Questões de Concurso para CONSULPLAN

Q212634

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Professor - Ciências | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Professor - Séries Iniciais |

Q212634 Pedagogia

“A transformação da escola historicamente conservadora e racional em escola reflexiva e emancipadora, é um processo em construção e não ocorre sem rupturas.” Assinale a afirmativa INCORRETA:

A

O projeto político-pedagógico-curricular, como expressão concreta do trabalho coletivo na escola, na conquista da autonomia da organização escolar poderá tornar-se instrumento viabilizador da construção da escola reflexiva e emancipadora

B

A reciprocidade autonomia/dependência da escola em relação aos modelos de sociedade, bem como a interação cultural interna/externa da organização escolar consistem na dimensão política do projeto político-pedagógico- curricular.

C

A dimensão pedagógica do projeto político-pedagógico-curricular reside na intencionalidade da escola para desenvolver ações, a fim de cumprir sua finalidade de formar cidadãos nas dimensões sociocultural, política, profissional e humana.

D

A dimensão curricular do projeto político-pedagógico-curricular expressa-se pela construção do currículo, que consiste na organização do conhecimento escolar em busca da qualidade social do ensino.

E

A dimensão pública, gratuita e democrática é decorrente do movimento que valoriza tanto a cultura interna da organização escolar quanto a externa, considerando que a prática social é apenas ponto de partida da prática pedagógica.

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Q212633

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Professor - Ciências | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Professor - Séries Iniciais |

Q212633 Pedagogia

O processo de ensino, em sua estrutura e funcionamento, caracteriza-se como práxis, na qual teoria e prática se determinam, gerando juntamente com o objeto-sujeito desse processo – o aluno – um saber próprio da atividade docente que, ao incorporar-se àquele que exerce sua ação sobre um determinado objeto, visando a sua transformação, transforma também esse sujeito – no caso, o professor, que se enriquece durante o processo. Quando consideramos a sala de aula como um espaço privilegiado da ação docente e esta como uma práxis, é correto afirmar que:

A

A intencionalidade e a criatividade garantem a transformação da realidade.

B

A elaboração do saber pedagógico afeta a construção da identidade do professor.

C

A elaboração do saber pedagógico se processa no plano individual.

D

A idealização do resultado transforma a realidade.

E

A prática pedagógica do professor se restringe à sala de aula.

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Q212632

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Professor - Ciências | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Professor - Séries Iniciais |

Q212632 Pedagogia

“A avaliação é um elemento-chave de todo o processo de ensinar e aprender, sua função se encontra estreitamente ligada à função que se atribui a todo o processo.” Segundo Antoni Zabala, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A avaliação é um processo em que sua primeira fase se denomina avaliação inicial. ( ) O conhecimento de como cada aluno aprende ao longo do processo de ensino-aprendizagem, para se adaptar às novas necessidades que se colocam, denomina-se avaliação reguladora.
( ) A finalidade da avaliação é ser um instrumento educativo que informa e faz uma valoração do processo de aprendizagem seguido pelo aluno, com o objetivo de lhe oportunizar, em todo momento, as propostas educacionais mais adequadas.
( ) A avaliação final é o termo usado para se referir aos resultados obtidos e aos conhecimentos adquiridos.
( ) O termo avaliação somativa ou integradora se refere ao conhecimento e a avaliação de todo o percurso do aluno.
( ) O objeto de avaliação deve ser sempre o aluno.

A sequência está correta em:

A

V, V, F, F, V, V

B

V, F, V, V, F, F

C

V, F, V, F, V, V

D

V, V, V, V, V, F

E

V, V, V, V, F, F

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Q212631

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Professor - Ciências | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Professor - Séries Iniciais |

Q212631 Pedagogia

A organização dos conteúdos na escola deu lugar a diversas formas de relação e colaboração entre as diferentes disciplinas que foram consideradas matérias de estudo. Segundo os autores Boisot, Piaget, Hechausen, entre outros, podemos estabelecer três graus de relações disciplinares:

1. Multidisciplinaridade.
2. Interdisciplinaridade.
3. Transdisciplinaridade.

De acordo com as relações disciplinares citadas anteriormente, relacione as colunas a seguir:

( ) É a relação entre duas ou mais disciplinas, que pode ir desde a simples comunicação de ideias até a integração recíproca dos conceitos fundamentais e da teoria do conhecimento, da metodologia e dos dados da pesquisa.
( ) É a organização mais tradicional de conteúdos. Eles são apresentados por matérias independentes umas das outras.
( ) O conjunto de matérias ou disciplinas é proposto simultaneamente, sem que apareçam explicitamente as relações que podem existir entre elas.
( ) É o grau máximo de relações entre as disciplinas, daí que supõe uma integração global dentro de um sistema totalizador.

