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Q3163814 Legislação Federal
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 trata do Microempreendedor Individual (MEI). Um dos requisitos para ingresso no MEI é o valor do faturamento no ano-calendário anterior. Para que o sujeito passivo seja excluído do MEI, retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso de faturamento, ele precisa ter ultrapassado o limite de receita bruta em mais de: 
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Q3163813 Legislação Federal
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Segundo a legislação mencionada, será considerada Empresa de Pequeno Porte aquela que obtenha receita bruta igual ou inferior a: 
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Q3163812 Direito Tributário
Segundo a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, a possibilidade de progressão em razão do valor do imóvel e de possuir alíquotas diferentes de acordo com a localização e uso do imóvel, são características do tributo: 
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Q3163811 Direito Tributário
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece normas gerais de direito tributário. Uma das informações previstas na Constituição são as imunidades tributárias, mais especificamente quais sujeitos passivos não podem ser cobrados sobre determinados tributos. Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que não pode haver a cobrança do tributo, segundo os dispositivos constitucionais:  
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Q3163810 Direito Tributário
Certidão negativa de tributos é o documento pelo qual a autoridade administrativa atesta que o sujeito passivo está plenamente em dia com suas obrigações tributárias. Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que a certidão emitida possui os mesmos efeitos da certidão negativa: 
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Q3163809 Direito Tributário
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação INCORRETA sobre a Dívida Ativa Tributária: 
Alternativas
Q3163808 Direito Tributário
Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese em que o crédito tributário passaria para a situação “suspenso”: 
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Q3163807 Direito Tributário
No dia 10/12/2024 foi decidido pela anulação de um lançamento tributário devido a um vício formal. Considere as seguintes informações sobre o caso:

- Data da ocorrência do fato gerador: 05/05/2023.
- Data da efetivação do lançamento tributário: 31/08/2023.

Com base nas informações acima, a data máxima que o lançamento anulado pode ser realizado pela autoridade administrativa, será:
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Q3163806 Direito Tributário
Suponha que o Fiscal Tributário da Prefeitura Municipal realize o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) com base nos dados do cadastro dos imóveis, sem qualquer intervenção por parte dos sujeitos passivos. Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de lançamento da situação apresentada: 
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Q3163805 Direito Tributário
Suponha que um Contribuinte tenha realizado uma operação que configura fato gerador da obrigação tributária, ocasionando a incidência de determinado tributo. Considere as seguintes informações:

- Data da ocorrência do fato gerador: 15/03/2024
- Valor da base de cálculo do tributo: R$ 2.500,00
- Alíquota na data da ocorrência do fato gerador: 2%
- Data do início do lançamento tributário: 01/07/2024
-Alíquota na data de início do lançamento: 3%
- Data do encerramento do lançamento tributário: 31/10/2024
- Alíquota na data do encerramento do crédito tributário: 4%

Com base no Código Tributário Nacional, o valor original do crédito tributário foi de: 
Alternativas
Q3163804 Direito Tributário
A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Segundo o Código Tributário Nacional, não é considerada espontânea a denúncia apresentada após: 
Alternativas
Q3163803 Direito Tributário
A obrigação tributária possui algumas exigências para sua constituição, desde sujeitos ativo e passivo, fato gerador e matéria tributária. Analise as afirmativas abaixo que tratam do sujeito passivo e domicílio tributário:

I. Sujeito passivo é chamado de responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
II. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
III. Na falta de eleição, pelo sujeito passivo pessoa natural (física), de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, será considerado a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

Estão corretas:  
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Q3163802 Direito Tributário
Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, enquanto fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Enumere a segunda coluna com base nas obrigações tributárias da primeira coluna: 

(1) Obrigação tributária principal (2) Obrigação tributária acessória 

( ) Pagamento de tributo. ( ) Preenchimento e envio de declaração tributária através de sistema eletrônico. ( ) Pagamento de multa por descumprimento da legislação tributária.

A sequência correta da segunda coluna é: 
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Q3163801 Direito Tributário
Os tributos precisam cumprir regras e requisitos para sejam criados e cobrados pelos Entes públicos, ressalvando que estes são fundamentais para a administração pública, manter sua estrutura e atender as necessidades da população. Enumere a segunda coluna que contém as características com base nos tributos da primeira coluna: 
(1) Imposto (2) Taxas 

( ) Tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
( ) Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
( ) Tributo cobrado em decorrência da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

A sequência correta da segunda coluna é: 
Alternativas
Q3163790 Português

Visão do Correio: nova temporada da dengue requer atenção 


Mal saiu de uma das maiores crises de dengue da história, o país acumula uma série de fatores que podem mergulhá-lo em um novo quadro de disseminação exacerbada da doença e, consequentemente, mais mortes 

05/01/2025 


      O saber científico acumulado indica que as grandes epidemias de dengue são espaçadas, dão-se em ciclos separados por dois a cinco anos. Esses mesmos estudiosos alertam para a importância de considerar as excepcionalidades. Os vírus surpreendem. E os humanos, também. Ao que parece, o Brasil começa 2025 imerso em um cenário que foge à normalidade sanitária. Mal saiu de uma das maiores crises de dengue da história, o país acumula uma série de fatores que podem mergulhá-lo em um novo quadro de disseminação exacerbada da doença e, consequentemente, mais mortes.


     O primeiro deles é o ressurgimento do sorotipo 3 do vírus da dengue. A Fiocruz detectou em 2023 a recirculação no país da variante que estava fora de circuito havia cerca de 15 anos. Sabe-se que a reinfeção por vírus diferentes aumenta o risco de agravamento da doença. Portanto, ao menos 6,4 milhões de brasileiros estão, agora, mais suscetíveis. Segundo o Ministério da Saúde (MS), ao longo de 2024, o Brasil registrou 6.484.890 casos prováveis de dengue — um aumento de 293% quando comparado a 2023. Considerando o apagão de diagnósticos e assistência no auge da última crise, o grupo de vulneráveis é certamente bem maior.


    Também é desafiante a nova realidade climática, resultante de uma combinação de eventos extremos que favorecem a dengue. Um estudo da Universidade de Stanford divulgado em novembro indica que, hoje, quase 20% dos casos da doença registrados no mundo podem ser decorrentes da crise ambiental. Em áreas endêmicas com temperaturas entre 20ºC e 29ºC, que aceleram a reprodução do Aedes aegypti, pode haver um aumento de 150% a 200% nos casos de infecção nos próximos anos. O Brasil quebrou o recorde de temperatura em 2024, com a média de 25,02°C, teve um 2023 com 24,92°C e, analisando os esforços locais e internacionais pela sustentabilidade do planeta, não deve ver os termômetros arrefecerem em 2025.


       Entra aí um terceiro fator que merece alerta neste começo de ano. Trata-se também de um período de trocas de lideranças em áreas estratégicas para o combate [____] dengue. De forma geral, 8% dos secretários de saúde são substituídos mensalmente no país, segundo cálculos do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). Logo após as eleições municipais, a taxa de rotatividade aumenta, o que pode comprometer a continuidade de ações preventivas e de assistência aos infectados. Não à toa, em um encontro em outubro para discutir a temporada da dengue de 2025, especialistas brasileiros (Fiocruz, FGV e MS) e estrangeiros defenderam a criação de um sistema nacional de monitoramento do mosquito, buscando padronizar a coleta de dados e a atuação de agentes públicos.


      Empossados, os gestores se depararam ainda com a baixa cobertura vacinal — a média é de que sete em cada 10 pessoas que aderiram à imunização contra a dengue não estão com a carteira atualizada. A imunização reduz o risco de hospitalização e óbito, que também bateu recorde em 2024: foram 5.972, um crescimento de 406% em relação ao ano anterior. Ainda que modelos preditivos indiquem que este verão será de queda nas curvas da dengue, não há margens para relaxamento. Ao contrário. Sobram elementos capazes de fazer com que, desta vez, a doença tenha um sabático encurtado. Mesmo que atípicos, são fatores conhecidos; [_______], passíveis de intervenção.



NOVA temporada da dengue requer atenção.

Correio Braziliense, 05 de janeiro de 2025.

Disponível em:

https://www.correiobraziliense.com.br/opiniao/2

025/01/7026676-visao-do-correio-novatemporada-da-dengue-requer-atencao.html.

Acesso em: 05 jan. 2025. Adaptado.


Qual das palavras abaixo NÃO conecta adequadamente as ideias do último período do editorial? 
Alternativas
Respostas
441: D
442: D
443: C
444: A
445: B
446: C
447: B
448: C
449: C
450: A
451: A
452: D
453: B
454: D
455: D
456: C
457: D
458: B
459: A
460: A