente deste hormônio a partir do meristema apical do caule.
II. A redução no fluxo descendente de auxina diminui a repressão hormonal sobre as gemas axilares, promovendo a quebra da dominância apical e estimulando o desenvolvimento de ramos laterais (engalhamento), o que altera a arquitetura da planta e expande o número de nós reprodutivos por área foliar.
III. O encurtamento dos entrenós provocado por esse regulador de crescimento deve-se ao estímulo direto à síntese endógena de giberelinas ativas na zona de integração e alongamento caulinar, o que acelera o alongamento celular por meio do afrouxamento ácido da parede.
IV. O uso de moduladores da dominância apical baseados em ácido 2,3,5-triiodobenzoico é contraindicado para lavouras de alto vigor vegetativo e solos férteis, visto que o redirecionamento de energia das folhas para os ramos inferiores induz o abortamento em massa de vagens e reduz a produtividade total de grãos.
Estão CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Engenheiro Agrônomo |
Q4301487
Biologia
A fotossíntese e a respiração celular são processos
metabólicos vitais interdependentes e altamente sensíveis
a oscilações e estresses do ambiente. Sob condições de
inundação ou encharcamento do solo, o esgotamento do
oxigênio molecular na rizosfera interfere diretamente na
geração de energia nas raízes, desencadeando respostas
sistêmicas que alteram a abertura estomática, as taxas de
transpiração e a eficiência de carboxilação do gás
carbônico nas folhas. De forma simultânea, a
disponibilidade de luz no dossel atua regulando a
plasticidade foliar e a eficiência com que a energia
luminosa é convertida em energia química.
Analise as alternativas abaixo sobre as interações fisiológicas entre a respiração radicular e a atividade fotossintética foliar sob estresses abióticos.
I. Em solos encharcados sob baixa disponibilidade de oxigênio, a taxa de respiração aeróbica das raízes decresce acentuadamente, forçando as células radiculares a ativarem vias de respiração anaeróbica fermentativa, o que resulta em menor produção líquida de trifosfato de adenosina por molécula de glicose e limita a absorção ativa de água e nutrientes minerais.
II. O declínio na assimilação líquida de gás carbônico foliar em solos inundados deve-se majoritariamente a limitações estomáticas, visto que o estresse hídrico fisiológico provocado pelo deficit de absorção hídrica radicular induz o fechamento dos estômatos como resposta protetiva contra a desidratação foliar, restringindo a entrada de gás carbônico no mesofilo.
III. Plantas cultivadas sob condições de restrição luminosa severa demonstram baixíssima plasticidade morfofisiológica, apresentando redução significativa na área foliar específica e queda irreversível na eficiência quântica aparente, o que as impede de otimizar a fotossíntese em ambientes sombreados.
IV. O alagamento do solo atua de forma favorável no aparato pigmentar de plantas expostas a pleno sol, induzindo o acúmulo acelerado de clorofila ativa nas membranas dos tilacoides e aumentando a eficiência quântica aparente sob alta irradiância.
Estão CORRETAS:
Analise as alternativas abaixo sobre as interações fisiológicas entre a respiração radicular e a atividade fotossintética foliar sob estresses abióticos.
I. Em solos encharcados sob baixa disponibilidade de oxigênio, a taxa de respiração aeróbica das raízes decresce acentuadamente, forçando as células radiculares a ativarem vias de respiração anaeróbica fermentativa, o que resulta em menor produção líquida de trifosfato de adenosina por molécula de glicose e limita a absorção ativa de água e nutrientes minerais.
II. O declínio na assimilação líquida de gás carbônico foliar em solos inundados deve-se majoritariamente a limitações estomáticas, visto que o estresse hídrico fisiológico provocado pelo deficit de absorção hídrica radicular induz o fechamento dos estômatos como resposta protetiva contra a desidratação foliar, restringindo a entrada de gás carbônico no mesofilo.
III. Plantas cultivadas sob condições de restrição luminosa severa demonstram baixíssima plasticidade morfofisiológica, apresentando redução significativa na área foliar específica e queda irreversível na eficiência quântica aparente, o que as impede de otimizar a fotossíntese em ambientes sombreados.
