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I - O princípio da prioridade absoluta.
II - Princípio do melhor interesse.
III - Princípio da municipalização.
IV - Princípio sócio-educativo.
Estão corretas:
I - Multas e penalidades administrativas.
II - Impossibilidade de exercer a profissão regulamentada.
III - Responsabilização civil e criminal.
IV - Impossibilidade de exercer cargos públicos.
Estão corretas: