organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estado.

exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.

baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pósgraduação.

baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino.

Autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Capacidade de autofinanciamento.

Destinem vagas gratuitas aos que são de baixa renda.

Recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.

Fazer-lhes a chamada pública.

Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela ausência à escola.

Divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede, inclusive creches, por ordem de colocação e, sempre que possível, por unidade escolar, bem como divulgar os critérios para a elaboração da lista.

Acesso aos níveis menos elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Oferta de ensino noturno somente aos finais de semana, adequando-se às condições do educando.

Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.

Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 5 (cinco) anos de idade.

Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, exceto, para aqueles que possuem renda superior a 10 salários mínimos.

Valorização do profissional da educação escolar.

Valorização da experiência extra-escolar.

A rede de escolas mantidas pelo Poder Público Municipal.

As escolas de iniciativa privada.

As escolas de iniciativa privada, pertencentes ao tipo de ensino ministrado por uma Secretaria Particular de Educação, criadas e autorizadas antes da instituição do Sistema de Ensino Município.

Escolas da rede pública estadual e que, por força de convênio ou qualquer outro instrumento, tenham passado à gestão municipal

Princípios, fins e objetivos da ação educativa.

Estruturas inadequadas para o exercício das atividades educacionais.

Normas e procedimentos que assegurem unidade e coerência interna à essa organização como parte integrante do sistema social e fator da sua transformação.

Órgãos e serviços por meio dos quais se promoverá a educação educativa.

administração da educação pré-escolar e do ensino fundamental em língua portuguesa, observadas as exceções das escolas específicas de países estrangeiros regulados por normas exaradas do órgão competente, com ensino bilíngue e métodos próprios de aprendizagem.

acesso às escolas municipais oficiais a permanência de todas as pessoas sem as discriminações já definidas nesta Lei.

gratuidade em estabelecimentos mantidos pelo Poder Público Municipal, sem ressalvas.

pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

O calendário escolar será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.

O cargo de diretor de escola será ocupado por profissional da educação com licenciatura plena ou curta, eleito pelo voto direto dos diferentes segmentos da comunidade escolar.

educação, direito inalienável de todos, dever do Estado e da família, promovida e estimulada pela sociedade, visará o pleno desenvolvimento da pessoa humana, objetivando sua formação intelectual, técnica e científica e preparando o indivíduo para o exercício consciente da cidadania e qualificação para o trabalho.

O ensino é livre à iniciativa privada atendidas as seguintes condições: cumprimento das normas gerais da educação e autorização e avaliação de qualidade do poder privado.

comprometimento com a preservação da saúde do indivíduo e da coletividade, e com o desenvolvimento físico, intelectual, cultural e social do beneficiário de sua ação.

aperfeiçoamento técnico, científico, ético e moral dos Profissionais registrados no Sistema CONFEF/CREFs.

transparência em suas ações e decisões, garantida por meio do pleno acesso dos beneficiários e destinatários às informações relacionadas ao exercício de sua competência legal e regimental.

autonomia no exercício da profissão, desconsiderando os preceitos legais e éticos e os princípios da bioética.