Questões de Concurso para COPESE - UFPI | Qconcursos.com

Q656681

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q656681 Direito Administrativo

Princípio que impõe a administração pública o dever de agir aplicando a medida, dentre as previstas e autorizadas em lei, que mais satisfaça o interesse público com menor ônus possível:

A

Princípio da eficiência

B

Princípio da probidade

C

Princípio da motivação

D

Princípio da impessoalidade

E

Princípio da razoabilidade

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Q656680

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q656680 Direito Administrativo

É considerado pela doutrina de Antonio Cecílio Moreira Pires como princípio da administração pública que é o “enfeixamento de regras e princípios norteadores da administração que deve informar toda a atividade administrativa, sempre pautada por critérios de honestidade, de forma a atingir a consecução do interesse público:

A

Princípio da legalidade.

B

Princípio da impessoalidade.

C

Princípio da eficiência.

D

Princípio da moralidade administrativa.

E

Princípio da legitimidade.

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Q656679

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q656679 Direito Constitucional

Sobre Segurança Pública, considerando o texto constitucional vigente no País, é CORRETO afirmar:

A

Ressalvadas a competência da União, cabe à Polícia Civil as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

B

Compete às polícias militares a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública

C

A prevenção e a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins é de competência da Polícia Rodoviária Federal.

D

Incumbe às guardas municipais a atividade de policiamento ostensivo na área territorial de seus respectivo município, além da proteção dos bens, serviços e instalações da municipalidade.

E

É de competência da Polícia Rodoviária Federal o patrulhamento ostensivo das rodovias federais e estaduais.

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Q656678

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q656678 Direito Constitucional

É de competência, concorrente, da União, dos Estados e dos Municípios:

A

Legislar sobre desapropriação e política de crédito.

B

Legislar sobre cidadania.

C

Impedir a destruição de obra de arte

D

Proteger documentos e outros bens de valor histórico.

E

Legislar sobre direito tributário e financeiro.

Q656677

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q656677 Direito Constitucional

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, sobre os direitos políticos, é CORRETO afirmar:

A

Os prefeitos podem ser reeleitos por dois períodos subsequentes ao do primeiro mandato.

B

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todo cidadão maior de dezoito anos.

C

O militar, para candidatar-se a um cargo eletivo, deve afastar-se de suas funções até seis meses antes do pleito eleitoral e filiar-se a um partido político, retornando às atividades laborais se não for eleito.

D

Não se configura condição de elegibilidade o analfabeto devidamente alistado eleitoralmente.

E

Os prefeitos, para concorrerem a outros cargos eletivos, devem renunciar seus mandatos até seis meses antes do pleito.

Q656676

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q656676 Direito Constitucional

O texto constitucional aduz que são considerados brasileiros natos:

A

Os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.

B

Os nascidos no estrangeiro de pai e mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço do Brasil.

C

Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D

Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço do país onde se deu o nascimento.

E

Os nascidos no estrangeiro, residentes no Brasil por mais de quinze anos, que requeiram a nacionalidade brasileira.

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Q656675

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q656675 Direito Constitucional

Sobre os fundamentos, princípios e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil consagrados na Constituição de 1988, assinale a opção CORRETA.

A

São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, não-intervenção, defesa da paz e cidadania.

B

A autodeterminação dos povos é direito fundamental, segundo o texto constitucional vigente no Brasil.

C

São fundamentos da República Federativa do Brasil: a soberania, a dignidade da pessoa humana, a cidadania, pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D

As relações internacionais da República Federativa do Brasil regem-se, também, pela construção de uma sociedade livre e justa.

E

O repúdio ao terrorismo e ao racismo são fundamentos da República Federativa do Brasil.

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Q656674

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q656674 Direito Constitucional

À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, consideram-se direitos sociais:

A

A igualdade entre homens e mulheres e a livre manifestação de pensamento.

B

A inviolabilidade do domicílio, por ser a casa asilo inviolável do indivíduo e a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

C

O direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo e o direito de herança e a não privação de bens sem o devido processo legal.

D

A liberdade de associação para fins lícitos e o direito à herança

E

A proteção à maternidade e a assistência aos desamparados.

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Q656673

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q656673 Direito Penal

Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência caracteriza o crime de:

A

Furto.

B

Receptação.

C

Roubo.

D

Extorsão.

E

Furto qualificado.

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Q656672

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q656672 Direito Penal

Segundo a Lei do Desarmamento, é CORRETO afirmar:

A

É desnecessário o registro no SINARM dos armeiros em atividade no país, bem com a licença para o exercício de tal atividade.

B

Para aquisição de arma de fogo de uso permitido, o interessado somente precisa comprovar sua ocupação lícita e residência certa.

C

Está proibido ao Auditor da Receita Federal do Brasil o porte de arma de fogo, visto que sua atividade laboral não é correlata à de segurança pública ou mesmo privada.

D

As armas de propriedade de empresa de segurança privada e de transporte de valores, legalmente constituídas, somente poderão ser utilizadas por seus funcionários quando em serviço, sendo da empresa a responsabilidade e guarda das armas registradas em seu nome.

E

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, dentro do território brasileiro, é de competência das Secretarias de Segurança Pública dos Estados, respeitado o limite territorial de cada Unidade Federada.

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Q656671

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q656671 Direito Penal

Considera-se causa de diminuição de pena, o fato de agente ter praticado o homicídio:

A

Por motivo fútil.

B

Com uso de veneno, fogo, asfixia ou outro meio insidioso ou cruel.

C

Impelido por relevante valor moral ou social.

D

Com recebimento de recompensa.

E

À traição ou emboscada.

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Q656670

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q656670 Direito Penal

O homicídio é classificado como crime:

A

Complexo, permanente e formal.

B

Próprio, complexo e formal.

C

Comum, de dano e instantâneo.

D

Próprio, formal e instantâneo.

E

Permanente, instantâneo e formal.

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Q656669

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q656669 Direito Penal

Quanto ao estado de necessidade, é CORRETO afirmar:

A

Há estado de necessidade, quando a pessoa atua diante de um perigo a que deu causa propositalmente.

B

Em situação que não extrapole os limites legais do exercício de sua profissão, pode o bombeiro militar deixar de socorrer uma pessoa em perigo alegando estado de necessidade.

C

Pode-se reconhecer o estado de necessidade se havia outro modo de evitar o perigo.

D

Caracteriza-se o estado de necessidade mesmo diante de situação de perigo que não seja atual ou iminente.

E

Um dos pressupostos do estado de necessidade é a demonstração da inevitabilidade do comportamento, ou seja, a demonstração de que não havia outra forma de atuar diante da situação de perigo.

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Q656668

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q656668 Direito Penal

Em relação à legítima defesa, assinale a opção INCORRETA.

A

Na legítima defesa, pode-se utilizar de qualquer meio à disposição para repelir ataque injusto.

B

A legítima defesa deve ser dirigida somente contra o agressor e não contra terceiros.

C

Não há que se falar em legítima defesa se uma pessoa se defende de um animal raivoso que a ataca na rua.

D

Considera-se requisito da legítima defesa: defesa de direito próprio (legítima defesa própria) ou de terceiros (legítima defesa de terceiros).

E

Considera-se a existência da legítima defesa somente quando se está diante de uma injusta agressão.

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Q656667

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q656667 Legislação de Trânsito

As vias abertas à circulação, de acordo com a sua utilização, podem ser classificadas em Urbanas e Rurais. Marque a opção que contenha somente vias urbanas:

A

Estrada e secundária

B

Rodovia e estrada

C

Trânsito rápido e coletora

D

Coletora e secundária

E

Local e Rodovia

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Q656666

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q656666 Legislação de Trânsito

Quanto aos pedestres e condutores de veículos não motorizados, pode-se afirmar:

A

Nas áreas urbanas, não havendo passeio ou quando houver impossibilidade de utilizá-los, a circulação de pedestres sempre será feita pelos bordos da pista.

B

Nas áreas rurais, não havendo acostamento ou quando não for possível utilizá-lo, a circulação de pedestre sempre ocorrerá em fila única e em sentido contrário ao deslocamento de veículos.

