Questões de Concurso Comentadas para cefet-mg

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) limita a despesa total com pessoal em cada período de apuração e para cada ente da Federação. Os percentuais da receita corrente líquida aos quais a União, os Estados e os Municípios não podem exceder são, respectivamente, 

Com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), especificamente sobre a fase de habilitação da licitação, é INCORRETO afirmar que

A respeito do Orçamento Público, analise as afirmações a seguir:

1 - A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem vigência de 24 meses.

2 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define estratégias, diretrizes e metas da Administração Pública para um período de 4 anos.

3 - A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e programa as despesas de cada ano, de acordo com as prioridades do Plano Plurianual e as regras estabelecidas pela LDO.

4 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as regras para executar e elaborar o orçamento do ano seguinte.

5 - A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento público propriamente dito.

Estão INCORRETAS as afirmações

O processo de licitação observará, em sequência, as seguintes fases, conforme estabelecido na Lei nº 14.133/2021:
I - preparatória II - de divulgação do edital de licitação III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso IV - de julgamento V - de habilitação VI - recursal VII - de homologação
A fase que poderá ocorrer fora da sequência prescrita pela referida Lei, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes e desde que esteja expressamente previsto no edital de licitação, é a 

Dentre os atos de improbidade administrativa, o que atenta contra os princípios da Administração Pública é

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, são objetivos do processo licitatório, EXCETO 

De acordo com o Manual da Presidência da República, no corpo do texto padrão “Ofício”, é necessário atenção para o uso de pronomes de tratamento em três momentos distintos: no endereçamento, no vocativo e no corpo do texto.
Relacione as colunas a seguir:
1 - Endereçamento 2 - Vocativo 3- Tratamento no corpo do texto
( ) Senhor Secretário-Executivo ( ) Vossa Excelência  ( ) Senhor Ministro ( ) A Sua Excelência o Senhor ( ) Excelentíssimo Senhor Presidente da República
A sequência correta é

O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser enviado, pelo Executivo, para aprovação do Congresso Nacional até o dia 

Relacione os termos a seguir, presentes no Capítulo III da Lei nº 14.133/2021, que estabelece a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, às suas respectivas definições:
1 - Contratação integrada 2 - Empreitada integral 3 - Reajustamento em sentido estrito 4 - Repactuação 5 - Sobrepreço
( ) Contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.
( ) Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.
( ) Preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada.
( ) Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
( ) Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.
A sequência correta é

Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é INCORRETO afirmar que

O Programa de Gestão e Desempenho pode oferecer benefícios e desafios tanto para os servidores como para os gestores.
Considerando os possíveis benefícios do Programa de Gestão e Desempenho, de acordo com o Portal do Servidor - gov.br -, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as alternativas verdadeiras ou (F) para as falsas.
( ) Melhor qualidade de vida ( ) Autonomia para organizar tarefas ( ) Cobrança por parte dos gestores ( ) Crescimento na empresa ( ) Menor absenteísmo
A sequência correta é

Dentre as afirmativas a seguir, a diretriz que está de acordo com o art. 3º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) é

De acordo com o Programa de Gestão e Desempenho, o tipo de trabalho que substitui o controle de frequência e assiduidade pelo controle de entregas e resultados, com o desempenho das atividades ocorrendo nas dependências do órgão é o  

Considere dois pontos A e B em uma circunferência de modo que o comprimento do arco menor, definido por esses pontos, seja de 6π metros e que o ângulo central associado a esse arco seja de 2º. 

Assim, a medida do raio dessa circunferência, em metro, é igual a

Organizando todos os 720 anagramas da palavra BRASIL em ordem alfabética, a última letra do anagrama que ocupa a 281ª posição é

A Lei nº 8.112/1990 estabelece que será concedido horário especial ao servidor

Considerando as formas de provimento de cargo público previstas no art. 8º da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que NÃO ocorre provimento derivado na(o)

A “BNCC e currículos têm papéis complementares para assegurar as aprendizagens essenciais definidas para cada etapa da Educação Básica, uma vez que tais aprendizagens só se materializam mediante o conjunto de decisões que caracterizam o currículo em ação.” (BRASIL, 2018, p.16).
As afirmativas que se seguem representam algumas dessas decisões, resultando em um processo de envolvimento e participação das famílias e da comunidade.
I - Decidir sobre formas de organização interdisciplinar dos componentes curriculares e fortalecer a competência pedagógica das equipes escolares para adotar estratégias mais dinâmicas, interativas e colaborativas em relação à gestão do ensino e da aprendizagem.
II - Conceber e pôr em prática situações e procedimentos de controle dos alunos em suas aprendizagens.
III - Construir e aplicar procedimentos de avaliação formativa de processo ou de resultado que levem em conta somente as particularidades da área de estudo.
IV - Manter processos esporádicos de aprendizagem sobre gestão pedagógica e curricular para os demais educadores, no âmbito das escolas e sistemas de ensino.
V - Contextualizar os conteúdos dos componentes curriculares, identificando estratégias para apresentá-los, representá-los, exemplificá-los, conectá-los e torná-los significativos, com base na realidade do lugar e do tempo nos quais as aprendizagens estão situadas.
Das decisões explícitas nas afirmativas acima, as que adequam as proposições da BNCC à realidade local, considerando a autonomia dos sistemas ou das redes de ensino e das instituições escolares, são apenas as afirmativas

Na obra História em Educação Matemática: propostas e desafios (2019), os autores abordam temas sobre a História da Matemática e a História da Educação Matemática e como essas áreas investigativas se relacionam com a Educação Matemática. Para os autores a concepção que se adota em relação à natureza do conhecimento matemático e a concepção que se adota em relação à natureza da aprendizagem matemática são fatores principais e condicionantes, que coordenados, explicam a constituição de uma pluralidade de perspectivas teóricas controversas sobre a participação da História na Educação Matemática. Nesse sentido, é possível trabalhar no interior do campo investigativo História na Educação Matemática, tanto em nível de ação pedagógica quanto no da pesquisa em Educação Matemática, de acordo com várias perspectivas teóricas.
Com base na obra citada, todas as alternativas a seguir representam uma perspectiva teórica no interior do campo de investigação História na Educação Matemática, EXCETO a

De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do Ensino Médio, no que concerne a área de Matemática e suas Tecnologias, foram propostas 5 (cinco) competências.
São competências da área de Matemática e suas Tecnologias para o Ensino Médio, EXCETO: