Questões de Concurso para Qconcursos

Q3451511

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2024 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal |

Q3451511 Português

Texto associado

Prevenção ao Crime e Justiça Criminal: ações

Parceria com o Departamento de Polícia Federal

No Brasil, desde 1991, o UNODC (United Nations Office on Drugs e Crime) mantém uma parceria com o Departamento de Polícia Federal (DPF), que é responsável por prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, além de exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

A parceria inclui o aprimoramento da capacidade de investigação da Polícia Federal, ações de controle de precursores químicos usados na fabricação de drogas ilícitas, aquisição de equipamentos de alta tecnologia e realização de estudos para auxiliar o trabalho da Polícia Federal.

Entre 1998 e 2005, o UNODC apoiou a execução de dois projetos coordenados pela Polícia Federal, com o objetivo de aprimorar o treinamento policial, por intermédio da modernização das estruturas e métodos de ensino da Academia Nacional de Polícia e da ampliação do controle de precursores químicos. Deste modo, o UNODC colaborou com o aprimoramento normativo e com o fortalecimento da fiscalização e do controle, em âmbito nacional e internacional.

Em 2007, um novo projeto foi iniciado com o objetivo de reforçar a capacidade do Departamento de Polícia Federal no combate ao crime organizado. Dentre as atividades em curso destacam-se as ações para melhorar a infraestrutura da Diretoria de Combate ao Crime Organizado do DPF, o desenvolvimento e a implementação de controles efetivos de precursores químicos e ações voltadas à repressão ao tráfico de drogas.

Uma iniciativa particularmente interessante é o projeto de precursores químicos da DPF, chamado Projeto PeQui. Essa iniciativa permite traçar o perfil químico das drogas apreendidas em todo o país e identificar características como: a origem da droga, os produtos utilizados para a sua fabricação, as condições de transporte no tráfico e a pureza de cada amostra. Combinados com os resultados das investigações, esses dados servem para estabelecer conexões entre quadrilhas e fornecedores, traçar rotas do tráfico e identificar produtos que devem ser prioridade de controle em cada região do país. E, além de auxiliar nas investigações, a análise química também serve como prova científica no âmbito judicial.

Outro ponto forte da parceria se refere às atividades conjuntas entre o UNODC e a Academia Nacional de Polícia do DPF, que incluiu não apenas a formação de policiais brasileiros, mas também a promoção de intercâmbio com oficiais de outros países. Desde 2008, 158 policiais de países vizinhos (Argentina, Uruguai, Paraguai, Bolívia e Colômbia) e de países africanos de língua portuguesa (Guiné Bissau, São Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique) foram formados na Academia de Polícia em Brasília.

https://www.unodc.org/

Infere-se do texto que o UNODC é responsável por prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, além de exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

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Q3109812

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q3109812 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Acerca do Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta.

A

O Juiz da Vara do Tribunal do Júri, considerando que o caso é de ocorrência de prática de crime não sujeito à competência do Tribunal do Júri, proferirá sentença condenatória.

B

A decisão dos jurados no Tribunal do Júri deve ser fundamentada, sendo obrigatória a exposição detalhada das razões que levaram ao veredicto.

C

Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária, caberá recurso em sentido estrito.

D

Se o juiz, fundamentadamente, impronunciar o acusado, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.

E

Caberá apelação da decisão que pronunciar o réu.

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Q3109811

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q3109811 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] A respeito da citação, nos termos do Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta:

A

Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo o curso do prazo prescricional até o efetivo cumprimento.

B

O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou deixar de informar o endereço atual.

C

Completada a citação por hora certa e, não comparecendo o réu, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

D

Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante carta precatória.

E

Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação por edital.

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Q3109810

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q3109810 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Quanto aos recursos em matéria criminal, é correto afirmar que:

A

o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Tribunal do Júri não fica adstrito aos fundamentos da interposição.

B

Não poderá ser usado o recurso em sentido estrito quando cabível a apelação, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

C

Todo recurso possui os efeitos devolutivo e suspensivo.

D

No ordenamento jurídico, é vedado recurso de ofício.

E

Um dos efeitos dos recursos é o regressivo, comum a todos os recursos.

