É um princípio da Política Nacional para a População em Situação de Rua, além da igualdade e equidade: 

Lei da Acessibilidade nº 10.098/2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação. Sobre esta Lei é incorreto afirmar:

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Consoante com a Lei Maria da Penha, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, exceto: 

O Estatuto do Idoso assegura a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas. Neste sentido a prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de:

I – Cadastramento da população idosa em base territorial.

II – Atendimento geriátrico e odontológico em ambulatórios.

III- Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.

IV- Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, exceto para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural.

V- Reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.

As proposições que estão em consonância com o Estatuto do Idoso são: 

Segundo o ECA, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. São linhas de ação da política de atendimento:

I- Políticas sociais básicas;

II- Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.

II - Serviços, programas, projetos E benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;

III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV - Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos

V- formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral;

São linhas de ação da política de atendimento:

Sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente é incorreto afirmar:

De acordo ao Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II - Direito de ser respeitado por seus educadores.

III - Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

IV - Direito de organização e participação em entidades estudantis.

V-Direito a atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

Não é um direito previsto no Art. 53, o previsto no item: 

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), as execuções de ações, exceto:

A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS) representa um grande avanço para a política de assistência social, uma vez que a profissionalização de seus trabalhadores auxilia na problematização dos pressupostos e dos contextos que cercam os processos de trabalho e as práticas profissionais diariamente. Conforme a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS), analise as proposições abaixo: 

01- As diretrizes da NOB-RH/SUAS orientam a ação de gestores e de trabalhadores apenas das esferas estaduais e municipais de governo.
03- Dentre as atribuições previstas na NOBRH/SUAS para cada nível de gestão, está a contratação e manutenção de um quadro de pessoal qualificado academicamente, mediante concurso público para atender as necessidades das ações realizadas pela gestão e dos serviços socioassistenciais, conforme a demanda da população.
04- A educação permanente, representada pela NOB-RH/SUAS é uma importante ferramenta para a oferta de serviços de qualidade e também para a expansão dos serviços socioassistenciais, garantindo dessa forma os direitos sociais e o fortalecimento dos usuários em seu processo de emancipação e de construção da sua autonomia.
07- Em consonância com a NOB-RH/SUAS, a Política Nacional de Educação Permanente do SUAS (PNEP/SUAS) estabelece princípios e diretrizes para a instituição de uma perspectiva políticopedagógica fundada na educação permanente. Para tanto, possui duas dimensões: a dimensão do trabalho, que reconhece os processos de trabalho que vão dar a concretude ao ideário da própria política; e a dimensão pedagógica, que busca processos continuados de capacitação e formação, que impactam na carreira dos trabalhadores.


As somas das proposições corretas equivalem a

O Centro de Referência da Assistência Social – CRAS é uma unidade pública estatal de base territorial, localizado em áreas de vulnerabilidade social, que abrange um total de até 1.000 famílias/ano. Sobre o CRAS é correto afirmar:

A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Sob essa perspectiva, objetiva:

Assistência Social conta com uma extensa rede de unidades públicas, que realiza atendimentos para pessoas ou grupos de crianças, de jovens, de mulheres, idosos, pessoas com deficiência e outros.

As unidades da Assistência Social são:

Segundo Lei 12.435 (Lei do SUAS), a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos, EXCETO:

De acordo a Lei 12.435 (Lei do SUAS) a assistência social tem por objetivo, a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

I- A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II- O amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

III- A promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV-A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a eversão de sua integração à vida comunitária;

V- A garantia de meio salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

É correto que se afirma em: 

Em seu primeiro ato como novo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou no domingo,(1º de janeiro de 2023) no Palácio do Planalto, uma série de medidas provisórias (MPs), decretos e despachos. Considerando o exposto, analise as proposições abaixo colocando ( V ) para o que for verdadeiro e ( F ) para o que for falso, em relação as MPs, decretos e despachos do presidente Lula em seu primeiro ato após assumir o cargo em primeiro de janeiro de 2023.

( ) pagamento de R$ 600 para as famílias mais pobres; 

( ) prorrogação da desoneração sobre os combustíveis.

( ) decreto que muda a política de controle de armas;

( ) decreto que restabelece combate ao desmatamento;

( ) decreto que restabelece o Fundo Amazônia;

( ) revogação de decreto que permitia garimpo em áreas indígenas e de proteção ambiental; ( ) decreto que garante inclusão à educação;

A sequência correta de cima para baixo é:

Filme sobre político e guerrilheiro brasileiro interpretado por Seu Jorge e dirigido por Wagner Moura. 

Em 2022, foram celebrados os 28 anos do Dia Internacional dos Povos Indígenas. A data, criada pela Organização das Nações Unidas (ONU), tem como objetivo garantir condições de existência minimamente dignas aos povos indígenas de todo o planeta. O Dia Internacional dos Povos Indígenas também tem como foco despertar para o direito à autodeterminação das condições de vida e de cultura desse povo bem como a garantia aos Direitos Humanos. A data instituída pela ONU para comemorar O Dia Internacional dos Povos Indígenas é: 

Analise as proposições abaixo:

1- O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) divulgou no final de dezembro uma prévia da população brasileira de acordo com o Censo 2022.A estimativa aponta que o Brasil possui 207,8 milhões de pessoas. O dado segue um modelo estatístico do órgão.

2- Em novembro, o Brasil perdeu dois grandes nomes da música popular brasileira: Gal Costa e Erasmo Carlos. No último 9 de novembro de 2022, Gal Costa, ícone da Tropicália, faleceu aos 78 anos de idade, Erasmo Carlos, ícone da Jovem Guarda ,faleceu aos 81 anos de idade, em 22 de novembro de 2022.

3- No final de outubro de 2022, o bilionário estadunidense Elon Musk comprou o Twitter por US$ 44 bilhões. Durante o mês de novembro, a rede social foi alvo de polêmicas envolvendo o seu novo CEO. Musk cortou milhares de postos de trabalho, o que gerou indignação e preocupação sobre o compromisso da plataforma no combate do discurso de ódio e da desinformação. De acordo com Elon Musk, a Apple, uma outra gigante da tecnologia, cortou a publicidade no Twitter. Outras grandes empresas também suspenderam seus anúncios na rede social desde que o bilionário se tornou CEO do Twitter.

4- A próxima Copa do Mundo acontecerá nos Estados Unidos, Canadá e México, que sediarão o torneio em conjunto. A competição acontecerá em 2026. A Copa do Mundo de 2026 contará com outra novidade: pela primeira vez na história, serão 48 seleções participantes.

5- A 27° Conferência do Clima das Organizações Unidas (COP 27) foi realizada no Egito entre os dias 6 e 18 de novembro de 2022. Durante o evento da ONU, os países em desenvolvimento exigiram a criação de um fundo de perdas e danos causados pelas mudanças climáticas. A COP 27 foi marcada pelo retorno do Brasil na discussão climática e ambiental global. O presidente eleito Lula foi convidado ao evento, onde discursou.

São verdadeiras:

Observe os períodos abaixo: 

⋅ “... para esconjurar o avesso das coisas e da vida, de onde nos vem o medo, que impulsiona como a esperança.” 

⋅ “... o olhar sorrateiro, o estrábico olhar dos mentirosos...” 

⋅ “ pusilanimidade, egoísmo ou autocompaixão. E a cumplicidade se rompe e a gente se sente sozinha.”

As palavras destacadas nos períodos acima podem ser substituídas, respectivamente, sem alteração de sentido por: 

Analise as proposições abaixo, considerando o texto:

1- Tensão sinceridade/fingimento, consciência/inconsciência.

2- Oposição sentir/pensar, pensamento/vontade, esperança/desilusão.

3- Inquietação metafísica, dor de viver.

4- Evocação da infância, idade de ouro, onde a felicidade ficou perdida e onde não existia o doloroso sentir-se refúgio no sonho, na música e na noite.

5- Parte de uma percepção da realidade exterior para uma atitude reflexiva (constrói uma analogia entre as duas realidades transmitidas: a visão do mundo exterior é fabricada em função do sentimento interior).

6- O presente é o único tempo por ele experimentado.

7- O passado existe numa relação de continuidade com o presente.

8- Tem uma visão negativa e pessimista da existência.

Das proposições acima apresentadas, as que apresentam características temáticas do poema são: