Questões de Concurso Comentadas para aroeira

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Q3970251 Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo disciplinar (PAD) e as penalidades aplicáveis aos servidores públicos, é correto afirmar:
Alternativas
Q3970249 Direito Financeiro
Sobre a destinação de recursos obtidos com alienação de ativos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o art. 44 da LRF estabelece que:
Alternativas
Q3970248 Administração Pública
O Auxiliar de Controladoria é responsável pelo planejamento, coordenação e supervisão do Portal da Transparência da Câmara Municipal. A obrigação de manutenção do Portal da Transparência decorre, principalmente, de:
Alternativas
Q3970246 Direito Administrativo
O Auxiliar de Controladoria manifesta-se sobre os aspectos técnicos, econômicos e orçamentários das contratações da Câmara Municipal. A Lei n. 14.133/2021 prevê os seguintes critérios de julgamento das propostas:
Alternativas
Q3970245 Direito Administrativo
A Lei n. 14.133/2021 estabelece as modalidades licitatórias aplicáveis às contratações públicas, incluindo as da Câmara Municipal. Sobre a modalidade denominada Pregão, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3970244 Administração Financeira e Orçamentária
O art. 42 da LRF veda que, nos dois últimos quadrimestres do mandato, o titular de Poder ou órgão contraia obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício ou que tenha parcelas a pagar no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa. Sobre essa vedação, é correto afirmar:
Alternativas
Q3970242 Direito Financeiro
O Auxiliar de Controladoria é responsável pelo controle das operações de crédito contratadas pela Câmara Municipal, função expressamente prevista entre suas atribuições. Os arts. 29 a 32 e o art. 167, III, da Constituição Federal (regra de ouro) estabelecem restrições a essas operações. Sobre os limites e vedações aplicáveis às operações de crédito da Câmara Municipal nos termos da LRF, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3970241 Direito Administrativo
O princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal, impõe ao Poder Legislativo Municipal, deveres que vão além da mera legalidade. No contexto do controle interno exercido pelo Auxiliar de Controladoria, a eficiência se traduz na obrigação de:
Alternativas
Q3970240 Direito Administrativo
O art. 74 da Constituição Federal de 1988 determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Sobre a base constitucional e as finalidades desse sistema, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3970238 Administração Financeira e Orçamentária
Na execução orçamentária municipal, a receita pública é registrada em estágios. A etapa em que a receita orçamentária é efetivamente reconhecida é denominada:
Alternativas
Q3970235 Direito Administrativo
Nos termos da Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constituem atos de improbidade que causam prejuízo ao erário:
Alternativas
Q3970234 Direito Administrativo
O Técnico em Controle Interno, no exercício de suas funções, tem acesso a informações sensíveis da Administração Municipal. Quanto ao dever de sigilo, é correto afirmar: 
Alternativas
Q3970233 Direito Administrativo
O servidor público que, no exercício de suas atribuições, causar dano ao erário por ação ou omissão dolosa ou culposa, estará sujeito a:
Alternativas
Q3970232 Administração Pública
A transparência é pilar fundamental da LRF e da LAI. Assim, é exigido que a Administração: 
Alternativas
Q3970227 Administração Financeira e Orçamentária
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I, da Constituição Federal, é o instrumento de planejamento que:
Alternativas
Q3970161 Direito Administrativo
O fiscal técnico de obras públicas, como agente da Administração, deve pautar sua atuação pelos princípios constitucionais. Assinale a alternativa que não corresponde a um princípio expresso no art. 37 da Constituição Federal:
Alternativas
Q3970160 Administração Pública
Além da fiscalização direta de obras, o fiscal técnico pode ser designado para:
Alternativas
Q3970159 Direito Administrativo
Durante uma vistoria, o fiscal técnico de obras públicas recebe oferta de vantagem financeira para não registrar irregularidades encontradas. De acordo com os princípios da Administração Pública, essa conduta caracteriza: 
Alternativas
Q3970158 Direito Administrativo
O exercício da função de fiscal técnico de obras públicas exige conduta ética e observância das normas legais e técnicas. Considerando os princípios da Administração Pública e as responsabilidades decorrentes da atuação do fiscal, assinale a alternativa correta:  
Alternativas
Q3970157 Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública municipal, especialmente na fiscalização de obras e edificações, as certidões e os atos administrativos desempenham papel essencial na formalização das situações jurídicas dos imóveis. Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
741: C
742: B
743: A
744: A
745: C
746: C
747: A
748: A
749: B
750: C
751: A
752: C
753: C
754: B
755: D
756: D
757: A
758: A
759: D
760: B