C

Onde não houver faixa ou passagem, o cruzamento da via pelo pedestre poderá ser feito em qualquer sentido relativamente ao seu eixo.

D

Em nenhuma situação, o ciclista será equiparado ao pedestre, em direitos e deveres, no que tange à aplicação do Código de Trânsito Brasileiro.

E

Ao cruzar a pista de rolamento, o pedestre utilizará sempre as faixas ou passagens a ele destinadas, sempre que elas existirem numa distância de até cinquenta metros dele e levará em conta a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, para fazê-lo.

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Q656665

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q656665 Legislação de Trânsito

Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, dentre outros:

A

Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito.

B

Realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente.

C

Vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente.

D

Realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.

E

Administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito.

Q656664

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q656664 Direito Processual Penal

No que tange à violência contra a mulher, considerando o estatuído na Lei Maria da Penha, é CORRETO afirmar, EXCETO:

A

Não configura violação aos direitos humanos a violência doméstica e familiar contra a mulher.

B

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, praticada por agressor com o qual conviva, em relação íntima de afeto, independentemente de coabitação.

C

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause sofrimento físico verificada no âmbito da família, compreendida esta como comunidade de indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

D

Cabe à autoridade policial garantir proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando necessário, comunicando imediatamente ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

E

Cabe à autoridade policial fornecer transporte para a mulher em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

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Q656663

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q656663 Direito Penal

A autoridade, que exorbitar nas ações de seu cargo, poderá incorrer na prática de abuso de autoridade. Para tanto, compreende-se como autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou mesmo militar, mesmo que transitoriamente e sem remuneração. Análise os itens abaixo: I. O policial militar que impede o médico do serviço de urgência de prestar primeiros socorros a um meliante por ele baleado em uma troca de tiro não pratica abuso de autoridade, visto que está atuando no estrito cumprimento do dever legal; II. O agente de trânsito que lavra auto de infração de trânsito de um veículo indevidamente estacionado em vaga para deficiente físico e depois agride o proprietário do veículo, em razão de este recusar o recebimento do auto infracional, incide com sua conduta na prática de abuso de autoridade; III. O guarda municipal que conduz à Central de Flagrantes da sua cidade uma pessoa que causou dano ao patrimônio público municipal, caracterizado pela depredação de um monumento histórico, não pode ter contra si imputado a prática de abuso de autoridade, posto que tolheu justificadamente a liberdade do infrator da lei; IV. A falta de comunicação imediata ao juiz competente da prisão de qualquer pessoa não constitui abuso de autoridade, posto que a autoridade judiciária será cientificada da prisão no momento que lhe for entregue auto de prisão em flagrante respectivo; V. Pode a autoridade policial cobrar custas ou emolumentos ou qualquer outra despesa de qualquer preso sob sua custódia, a pretexto de manter a limpeza da cela na qual se encontra recolhido o preso, não caracterizando tal atitude abuso de autoridade, por ter o valor cobrado destinação específica e em favor da pessoa encarcerada. Assinale a opção que contém somente o(s) item(ns) CORRETO(S).

A

I e IV

B

IV e V

C

II e III

D

I e V

E

IV

Q656662

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q656662 Direito Constitucional

Os direitos humanos fundamentais foram conquistados ao longo da história e reconhecidos nas constituições nacionais e em cartas internacionais, porém a própria história demonstra que os direitos humanos ainda são violados. Assim, visando à proteção dos direitos e garantias individuais, coletivos e difusos, a Constituição da República Federativa do Brasil inseriu, em seu texto, os remédios constitucionais, dentre eles, aquele que é o mais antigo instrumento de proteção e garantidor da liberdade individual, aplicável tanto na hipótese de violação do direito de locomoção como na ameaça de violência, podendo ser impetrado por toda e qualquer pessoa física. Este remédio constitucional é:

A

Mandado de Injunção

B

Mandado de Segurança

C

Habeas Data

D

Habeas Corpus

E

Ação Popular

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