A sequência está correta em:

A

1, 2, 3, 1

B

3, 2, 1, 2

C

2, 1, 1, 3

D

1, 2, 2, 3

E

2, 1, 3, 1

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Q212630

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Professor - Ciências | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Professor - Séries Iniciais |

Q212630 Pedagogia

Do conjunto de relações interativas necessárias para facilitar a aprendizagem, se deduz uma série de funções dos professores, que têm como ponto de partida o próprio planejamento. Podemos caracterizar essas funções dentre outras, da seguinte maneira, EXCETO:

A

Planejar a atuação docente de uma maneira suficientemente flexível para permitir a adaptação às necessidades dos alunos em todo o processo de ensino-aprendizagem.

B

Contar com as contribuições e os conhecimentos dos alunos, tanto no início das atividades quanto durante sua realização.

C

Estabelecer metas ao alcance dos alunos para que possam ser superadas com esforço e ajuda necessários.

D

Potencializar progressivamente a autonomia dos alunos na definição de objetivos, no planejamento das ações que os conduzirão em sua realização e controle, possibilitando que aprendam a aprender.

E

Avaliar os alunos conforme suas necessidades, levando em conta o seu ponto de partida e o seu ponto de chegada no processo ensino-aprendizagem, com vistas apenas no produto final.

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Q212629

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Professor - Ciências | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Professor - Séries Iniciais |

Q212629 Pedagogia

Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB nº. 9394/96, em relação às escolas que oferecem a Educação Básica, analise:

I. O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto em lei.
II. A carga horária mínima anual será de oitocentas horas distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
III. A classificação em qualquer série ou etapa pode ser feita por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou a fase anterior, na própria escola: por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas.
IV. O controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação.

Estão corretas apenas as afirmativas:

A

I, II, III

B

I, III, IV

C

II, III, IV

D

I, II, IV

E

I, II, III, IV

Q212628

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Professor - Ciências | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Professor - Séries Iniciais |

Q212628 Pedagogia

Jacques Delors (1998), no livro Educação: “um tesouro a descobrir, aponta como principal consequência da sociedade do conhecimento a necessidade de uma aprendizagem ao longo de toda a vida fundada em quatro pilares que são ao mesmo tempo pilares do conhecimento e de formação continuada.” Esses pilares podem ser tomados também como bússola para nos orientar rumo ao futuro da educação. São eles:

A

Aprender a conhecer, aprender a fazer, aprender a viver juntos, aprender a ser.

B

Aprender a conhecer, aprender a conviver, aprender a avaliar, aprender a superar.

C

Aprender a fazer, aprender a avaliar, aprender a superar, aprender a ser.

D

Aprender a viver juntos, aprender a ser, aprender a avaliar, aprender a superar.

E

Aprender a fazer, aprender a conhecer, aprender a viver juntos, aprender a lutar.

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Q212627

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Professor - Ciências | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Professor - Séries Iniciais |

Q212627 Pedagogia

Bourdieu e Passeron (1992), concebem a escola como uma instituição que consegue melhor do que qualquer outra, dissimular as suas verdadeiras funções sociais, o que motiva as classes dominantes a delegar-lhe cada vez mais o poder de seleção, como se ela fosse uma instância neutra. Referem-se eles, que a escola possui:

A

Simultaneamente, uma função técnica-de-produção e comprovação de capacidades – e uma função social – de conservação e consagração de poder e privilégios.

B

Uma função avaliadora de parâmetros sociais.

C

Uma função técnica de produção de conhecimentos aleatórios às necessidades do indivíduo.

D

Intrinsicamente, uma função conciliadora de ideologia e privilégios.

E

Condição de funcionar apenas como uma detentora de poder e decisões.

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Q212625

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Professor - Ciências |

Q212625 Português

Texto associado

O judeu de Bethesda
Último dia de aula na escola Walt Whitman. Situada em Bethesda, um bairro intelectualmente sofisticado da região de Washington (DC), é uma das melhores dos Estados Unidos. O pimpolho volta para casa. Poderia estar sonhando com três meses de vadiagem, longe dos livros. Mas o sonho duraria pouco. Ao fim da tarde, chega o pai judeu, carregando uma sacola de livros recém-comprados. Chama o filho, esparrama os livros na mesa da sala e começa a montar o cronograma de leituras, incluindo a cobrança periódica do que terá sido lido. Ignoro quantos pais judeus passaram também nas livrarias. Mas imagino que não foram poucos. (...) Tais ideias abrem caminho para muitas linhas de atividade. Pais interessados e comprometidos com a educação dos seus filhos podem fazer o mesmo que os judeus de Bethesda. Mas, vamos nos lembrar, se livro fosse cultura, os cupins seriam os seres mais cultos do globo. Só livro lido é cultura. Portanto, cobranças sem dó nem piedade. Mas seria só empurrar livros e mais livros goela abaixo dos filhos? Jamais! É preciso desenvolver o prazer da leitura, e o bom exemplo é essencial. À força, pode sair o tiro pela culatra. Que livros? Não adianta comprar Hegel, Spinoza ou Camões, se as leituras favoritas ainda não passaram muito da Turma da Mônica. É fracasso garantido. Os livros devem andar muito próximo do interesse e da capacidade de compreensão dos leitores, sempre puxando um pouco para cima.
(Cláudio de Moura Castro. Veja, junho/2010 - com adaptações)

Com referência às ideias argumentativas do texto I, analise as alternativas e marque a correta:

A

Há uma oposição entre o relato dos fatos apresentados no 1º§ e a argumentação do 2º§.

B

O autor do texto defende que o interesse de pais comprometidos com a educação de seus filhos é suficiente para que haja garantia de sucesso dos mesmos.

C

A partir da argumentação do texto entende-se que clássicos da literatura universal em nada podem contribuir para a prática da leitura.

D

O autor do texto defende a estimulação de uma prática de leitura consciente.

E

O autor do texto estabelece um paralelo entre a prática de leitura dos judeus e de outros povos, aproximando-as por apresentarem características semelhantes.

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Q212624

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal |

Q212624 Serviço Social

As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso. Assinale a alternativa INCORRETA em relação às entidades de atendimento ao idoso:

A

As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa.

B

As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso devem demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.

C

As entidades que desenvolvem programas de institucionalização de longa permanência devem ter a participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo, como um de seus princípios.

D

O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso não responde civil e/ou criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, mas por outro lado, está sujeito, nesses casos, a sanções administrativas.

E

As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso têm direito à assistência judiciária gratuita.

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Q212623

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal |

Q212623 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.” Sobre o acesso à justiça, é correto afirmar que:

A

As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

B

Os menores de dezoito anos serão representados e os maiores de dezoito e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

C

A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes coincidirem com os de seus pais ou responsável.

D

É permitida a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

E

A assistência judiciária gratuita prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado, não é assegurada em casos de investigação de crimes contra a vida.

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Q212622

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal |

Q212622 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nenhuma criança pode viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.” Considerando essa determinação, assinale a alternativa correta:

A

A autorização não será exigida quando a criança estiver acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

B

A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por cinco anos.

C

Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente estiver acompanhada de pessoa maior.

D

Criança ou adolescente, nascido em território nacional, somente poderá sair do País, sem prévia e expressa autorização judicial, em companhia de estrangeiro residente e domiciliado no exterior.

E

A autorização é exigida mesmo em caso de comarca incluída na mesma região metropolitana de residência da criança e/ou adolescente.

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Q212621

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal |

Q212621 Direito Constitucional

Constitui competência dos municípios, conforme previsão constitucional insculpida no Capítulo IV do Título III da Constituição da República Federativa do Brasil, EXCETO:

A

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

B

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

C

Legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

D

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

E

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

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Q212620

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal |

Q212620 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal de Mossoró acerca do Plano Diretor Municipal, instrumento básico da política urbana a ser executada pelo município e, documento cujo conhecimento é imprescindível para o bom desempenho das atribuições do cargo de Guarda Civil Municipal, julgue os itens a seguir como verdadeiros ou falsos:

I. O Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade; cujo uso e ocupação devendo respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural, e construído, e o interesse da coletividade.

II. Deverá ser reservado locais para o funcionamento de feiras livres de pequenos produtores e artesãos, mediante o pagamento dos impostos municipais competente para a comercialização de seus produtos.

III. O Plano Diretor do município deverá conter a delimitação de áreas destinadas a implantação de atividades com potencial poluidor hídrico e atmosférico, que atendam aos padrões de controle de qualidade sanitária.

IV. O Plano Diretor impedirá a construção e/ou ampliação de depósitos e refinarias de sal em áreas residenciais.

Podemos afirmar que:

A

Todos os itens são verdadeiros.

B

Todos os itens são falsos.

C

Dois itens são verdadeiros e dois itens são falsos.

D

Um item é verdadeiro e três itens são falsos.

E

Um item é falso e três itens são verdadeiros.

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Q212619

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal |

Q212619 Direito Constitucional

Preconiza o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no citado dispositivo da Carta Magna, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

( ) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

( ) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a incolumidade pública.

( ) A prática do racismo constitui crime inafiançável, sujeito à pena de reclusão, com prazo prescricional de 10 (dez) anos.

A sequência está correta em:

A

F, F, V, V

B

V, V, V, V

C

F, F, F, F

D

V, V, F, F

E

F, V, F, V

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Q212618

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal |

Q212618 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

O Guarda Civil tem, dentre outros, o dever de zelar pela segurança do Chefe do Executivo Municipal. Assinale a seguir, a alternativa que NÃO representa uma atribuição do Prefeito, conforme previsto na Lei Orgânica do município de Mossoró:

A

Representar o município em juízo e fora dele.

B

Permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.

C

Encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do município ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte ou órgão a que for atribuída tal competência.

D

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos pela sua fiel execução.

E

Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

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Q212617

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal |

Q212617 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Dentre as atribuições legais dos ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal, consta “trabalhar conjuntamente em ações integradas com outros órgãos de segurança, principalmente quando na prevenção ou repressão de furtos e roubos que envolvam o patrimônio público”. No que concerne às previsões da Lei Orgânica Municipal sobre este aspecto, é coerente afirmar que, EXCETO:

A

O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural do município, por meio de inventário, registro, vigilância, tombamento, desapropriação e de outras de cautelamento e preservação.

B

Pode o cidadão, diante da lesão ao patrimônio público, promover ação popular contra abuso de poder, para defesa do meio ambiente ou interesse individual, ficando o infrator ou autoridade omissa, responsável pelos danos causados e custos processuais.

C

O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.

D

A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, terminais rodoviários, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.

E

O Poder Executivo Municipal mediante autorização do Poder Legislativo, aprovado por dois terços (2/3) dos seus membros, poderá vender qualquer imóvel pertencente ao patrimônio público municipal.

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Q212616

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal |

Q212616 Serviço Social

Sobre a assistência social assegurada aos idosos, é correto afirmar que:

A

A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.

B

Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada, exceto aquelas administradas pelas prefeituras.

C

No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é proibida a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

D

O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

E

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é concedido somente a idosos maiores de 80 anos que não possuem renda para assegurar sua subsistência e nem podem tê-la provida por sua família.

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Q212615

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal |

Q212615 Direitos Humanos

Considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:

A

Os pais não têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada aos seus filhos.

B

Crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio gozam de proteção social específica conforme o caso de seu nascimento.

C

Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.

D

Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, exceto a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.

E

A instrução elementar não é obrigatória.

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Q212614

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal |

Q212614 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta:

A

O Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

B

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à eventual remuneração de seus membros.

C

Determinar a perda ou suspensão do poder familiar é uma das atribuições do Conselho Tutelar.

D

Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

E

As decisões do Conselho Tutelar somente podem ser revistas pelo Prefeito Municipal a pedido de quem tenha legítimo interesse.

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