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Q2539972 Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.


É reservada àqueles dotados de atribuições extraordinárias e prerrogativas singulares a possibilidade de notificar as instâncias apropriadas visando ao início de um procedimento de averiguação destinado a apurar a eventual prática de condutas de probidade controversa por parte de servidores públicos.
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Q2539971 Gestão de Pessoas
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A autoridade máxima do órgão público deve promover a gestão por competências, designando agentes públicos para funções relacionadas a licitações e contratos. Esses agentes devem preferencialmente ser servidores efetivos, ter formação adequada ou certificação profissional, e não possuir vínculos de natureza técnica, comercial ou econômica com licitantes ou contratados da Administração.
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Q2539970 Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.


Divulgar informações sigilosas ou confidenciais, que devem ser mantidas em segredo devido às responsabilidades do cargo, visando obter vantagens indevidas ou prejudicando a segurança da sociedade e do Estado, configura um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. 
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Q2539969 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item que se segue.


Na execução da despesa orçamentária das rescisões contratuais, é importante registrar nas contas de natureza orçamentária, refletindo de forma não adequada às baixas dos saldos das contas patrimoniais relacionadas às obrigações com 13º salário, férias, encargos e adiantamentos. Caso as baixas de natureza patrimonial ocorram, de forma exclusiva, nos procedimentos de execução orçamentária, é necessário registrá-las para evidenciar a nova composição das obrigações a pagar conforme os relatórios do sistema de administração de pessoal. 
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Q2539967 Administração Financeira e Orçamentária
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Em um município, ao final do ano financeiro, as despesas que foram legalmente comprometidas mas não pagas até 31 de dezembro são classificadas como Restos a Pagar. Despesas de anos anteriores com créditos disponíveis, Restos a Pagar com prescrição interrompida e compromissos reconhecidos após o fechamento do exercício podem ser quitados com dotação específica no orçamento, seguindo a ordem cronológica sempre que possível. Despesas canceladas retornam à dotação e são tratadas como receita do ano em que ocorreu o cancelamento. 
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Q2539966 Administração Financeira e Orçamentária
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Na descentralização, a internalização ocorre dentro do mesmo órgão, enquanto a externalização envolve unidades de órgãos ou entidades distintas. As dotações são alocadas obrigatoriamente para os objetivos do programa de trabalho, com execução da despesa delegada a outro órgão, guardando similaridaes com transferências e transposições, pois não alteram a programação nem a titularidade da unidade orçamentária responsável pelo crédito.
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Q2539965 Administração Financeira e Orçamentária
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O acesso aos dados do SIAFI (SIstema Integrado de Administração Fianceira) pode ser feito por meio do sistema Tesouro Gerencial, uma ferramenta analítica do Tesouro Nacional que consolida informações orçamentárias e financeiras, junto com dados do SIAPE. Para utilizar o TG, é necessário ter acesso habilitado em um perfil específico, que é concedido pelo cadastrador da unidade.
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Q2539959 Direito Administrativo
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Cumpridos os devidos trâmites de um processo administrativo, as sanções, a serem impostas por uma autoridade competente, devem incluir elementos financeiros ou demandar ações específicas a serem realizadas ou evitadas, desde que sejam seguidos os procedimentos corretos e atendidos os requisitos legais, sob a supervisão de um comitê externo devidamente constituído para tal.
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Q2539958 Direito Financeiro
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Ao conceder ou ampliar benefícios fiscais que reduzam a receita, é necessário que o Governo preveja e mostre como isso afetará o orçamento nos próximos três anos, seguindo as diretrizes orçamentárias. Além disso, deve-se provar que a renúncia já estava prevista no orçamento e não afetará as metas fiscais, ou então apresentar medidas para compensar essa perda de receita, como aumentar impostos ou criar novas taxas. 
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Q2539957 Administração Financeira e Orçamentária
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Na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a equipe deverá avaliar os programas prioritários e definir metas fiscais. As diretrizes da LDO guiam a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), enviada à Câmara Municipal conforme prazos legais. A Lei de Responsabilidade Fiscal enfatiza transparência e participação popular por meio de audiências públicas na definição das prioridades e metas fiscais da LOA.