IV. O alagamento do solo atua de forma favorável no aparato pigmentar de plantas expostas a pleno sol, induzindo o acúmulo acelerado de clorofila ativa nas membranas dos tilacoides e aumentando a eficiência quântica aparente sob alta irradiância.
Estão CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Engenheiro Agrônomo |
Q4301486
Engenharia Agronômica (Agronomia)
O tráfego de máquinas e o manejo intensivo dos solos
agrícolas em sistemas produtivos tropicais podem
provocar alterações severas em seus atributos físicos e
estruturais, culminando no processo de compactação. Para
mitigar a degradação estrutural e planejar de forma
sustentável as operações mecanizadas, a ciência do solo
desenvolveu conceitos como a capacidade de suporte de
carga (pressão de pré-compressão) e o teor crítico de água
do solo, os quais variam conforme o sistema de manejoadotado (sistemas integrados, sombreados, plantio direto
ou cultivo convencional).
Analise as alternativas abaixo sobre a física e a conservação de solos submetidos ao tráfego mecânico e ao manejo de culturas.
I. A capacidade de suporte de carga do solo é uma propriedade dinâmica e mecânica que diminui com o aumento do teor de água do solo, de modo que o tráfego de máquinas agrícolas pesadas sobre solos muito úmidos (com teor de água acima do limite crítico) acarreta severa deformação estrutural e compactação.
II. Sistemas de manejo que promovem maior cobertura vegetal e aporte contínuo de carbono orgânico (como sistemas arborizados, sombreados ou com plantas de cobertura) atuam na preservação estrutural do solo, pois a matéria orgânica contribui para melhorar a estabilidade dos agregados e reduzir a densidade do solo, auxiliando na mitigação dos impactos do tráfego.
III. O processo de compactação do solo sob tráfego mecânico intensivo resulta em aumento da macroporosidade e da taxa de infiltração de água, uma vez que a compressão das partículas minerais reorganiza os poros em canais verticais mais contínuos e calibrosos.
IV. A descompactação biológica por meio do cultivo de plantas de cobertura com sistema radicular vigoroso é um mecanismo secundário e ineficiente, sendo a escarificação mecânica profunda contínua a única alternativa sustentável de longo prazo para manter a estrutura física dos solos sob plantio direto.
Estão CORRETAS:
Analise as alternativas abaixo sobre a física e a conservação de solos submetidos ao tráfego mecânico e ao manejo de culturas.
I. A capacidade de suporte de carga do solo é uma propriedade dinâmica e mecânica que diminui com o aumento do teor de água do solo, de modo que o tráfego de máquinas agrícolas pesadas sobre solos muito úmidos (com teor de água acima do limite crítico) acarreta severa deformação estrutural e compactação.
II. Sistemas de manejo que promovem maior cobertura vegetal e aporte contínuo de carbono orgânico (como sistemas arborizados, sombreados ou com plantas de cobertura) atuam na preservação estrutural do solo, pois a matéria orgânica contribui para melhorar a estabilidade dos agregados e reduzir a densidade do solo, auxiliando na mitigação dos impactos do tráfego.
III. O processo de compactação do solo sob tráfego mecânico intensivo resulta em aumento da macroporosidade e da taxa de infiltração de água, uma vez que a compressão das partículas minerais reorganiza os poros em canais verticais mais contínuos e calibrosos.
IV. A descompactação biológica por meio do cultivo de plantas de cobertura com sistema radicular vigoroso é um mecanismo secundário e ineficiente, sendo a escarificação mecânica profunda contínua a única alternativa sustentável de longo prazo para manter a estrutura física dos solos sob plantio direto.
Estão CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Engenheiro Agrônomo |
Q4301485
Engenharia Agronômica (Agronomia)
No planejamento fitotécnico de sistemas de cultivo, o
estresse salino destaca-se como um fator limitante para o
desenvolvimento vegetal. Ele age por meio de dois
componentes: o osmótico (que reduz o potencial de água
do solo e limita a absorção hídrica) e o iônico (provocado
pelo acúmulo celular tóxico de sódio e cloreto, além de
desbalanços nutricionais causados pela competição com
nutrientes essenciais). Uma das estratégias fitotécnicas
para mitigar esses danos é a otimização da nutrição
nitrogenada, especialmente via foliar, uma vez que o
nitrogênio desempenha papel estrutural e regulatório
crucial no metabolismo vegetal e no aparato fotossintético.
Considerando as bases bioquímicas da nutrição mineral de plantas e os mecanismos fisiológicos de mitigação do estresse salino pelo nitrogênio, assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa INCORRETA:
Considerando as bases bioquímicas da nutrição mineral de plantas e os mecanismos fisiológicos de mitigação do estresse salino pelo nitrogênio, assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa INCORRETA:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Engenheiro Agrônomo |
Q4301484
Engenharia Agronômica (Agronomia)
No planejamento fitotécnico de sistemas de cultivo em
regiões tropicais, um dos principais gargalos para o milho
de segunda safra (safrinha) é o estreitamento da janela
climática ideal de semeadura, condicionado pelo regime
hídrico e pelo ciclo da cultura predecessora (soja). Como
alternativa para mitigar o risco de déficit hídrico no
florescimento e enchimento de grãos, desenvolveu-se a
tecnologia do cultivo intercalar antecipado, na qual o
milho é semeado mecanicamente nas entrelinhas da soja
antes da colheita desta leguminosa.
Considerando os preceitos ecofisiológicos, a morfologia do desenvolvimento vegetal e as diretrizes de manejo fitotécnico que regem essa tecnologia de cultivo intercalar antecipado, assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa INCORRETA:
Considerando os preceitos ecofisiológicos, a morfologia do desenvolvimento vegetal e as diretrizes de manejo fitotécnico que regem essa tecnologia de cultivo intercalar antecipado, assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa INCORRETA:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |
Q4301483
Administração Financeira e Orçamentária
Durante a elaboração do orçamento de um município, o
setor responsável identificou que determinado programa
governamental estava previsto no planejamento
plurianual, mas sua execução no exercício seguinte dependeria de sua compatibilidade com as diretrizes e
prioridades estabelecidas para aquele período e de sua
correspondente previsão orçamentária.
Considerando a relação entre PPA, LDO e LOA, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a relação entre PPA, LDO e LOA, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |
Q4301482
Administração Financeira e Orçamentária
No processo de planejamento governamental,
determinado município iniciou a elaboração de seus
instrumentos orçamentários para um novo período de
governo. A equipe técnica precisou definir quais
instrumentos deveriam estabelecer as diretrizes de médio
prazo, orientar a elaboração do orçamento anual e
efetivamente prever as receitas e fixar as despesas para
determinado exercício financeiro.
Considerando o sistema de planejamento e orçamento previsto na Constituição Federal, analise as alternativas:
I. O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da Administração Pública e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
III. A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o ente público detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social, nos termos constitucionais.
IV. A Lei de Diretrizes Orçamentárias substitui o Plano Plurianual na definição das diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da Administração Pública.
Estão CORRETAS:
Considerando o sistema de planejamento e orçamento previsto na Constituição Federal, analise as alternativas:
I. O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da Administração Pública e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
III. A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o ente público detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social, nos termos constitucionais.
IV. A Lei de Diretrizes Orçamentárias substitui o Plano Plurianual na definição das diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da Administração Pública.
Estão CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |
Q4301481
Direito Financeiro
Durante a elaboração do orçamento de determinado ente
público, a equipe responsável identificou a necessidade
de compatibilizar as previsões de receitas e despesas com
as regras que disciplinam o processo orçamentário. Entre
as medidas adotadas, buscou-se evitar a inclusão de
matérias estranhas à previsão da receita e à fixação da
despesa na Lei Orçamentária Anual.
Considerando os princípios aplicáveis ao orçamento público brasileiro, analise as alternativas:
I. O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual deve compreender todas as receitas e despesas do ente público.
II. O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual deve conter apenas matéria relacionada à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações constitucionalmente admitidas.
III. O princípio da anualidade orçamentária determina que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para período correspondente a um exercício financeiro.
IV. O princípio da unidade impede que o orçamento público contenha diferentes peças ou componentes, exigindo que todas as receitas e despesas sejam apresentadas em um único documento sem qualquer divisão estrutural.
Estão CORRETAS:
Considerando os princípios aplicáveis ao orçamento público brasileiro, analise as alternativas:
I. O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual deve compreender todas as receitas e despesas do ente público.
II. O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual deve conter apenas matéria relacionada à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações constitucionalmente admitidas.
III. O princípio da anualidade orçamentária determina que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para período correspondente a um exercício financeiro.
IV. O princípio da unidade impede que o orçamento público contenha diferentes peças ou componentes, exigindo que todas as receitas e despesas sejam apresentadas em um único documento sem qualquer divisão estrutural.
Estão CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |
Q4301480
Direito Administrativo
Um agente público responsável por procedimento
licitatório, com o propósito de favorecer determinada
empresa, adotou deliberadamente medidas destinadas a
restringir a competitividade do certame. A investigação
demonstrou a existência de intenção de proporcionar
benefício indevido ao terceiro favorecido, embora não
tenha sido comprovado enriquecimento ilícito do agente
nem dano patrimonial ao erário.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, analise as alternativas:
I. A inexistência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente não impede, por si só, a configuração de ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/1992.
II. A frustração dolosa do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório, com finalidade de obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros, pode configurar ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
III. Para a configuração de improbidade prevista no art. 11, é suficiente a existência de qualquer ilegalidade administrativa, independentemente da demonstração de dolo e da lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
IV. Os atos de improbidade previstos no art. 11 exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, embora sua configuração não dependa necessariamente da produção de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito.
Estão CORRETAS:
Considerando a Lei nº 8.429/1992, analise as alternativas:
I. A inexistência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente não impede, por si só, a configuração de ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/1992.
II. A frustração dolosa do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório, com finalidade de obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros, pode configurar ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
III. Para a configuração de improbidade prevista no art. 11, é suficiente a existência de qualquer ilegalidade administrativa, independentemente da demonstração de dolo e da lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
IV. Os atos de improbidade previstos no art. 11 exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, embora sua configuração não dependa necessariamente da produção de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito.
Estão CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |
Q4301479
Direito Administrativo
Durante a fiscalização de determinado órgão público,
constatou-se que um agente público praticou ato contrário
às normas administrativas, provocando uma
irregularidade na execução de determinada atividade. Na
apuração, entretanto, não foram identificados elementos
que demonstrassem que o agente tenha atuado com
vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito
tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Considerando a disciplina atualmente vigente da Lei nº
8.429/1992, analise as proposições:
I. A configuração de ato de improbidade administrativa exige que a conduta esteja prevista nos tipos definidos pela Lei nº 8.429/1992 ou em legislação especial e seja praticada dolosamente.
II. O dolo, para fins da Lei de Improbidade Administrativa, corresponde à vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da lei.
III. O mero exercício da função pública, quando desacompanhado da comprovação de ato doloso com finalidade ilícita, é suficiente para caracterizar improbidade administrativa sempre que houver ilegalidade administrativa.
IV. A mera voluntariedade do agente na prática da conduta é suficiente para caracterizar o dolo exigido pela Lei de Improbidade Administrativa.
Estão CORRETAS.
I. A configuração de ato de improbidade administrativa exige que a conduta esteja prevista nos tipos definidos pela Lei nº 8.429/1992 ou em legislação especial e seja praticada dolosamente.
II. O dolo, para fins da Lei de Improbidade Administrativa, corresponde à vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da lei.
III. O mero exercício da função pública, quando desacompanhado da comprovação de ato doloso com finalidade ilícita, é suficiente para caracterizar improbidade administrativa sempre que houver ilegalidade administrativa.
IV. A mera voluntariedade do agente na prática da conduta é suficiente para caracterizar o dolo exigido pela Lei de Improbidade Administrativa.
Estão CORRETAS.
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |
Q4301478
Direito Administrativo
Um cidadão encaminhou a determinado órgão público
pedido de acesso a informações relacionadas à execução
de um contrato administrativo. O pedido não apresentou
justificativa para a solicitação nem indicou a finalidade
que seria dada às informações. O servidor responsável
pelo Serviço de Informação ao Cidadão considerou o
requerimento inadequado justamente pela ausência dessas
informações.
Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, analise as proposições:
I. O acesso à informação constitui direito assegurado pela Lei de Acesso à Informação, devendo a publicidade ser considerada como regra e o sigilo como exceção.
II. O requerente deve apresentar os motivos que justificam seu interesse pela informação solicitada, sob pena de indeferimento do pedido.
III. A identificação do requerente constitui requisito para a apresentação do pedido, mas a legislação veda que sejam exigidas informações relativas aos motivos determinantes da solicitação.
IV. O órgão público pode exigir que o requerente demonstre interesse jurídico direto na informação sempre que o pedido envolver contratos administrativos.
Estão CORRETAS.
Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, analise as proposições:
I. O acesso à informação constitui direito assegurado pela Lei de Acesso à Informação, devendo a publicidade ser considerada como regra e o sigilo como exceção.
II. O requerente deve apresentar os motivos que justificam seu interesse pela informação solicitada, sob pena de indeferimento do pedido.
III. A identificação do requerente constitui requisito para a apresentação do pedido, mas a legislação veda que sejam exigidas informações relativas aos motivos determinantes da solicitação.
IV. O órgão público pode exigir que o requerente demonstre interesse jurídico direto na informação sempre que o pedido envolver contratos administrativos.
Estão CORRETAS.
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |
Q4301477
Direito Tributário
Um município instituiu uma cobrança denominada “taxa
de manutenção urbana”, destinada a custear
genericamente despesas relacionadas à conservação de
praças, vias públicas, iluminação e outras atividades de
interesse coletivo. A cobrança foi calculada
individualmente com base no valor venal dos imóveis
situados no território municipal.
Considerando a natureza constitucional das taxas e os requisitos para sua instituição, analise as alternativas a seguir:
I. A taxa pode ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.
II. A prestação de serviços públicos gerais e indivisíveis, destinados indistintamente à coletividade, não constitui fundamento constitucional suficiente para a instituição de taxa.
III. A utilização do valor venal do imóvel como critério para o cálculo da cobrança não transforma, por si só, uma exação destinada ao custeio genérico de serviços públicos em taxa juridicamente válida.
IV. A denominação atribuída pelo município à cobrança é suficiente para caracterizá-la como taxa, ainda que seu fato gerador não corresponda ao exercício do poder de polícia ou à prestação de serviço público específico e divisível.
Estão CORRETAS:
Considerando a natureza constitucional das taxas e os requisitos para sua instituição, analise as alternativas a seguir:
I. A taxa pode ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.
II. A prestação de serviços públicos gerais e indivisíveis, destinados indistintamente à coletividade, não constitui fundamento constitucional suficiente para a instituição de taxa.
III. A utilização do valor venal do imóvel como critério para o cálculo da cobrança não transforma, por si só, uma exação destinada ao custeio genérico de serviços públicos em taxa juridicamente válida.
IV. A denominação atribuída pelo município à cobrança é suficiente para caracterizá-la como taxa, ainda que seu fato gerador não corresponda ao exercício do poder de polícia ou à prestação de serviço público específico e divisível.
Estão CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |
Q4301476
Direito Tributário
Um município executou obra pública de pavimentação e
drenagem de determinada avenida. Após a conclusão,
estudos técnicos demonstraram que os imóveis
diretamente beneficiados experimentaram valorização
imobiliária. Diante da possibilidade de recuperação
parcial dos custos da obra, a Administração pretende
instituir contribuição de melhoria.
Considerando as características jurídicas desse tributo, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando as características jurídicas desse tributo, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |
Q4301475
Direito Tributário
A correta identificação das espécies tributárias é um dos
temas mais debatidos no âmbito do Direito Tributário
brasileiro, existindo disparidades dogmáticas entre a
literalidade do Código Tributário Nacional de 1966 e a
interpretação constitucional consolidada pelo Supremo
Tribunal Federal após a promulgação da Carta de 1988.
A determinação da natureza jurídica específica do tributo
é dada pelo fato gerador da obrigação, sendo irrelevantes
para qualificá-la a denominação e outras características
formais adotadas pela lei.
Sobre a classificação, teorias e características das espécies tributárias vigentes no Brasil, analise as afirmativas a seguir:
I. O Artigo 5º do Código Tributário Nacional (CTN) adota textualmente a Teoria Tripartida (ou tripartite), ao prever expressamente que os tributos são divididos em três espécies: impostos, taxas e contribuições de melhoria.
II. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a Constituição Federal de 1988 adotou a Teoria Quinquipartida (ou pentapartida), segundo a qual o Sistema Tributário Nacional é composto por cinco espécies autônomas: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições especiais (sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas).
III. Em conformidade com o Código Tributário Nacional, a destinação legal do produto da arrecadação de uma exação pecuniária constitui o único e absoluto critério técnico utilizado para definir a natureza jurídica do tributo, sobrepondose à hipótese de incidência do seu fato gerador.
IV. A contribuição de melhoria é um tributo de natureza vinculada que exige, como pressuposto de validade de sua instituição, a realização de obra pública da qual decorra efetiva valorização imobiliária para o patrimônio do contribuinte, sendo o acréscimo de valor obtido o limite individual da cobrança.
Estão CORRETAS:
Sobre a classificação, teorias e características das espécies tributárias vigentes no Brasil, analise as afirmativas a seguir:
I. O Artigo 5º do Código Tributário Nacional (CTN) adota textualmente a Teoria Tripartida (ou tripartite), ao prever expressamente que os tributos são divididos em três espécies: impostos, taxas e contribuições de melhoria.
II. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a Constituição Federal de 1988 adotou a Teoria Quinquipartida (ou pentapartida), segundo a qual o Sistema Tributário Nacional é composto por cinco espécies autônomas: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições especiais (sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas).
III. Em conformidade com o Código Tributário Nacional, a destinação legal do produto da arrecadação de uma exação pecuniária constitui o único e absoluto critério técnico utilizado para definir a natureza jurídica do tributo, sobrepondose à hipótese de incidência do seu fato gerador.
IV. A contribuição de melhoria é um tributo de natureza vinculada que exige, como pressuposto de validade de sua instituição, a realização de obra pública da qual decorra efetiva valorização imobiliária para o patrimônio do contribuinte, sendo o acréscimo de valor obtido o limite individual da cobrança.
Estão CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |
Q4301474
Direito Financeiro
A fiscalização tributária e o correto enquadramento das
receitas arrecadadas pelo Estado exigem do Auditor
Fiscal a precisa diferenciação entre as taxas (de natureza
tributária) e os preços públicos (tarifas, de natureza não
tributária). A inadequada capitulação de uma cobrança
por ato administrativo infralegal pode gerar graves
passivos de inconstitucionalidade e anulação judicial por
violação direta aos princípios estruturantes do Sistema
Tributário Nacional.
Analise a definição e o enquadramento do regime jurídico apresentado a seguir:
"Exação pecuniária desprovida de natureza tributária, de caráter eminentemente contratual e facultativo, cuja instituição e majoração prescindem da edição de lei em sentido estrito (podendo ocorrer por meio de ato regulamentar do Executivo) e cuja cobrança não se submete de forma alguma aos princípios constitucionais da anterioridade anual ou nonagesimal, estando também isenta do regime de imunidade tributária recíproca assegurada aos entes federados."
O texto apresentado descreve o regime jurídico de qual modalidade de cobrança praticada pelo Estado ou seus delegados? Assinale a alternativa CORRETA:
Analise a definição e o enquadramento do regime jurídico apresentado a seguir:
"Exação pecuniária desprovida de natureza tributária, de caráter eminentemente contratual e facultativo, cuja instituição e majoração prescindem da edição de lei em sentido estrito (podendo ocorrer por meio de ato regulamentar do Executivo) e cuja cobrança não se submete de forma alguma aos princípios constitucionais da anterioridade anual ou nonagesimal, estando também isenta do regime de imunidade tributária recíproca assegurada aos entes federados."
O texto apresentado descreve o regime jurídico de qual modalidade de cobrança praticada pelo Estado ou seus delegados? Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |
Q4301473
Direito Constitucional
Os direitos e garantias fundamentais constituem as vigas
mestras da identidade axiológica e dogmática da
Constituição Federal de 1988, impondo balizas
intransponíveis à atuação de todos os Poderes
constituídos. À medida que o texto constitucional sofre
reformas estruturais promovidas pelo Poder Reformador
secundário, as garantias protetivas de direitos individuais
e sociais atuam como limites substantivos de contenção
para salvaguardar as conquistas democráticas e o patamar
civilizatório já alcançado pela sociedade.
Sobre as teorias, preceitos jurídicos e limites que protegem os direitos e garantias fundamentais contra reformas constitucionais e alterações legislativas, analise as afirmativas a seguir:
I. O princípio da vedação ao retrocesso social (também conhecido como princípio da proibição da evolução reacionária ou efeito cliquet) estabelece que as conquistas civilizatórias e os direitos sociais já implementados e concretizados pelo Estado não podem ser puramente extintos ou desconstituídos pelo poder constituinte derivado, a menos que sejam acompanhados de medidas compensatórias ou substitutivas equivalentes.
II. Os direitos e garantias individuais resguardados sob a égide das cláusulas pétreas (Artigo 60, § 4º, IV, da CF/88) englobam alémdo rol expresso contido no Artigo 5º da Constituição Federal, como também, outros direitos fundamentais de natureza análoga dispersos ao longo do texto constitucional, como os direitos fundamentais sociais e os princípios fundamentais que salvaguardam a dignidade humana.
III. O princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais constituem limites materiais implícitos à atuação do legislador derivado reformador, de modo que Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que esvaziem por completo o núcleo essencial de um direito fundamental social são passíveis de declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário.
IV. Por força expressa da supremacia da lei e da autonomia do legislador infraconstitucional, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais sociais possuem eficácia exclusivamente limitada e programática, sendo terminantemente proibida a sua aplicação direta, imediata ou judicializada nas relações de emprego ou na prestação de serviços públicos de saúde.
Estão CORRETAS:
Sobre as teorias, preceitos jurídicos e limites que protegem os direitos e garantias fundamentais contra reformas constitucionais e alterações legislativas, analise as afirmativas a seguir:
I. O princípio da vedação ao retrocesso social (também conhecido como princípio da proibição da evolução reacionária ou efeito cliquet) estabelece que as conquistas civilizatórias e os direitos sociais já implementados e concretizados pelo Estado não podem ser puramente extintos ou desconstituídos pelo poder constituinte derivado, a menos que sejam acompanhados de medidas compensatórias ou substitutivas equivalentes.
II. Os direitos e garantias individuais resguardados sob a égide das cláusulas pétreas (Artigo 60, § 4º, IV, da CF/88) englobam alémdo rol expresso contido no Artigo 5º da Constituição Federal, como também, outros direitos fundamentais de natureza análoga dispersos ao longo do texto constitucional, como os direitos fundamentais sociais e os princípios fundamentais que salvaguardam a dignidade humana.
III. O princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais constituem limites materiais implícitos à atuação do legislador derivado reformador, de modo que Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que esvaziem por completo o núcleo essencial de um direito fundamental social são passíveis de declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário.
IV. Por força expressa da supremacia da lei e da autonomia do legislador infraconstitucional, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais sociais possuem eficácia exclusivamente limitada e programática, sendo terminantemente proibida a sua aplicação direta, imediata ou judicializada nas relações de emprego ou na prestação de serviços públicos de saúde.
