O Código Tributário Nacional discorre sobre a relação tributária dos sujeitos ativo e passivo da obrigação, assim como sobre o fato gerador e sobre a responsabilidade tributária dos contribuintes. Sobre a responsabilidade do sujeito ativo da obrigação tributária, marque a opção CORRETA:

O Direito Tributário, em sua legalidade, estabelece através do Código Tributário Nacional, as obrigações tributárias dos contribuintes sujeitos passivos. Sobre a obrigação tributária principal, marque a opção CORRETA: 

Analise as assertivas abaixo conforme a competência tributária atribuída pela Constituição à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, e marque a opção CORRETA.

I. A competência tributária é instituída aos entes políticos: União, Estados, Distrito Federal e unicípios, como tarefa legislativa, desse modo, não tem competência tributária o ente público provido de poder legislativo;

II. A Constituição Federal determina, através da competência tributária, a capacidade de a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarem, contudo, a fiscalização dos tributos é direcionada à União;

III. A Constituição Federal distribui competência entre os entes da Federação (a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios) para criarem os tributos de sua competência, através de lei ordinária ou por lei complementar;

IV. A competência tributária institui poder à Constituição Federal de criar tributos, contudo, a legislação e a fiscalização ficam sob a obrigatoriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

V. A normativa legal da Constituição Federal, veda à União instituir inserções de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

A respeito do Código Tributário Nacional é INCORRETO afirmar: 

Analise as assertivas abaixo e assinale a opção CORRETA:

I. O sistema tributário assume um papel constitucional essencial à construção de um Estado Democrático de Direito, capaz de dar efetividade aos princípios constitucionais que balizam a construção do Sistema Tributário Nacional;

II. O Estado possui, como receita, a efetivação do recolhimento dos tributos como fonte principal de financiamento dos serviços públicos no Brasil;

III. A igualdade e a justiça são valores supremos da sociedade. Para alcançar tais valores, é fundamental que o sistema tributário seja utilizado como instrumento de distribuição de renda e riqueza;

IV. O Estado tem, como atividade financeira, o conjunto de atos voltados para o alcance, gestão e aplicação dos recursos públicos. Nesse sentido, o Sistema Tributário Nacional estabelece regramentos que estabelecem a criação dos princípios constitucionais tributários;

V. O Estado, através do exercício do poder de tributar, ao exigir dos indivíduos o recolhimento dos tributos, revela sua soberania. No entanto, o Sistema Tributário Nacional institui normas constitucionais do Direito Tributário para comedir o direito do Estado soberano. 

Conforme Lei Complementar n.123 do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Capítulo V, artigo n. 43º, ―As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição‖. Com base no trecho, é INCORRETO afirmar que:

Segundo a Lei nº 3.338, de 20 de agosto de 2004, em seu artigo 6º, são dados para o requerimento inicial do processo administrativo:

I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

II - identificação do interessado ou de quem o represente;

III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

A tabela abaixo mostra dados de funcionamento de um estacionamento no mês de maio de 2020. A primeira linha contém a informação sobre a quantidade de carros que utilizou o estacionamento em um dia e na segunda linha a quantidade de dias em que o estacionamento recebeu a quantidade correspondente de carros. 

Escolhendo seis dias ao acaso, qual das opções abaixo contém a informação correta, independente da escolha dos seis dias?

Uma loja de brinquedos possui X unidades de bicicletas e Y unidades de skates. Na primeira semana de junho, a loja vendeu 40 bicicletas. Após esta venda, a quantidade de bicicletas disponíveis na loja passou a ser quatro vezes a quantidade de skates disponíveis na loja. Durante a segunda semana de junho, a loja recebeu 50 unidades de skates e a quantidade de skates passou a ser metade da quantidade de bicicletas disponíveis na loja. Sabendo que na terceira e quarta semana de junho a loja não vendeu e nem recebeu skates e bicicletas, a opção que contém a quantidade de bicicletas disponíveis na loja de brinquedos no final do mês de junho é:

Os irmãos Pedro, Felipe, Ricardo, Douglas e Danilo decidem ir assistir a um jogo de futebol, cada um vai por um caminho diferente e todos chegaram em horários distintos. Sabendo que:

    • Felipe chegou antes de Douglas.

    • Pedro chegou antes de Ricardo.

    • Pedro chegou antes de Douglas.

      • Danilo chegou depois de Ricardo.

       • Danilo chegou depois de Douglas.

    • Felipe não foi o primeiro a chegar.

Quem foi o primeiro e o último a chegar, respectivamente?

Uma pequena loja de roupas possui disponíveis três tipos de blusa, três tipos de bermuda e três tipos de calçados; os modelos de calçados disponíveis são tênis, sandália e alpargata. Lucas chegou à loja para comprar uma blusa, uma bermuda e um calçado, sabendo que em relação ao calçado, Lucas vai comprar uma alpargata ou um tênis. De quantas maneiras distintas Lucas pode realizar a sua compra?

Na soma dos números abaixo, cada letra representa um algarismo. O valor de a + b + c é igual a: 

Os repasses dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para o cofinanciamento dos serviços de caráter continuado e de programas e projetos de assistência social, destinados ao custeio de ações e ao investimento em equipamentos públicos da rede socioassistencial dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012,

A interdisciplinaridade como um dos conceitos básicos na ação dos assistentes sociais na política de saúde se expressa

No Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (e alterações posteriores), não cabe aos municípios: 

A regulamentação da política nacional do idoso estabelecida pela Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, pelo Decreto nº 9.921, de 18 de julho de 2019, e pelo Decreto nº 10.604, de 20 de janeiro de 2021, introduziu

A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 é conhecida como a Lei da Reforma Psiquiátrica, porque

A política nacional do idoso disposta pela lei nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, tem como objetivo: 

No documento do Conselho Federal de Serviço Social − CFESS intitulado "Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde", uma das ações do assistente social inserido na gestão e no planejamento é "contribuir na elaboração do planejamento estratégico das instituições de saúde, procurando garantir a participação dos usuários e demais trabalhadores da saúde inclusive no que se refere à deliberação das políticas" (CFESS, 2010, p.61). A remissão ao planejamento estratégico participativo justifica-se porque esse

No dia 28 de janeiro de 2022, a Secretaria Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde de Oeiras promoveram a Etapa Municipal da V Conferência Nacional de Saúde Mental, contando com a participação de representantes de usuários do serviço de saúde e sociedade civil, de trabalhadores da saúde, de gestores e prestadores de serviços da saúde. A participação desses segmentos está prevista na