Questões de Concurso para METRÓPOLE

Q1911640

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Fiscal de Tributos |

Q1911640 Direito Tributário

Assinale a alternativa que esteja em desacordo com as normas relacionadas à obrigação tributária:

A

a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

B

considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

C

os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

D

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

E

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

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Q1911639

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Fiscal de Tributos |

Q1911639 Direito Tributário

No que tange à vigência da legislação tributária, entra em vigor na data da sua publicação:

A

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

B

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

C

dispositivo de lei, referente a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.

D

dispositivo de lei, referente a impostos sobre o patrimônio ou a renda que majoram tais impostos.

E

os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q1911638

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Fiscal de Tributos |

Q1911638 Direito Tributário

Assinale a alternativa que não se trata de normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

A

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

B

os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

D

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

E

as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.

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Q1911637

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Fiscal de Tributos |

Q1911637 Direito Tributário

É vedado aos Municípios, EXCETO:

A

Cobrar ISSQN no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

B

Fixar base de cálculo do IPTU antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o aumentou.

C

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

D

Instituir imposto sobre serviços das entidades sindicais dos trabalhadores.

E

Instituir impostos sobre as fundações dos partidos políticos.

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Q1911636

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Fiscal de Tributos |

Q1911636 Direito Constitucional

Cabe a qual ato normativo estabelecer o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas?

A

Medida Provisória

B

Lei Ordinária

C

Decreto

D

Decreto Lei

E

Lei Complementar

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Q1911635

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Fiscal de Tributos |

Q1911635 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não se refere às pessoas jurídicas de direito privado:

A

Associações

B

Fundações

C

Partidos políticos

D

Autarquias

E

Organizações religiosas

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Q1911634

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Fiscal de Tributos |

Q1911634 Direito Penal

Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores, culmina em pena de:

A

reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

B

detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

C

reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

D

reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.

E

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

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Q1911633

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Fiscal de Tributos |

Q1911633 Direito Penal

Assinale a alternativa que se refere ao crime contra a economia e as relações de consumo:

A

fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos.

B

omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

C

deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

D

exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida.

E

destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros.

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Q1911632

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Fiscal de Tributos |

Q1911632 Direito Tributário

Para os efeitos de incidência do IPTU, para que determinado local possa ser entendido como zona urbana, deverá conter pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, EXCETO:

A

abastecimento de água.

B

meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.

C

escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 2 (dois) quilômetros do imóvel considerado.

D

rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

E

sistema de esgotos sanitários.

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Q1911631

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Fiscal de Tributos |

Q1911631 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o ISSQN:

A

há incidência do ISSQN sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

B

o ISS não incide sobre os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

C

o ISS incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

D

a incidência do ISS não depende da denominação dada ao serviço prestado.

E

Geralmente, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

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Q1911630

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Fiscal de Tributos |

Q1911630 Direito Tributário

Assinale a alternativa que se refere ao serviço, cujo ISSQN é devido no local do serviço prestado, nos termos da LC 116/03:

A

unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

B

execução de música.

C

serviço de agenciamento.

D

instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas.

E

serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

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Q1911629

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Fiscal Ambiental |

Q1911629 Meio Ambiente

O “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas suas formas” pode ser definido como:

A

Meio ambiente.

B

Recursos ambientais.

C

Biota.

D

Ecologia.

E

Ecossistema.

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Q1911628

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Fiscal Ambiental |

Q1911628 Meio Ambiente

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, são circunstâncias que agravam a pena, EXCETO:

A

Reincidência nos crimes de natureza ambiental.

B

Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

C

Ter o agente cometido a infração em período de defeso à fauna.

D

Ter o agente cometido a infração mediante fraude ou abuso de confiança.

E

Ter o agente cometido a infração em domingos ou feriados.

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Q1911627

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Fiscal Ambiental |

Q1911627 Meio Ambiente

As unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) dividem-se em dois grupos. Fazem parte do grupo das Unidades de Proteção Integral as seguintes categorias de unidade de conservação, EXCETO:

A

Parque Nacional.

B

Monumento Natural.

C

Reserva Particular do Patrimônio Natural.

D

Estação Ecológica.

E

Refúgio de Vida Silvestre.

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Q1911626

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Fiscal Ambiental |

Q1911626 Engenharia Ambiental e Sanitária

A cobrança pelo uso de recurso hídrico possui como objetivo, EXCETO:

A

Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas contemplados nos planos de recursos hídricos.

B

Dar ao usuário uma indicação de seu real valor.

C

Reconhecer a água como bem econômico.

D

Incentivar a racionalização do uso da água.

E

Possibilitar o lançamento de esgotos e posterior tratamento.

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Q1911625

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Fiscal Ambiental |

Q1911625 Engenharia Ambiental e Sanitária

De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, NÃO é possível afirmar que:

A

A água é um recurso que não possui valor econômico.

B

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

C

A água é um recurso natural limitado.

D

A água é um bem de domínio público.

E

Em situação de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

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Q1911624

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Fiscal Ambiental |

Q1911624 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Vigilância Sanitária atua na fiscalização, atuação e interdição de geradores de resíduos da saúde que não realizam o manejo e destinação ambientalmente correta dos seus resíduos. Segundo a ANVISA, entre os resíduos de serviços de saúde classificados no grupo B, encontram-se os resíduos:

A

químicos.

B

biológicos.

C

radiológicos.

D

domésticos.

E

cortantes.

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Q1911623

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Fiscal Ambiental |

Q1911623 Engenharia Ambiental e Sanitária

O desenvolvimento de um sistema de reciclagem de lixo e reuso de materiais sólidos, é uma das características que uma sociedade precisa ter par ser considerada sustentável. Dentre os produtos que podem ser reciclados, estão:

A

As fotografias.

B

Os tubos de PVC.

C

As lâmpadas.

D

As bitucas de cigarro.

E

As esponjas de aço.

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Q1911622

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Fiscal Ambiental |

Q1911622 Engenharia Ambiental e Sanitária

O órgão ambiental competente deve estabelecer os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em que o prazo de validade da Licença de Operação deverá considerar os planos de controle ambiental e será de:

A

No mínimo 05 anos e no máximo 10 anos.

B

No mínimo 04 anos e no máximo 08 anos.

C

No mínimo 04 anos e no máximo 10 anos.

D

No mínimo 06 anos e no máximo 10 anos.

E

No mínimo 06 anos e no máximo 12 anos.

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Q1911621

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Fiscal Ambiental |

Q1911621 Engenharia Ambiental e Sanitária

O estabelecimento de medidas de controle ambiental, com vista a garantir que a fase de implantação do empreendimento obedece aos padrões de qualidade ambiental estabelecidos pela lei, é realizado em que fase do Processo de Licenciamento Ambiental?

A

Requisitos Ambientais.

B

Licença de Instalação.

C

Audiência Pública.

D

Licença Prévia.

E

Licença de Operação.

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