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Q3773532 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelece os princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS) e disciplina deveres, direitos e normas éticas aplicáveis à gestão e à execução dos serviços de saúde, públicos e privados. Com base exclusivamente nessa Lei, avalie as proposições a seguir:



I. É princípio do SUS o direito à informação, assegurando ao usuário o conhecimento sobre sua própria saúde, resguardado o sigilo das informações sempre que necessário.



II. No campo da saúde do trabalhador, a lei impõe o dever de informar trabalhadores e entidades sindicais sobre resultados de exames e avaliações ambientais, respeitada a ética profissional.



III. Na prestação de serviços privados que integrem o SUS, devem ser observados os princípios éticos e as normas técnicas e administrativas fixadas pelo órgão de direção do SUS, inclusive quanto às condições de funcionamento.



IV. A divulgação indiscriminada de dados pessoais sensíveis é admitida para fins de publicidade institucional, desde que relacionada a campanhas de saúde pública.



Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q3773531 Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 disciplina a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), consolidando o caráter democrático e descentralizado da política pública de saúde. Essa participação se materializa, principalmente, por meio das Conferências e Conselhos de Saúde, órgãos que possibilitam o controle social e a corresponsabilidade entre Estado e sociedade civil. Com base nas disposições da referida lei, examine as assertivas a seguir:

I. O Conselho de Saúde é permanente e deliberativo, com atribuição de formular estratégias e controlar a execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômico-financeiros.

II. A paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos é opcional.

III. As Conferências de Saúde terão regimento próprio aprovado pelo respectivo conselho.

IV. Os relatórios de gestão integram os requisitos para repasse, permitindo o controle previsto.

Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3773530 Direito Sanitário
No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), é recorrente o debate acerca da abrangência legal da assistência terapêutica integral, especialmente diante de alegações de que a legislação não incluiria a dimensão farmacêutica, ou seja, o fornecimento de medicamentos e insumos necessários ao tratamento do paciente.

À luz do que dispõe o Artigo 6º, inciso I, alínea "d", da Lei nº 8.080/1990, que define as ações e serviços compreendidos no campo de atuação do SUS, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3773529 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 diferencia, no campo de atuação do SUS, as ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, especificando conteúdos e alcances. Conforme o Art. 6º, §1º, I e II, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3773528 Direito Sanitário
O processo de planejamento e orçamento em saúde, segundo a Lei nº 8.080/1990, deve garantir coerência interfederativa e compatibilização de planos. À luz dos Artigos 30 e 31, assinale a CORRETA:
Alternativas
Q3773526 Direito Sanitário
Em um Município com déficit temporário de oferta, firmaram-se convênios com entidade filantrópica para cobertura assistencial até a expansão da rede pública. De acordo com o Artigo 19, da Lei nº 8.080/1990, essa solução:
Alternativas
Q3773525 Legislação de Trânsito
O Agente Marcos foi procurado por um cidadão que vendeu seu veículo, mas ainda recebeu multas em seu nome. Sobre o procedimento correto previsto na Resolução CONTRAN nº 810/2020, marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__) O antigo proprietário deve comunicar a venda ao órgão de trânsito em até 60 dias.

(__) A comunicação pode ser feita por documento eletrônico com assinatura digital válida.

(__) A falta de comunicação desobriga o antigo proprietário de qualquer responsabilidade pelas infrações futuras.

Assinale a sequência CORRETA:
Alternativas
Q3773524 Legislação de Trânsito
Com a publicação da Lei nº 14.071/2020, foi criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), destinado a reunir informações sobre motoristas que não cometeram infrações. Sobre o RNPC, marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__) O RNPC é organizado, mantido e atualizado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

(__) O objetivo do RNPC é registrar condutores que cometem infrações graves.

(__) O registro pode servir para benefícios fiscais e programas de reconhecimento de bons condutores.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Alternativas
Q3773523 Legislação de Trânsito
Durante a ronda em uma avenida de grande fluxo, o Agente Municipal de Trânsito presencia um acidente entre dois veículos, com vítimas e obstrução da via. No local, o tráfego fica totalmente interrompido. Considerando a situação descrita e o que dispõe a Lei nº 5.970/1973, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3773522 Legislação de Trânsito
Durante uma abordagem de rotina, o Agente Municipal de Trânsito constatou que o motorista conduzia veículo com a CNH cassada. O agente, então, lavrou o auto de infração e tomou as medidas cabíveis. Considerando o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3773521 Legislação de Trânsito
Durante fiscalização, um condutor é flagrado dirigindo em velocidade superior à máxima permitida. O agente registra o auto de infração e retém a CNH para lavratura do auto. Com base no CTB, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3773520 Legislação de Trânsito
Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.071/2020, a condutora Maria questionou sobre a nova validade de sua CNH e os limites de pontos que poderiam levá-la à suspensão. Com base nessas modificações, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3773519 Legislação de Trânsito
Durante uma fiscalização em rodovia, o Agente de Trânsito precisou aplicar multas relacionadas ao transporte de carga com excesso de peso. Associe os termos da Coluna 1 aos conceitos da Coluna 2, conforme a Resolução CONTRAN nº 803/2020:

Coluna 1 − Termos
1. PBT
2. PBTC
3. CMT

Coluna 2 − Conceitos
(__) Capacidade máxima de tração da unidade tratora.
(__) Peso bruto total combinado.
(__) Peso bruto total do veículo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Alternativas
Q3773518 Legislação de Trânsito
O Agente Municipal de Trânsito aplicou penalidades distintas a dois condutores. Associe as penalidades (Coluna 1) às respectivas naturezas (Coluna 2), conforme o CTB.

Coluna 1 − Penalidades
1. Advertência por escrito.
2. Suspensão do direito de dirigir.
3. Apreensão do veículo.


Coluna 2 − Natureza jurídica
(__) Penalidade que substitui a multa em infrações leves ou médias, quando o infrator não for reincidente.

(__) Medida administrativa aplicada por descumprimento de normas de circulação.

(__) Penalidade aplicada ao condutor conforme pontuação atingida no prontuário.

Assinale a sequência CORRETA:
Alternativas
Q3773517 Legislação de Trânsito
O Agente Municipal de Trânsito Roberto orienta cidadãos sobre os documentos eletrônicos de veículos. Associe a coluna da esquerda (documentos) à coluna da direita (descrição), conforme a Resolução CONTRAN nº 809/2020.

Coluna 1 − Documentos
1. CRLV-e
2. ATPV-e

Coluna 2 − Descrição
(__) Comprova o registro e licenciamento anual do veículo.
(__) É o comprovante digital de transferência de propriedade de veículo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Alternativas
Q3773516 Legislação de Trânsito
Durante atendimento no posto de habilitação, o Agente de Trânsito informou aos candidatos sobre as novas regras de validade da CNH. Com base exclusivamente na redação dada pela Lei nº 14.071/2020, marque a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3773515 Legislação de Trânsito
Durante fiscalização em área urbana, o Agente Municipal observou uma criança de 8 anos sentada no banco dianteiro sem dispositivo de retenção. Com base na Lei nº 14.071/2020, que alterou o art. 64 do CTB, marque a alternativa mais CORRETA:
Alternativas
Q3773514 Legislação de Trânsito
Em ocorrência emergencial, o Agente Municipal de Trânsito precisou abrir passagem para uma ambulância com sirene e luzes intermitentes acionadas. Com base no art. 29, VII, do CTB, alterado pela Lei nº 14.071/2020, marque a alternativa mais CORRETA:
Alternativas
Q3773513 Legislação de Trânsito
O  proprietário de um veículo alegou não ser o condutor autuado por excesso de velocidade, afirmando que o carro estava sob responsabilidade de outra pessoa. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3773512 Legislação de Trânsito
O Agente Municipal de Trânsito recebeu denúncia de veículo vendido, mas ainda registrado em nome do antigo proprietário. Considerando o que estabelece a Resolução CONTRAN nº 810/2020, analise as afirmativas:

I. O antigo proprietário deve comunicar a venda ao órgão executivo de trânsito do Estado em até 60 dias.

II. A falta de comunicação sujeita o antigo proprietário responsabilidade solidária pelas penalidades.

III. O documento eletrônico de transferência pode substituir o comprovante físico, com assinatura digital válida.        

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
14081: A
14082: C
14083: B
14084: A
14085: D
14086: C
14087: B
14088: B
14089: A
14090: D
14091: B
14092: D
14093: A
14094: C
14095: B
14096: A
14097: B
14098: C
14099: D
14100: B