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Q3109809

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q3109809 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Considerando as previsões relacionadas à revisão criminal presentes no Código de Processo Penal, marque a alternativa correta.

A

Sendo personalíssima, se morto o réu, não se admite a revisão criminal proposta por descendente, por evidente carência de interesse processual.

B

Poderá ser requerida em qualquer tempo, mesmo após a extinção da pena.

C

Mesmo que haja pedido expresso, não poderá ser reconhecido o direito à reparação, ante a ausência de previsão legal.

D

A finalidade da revisão criminal é diminuição da pena, não podendo, portanto, ter por objeto inocentar o condenado.

E

Diante da natureza da revisão criminal, é possível o agravamento da pena imposta na decisão revista.

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Q3109808

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q3109808 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Considerando as disposições do Código de Processo Penal acerca dos recursos em geral, assinale a alternativa incorreta:

A

Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

B

O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

C

Dar-se-á carta testemunhável da decisão que denegar o recurso.

D

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros que não recorreram.

E

O recurso de embargos infringentes cabe quando não for unânime a decisão de segundo grau, desfavorável ao réu.

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Q3109807

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q3109807 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Mévio foi denunciado por crime cuja pena máxima não ultrapassa dois anos de reclusão, razão pela qual seguirá o procedimento comum sumaríssimo (Juizados Especiais Criminais). Diante disso, assinale a alternativa correta:

A

Conforme artigo 89 da Lei nº 9.099/95, é possível a suspensão condicional do processo nos crimes cuja pena máxima não exceda a 2 (dois) anos.

B

Não sendo Mévio localizado para ser pessoalmente citado, haverá remessa ao Juízo Comum, ocasião em que passará a ser observado o procedimento ordinário.

C

Atualmente. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo todas as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima cominada não superior a 03 (três) anos, cumulada ou não com multa.

D

A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por edital.

E

Da decisão de rejeição da denúncia, caberá apelação, no prazo de dez dias.

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Q3109806

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q3109806 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

[Questão Inédita] Pedro é historiador e dirigiu-se ao Fórum a fim de procurar informações sobre os requisitos para fazer as suas pesquisas no acervo do Tribunal de Justiça de São Paulo. É correto afirmar que, segundo as Normas da Corregedoria:

A

Não é necessário qualquer credenciamento prévio, basta sua solicitação em qualquer Fórum.

B

Não é permitida a pesquisa científica nos processos que se encontram arquivados nas dependências da empresa terceirizada responsável pela guarda

C

A autorização do credenciamento poderá ser pelo prazo de 30 (trinta), 60 (sessenta) ou no máximo 90 (noventa) dias, renováveis desde que justificado o motivo.

D

Recebido o pedido de credenciamento e o termo de compromisso de sigilo e confidencialidade devidamente assinado, após autorizada a pesquisa pelo Corregedor Geral de Justiça.

E

No pedido de credenciamento deverá constar o tema da pesquisa e a lista de processos com indicação da Comarca, Vara de Origem, apenas.

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Q3109805

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q3109805 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

[Questão Inédita] Sobre a Ordem dos Serviços dos Processos em Geral:
I - O ofício de justiça afixará nas autuações tarjas coloridas, na posição vertical, para assinalar situações especiais descritas nestas Normas de Serviço.
II - Ao receber a petição inicial ou a denúncia, o ofício de justiça providenciará, em 24 (vinte e quatro) horas1 , a autuação, nela afixando a etiqueta que, gerada pelo sistema informatizado e oriunda do distribuidor, atribui número ao processo e traz outros dados relevantes (juízo, natureza do feito, nomes das partes, data etc.).
III - Em caso de erro na numeração, certificar-se-á a ocorrência, sendo vedada a renumeração
Estão corretas:

A

Apenas a assertiva I.

B

As assertivas I e III.

C

As assertivas II e III.

D

Todas estão corretas.

E

Nenhuma está correta.

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Q3109803

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q3109803 Legislação Federal

[Questão Inédita] A respeito dos Livros e Classificadores Obrigatórios, é correto afirmar que:

A

Os livros em geral, inclusive de folhas soltas, serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo escrivão judicial, sempre na mesma oportunidade, podendo ser utilizado, para este fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado pelo Juiz Corregedor Permanente, vedada a substituição de folhas.

