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Segundo a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei do Orçamento deve evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecendo, entre outros, ao princípio da

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 O Google Chrome disponibiliza recursos que ampliam a segurança e a privacidade do usuário durante a navegação. Considerando essas funcionalidades, assinale a alternativa que nomeia corretamente o recurso do navegador que permite acessar páginas sem registrar histórico, cookies e dados de formulários após o encerramento da sessão.

A Administração Pública organiza-se por meio de entidades que desempenham funções administrativas específicas, conforme o modelo adotado pelo Estado. Considerando essa organização, assinale a alternativa que identifica corretamente as entidades componentes da Administração Pública indireta.

A organização administrativa estrutura a atuação do Estado por meio de órgãos e entidades, visando à adequada prestação dos serviços públicos. Nesse contexto, a __________ consiste na distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

O exercício dos poderes administrativos possibilita à Administração Pública atuar de maneira eficaz na consecução de suas finalidades institucionais. Nesse sentido, o poder ____________ permite à Administração Pública condicionar ou restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, observados os limites legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Os atos administrativos constituem instrumentos por meio dos quais a Administração manifesta sua vontade no exercício da função administrativa, produzindo efeitos jurídicos. À luz da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

O Direito Administrativo estrutura-se a partir de um regime jurídico próprio, que confere prerrogativas e impõe sujeições específicas à Administração Pública no exercício da função administrativa. Considerando essa lógica, analise as assertivas:

I. O princípio da supremacia do interesse público fundamenta prerrogativas administrativas, como a autoexecutoriedade de determinados atos.

II. O princípio da indisponibilidade do interesse público impede que o administrador renuncie a competências ou disponha livremente de bens e direitos públicos.

III. A incidência do regime jurídico-administrativo afasta a aplicação de normas de direito privado nas relações mantidas pela Administração.

IV. As prerrogativas administrativas encontram limites nos direitos fundamentais e no controle jurisdicional dos atos estatais.

Está(ão) CORRETA(S):

Segundo a Constituição Federal, os direitos individuais e coletivos também abrangem garantias relacionadas à vida social, à organização coletiva e à proteção patrimonial. À luz dessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A organização formal do texto legal obedece a uma estrutura que assegura clareza, sistematicidade e coerência normativa. Considerando a estruturação das leis, analise as assertivas a seguir.

I. A parte preliminar compreende elementos que identificam a norma e apresentam, de forma sintética, seu conteúdo e alcance.

II. A parte normativa é destinada às disposições de conteúdo substantivo que regulam diretamente o objeto da lei.

III. A parte final contempla disposições relacionadas à implementação das normas, à vigência, à revogação e aos elementos formais de encerramento do ato legislativo.

IV. A estrutura legal prescinde da divisão em partes, desde que o texto normativo apresente coerência temática.

Está correto o que se afirma em:

A parte preliminar da lei cumpre função essencial de identificação e delimitação do conteúdo normativo. À luz da técnica legislativa, assinale a alternativa INCORRETA.

 As atividades de tratamento de dados pessoais devem observar a boa-fé e um conjunto de princípios que orientam a atuação dos agentes de tratamento, garantindo a proteção dos direitos do titular. À luz desses princípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define conceitos essenciais para a correta compreensão dos papéis, operações e categorias de dados envolvidos no tratamento de dados pessoais. Considerando essas definições legais, analise as assertivas a seguir.

I. Dado pessoal corresponde à informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, independentemente do meio em que esteja registrada.

II. Dado pessoal sensível abrange informações relacionadas, entre outros aspectos, à saúde, à vida sexual e a dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.

III. Operador é a pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

IV. Encarregado é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a autoridade nacional.

Está correto o que se afirma em:

A disciplina da proteção de dados pessoais, conforme a LGPD, apoia-se em fundamentos que orientam a interpretação e a aplicação da norma. À luz do art. 2º da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa INCORRETA.