Questões de Concurso para FUNATEC

Q2471647

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471647 Direito Ambiental

Sobre Gestão Ambiental no âmbito da municipalidade, responda: Qual é a competência dos Municípios em relação à legislação ambiental, de acordo com a Constituição Federal:

A

Podem legislar livremente sobre todos os aspectos relacionados ao meio ambiente.

B

Devem seguir estritamente as diretrizes estabelecidas pela legislação federal e estadual.

C

Têm competência para legislar sobre questões de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

D

Não possuem competência para legislar sobre questões ambientais, sendo exclusiva dos Estados e da União.

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Q2471646

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471646 Direito Ambiental

Qual é a crítica principal apresentada na doutrina em relação aos incentivos fiscais para proteção ambiental:

A

Que eles são ineficazes e não induzem mudanças reais nas práticas das empresas.

B

Que são uma forma disfarçada de gastos tributários desnecessários.

C

Que são aplicados de forma injusta, beneficiando apenas grandes corporações.

D

Que não são regulamentados o suficiente para garantir que as empresas cumpram suas promessas ambientais.

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Q2471645

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471645 Direito Ambiental

Marque a alternativa que melhor ilustra o motivo dos incentivos fiscais serem considerados como uma ferramenta importante na proteção ambiental:

A

Porque permitem que as empresas reduzam seus custos sem se preocupar com questões ambientais.

B

Porque aumentam a carga tributária para empresas que não adotam práticas ambientalmente responsáveis.

C

Porque incentivam as empresas a adotarem boas práticas ambientais ao oferecerem benefícios tributários.

D

Porque são uma forma de punir as empresas que causam danos ambientais através de impostos mais altos.

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Q2471644

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471644 Direito Ambiental

Referente aos instrumentos de fiscalização ambiental, indique qual é o papel do Direito frente à proteção ambiental:

A

Fiscalizar as práticas ambientais ilegais.

B

Propor incentivos fiscais para empresas que adotem boas práticas ambientais.

C

Criar leis de proteção ambiental mais rígidas.

D

Desenvolver tecnologias sustentáveis para reduzir a degradação ambiental.

Q2471628

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |

Q2471628 Direito Constitucional

Marque a alternativa que contém exemplos de ações utilizadas no sistema de controle concentrado no Brasil:

A

Ação Declaratória de Constitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

B

Ação Revisional e Mandado de Segurança.

C

Ação Popular e Habeas Corpus.

D

Ação Rescisória e Agravo de Instrumento.

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Q2471627

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |

Q2471627 Direito Constitucional

Característica que singulariza o controle concentrado de constitucionalidade:

A

Várias instâncias judiciais analisam a constitucionalidade simultaneamente.

B

A análise de constitucionalidade ocorre em apenas um órgão, excluindo outros.

C

Somente o Executivo tem poder para analisar a constitucionalidade.

D

Apenas o Legislativo pode declarar uma lei como inconstitucional.

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Q2471626

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |

Q2471626 Direito Constitucional

Instituição incumbida do controle concentrado de constitucionalidade no território brasileiro, atuando como guardiã dos preceitos constitucionais por meio de ações diretas e declaratórias:

A

Congresso Nacional.

B

Ministério Público Federal.

C

Supremo Tribunal Federal.

D

Tribunais de Justiça.

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Q2471625

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |

Q2471625 Direito Constitucional

A Constituição democrática de 1988 introduziu significativas modificações no que diz respeito ao controle de constitucionalidade. Houve um notável incremento no papel do controle concentrado de constitucionalidade, expandindo e consolidando a utilização da Ação Direta. No entanto, a estrutura de controle difuso foi preservada, permitindo que uma série de questões, especialmente aquelas relacionadas aos direitos e garantias individuais e sociais. Indique, dentre as alternativas abaixo, a classificação do sistema de controle de constitucionalidade no Brasil:

A

Exclusivamente difuso, sem utilização de controle concentrado.

B

Misto, utilizando tanto o controle difuso quanto o controle concentrado.

C

Concentrado, utilizando apenas ações diretas perante o Supremo Tribunal Federal.

D

Centralizado, sem a possibilidade de participação dos Tribunais de Justiça.

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Q2471624

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |

Q2471624 Direito Constitucional

O mecanismo de controle difuso de constitucionalidade, possibilita declarar a inconstitucionalidade de normas infraconstitucionais no curso de casos concretos. Este procedimento, embasado na supremacia da Constituição, confere a atribuição de realizar uma análise ampla e não restrita, conferindo a prerrogativa de julgar a constitucionalidade das leis frente aos preceitos constitucionais, desta forma, o controle difuso de constitucionalidade no Brasil permite que:

A

Apenas o Supremo Tribunal Federal exerça o controle de constitucionalidade.

B

Qualquer juiz ou tribunal possa exercer o controle de constitucionalidade.

C

Somente os Tribunais de Justiça possam analisar a constitucionalidade de um ato.

D

Apenas o Congresso Nacional possa determinar a inconstitucionalidade de leis.

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Q2471623

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |

Q2471623 Direito Penal

Diferença principal entre corrupção ativa e passiva:

A

Na corrupção ativa, o agente público solicita vantagens indevidas para si ou para outros, enquanto na corrupção passiva, oferece ou promete vantagem indevida a outro.

B

Na corrupção ativa, o agente público oferece ou promete vantagem indevida, enquanto na corrupção passiva, solicita ou recebe vantagens indevidas.

C

Não há diferença, ambas são similares em suas ações e consequências.

D

Na corrupção ativa, o agente público solicita ou recebe vantagens indevidas, enquanto na corrupção passiva, oferece ou promete vantagem indevida a outro.

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Q2471622

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |

Q2471622 Direito Penal

Imaginemos o seguinte cenário: João, um funcionário público, desvia recursos financeiros destinados à aquisição de materiais para escolas públicas e os utiliza para benefício próprio, adquirindo itens pessoais. Nesse contexto, como se caracteriza o ato praticado por João, que configura a apropriação indébita de valores pertencentes à administração pública para fins particulares, resultando em prejuízo ao erário e ensejando penalidades de acordo com as leis vigentes.

A

Prevaricação.

B

Peculato.

C

Concussão.

D

Corrupção.

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Q2471621

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |

Q2471621 Direito Penal

Sanção estabelecida para o delito de prevaricação, transgressão esta que envolve o desvio do dever funcional por parte do servidor público, resultando em penalidades que podem abranger desde detenção, de acordo com o Código Penal, considerando a gravidade e circunstâncias do ato delituoso:

A

Detenção de 3 meses a 1 ano, além de multa.

B

Reclusão de 2 a 12 anos e multa.

C

Reclusão de 2 a 12 anos, sem multa.

D

Reclusão de 3 a 5 anos, sem multa.

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Q2471620

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |

Q2471620 Direito Penal

Qual é a conduta específica que delimita e qualifica o delito de corrupção passiva, sendo esta conduta caracterizada pela solicitação, aceitação ou obtenção de vantagens indevidas por parte de agente público em troca do exercício irregular de suas atribuições funcionais:

A

A solicitação de vantagens indevidas por parte do funcionário público.

B

Desvio de dinheiro ou bens públicos para benefício pessoal.

C

Atraso na realização de um ato de ofício.

D

Oferecer ou prometer vantagem indevida ao funcionário público.

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Q2471619

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |

Q2471619 Direito Penal

Ato particular e distintivo delineia e configura o delito de concussão, esse ato coercitivo que se traduz na obtenção indevida de vantagens por meio do abuso de poder ou autoridade:

A

Atraso na realização de um ato de ofício.

B

A exigência de vantagem indevida mediante ameaças pelo funcionário público.

C

Desvio de dinheiro público para benefício próprio.

D

A solicitação de vantagens indevidas por parte do funcionário público.

Q2471618

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |

Q2471618 Direito Empresarial (Comercial)

Quais atributos e particularidades são elencados no texto como traços distintivos do título de crédito, evidenciando sua natureza como instrumento representativo de direitos creditórios, capaz de facilitar a circulação e transferência de obrigações, munido de autonomia e força executiva, fomentando, assim, segurança e confiabilidade nas transações comerciais e financeiras:

A

Representa uma obrigação quesível e é um bem móvel

B

É considerado um título de apresentação e um título de resgate

C

É um documento formal e geralmente é emitido com natureza pro solvendo

D

É um título líquido, certo e exigível e é um bem móvel

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Q2471617

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |

Q2471617 Direito Empresarial (Comercial)

Conforme as reflexões de Coelho (2016), de que maneira é conceituado o título de crédito, destacando-o como um instrumento documental formal e representativo que materializa direitos de crédito, assegurando sua circulação, transferência e exigibilidade mediante suas características intrínsecas, conferindo respaldo e eficácia às relações comerciais e financeiras:

A

Como um documento formal

B

Como um título de apresentação e um título de resgate

C

Como um título líquido, certo e exigível

D

Como um documento necessário, literal e autônomo, nele contido

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Q2471616

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |

Q2471616 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a exposição de Rosa Junior (2014), que atributo singular é destacado como uma das características inerentes ao título de crédito, evidenciando a sua natureza representativa de direitos, viabilizando a circulação e transferência de obrigações de maneira formal e autônoma, conferindo-lhe a capacidade de facilitar e respaldar transações comerciais mediante a sua própria força probatória e executiva:

A

É um documento forma

B

É um título líquido, certo e exigível

C

Representa uma obrigação quesível

D

Geralmente é emitido com natureza pro solvendo

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Q2471615

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |

Q2471615 Direito Empresarial (Comercial)

Conceituação oficial adotada pelo recente Código Civil Brasileiro referente ao título de crédito, estabelecendo um parâmetro normativo e preciso que caracteriza esse instrumento como um documento formal e escrito que representa um direito creditório, permitindo sua circulação e transferência, conferindo segurança e legitimidade às transações comerciais, garantindo a fluidez e a segurança nas relações econômicas e financeiras:

A

Um documento formal necessário

B

Um documento que não necessita de requisitos legais

C

Um documento capaz de realizar imediatamente o valor nele contido

D

Um documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido

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Q2471614

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |

Q2471614 Direito Empresarial (Comercial)

Conforme os estudos acerca do título de crédito, qual erudito jurisconsulto delineou um conceito sobre o título de crédito reconhecido como íntegro e sem falhas, destacando-se por ser uma representação documental dos direitos creditórios, idônea em sua forma e conteúdo, apta a ser negociada e transferir direitos a terceiros de maneira segura e desimpedida:

A

Cesare Vivante

B

Rosa Junior

C

Novo Código Civil Brasileiro

D

Coelho

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Q2471613

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |

Q2471613 Direito Administrativo

Por que a Teoria da responsabilidade civil por atos de gestão considera o Estado responsável apenas pelos atos de gestão:

A

Porque são atos que visam exclusivamente o benefício do Estado.

B

Porque são atos realizados em situações de igualdade com o indivíduo.

C

Porque são atos que prejudicam terceiros de forma intencional.

D

Porque são atos que não afetam os cidadãos diretamente.

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