B

Em caso de indisponibilidade do sistema informatizado as cargas serão registradas no Livro de Registro Geral de Feitos. Restabelecido o sistema, será feito o registro da carga no sistema para controle, anotando-se no livro.

C

É obrigatória a digitalização do conteúdo dos livros físicos de visitas e correições e a sua inserção no expediente administrativo, lançando-se certidão pormenorizada.

D

Manter-se-á rigoroso controle sobre os livros em geral, incumbindo-se o Escrivão de coibir eventuais abusos ou excessos.

E

Após a digitalização e inserção do conteúdo dos livros físicos de visitas e correições no expediente administrativo digital, o suporte físico permanecerá na Unidade Judicial ou Administrativa pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser inutilizado, desde que observadas as diretrizes relacionadas ao descarte seguro dos materiais

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Q3109799

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q3109799 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

[Questão Inédita] Se o juiz quando do julgamento da ação proferir sentença de procedência e, em seu bojo conceder a desconsideração da personalidade jurídica pretendida pelo autor. Neste caso, assinale a alternativa correta acerca da recorribilidade do réu.

A

cabe recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de tutela antecipada e Apelação, em face do restante da sentença.

B

Agravo de Instrumento contra tudo.

C

Apelação contra tudo que estiver na sentença.

D

Recurso de Agravo Interno

E

a decisão é irrecorrível.

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Q3109798

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q3109798 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

[Questão Inédita] Das alternativas abaixo assinale a única que não é da incumbência do escrivão ou chefe de secretária.

A

redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício.

B

comparecer às audiências ou, não podendo fazê-lo, designar servidor para substituí-lo.

C

efetivar as ordens judiciais, realizar citações e intimações, bem como praticar todos os demais atos que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária

D

auxiliar o juiz na manutenção da ordem.

E

fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições referentes ao segredo de justiça.

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Q3109795

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q3109795 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

[Questão Inédita] José dos Campos é réu em processo que versa sobre direitos indisponíveis, iniciado por Julia Mendes. É perfeitamente legítimo dizer que o réu, no prazo de resposta poderá oferecer contestação de forma isolada ou ofertar contestação com reconvenção, caso queira aproveitar a oportunidade e processar o autor no mesmo processo. Imaginemos que no prazo de 15 dias o réu deixe de oferecer contestação. Assinale a alternativa que indica a consequência a ser suportada pelo réu neste processo.

A

será considerado revel, com consequente presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora na inicial.

B

não será considerado revel, e poderá contestar a demanda em momento posterior.

C

será considerado revel, mas não haverá incidência do efeito material da revelia, diante de discussão que versa sobre direitos indisponíveis.

D

será considerado revel, mas o juiz deverá reabrir prazo para o réu oferecer contestação novamente.

E

não há que se falar em revelia, pois trata-se de instituto que se verifica quando da ausência do réu a audiência de conciliação ou mediação.

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Q3109794

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q3109794 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

[Questão Inédita] Valdenice ajuizou ação de divórcio, cumulada com pedido de fixação de alimentos, em face de Julinho da Silva. O juiz, em sede de decisão de saneamento e organização do processo, entendeu que o pedido de divórcio estava apto para julgamento e, no que se refere à pretensão de alimentos, determinou a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal e prova testemunhal, bem como de prova documental suplementar. Ato contínuo, por meio de decisão interlocutória, o juiz julgou procedente o pedido de divórcio, e determinou o prosseguimento do processo para a fase instrutória em relação ao pedido de fixação de alimentos. Tomando o caso concreto como premissa, assinale a afirmativa correta.

A

A decisão de julgamento do pedido de divórcio poderá ser impugnada por agravo de instrumento.

B

O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a cinco, sendo duas, no máximo, para cada fato.

C

Depois do saneamento, Valdenice e Julinho podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de dez dias, findo o qual a decisão se torna estável.

D

Em razão da impossibilidade de fracionamento de julgamento do mérito, o juiz não poderia ter julgado, desde logo, o pedido de divórcio, o qual somente poderia ser feito conjuntamente com o pedido de fixação de alimentos.

