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Com relação à responsabilidade do Estado, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão solidariamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, restando em aberto o juízo sobre o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 

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Para elaborar planilha que estima a quantidade de horas a serem contratadas de variados serviços, o servidor público considerou que o indicador de eficiência é a medida do tempo gasto em cada etapa de um processo, sendo que quanto mais tempo é utilizado, maior será a eficiência da rotina. 

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A experiência na gestão de almoxarifado permite o controle de estoque e registro manual das movimentações de materiais. Nesse cenário, não há uma visão enfadonha e milimétrica do que está disponível no estoque, mas estimada, sendo requerida a expertise do gestor a criação de um fluxo de compras que assegure o abastecimento sem que haja falta ou desperdício por vencimento de produtos ou estoque excessivo.

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No gerenciamento de rotinas em um programa social de uma prefeitura, considerando as características econômicas e sociais do público atendido, bem como as especificidades da região onde habitam, a flexibilidade e a improvisação são mais importantes do que a padronização e a organização das atividades.

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O giro de estoque da merenda em uma secretaria de educação é calculado dividindo o custo dos produtos consumidos pela média do estoque. Se a secretaria gastou R$ 3.000 em merenda e mantém em média 500 pacotes, o giro de estoque é de 6, indicando que o estoque de merenda é renovado em média 6 vezes por mês. Esse indicador ajuda a monitorar e otimizar a gestão do estoque de merenda, garantindo um abastecimento eficiente e adequado para as escolas. 

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Um município que busca contratar uma empresa de coleta de lixo deve seguir a Lei de Licitações, escolher a modalidade adequada, garantir igualdade de oportunidades aos concorrentes e formalizar o contrato conforme os termos legais, demonstrando o cumprimento das normas e garantindo a transparência e assegurando o princípio da legalidade.

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É correto afirmar que o Brasil adota um sistema federativo, no qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem autonomia política, administrativa e financeira, delimitadas pela Constituição.

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Em situações emergenciais, a Administração Pública tem o poder de agir de forma discricionária e excepcional, mesmo que isso contrarie princípios constitucionais, visando sempre ao interesse público acima de qualquer norma legal específica. 

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Em um município atingido por uma enchente, o servidor público municipal pode, de acordo com a lei, realizar contratações emergenciais de empresas de serviços de limpeza e reconstrução para ajudar na recuperação da região, desde que haja uma situação de emergência devidamente comprovada e que sejam seguidos os trâmites legais para contratações nesse contexto específico.

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Um concurso público é aberto para preencher vagas em um órgão que presta atendimento social a pessoas idosas em um bairro com maioria da população de religião declarada no Censo do IBGE como evangélica pentecostal. De acordo com o princípio da igualdade, todos os candidatos devem ser tratados de forma igualitária durante o processo seletivo, sem discriminação com base em raça, gênero, religião ou qualquer outra característica protegida por lei. 

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A soberania é um princípio fundamental do Direito Constitucional que confere ao Poder Judiciário a supremacia sobre os demais poderes do Estado, possibilitando a interferência direta na elaboração e execução das leis, garantindo assim a justiça plena em todas as esferas do poder. 

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De acordo com a legislação vigente, um prefeito do interior pode atribuir contratos de fornecimento de bens e serviços a empresas de propriedade de seus familiares, sem violar as normas contra o favorecimento indevido, visto que a relação de parentesco não é considerada um fator relevante para caracterizar tal conduta como favorecimento ilícito no âmbito de um município de pequeno porte, uma vez que comprovada a não existência de demais empresas que possam concorrer. 

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Com relação aos bens públicos históricos, como prédios e monumentos, o município deve fiscalizar e proteger contra ações de vandalismo, inventariar e realizar registros sobre móveis e preservação, além de garantir a acessibilidade a todos os cidadãos, incluindo pessoas com deficiência, de forma que permita seu usufruto por toda a comunidade.

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Para a construção de uma nova estrada rural, uma administração municipal deverá realizar um planejamento detalhado, identificando todas as atividades necessárias, estimando os prazos de execução e alocando recursos de forma adequada, além de considerar eventuais imprevistos e obstáculos, como condições climáticas adversas. Tendo feito isso, durante a execução do projeto, ela deverá secundarizar as práticas de acompanhamento e controle para garantir que o andamento esteja de acordo com o planejado, alterando o foco da garantia do cumprimento dos prazos. 

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O ponto principal de um Plano Plurianual (PPA) municipal é estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para um período de quatro anos, sendo um instrumento de planejamento de médio prazo que orienta a atuação do governo municipal, definindo as prioridades e os investimentos a serem realizados em diversos setores, como saúde, educação e infraestrutura.

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No setor público, você deverá considerar as receitas orçamentárias correntes como aquelas arrecadadas dentro do exercício financeiro, que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o patrimônio líquido e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.

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Consoante ao princípio da autotutela, é facultado à Administração Pública a outorga a terceiros da atribuição para a realização de atos administrativos de natureza discricionária, prescindindo-se, assim, da imposição de qualquer escrutínio ou supervisão hierárquica.

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Nos atos administrativos do município, a Administração Pública pode realizar atos nulos de pleno direito, os quais não geram qualquer efeito jurídico, mas que podem ser convalidados retroativamente sem prejuízo das partes envolvidas.

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De acordo com a legislação vigente, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de um pequeno município pode destinar até 20% de suas receitas para a contratação exclusiva de serviços funerários, restringida a possibilidade de realocação desses recursos durante o período de vigência do orçamento. 

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Considerando a estimativa análoga em detrimento à paramétrica, utilizar-se da experiência na realização de projetos anteriores semelhantes para estimar os custos de projetos atuais é o mesmo que olhar para o passado para prever o futuro.