De acordo com o Art. 5º da Lei nº 9394/96 – LDB, o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo ser contemplada, por: 

I. Qualquer cidadão, grupo de cidadãos.

II. Associação comunitária.

III. Organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o Art. 149, inciso I, da Lei nº 8.069/90 ECA, compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, entre outros, em: 
Assinale a alternativa INCORRETA: 

De acordo com a Lei nº 8.069/90 -ECA, no capítulo “Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer”, analise as alternativas e assinale a INCORRETA: 

De acordo com o Art. 53, da Lei nº 8.069/90 -ECA, A criança e o adolescente têm direito à educação, visando o(a): 
I. Pleno desenvolvimento de sua pessoa.
II. Preparo para o exercício da cidadania.
III. Qualificação para o trabalho. 
Está(ão) CORRETO(S): 

De acordo com o Art. 18-A, inciso II da Lei nº 8.069/90 -ECA, para os fins desta Lei, considera-se tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:  

I. Humilhe.

II. Faça chantagem emocional.

III. Ameace gravemente.

IV. Ridicularize.  

Estão CORRETOS:

De acordo com o Art. 3º da Lei nº 8.069/90 – ECA, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar em condições de liberdade e de dignidade o, EXCETO:

A adolescência é conceituada como uma fase de desenvolvimento do ser humano situada entre a infância e a idade adulta que, apesar de transitória, é extremamente importante, uma vez que, neste período, são obtidas as características físicas, psicológicas e sociais de adulto. Além disso, a avaliação do desenvolvimento na adolescência reveste-se de maior complexidade, pois existe uma variabilidade individual muito grande. 
Considerando o desenvolvimento do adolescente por idade e etapas, analise os itens a seguir: 
I. A adolescência inicial é um período marcado pelo rápido crescimento e pela entrada na puberdade, dos 12 anos completos (12 anos, 0 meses e 0 dias) aos 14 anos incompletos (13 anos, 11 meses e 29 dias).
II. Adolescência desenvolvimento média caracteriza-se intelectual e pela pelo maior valorização do grupo, dos 14 anos completos (14 anos, 0 meses e 0 dias) aos 17 anos incompletos (16 anos, 11 meses e 29 dias).
III. Na Adolescência tardia ou final consolidam-se as etapas anteriores. Se todas as transformações tiverem ocorrido conforme previsto, incluindo a presença de um suporte familiar e do grupo de iguais, o adolescente estará pronto para as responsabilidades da idade adulta, dos 17 anos completos (17 anos, 0 meses e 0 dias) aos 20 anos incompletos (19 anos, 11 meses e 29 dias).
IV. Adolescência estendida pode estender a adolescência até os 30 anos de idade, por questões fisiológicas e socioculturais, dos 20 anos completos (20 anos, 0 meses e 0 dias) aos 30 anos incompletos (30 anos, 11 meses e 29 dias). 
Estão CORRETOS: 

O desenvolvimento psicossocial positivo na adolescência é resultado de um processo longo, cumulativo, e influenciado e caracterizado: 

I. Pelo desenvolvimento psicossocial prévio do indivíduo. 

II. Pelas mudanças físicas e cognitivas do período da adolescência.

III. Pelos contextos sociais e interpessoais em que o jovem vive. 

Está(ão) CORRETO(S):

A respeito das Prerrogativas da Guarda Municipal, prevista na Lei nº 13.022/2014, analise os itens a seguir e assinale a alternativa INCORRETA: 

De acordo com o Art. 5º Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal, São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, entre outras: 

Assinale a alternativa INCORRETA: 

Sobre as Medidas Cautelares previstas no Art. 282 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código do Processo Penal, analise as alternativas e assinale a INCORRETA: 

Sobre o Inquérito Policial, analise o texto, complete as lacunas e assinale a alternativa CORRETA: 

De acordo com o Art. 10. do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código do Processo Penal, o inquérito deverá terminar no prazo de ________, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de _______ , quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

De acordo com o Art. 313-A, do Código Penal Brasileiro, no Crime: (Inserção de dados falsos em sistema de informações) - inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano, a pena é: 

De acordo com o Art. 121-A, § 2º, do Código Penal Brasileiro, a pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime é praticado:  

Assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com o Art. 155 do Código Penal Brasileiro, na infração do Furto qualificado, a pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido, EXCETO: 

Com base no Art. 144 da Constituição Federal de 1988, que trata da Segurança Pública, analise as alternativas a assinale a INCORRETA: 

De acordo com o Art. 173 da Lei nº 8.069/90 – ECA, Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá: 
I. Lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente.
II. Apreender o produto e os instrumentos da infração.
III. Requisitar os exames ou perícias necessárias à comprovação da materialidade e autoria da infração. 
Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o Art. 3º da Lei nº 8.069/90 – ECA, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar em condições de liberdade e de dignidade, EXCETO, o: 

De acordo com o Art. 11 da Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas, entre outras:  

I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

II. Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

III. Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

IV. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

V. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Estão CORRETAS: 

De acordo com o Art. 3º da Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal, São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I. Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
II. Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
III. Patrulhamento preventivo.
IV. Compromisso com a evolução social da comunidade.
V. Uso progressivo da força. 
Estão CORRETAS: