Questões de Concurso Comentadas para Instituto IACP

Q3872380

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Social |

Q3872380 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, estabelece as diretrizes para a proteção integral de jovens no Brasil. Para a aplicação desta lei, é fundamental compreender a sua definição de “criança” e “adolescente”.

De acordo com o Art. 2º do ECA, qual das alternativas abaixo apresenta a definição CORRETA para “criança” e “adolescente”?

A

Criança é a pessoa de até dez anos de idade, e adolescente é aquela entre dez e dezoito anos de idade.

B

Criança é a pessoa de até doze anos de idade incompletos, e adolescente é aquela entre doze e dezoito anos de idade.

C

Criança é a pessoa com menos de seis anos de idade, e adolescente é aquela entre seis e dezoito anos de idade.

D

Criança é a pessoa de até catorze anos de idade, e adolescente é aquela entre catorze e vinte e um anos de idade.

E

O ECA não faz distinção entre criança e adolescente, considerando todos como “menores” até os 18 anos.

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Q3872379

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Social |

Q3872379 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é a principal norma brasileira que visa à proteção integral de crianças e adolescentes. Um dos princípios fundamentais que permeiam o ECA é o da prioridade absoluta, um conceito basilar para a efetivação dos direitos previstos.

Sobre o princípio da prioridade absoluta, qual das afirmações abaixo está CORRETA de acordo com o ECA?

A

Refere-se à garantia de que apenas crianças e adolescentes vítimas de violência comprovada terão acesso prioritário aos serviços de saúde e educação, sem que essa prioridade se estenda a outras situações.

B

Determina que a prioridade absoluta se aplica somente às crianças até 6 anos de idade, perdendo a validade com o avanço da idade do adolescente, que passa a ser responsabilizado por suas próprias necessidades.

C

Implica que a criança e o adolescente devem ser os primeiros a receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, tendo precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à infância e adolescência.

D

Significa que o Poder Público é o único responsável pela proteção integral, desobrigando a família e a comunidade de qualquer dever de prioridade em relação à criança e ao adolescente.

E

Estabelece que a prioridade de atendimento e recursos para crianças e adolescentes é condicionada à disponibilidade orçamentária geral do Estado, sem que haja uma destinação específica e privilegiada.

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Q3872378

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Social |

Q3872378 Serviço Social

A legislação social e o trabalho profissional (especialmente no âmbito do Serviço Social) atuam como um instrumento sócio jurídico e legal essencial para a efetivação e defesa dos direitos sociais, garantindo o acesso da população a políticas públicas e mitigando vulnerabilidades sociais. De acordo com os pressupostos do documento Parâmetros de Atuação de assistentes sociais no sociojurídico, publicado pelo CFESS em 2014:

A

a inserção profissional no Judiciário e no sistema penitenciário data, no Brasil, da própria origem da profissão.

B

a elaboração do novo Código de Menores, em 1989, e do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1992 não provocou uma franca expansão das frentes de atuação do/a assistente social.

C

pensar o universo jurídico não parece tarefa fundamental, uma vez que a sociabilidade vivida está repleta de leis e instituições que não traduzem a defesa de bens socialmente determinados e que em nada representam o discurso de igualdade.

D

no ano de 2019, houve um esforço da categoria em mapear a inserção do serviço social no sociojurídico, porém sem ter sido elaborado um instrumento de coleta de dados bastante abrangente.

E

a perícia realizada pelo/a assistente social não pode produzir uma verdade sobre determinada realidade social, envolvendo indivíduos, grupos, instituições, populações, portanto deve ser coercitiva.

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Q3872377

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Social |

Q3872377 Serviço Social

O Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1993 constitui um documento basilar que orienta a prática profissional no Brasil, estabelecendo os princípios éticos que devem nortear a atuação do profissional. Dentre seus princípios fundamentais, que expressam o compromisso ético-político da categoria, qual afirmação abaixo está em consonância com o que é estabelecido nesse Código?

A

O sigilo profissional absoluto e irrestrito, sem qualquer possibilidade de flexibilização, mesmo diante de situações que envolvam grave risco à integridade física ou moral de terceiros.

B

A priorização das normas e diretrizes institucionais, mesmo quando estas se contraponham aos interesses imediatos dos usuários, para garantir a eficiência dos serviços.

C

O desenvolvimento de ações profissionais que visem exclusivamente à adaptação dos indivíduos às exigências do mercado de trabalho, sem questionar as estruturas sociais.

D

A subordinação da autonomia profissional às determinações da equipe multiprofissional e aos critérios financeiros das políticas sociais mitigam a imposição do capital.

E

A defesa intransigente dos direitos humanos, acompanhada da recusa a qualquer prática de arbítrio e autoritarismo na intervenção profissional.

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Q3872376

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Social |

Q3872376 Serviço Social

A questão social no Brasil contemporâneo apresenta-se com características multifacetadas que transcendem a simples privação econômica, configurando um conjunto complexo de desigualdades e desafios à garantia de direitos. Qual das alternativas a seguir melhor descreve essa manifestação ampliada da questão social no contexto brasileiro atual?

A

Sua manifestação restringe-se primariamente à pobreza rural e à carência de acesso à educação formal, sendo a população urbana e as questões de gênero já plenamente atendidas pelas políticas sociais vigentes.

B

Caracteriza-se pela superação completa das desigualdades de renda devido às robustas políticas de pleno emprego e distribuição de riquezas, focando-se apenas em demandas culturais e de lazer.

C

Reflete a persistência e o aprofundamento de fenômenos como a precarização do trabalho (incluindo a “uberização”), as desigualdades raciais e de gênero, a violência urbana e rural, a crise ambiental e o acesso desigual a direitos fundamentais, desafiando a construção da cidadania plena.

D

É definida exclusivamente pela ausência de saneamento básico e moradia em áreas metropolitanas, ignorando outras formas de exclusão social e a diversidade geográfica do país.

E

Apresenta-se como um problema de ordem individual, resolvido primariamente pela iniciativa privada e pela caridade, sem a necessidade de intervenção estatal ou de políticas públicas universais.

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Q3872375

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Social |

Q3872375 Serviço Social

A Política de Assistência Social, no âmbito da proteção social brasileira, é organizada pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Sobre essa política, qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE uma de suas características fundamentais?

A

A Política de Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado, sendo de caráter não contributivo e provida a quem dela necessitar, independentemente de contribuições.

B

Trata-se de uma política de caráter contributivo, em que o acesso aos benefícios e serviços depende de contribuições prévias dos cidadãos.

C

O SUAS é responsável pela gestão exclusiva dos benefícios de aposentadoria e pensão, não tendo relação direta com a oferta de serviços sociais.

D

É uma política facultativa, destinada apenas a grupos específicos de trabalhadores formais em situação de vulnerabilidade social.

E

O acesso aos serviços da Assistência Social é determinado por critérios de merecimento e desempenho no mercado de trabalho, e não pela situação de risco ou vulnerabilidade.

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Q3872374

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Social |

Q3872374 Serviço Social

De acordo com Teixeira (2007), no que se refere ao processo de descentralização e à participação social nas políticas sociais brasileiras:

(__) - A Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1999) instaura elementos democráticos na gestão das políticas públicas, que sugerem um novo desenho das políticas sociais no Brasil, fundamentados nos princípios da descentralização, municipalização e participação da sociedade civil em todo o processo.
(__) - A trajetória dos anos 1990, todavia, não seguiu o ideário da Constituição, instaurando uma conjuntura de reformas, antes mesmo da implementação dos princípios constitucionais – uma reestruturação conservadora que inviabilizou suas tendências progressistas.
(__) - No contexto da análise das transformações dos sistemas de proteção social, sob os efeitos de restrições econômico-financeiras pós-anos 1920, a sociedade civil aparece com um velho papel no que se refere às questões sociais e ao iluminismo.
(__) - O capital não tem, historicamente, mobilizado mecanismos de contratendência para enfrentar as crises cíclicas de sua reprodução, imprimindo ausência de redefinições nas suas práticas e na intervenção do Estado.

Levando-se em consideração que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso, a sequência CORRETA das proposições acima é, respectivamente:

A

V-F-V-F.

B

F-V-V-F.

C

V-V-V-V.

D

V-V-F-F.

E

F-F-F-F.

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Q3872373

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Social |

Q3872373 Direito Constitucional

No Brasil, a Seguridade Social, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à:

A

apenas, à Previdência Social e à Saúde.

B

Saúde, Previdência Social e Assistência Social.

C

Educação, Saúde e Previdência Social.

D

Segurança Pública, Assistência Social e Previdência Social.

E

apenas, à Assistência Social e à Saúde, sendo a Previdência Social de caráter facultativo.

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Q3872372

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Social |

Q3872372 Serviço Social

A reestruturação do Estado brasileiro provocou profundas transformações na intrínseca relação entre o Serviço Social, o arcabouço das políticas sociais e a concretização dos direitos sociais. Este processo culminou na reformulação do próprio papel estatal, impulsionando a adoção de novas modalidades de implementação das políticas públicas, a exemplo da crescente terceirização de serviços. Considerando essa conjuntura de Reforma do Estado e suas implicações para as políticas e os direitos sociais, e para o Serviço Social, analise as afirmativas a seguir a partir das proposições de Raichelis et. al (2024).

I- Desde que surgiu como sistema e modo de produção dominante, o capitalismo tem sido pródigo em deixar explícitas as suas consequências insidiosas sobre os modos de vida das populações que a ele estão submetidas;
II- Como fruto de mobilizações populares e das lutas da classe que vive da venda de sua força de trabalho, os direitos consignados na CF-88 se ancoram nas possibilidades de democratização do Estado por meio, sobretudo, de mecanismos de participação social e popular;
III- Existe uma complexa conjuntura política atual, marcada por um governo federal que se depara com um Congresso conservador e uma composição ministerial influenciada pelo fisiologismo do “centrão”;
IV- Os caminhos da construção da esfera pública no Brasil com participação popular remetem necessariamente à CF-88 e ao vigoroso contexto movimentista, que apostou na possibilidade de renovação dos espaços e dos sujeitos da luta política, em torno de um novo modo de fazer política, que articulasse democracia representativa e democracia de base;
V- Desde os anos 1990, existem muitas/os assistentes sociais inseridas/os nos conselhos de políticas e de direitos, representando tanto a sociedade civil como o poder público, e, ainda, representando uma variedade de instituições.

Dos itens acima:

A

apenas os itens I e II estão corretos.

B

apenas os itens I, II e IV estão corretos.

C

apenas os itens I, III e V estão corretos.

D

apenas os itens I, II, III, e V estão corretos.

E

todos os itens estão corretos.

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Q3872322

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3872322 Direito Constitucional

Em seminário sobre políticas públicas, foi afirmado que a segurança pública tem finalidade predominantemente econômica. Considerando o texto constitucional, identifique a função atribuída a esse serviço estatal.

A

Preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.

B

Garantir o crescimento econômico por meio de fiscalização de atividades empresariais.

C

Controlar exclusivamente o fluxo de mercadorias no território nacional.

D

Proteger especialmente os interesses financeiros privados.

E

Atuar como órgão de defesa externa semelhante às Forças Armadas.

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Q3872321

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3872321 Direito Constitucional

Um servidor afirma que pode acessar mensagens telefônicas de um cidadão para fins administrativos. Considerando o que a Constituição estabelece, identifique e assinale a opção CORRETA.

A

O sigilo da correspondência e das comunicações é inviolável, salvo exceção legal mediante ordem judicial.

B

O sigilo das comunicações pode ser afastado por decisão administrativa.

C

Todo tipo de comunicação pode ser acessado sem limitação.

D

O sigilo telefônico pode ser afastado por determinação do chefe imediato.

E

A Constituição não trata do sigilo das comunicações.

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Q3872320

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3872320 Direito Constitucional

Uma equipe de fiscalização alega que pode entrar na residência de um morador à noite para averiguação de rotina, sem ordem judicial ou motivo excepcional. Assinale a alternativa compatível com a Constituição.

A

A entrada é livre para fins de fiscalização municipal.

B

A entrada é permitida sempre que houver interesse administrativo.

C

A entrada depende apenas de comunicação prévia ao morador.

D

A casa é inviolável, salvo hipóteses expressas como flagrante, desastre, socorro ou ordem judicial diurna.

E

A casa pode ser ingressada a qualquer momento por autoridade pública.

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Q3872319

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3872319 Direito Constitucional

Em procedimento disciplinar, a Administração divulga dados pessoais sensíveis de um servidor sem justificativa. Qual princípio constitucional foi violado?

A

Inviolabilidade da intimidade, vida privada e imagem.

B

Liberdade de reunião.

C

Liberdade de trabalho.

D

Direito de herança.

E

Livre exercício de culto religioso.

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Q3872318

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3872318 Direito Constitucional

Em rede social, um indivíduo afirma que pode publicar opiniões de forma anônima porque a Constituição não proíbe essa prática. Considerando o texto constitucional, aponte a alternativa CORRETA.

A

A manifestação é livre, desde que em ambiente virtual.

B

A manifestação é livre, sendo permitido o anonimato.

C

A manifestação só é lícita mediante autorização prévia.

D

A manifestação é livre, sendo vedado o anonimato.

E

A manifestação exige registro prévio em órgão competente.

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Q3872317

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3872317 Direito Penal

Em investigação criminal, questiona-se se conduta não tipificada previamente pode ser tratada como crime diante de sua gravidade social. Identifique e assinale o enunciado constitucionalmente CORRETO.

A

A gravidade social autoriza punição criminal mesmo sem lei prévia.

B

A conduta pode ser considerada crime por interpretação do juiz.

C

O costume pode suprir a ausência de lei penal prévia.

D

Um fato somente será crime se houver lei anterior que o defina.

E

É possível punir criminalmente com base em decreto administrativo.

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Q3872316

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3872316 Direito Constitucional

Durante fiscalização, um agente afirma que pode impor obrigações ao cidadão por critérios administrativos internos, sem base normativa. Identifique, segundo o princípio aplicável, a opção que expressa CORRETAMENTE o limite imposto pela Constituição.

A

Obrigações podem decorrer de orientação administrativa interna.

B

Obrigações decorrem de costumes reconhecidos pelo Estado.

C

Obrigações podem ser impostas por decisão de agente público.

D

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo sem lei.

E

Obrigações surgem automaticamente de decretos municipais.

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Q3872315

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3872315 Direito Constitucional

Em um debate sobre políticas públicas, foi afirmado que a Constituição estabelece hierarquia jurídica entre pessoas do sexo masculino e feminino. Considerando a literalidade aplicável, identifique a assertiva compatível com o texto constitucional.

A

Mulheres possuem prerrogativas superiores às dos homens.

B

Homens possuem prioridade constitucional nas relações jurídicas.

C

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

D

Mulheres não respondem pelas mesmas obrigações que os homens.

E

Homens têm obrigações ampliadas relativamente às mulheres.

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Q3872314

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3872314 Direito Constitucional

Um cidadão questiona ato estatal que tenta impor condicionamento prévio para escolhas pessoais. Considerando o sentido constitucional do direito correspondente, identifique o direito individual que protege a autodeterminação do indivíduo sem autorização prévia.

A

Direito à liberdade, que protege a esfera de escolhas pessoais.

B

Direito de petição, que garante livre acesso aos órgãos públicos.

C

Direito de segurança, que assegura proteção física estatal.

D

Direito de propriedade, que garante fruição de bens móveis e imóveis.

E

Direito corporativo, que define autonomia das entidades privadas.

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Q3872313

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3872313 Direito Constitucional

Diante de uma situação em que agentes públicos discutem a adoção de medidas restritivas a direitos individuais em razão de uma operação de segurança, identifique, com base no núcleo essencial dos direitos fundamentais, e assinale qual alternativa apresenta um direito que pode ser considerado pressuposto indispensável para a existência e fruição dos demais.

A

O direito de reunião, que antecede todos os demais direitos.

B

O direito à liberdade de associação, por ser o fundamento de todos os outros.

C

O direito de propriedade, que constitui o eixo central da Constituição.

D

O direito à vida, reconhecido como inviolável.

E

O direito eleitoral, como base da soberania popular.

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Q3872312

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Oficineiro |

Q3872312 Serviço Social

A população em situação de rua está inserida no grupo das populações vulneráveis, que podem acessar os seguintes serviços públicos:

I - Unidades de Saúde da Família; II - Centros de Atenção Psicossocial; III - Unidades de Pronto Atendimento.

Dos itens acima:

A

apenas, os itens I e II estão corretos.

B

apenas, os itens II e III estão corretos.

C

todos os itens estão corretos.

D

apenas, o item III está correto.

E

apenas, o item I está correto.

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