E

a decisão que julga o pedido de divórcio configura-se como sentença de mérito sendo, portanto, impugnável por recurso de apelação.

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Q3109791

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q3109791 Direito Penal

[Questão Inédita] O crime de denunciação caluniosa ocorre quando alguém:

A

Acusa falsamente outra pessoa de fato ofensivo à sua honra.

B

Acusa alguém de infração penal, sabendo ser inocente, provocando a instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa.

C

Presta informações falsas em processo judicial.

D

Ameaça alguém para que confesse a prática de um crime.

E

Simula a prática de um crime para incriminar terceiros sem dar causa a procedimento da Administração da Justiça.

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Q3109788

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q3109788 Direito Penal

[Questão Inédita] Para fins penais, considera-se funcionário público quem:

A

Exerce apenas cargos efetivos no serviço público.

B

Está contratado sob regime de CLT em empresas privadas que prestam serviços que não são típicos da administração pública.

C

Exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.

D

Exerce cargo de direção em empresas privadas.

E

É voluntário em organizações não governamentais.

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Q3109787

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q3109787 Direito Penal

[Questão Inédita] Assinale a alternativa correta sobre o crime de atribuição de falsa identidade previsto no Código Penal.

A

A falsa identidade só se configura se for praticada por funcionário público.

B

A pena para o crime de falsa identidade é de reclusão de 3 meses a 1 ano.

C

A falsa identidade se configura quando alguém atribui a si ou a terceiro falsa identidade para obter vantagem apenas em processo administrativo.

D

A atribuição de falsa identidade se configura com a apresentação de documento de outra pessoa.

E

O crime de falsa identidade se configura mesmo que não haja obtenção de vantagem.

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Q3109786

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q3109786 Legislação Estadual

[Questão Inédita] De acordo com a Lei 10.621/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo), assinale a alternativa correta.

A

Verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem inassiduidade, o próprio servidor comunicará o fato à autoridade competente para determinar a instauração de processo disciplinar, instruindo a representação com cópia da ficha funcional do funcionário e atestados de frequência.

B

Verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem inassiduidade, o superior imediato comunicará o fato à autoridade competente para determinar a instauração de sindicância investigativa, instruindo a representação com cópia da ficha funcional do funcionário e atestados de frequência.

C

Verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem inassiduidade, o chefe do órgão comunicará o fato à autoridade competente para determinar a instauração de processo disciplinar, instruindo a representação com cópia da ficha funcional do funcionário e atestados de frequência.

D

Verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem inassiduidade, o superior imediato determinará a imediata instauração de processo disciplinar, instruindo a representação com cópia da ficha funcional do funcionário e atestados de frequência.

E

Verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem inassiduidade, o superior imediato comunicará o fato à autoridade competente para determinar a instauração de processo disciplinar, instruindo a representação com cópia da ficha funcional do funcionário e atestados de frequência.

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Q3109785

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q3109785 Legislação Estadual

[Questão Inédita] De acordo com a Lei estadual 10.621/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo), assinale a alternativa incorreta.

A

São penas disciplinares a repreensão, a suspensão, a multa, a demissão, a demissão a bem do serviço público e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

B

Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

C

A autoridade que aplicar a pena de suspensão deverá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.

D

O ato que demitir o funcionário mencionará sempre a disposição legal em que se fundamenta.

E

Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada nesta lei a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público.

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Q3109783

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q3109783 Legislação Estadual

[Questão Inédita] De acordo com a Lei 10.621/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo), assinale a alternativa correta, em relação aos deveres do funcionário público.

A

São deveres do funcionário ser assíduo e pontual, cumprir todas as ordens superiores, desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido, guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências e representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

B

São deveres do funcionário ser assíduo e pontual, cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais, desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido, guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências e representar aos subordinados sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

C

São deveres do funcionário ser assíduo e pontual, cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais, desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido, guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências e representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

D

São deveres do funcionário ser pontual, cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais, desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido, guardar sigilo sobre os assuntos de governo e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências e representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

E

São deveres do funcionário ser assíduo e pontual, cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais, desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido, guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências e representar ao Ministério Público obre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

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