A expansão da oferta da educação superior no Brasil a partir dos anos de 1990 foi favorecida por várias medidas:

I. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que flexibilizou os modelos organizacionais das institucionais de educação superior;

II. O Programa Universidade para Todos (ProUni), criado pela Medida Provisória nº 213/2004 e institucionalizado pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, cuja finalidade consiste em conceder bolsas de estudos integrais e parciais a estudantes de baixa renda, em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de educação superior;

III. O Programa Expansão das IFES cuja meta era a implantação de 10 novas universidades federais e a criação ou consolidação de 49 campi nas cinco regiões brasileiras, com vista a ampliar o acesso à universidade, promover a inclusão social, reduzir as desigualdades regionais e “reorientar a organização do ensino superior no Brasil” (MEC, 2006, p. 11);

IV. O Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), instituído pelo Decreto nº 6.096, de 24 de abril de 2007, que apresenta como meta a criação de condições para a ampliação do acesso e permanência na educação superior, no nível de graduação, melhor aproveitamento da estrutura física e de pessoal existente nas universidades federais;

V. A instituição, pela Lei nº 11.079/04, para licitação e contratação de parceria das Parcerias Público-Privadas que favoreceu a transferência de instituições públicas de educação superior para a iniciativa privada.

A assistência estudantil nas instituições de educação superior federais foi instituída pelo Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010, tendo como objetivos:

I. Democratizar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal;

II. Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural;

III. Reduzir as taxas de retenção e evasão;

IV. Assegurar que as ações garantam a convivência familiar e comunitária;

V. Minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e conclusão da educação superior.

É dever do/a assistente social, conforme o art. 3º do Código de Ética Profissional:

I. Abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes;

II. Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades;

III. Participar na elaboração e gerenciamento das políticas sociais e na formulação e implementação de programas sociais;

IV. Aprimorar-se profissionalmente de forma contínua, colocando-o a serviço dos princípios do Código de Ética Profissional;

V. Desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.

A sociedade capitalista, na era dos monopólios, demanda à profissão de Serviço Social que intervenha na vida da família trabalhadora:

I. Implementando políticas sociais que façam o enfrentamento das sequelas da “questão social”, materializando os direitos do cidadão e promovendo a coesão social;

II. Atendendo, cotidiano e rotineiramente, a indivíduos e grupos, realizando reuniões, planejando e emitindo relatórios;

III. Atendendo às refrações da “questão social” de forma seletiva, pautando-se na sua fenomenalidade atomizada que, apesar da homogeneização que artificialmente é realizada mediante procedimentos burocráticos (delimitação dos “problemas”, “público-alvo” e dos recursos a serem alocados), persiste a ineliminável heterogeneidade das situações;

IV. Apreendendo, da forma mais rica de determinações possível, a realidade (causalidade) e, diante disso, pensando as estratégias de intervenção (pôr teleológico) para a satisfação de necessidades;

V. Teleologizando as intervenções necessárias para a construção do objetivo vislumbrado, que, no caso do Serviço Social, é a garantia do direito do cidadão por meio de serviços e benefícios, buscando orientar suas ações para a emancipação humana.