Estão CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |
Q4301472
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas, é exercida pelo Congresso Nacional,
mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de
Contas da União (TCU). No exercício de suas atribuições
institucionais de controle, o Tribunal de Contas detém
uma série de competências de natureza fiscalizatória,
julgadora e sancionatória.
Analise o preceito e definição jurídica transcritos a
seguir: "Atribuição de competência privativa exercida pela
Corte de Contas federal (TCU), devidamente
fundamentada no Artigo 71 da Constituição Federal e
em sua legislação orgânica específica, que autoriza o
órgão de controle externo, diante da ocorrência de
infração grave, desvio de finalidade ou fraude à
licitação pública devidamente comprovados em
regular processo administrativo, a declarar a
inidoneidade de licitantes e prestadores de serviços,
impedindo-os de participar de licitações ou de
contratar no âmbito da Administração Pública federal,
cuja eficácia é de caráter estritamente nacionalfederal."
O texto apresentado conceitua qual instituto de controle e jurisdição financeira previsto no âmbito constitucional? Assinale a alternativa CORRETA:
O texto apresentado conceitua qual instituto de controle e jurisdição financeira previsto no âmbito constitucional? Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |
Q4301471
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece, no Título VII,
os princípios fundamentais que regem a ordem
econômica e financeira nacional, tendo por objetivo
assegurar a todos uma existência digna, conforme os
ditames da justiça social e os princípios da livre iniciativa
e da livre concorrência. Nesse contexto, a atuação direta
do Estado como agente explorador de atividade
econômica é medida excepcionalíssima e rigorosamente
disciplinada.
Todas as afirmativas abaixo descrevem corretamente as diretrizes constitucionais reguladoras da intervenção do Estado no domínio econômico e o regime jurídico das estatais exploradoras de atividade econômica mercantil, EXCETO:
Todas as afirmativas abaixo descrevem corretamente as diretrizes constitucionais reguladoras da intervenção do Estado no domínio econômico e o regime jurídico das estatais exploradoras de atividade econômica mercantil, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |
Q4301470
Direito Constitucional
Analise o conceito técnico-jurídico apresentado a seguir:
"Modelo peculiar de organização políticoadministrativa de Estado composto que eleva as comunas locais ao patamar de entidades autônomas e integrantes indissolúveis da estrutura federativa, dotando-as de quádrupla capacidade, autoorganização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, sem contudo lhes outorgar soberania externa ou permitir que suas leis locais sejam impugnadas por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade direta de competência do Supremo Tribunal Federal (STF) com fundamento puramente na Constituição Federal."
O conceito apresentado define qual instituto ou modelo estrutural do federalismo adotado no Brasil? Assinale a alternativa CORRETA:
"Modelo peculiar de organização políticoadministrativa de Estado composto que eleva as comunas locais ao patamar de entidades autônomas e integrantes indissolúveis da estrutura federativa, dotando-as de quádrupla capacidade, autoorganização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, sem contudo lhes outorgar soberania externa ou permitir que suas leis locais sejam impugnadas por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade direta de competência do Supremo Tribunal Federal (STF) com fundamento puramente na Constituição Federal."
O conceito apresentado define qual instituto ou modelo estrutural do federalismo adotado no Brasil? Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |
Q4301469
Direito Constitucional
A organização federativa brasileira estrutura-se sob um
modelo de tripartição de competências que eleva os
Municípios ao status de integrantes indissolúveis da
federação. A harmonia deste sistema exige que as esferas
estadual e federal respeitem o âmbito de atuação
reservado ao interesse local e à auto-organização dos
municípios, impedindo atos que resultem na usurpação
do poder regulamentar e gerencial das cidades.
Todas as afirmativas abaixo descrevem corretamente as regras de repartição de competências e limites da autonomia municipal sob a ótica constitucional, EXCETO:
Todas as afirmativas abaixo descrevem corretamente as regras de repartição de competências e limites da autonomia municipal sob a ótica constitucional, EXCETO:
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