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Q2539955 Administração Financeira e Orçamentária
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Na classificação funcional (programática) do orçamento público, a identificação precisa do destino dos gastos não é possível, já que essa classificação se concentra em determinar a área de atuação governamental em que a despesa será realizada, auxiliando na consolidação dos gastos do setor público em âmbito nacional. A função é representada por cinco dígitos, sendo os dois primeiros mais abrangentes, enquanto os três últimos indicam a subfunção, detalhando um subconjunto específico de despesas. 
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Q2539951 Direito Financeiro
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Com relação à responsabilidade na gestão fiscal, nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, aumentado ou estendido sem indicar a fonte total de financiamento, sendo a compensação necessária para despesas decorrentes de concessão de benefícios para quem atende aos critérios, expansão dos serviços, ou reajuste para manter o valor real. 
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Q2539950 Administração Financeira e Orçamentária
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Durante a elaboração de uma porposta de Lei Orçamentária Anual, para estimar a despesa anual com pessoal, pode-se utilizar a fórmula (Y + Z) * 13,33 * (CM / 1) * (1 + VR), onde Y é o valor da folha de pagamento de um mês específico, Z são despesas adicionais previstas, 13,33 anualiza despesas considerando 13º salário e férias, CM é o índice de revisão salarial anual e VR é o aumento real de salários. Recomenda-se incluir 2% a 3% para crescimento vegetativo. 
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Q2539949 Sociologia
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O controle social, exercido pela sociedade civil organizada, não se restringe a si mesmo, mas atua de forma complementar ao controle oficial, concorrendo em termos de eficácia e implementação. Para validar suas descobertas sobre irregularidades governamentais, o controle social requer a articulação das organizações da sociedade civil para assegurar a correção das deficiências identificadas junto ao Tribunal de Contas ou ao Ministério Público. Embora o controle social tenha predominância, não exclui os outros controles, especialmente o oficial.
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Q2539947 Administração Financeira e Orçamentária
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No contexto do ciclo orçamentário municipal, a primeira etapa, denominada planejamento orçamentário e liderada pelo Poder Executivo local, constitui uma fase crucial que engloba diversas atividades complexas, tais como a estimativa de receita, identificação de problemas, formulação de alternativas, tomada de decisões, definição de metas e quantificação de custos.
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Q2539946 Direito Administrativo
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Violar normas ao liberar recursos de parcerias público-privadas ou influenciar de forma inadequada para sua aplicação irregular constitui um ato de improbidade administrativa que acarreta prejuízo aos cofres públicos.
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Q2539945 Direito Penal
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É passível de pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, quem ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
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Q2539944 Administração Financeira e Orçamentária
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No contexto da gestão municipal, a Reserva de Contingência e a Reserva do Regime Próprio de Previdência Social são identificadas com o código "9.9.99.99.99" e são destinadas a lidar com passivos incertos, riscos e eventos fiscais inesperados. Essas reservas só podem ser utilizadas diretamente para despesas previstas e regulamentadas para tal, servindo também como fonte de recursos para abrir créditos adicionais, por meio dos quais as despesas reais são realizadas e classificadas nos grupos apropriados, auxiliando na gestão financeira municipal em situações imprevistas. 
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Q2539941 Administração Pública
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Ao elaborar seu Plano Plurianual (PPA), um município produz um documento que inclui avaliação da situação atual e perspectivas para a ação municipal, orientação estratégica com macroobjetivos, critérios de projeção de receita e considerações sobre restrições legais. O Projeto de Lei do PPA aborda o período coberto, legislação aplicável, conteúdo essencial, possíveis ajustes nos programas, procedimentos para alterações nas ações, avaliação regular, prazo de envio à Câmara de Vereadores e revisão periódica do Plano.
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Q2539940 Português
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Na frase "A maioria das sugestões foi aceita pela comissão", a concordância verbal está correta, considerando a regra de concordância com expressões partitivas.
Alternativas
Respostas
16001: E
16002: C
16003: E
16004: E
16005: C
16006: E
16007: C
16008: E
16009: C
16010: C
16011: E
16012: E
16013: E
16014: E
16015: C
16016: C
16017: C
16018: E
16019: C
16020: C