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O Art. 82 da Lei Orgânica Municipal aponta que a política de desenvolvimento urbano do Município terá como prioridade básica, no âmbito de sua competência, assegurar o direito de acesso à moradia adequada com condições mínimas de privacidade e segurança, atendidos os serviços de transporte coletivo, saneamento básico, educação, saúde, lazer e demais dispositivos da habilidade digna. O poder público municipal, inclusive, mediante estímulo e apoio a entidades comunitárias e a construtores privados, promoverá as condições necessárias, incluindo:
De acordo com a Lei 13019/2014 considera-se organização da sociedade civil:
I - entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.
II - as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999 ; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social.
III - as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
É correto o que se afirma em:
Pela Lei 13460/2017, das manifestações dos usuários de serviços públicos, Art. 10º, § 2º, quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria, são:
Pela Lei 10520/2002, Art. 3º, a fase preparatória do pregão não observará o seguinte:
O Decreto 6017/2007 entende como _________ as atividades atinentes à identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais um serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de forma adequada. Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
O Decreto 6017/2007 define como “reserva”:
Analise as assertivas, abaixo, sobre o Decreto-Lei 4657/42:
I – Destinando-se à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
II - Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.
III - A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
É correto o que se afirma em:
O Art. 5º, parágrafo único, da Lei 6766/79, aponta que os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado, são considerados:
Pela Lei 6766/79, não será permitido o parcelamento do solo:
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência define acessibilidade como:
Da Família Substituta, Subseção I, Disposições Gerais, apontado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é incorreto afirmar que:
De acordo com a Lei 13105/2005, não compete à autoridade judiciária brasileira:
Das Normas do Processo Civil, em acordo com a Lei 13105/2005, é incorreto afirmar que:
Pela Lei 12153/2009, Art. 10, para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até:
Sobre a organização político-administrativa do Estado, analise os itens:
I - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
II - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
III - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios dar fé aos documentos públicos.
É correto o que se afirma em:
De acordo com o Art. 7º da Constituição Federal, dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, são proibições, exceto:
De acordo com o Art. 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
De acordo com o Art. 5º, inciso LXVII da Constituição Federal, não haverá prisão civil por dívida, salvo:
Da Base de Cálculo e das Alíquotas, conforme Art. 37 do Código Tributário Municipal, a base de cálculo do imposto sobre transmissão de bens imóveis inter vivos é na instituição de fideicomisso, o valor estipulado na ação judicial ou ________ do valor venal do imóvel ou do direito transmitido, se maior.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
Do lançamento e arrecadação, conforme do Art. 22 do Código Tributário Municipal, entende-se que o lançamento do imposto é anual e de ofício, efetuado com base em elementos cadastrais declarados pelo contribuinte ou apurados pelo Poder Executivo e se transmite aos adquirentes do imóvel, salvo se constar da escritura ou certidão negativa de débitos relativos ao imóvel. Sobre o tema, considere os itens:
I - Quando o lançamento for efetuado através de auto de infração, torna-se obrigatório o cadastramento do imóvel com a especificação das áreas do terreno e das edificações, após o julgamento administrativo do feito ou o seu pagamento.
II - O lançamento é efetuado na data da ocorrência do fato gerador e só pode ser alterado, durante o curso do exercício, mediante a constatação de ato ou fato que justifique sua alteração, por possuidor do imóvel, e ainda do espólio ou da massa falida.
III - As alterações do lançamento que impliquem em mudança de alíquota só terão efeitos no exercício seguinte aquele em que foram efetuadas, exceto para os lançamentos via auto de infração.
É correto o que se afirma em:
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