Questões de Concurso Comentadas para INSTITUTO AOCP

Q975998

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975998 Direito Penal

De acordo com a Lei n° 10.826/03 (estatuto do desarmamento), o sujeito que for preso em via pública portando arma de fogo, que não contém mecanismo de acionamento, terá sua conduta considerada como atípica em razão do instituto

A

da legítima defesa.

B

do crime impossível.

C

do erro sobre elementos do tipo.

D

da discriminante putativa.

E

da relação de causalidade.

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Q975997

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975997 Direito Penal

Em relação ao concurso de agentes estabelecido no Código Penal, é correto afirmar que

A

todos respondem igualmente para o delito, independente da conduta realizada.

B

as circunstâncias de caráter pessoal, como a menor idade, serão comunicadas a todos os integrantes da atividade delitiva.

C

se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

D

não há distinção entre partícipe e coautoria.

E

o coautor que primeiro confessar o delito está isento de pena, independente do delito praticado.

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Q975996

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975996 Direito Penal

O funcionário público que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, incorrerá no delito de

A

prevaricação.

B

condescendência criminosa.

C

concussão.

D

corrupção passiva.

E

corrupção ativa.

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Q975993

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975993 Direito Penal

Classifica-se como crime tentado quando, iniciada a execução, não se consuma

A

por circunstâncias alheias à vontade do agente.

B

por inabilidade do agente.

C

por desistência do agente.

D

pela deterioração do objeto.

E

em razão da atipicidade da conduta.

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Q975992

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975992 Legislação de Trânsito

Em análise ao Código de Trânsito Brasileiro, Lei n° 9.503/97, com base nas alterações provocadas pela Lei n° 12.760/12, a materialidade do ilícito previsto no art. 306 (dirigir o veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência)

A

se concretiza apenas por exame de alcoolemia.

B

se concretiza se resultar de acidente com vítima.

C

se concretiza independente da submissão do condutor a exame, admitindo-se a comprovação por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova admitidos.

D

somente se aplicará a condutores habilitados.

E

se concretiza apenas na esfera administrativa, revertendo-se em imposição de multa.

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Q975991

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975991 Direito Penal

No tocante à Lei de Tóxicos n° 11.343/06, para a lavratura do auto de prisão em flagrante por tráfico de drogas previsto no art. 33 caput, é indispensável para a materialidade do delito

A

que o sujeito esteja exercendo a venda da substância entorpecente proibida.

B

o exercício de qualquer ação prevista no art. 33 e o laudo de constatação provisório.

C

que ao agente possua quantidade superior a 10 gramas do entorpecente.

D

que a detenção ocorra em via pública.

E

que haja testemunha do exercício da venda de entorpecente.

Q975990

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975990 Direito Penal

Quando um sujeito dispara um projétil de arma de fogo contra um indivíduo, mas acaba ferindo mortalmente apenas o sujeito que se encontrava ao lado, ele responderá por

A

homicídio consumado e por tentativa de homicídio.

B

duplo homicídio.

C

homicídio culposo.

D

homicídio por dolo eventual.

E

homicídio como se tivesse acertado o destinatário pretendido.

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Q975989

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975989 Direito Penal

Em relação ao crime de estupro de vulnerável, é questão pacificada no Direito Penal

A

a irrelevância do consentimento da vítima para a prática do ato, bem como sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

B

o critério exclusivo de vulnerabilidade pela idade da vítima, menor de 14 anos.

C

que a vítima do sexo masculino não pode ser sujeito passivo do delito em análise.

D

que o desconhecimento da lei exclui a tipicidade delitiva.

E

que a pena é duplicada se o agente exercer autoridade sobre a vítima.

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Q975988

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975988 Direito Penal

No Direito Penal brasileiro, o chamado estado de necessidade é

A

causa de agravamento da pena.

B

causa de exclusão de ilicitude.

C

quando o agente pratica o delito para satisfazer uma necessidade pessoal.

D

causa de perdão judicial.

E

quando o agente atua em legítima defesa.

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Q975987

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975987 Direito Penal

O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou que desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, responderá pelo delito de

A

emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

B

peculato.

C

apropriação indébita.

D

prevaricação.

E

corrupção passiva.

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Q975986

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975986 Direito Penal

O Direito Penal brasileiro considera como momento do cometimento do crime

A

desde o seu planejamento.

B

quando atingido o resultado pretendido.

C

o momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

D

quando chega ao conhecimento das autoridades competentes.

E

o momento do cometimento do crime é irrelevante para o Direito Penal.

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Q975985

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975985 Direito Penal

Considera-se crime culposo quando

A

o agente atinge o resultado delitivo requerido.

B

o agente impede que resultado delitivo se conclua.

C

o agente não quer o resultado delitivo, mas assume o risco de se realizar.

D

o agente pratica a conduta por imperícia, imprudência ou negligência.

E

o delito se agrava por resultado diverso do pretendido.

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Q975984

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975984 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de instrumento de controle jurisdicional da Administração Pública.

A

Reclamação Administrativa.

B

Comissão Parlamentar de Inquérito.

C

Pedido de Informação.

D

Recurso Administrativo.

E

Mandado de Segurança.

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Q975983

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975983 Direito Administrativo

Os serviços públicos podem ser classificados

A

quanto à obrigatoriedade da utilização, em compulsórios e facultativos.

B

quanto aos usuários, em federais, estaduais, distritais e municipais.

C

quanto à essencialidade, em serviços de execução direta ou de execução indireta.

D

quanto à entidade a quem foram atribuídos, em gerais ou específicos.

E

quanto à forma de execução, em essenciais ou não essenciais.

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Q975982

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975982 Direito Administrativo

Abuso de poder é toda ação que torna irregular a execução do ato administrativo, legal ou ilegal, e que propicia, contra seu autor, medidas disciplinares, civis e criminais. Sobre o abuso de poder, assinale a alternativa correta.

A

O abuso de poder pode estar presente somente nos atos discricionários e não nos atos vinculados.

B

O abuso de poder pode ocorrer tanto por desvio de poder, ou finalidade, como por excesso de poder.

C

O autor do abuso de poder será responsabilizado somente nas esferas administrativas e criminal e não na esfera cível.

D

O abuso de poder pode estar presente somente nos atos ilegais e não nos atos legais.

E

Desvio de finalidade e abuso de poder são expressões sinônimas em termos conceituais.

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Q975981

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975981 Direito Administrativo

Poderes Administrativos são elementos indispensáveis para persecução do interesse público. São Poderes da Administração Pública, EXCETO

A

Poder de Polícia.

B

Poder Regulamentar.

C

Poder Hierárquico.

D

Poder Judicial.

E

Poder Disciplinar.

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Q975980

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975980 Direito Administrativo

Os atos administrativos, quanto ao grau de liberdade da Administração Pública para decidir, podem ser

A

internos ou externos.

B

individuais ou gerais.

C

vinculados ou discricionários.

D

concretos ou abstratos.

E

simples ou complexos.

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Q975979

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975979 Direito Administrativo

A respeito dos deveres dos Agentes Públicos, é correto afirmar que

A

a prática intempestiva, por omissão, pelo Agente Público, de atos de sua competência não viola o seu dever de agir.

B

o dever de eficiência sujeita apenas os Agentes Públicos vinculados à Administração Pública Direta.

C

o dever de probidade do Agente Público exige que ele realize os atos de sua competência sempre buscando o melhor para a Administração Pública e, por consequência, para o interesse público.

D

o Congresso Nacional não tem participação no julgamento das contas do Presidente da República, tal ato é de competência exclusiva do Tribunal de Contas da União.

E

o dever de prestar contas está relacionado unicamente com a gestão de dinheiro público.

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Q975978

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975978 Direito Administrativo

A descentralização administrativa ocorre quando há a transferência da responsabilidade, pelo exercício de atividades administrativas pertinentes à Administração Pública, a pessoas jurídicas auxiliares por ela criadas com essa finalidade ou para particulares, podendo se dar por meio da outorga ou delegação de serviços públicos. A respeito da outorga e da delegação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

É possível realizar a outorga por meio de lei, contrato administrativo ou ato administrativo.

B

Na outorga, transfere-se a titularidade e a execução dos serviços públicos.

C

A delegação pode se dar exclusivamente para as pessoas da Administração Pública Indireta.

D

A outorga pode se dar para pessoas da Administração Pública Indireta ou para os particulares, dependendo do caso.

E

Na delegação, transfere-se a titularidade e a execução dos serviços públicos.

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Q975976

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975976 Direito Administrativo

O Estado de Direito pode ser conceituado como uma pessoa jurídica política, juridicamente organizada e obediente às suas próprias leis. A respeito do conceito de Estado, elementos, poderes e organização, é correto afirmar que

A

o Estado, segundo grande parte da doutrina, é composto de três elementos originários e indissociáveis, quais sejam: o povo, a legislação interna e o governo soberano.

B

o Estado, para se organizar, divide-se em três elementos estruturais, ou organizacionais, que são chamados Poderes, ou Funções, por alguns doutrinadores, sendo eles: o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Econômico.

C

o Poder Legislativo exerce como função típica a aplicação coativa da lei ao caso específico, estabelecendo regras concretas, sem produzir regras primárias no mundo jurídico.

D

a administração pública direta é exercida por meio das autarquias, fundações públicas, empresas estatais e sociedades de economia mista.

E

a tripartição dos Poderes do Estado não gera absoluta divisão de poderes, mas sim distribuição de três funções estatais precípuas, uma vez que o poder estatal é uno e indivisível.

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