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Q3986680 Direito Constitucional
Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988 é correto afirmar que
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Q3986679 Direito Urbanístico
O município de Aurora Velha, que possui mais de 20 mil habitantes, aprovou seu plano diretor em 2018. Em 2025, a Secretaria Municipal de Urbanismo identificou um terreno urbano de 2600 m², localizado em área central e incluída no plano diretor, que permanece não edificado e sem uso há mais de 10 anos. O proprietário, pessoa física, não responde às notificações administrativas. Paralelamente, uma família de baixa renda ocupa 240 m² desse terreno há seis anos, de forma pacífica e contínua, utilizando-o como moradia. Diante disso, o município decide aplicar medidas de aproveitamento compulsório e avaliar a possibilidade de regularização fundiária para os ocupantes.
Com base nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que tratam da política urbana, é correto afirmar que
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Q3986677 Direito Administrativo
Determinado município brasileiro possui relação com banco público federal, com natureza jurídica de empresa pública, que realiza o pagamento aos servidores e empregados públicos e também centraliza outras contas comuns do referido município. Tendo isso em vista e considerando a regulação legal e doutrinária acerca do mandado de segurança e das empresas públicas, assinale a alternativa correta.
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Q3986676 Direito Civil
João tem sua subsistência baseada em atividades como artista de rua e em artesanato que ele mesmo produz e vende nas ruas e parques. Não possui parentes vivos ou propriedades imóveis e muda-se frequentemente de cidade com o objetivo de conhecer novos lugares ou para aumentar as vendas dos produtos artesanais que produz. Segundo o Código Civil, qual é a espécie de domicílio de João?
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Q3986675 Direito Civil
A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Horizonte Azul decide revogar, de forma unilateral, uma autorização concedida há 8 anos a uma empresa privada para explorar visitas guiadas em um casarão histórico tombado como patrimônio cultural. A justificativa da revogação é uma mudança de entendimento técnico sobre os impactos da atividade turística no imóvel, com base em parecer recente. A empresa, que investiu em infraestrutura, capacitação de guias e divulgação, não foi previamente notificada, e a decisão foi tomada sem consulta pública, sem análise de impacto regulatório e sem análise das consequências econômicas para a comunidade local que depende do turismo.
Diante disso, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que
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Q3986674 Direito Tributário
Um município ajuizou execução fiscal contra um contribuinte local, visando à cobrança de IPTU em atraso referente a imóvel residencial urbano. O imóvel é o único bem do devedor, onde reside com sua família há mais de dez anos. O município requereu a penhora do imóvel, alegando que a dívida decorre de tributo incidente sobre a própria propriedade, o que afastaria a proteção legal. O executado, por sua vez, invocou a Lei nº 8.009/1990, sustentando a impenhorabilidade do bem de família.
Diante dessa situação, considerando o texto da Constituição Federal e da Lei nº 8.009/1990, assinale a alternativa correta. 
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Q3986672 Direito Constitucional
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, inclusive de seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), acerca da advocacia pública, considerando sua natureza institucional, suas funções essenciais à justiça e os critérios de organização das carreiras jurídicas correspondentes, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A Advocacia-Geral da União, nos termos do artigo 131 da Constituição, é órgão vinculado ao Poder Executivo, incumbido da representação judicial e extrajudicial da União, bem como da consultoria e assessoramento jurídico do referido Poder, sendo considerada função essencial à justiça.
II. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, conforme o artigo 132 da Constituição, integram carreira jurídica cuja organização é de competência da União, cabendo à lei federal dispor sobre os critérios de ingresso e estruturação funcional.
III. O artigo 29 do ADCT estabelece que, enquanto não forem criados os quadros próprios de advogados públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a representação judicial dessas pessoas jurídicas será exercida pelas Procuradorias existentes, o que revela a transitoriedade da norma e a exigência de estruturação institucional definitiva.
IV. A vinculação da Advocacia-Geral da União ao Poder Executivo não compromete sua autonomia técnica e funcional, sendo-lhe assegurada prerrogativa institucional de atuação independente, nos limites da legalidade e da defesa do interesse público.
V. A Constituição Federal, ao prever a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do concurso público para ingresso na carreira de Procurador dos Estados e do Distrito Federal, reforça o caráter técnico e jurídico da função, aproximando-a das garantias da advocacia privada.
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Q3986671 Direito Administrativo
Considere que a prefeitura de Joinville pretende realizar a contratação de uma empresa para execução de obras de pavimentação em bairros da cidade. Durante o processo de planejamento, a equipe gestora discutiu quais modalidades de licitação poderiam ser utilizadas, considerando os dispositivos da Lei nº 14.133/2021. Nesse caso, assinale a alternativa que apresenta corretamente as modalidades previstas na nova lei de licitações.
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Q3986670 Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito da Administração Pública brasileira, os instrumentos de planejamento orçamentário — Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) — possuem funções complementares e interdependentes. Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa correta. 
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Q3986668 Direito Administrativo
Determinada prefeitura de um município de Santa Catarina decidiu realizar uma licitação para a contratação de empresa especializada em obras de infraestrutura urbana. O processo licitatório foi estruturado conforme o seguinte cronograma apresentado no portal da prefeitura:
1. Divulgação do edital; 2. Preparatória; 3. Apresentação de propostas; 4. Julgamento; 5. Habilitação; 6. Fase recursal; 7. Homologação.
Com base no disposto no Art. 17 da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
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Q3986667 Administração Financeira e Orçamentária
A prefeitura de determinado município verificou que, ao final do segundo quadrimestre, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) apontou que a despesa total com pessoal do Poder Executivo municipal alcançou 55% da Receita Corrente Líquida (RCL). Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.
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Q3986666 Administração Geral
Uma empresa de tecnologia decidiu lançar três novos produtos no mercado, cada um representando um tipo diferente de inovação:
• Produto A: um novo modelo de celular com um processador com desempenho até então inexistente, capaz de executar funções antes impossíveis em smartphones, alterando a forma como o usuário interage com o dispositivo.
• Produto B: uma atualização anual de software para gestão empresarial que adiciona pequenas melhorias de interface e performance, sem alterar as funcionalidades principais já existentes.
• Produto C: uma plataforma digital que cria um modelo de negócio para compartilhamento de transporte, alterando radicalmente como o serviço é prestado e criando um mercado.
Com base na classificação dos tipos de inovação, assinale a alternativa que apresenta corretamente o tipo correspondente a cada produto.
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Q3986665 Gerência de Projetos
Uma empresa de tecnologia está desenvolvendo um novo software de gestão para pequenas e médias empresas. O projeto envolve análise de requisitos, programação, testes e implantação e foi estruturado com base em uma matriz de requisitos, declaração de escopo e estrutura analítica do projeto (EAP). Considerando as definições e os conceitos de escopo do projeto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Os principais documentos para o planejamento do escopo do projeto são: matriz de requisitos, declaração do escopo e estrutura analítica do projeto (EAP).
II. O ponto de partida do gerenciamento do escopo do projeto é o respectivo plano de gerenciamento do escopo (PGE). Este define os procedimentos para a elaboração e a manutenção do escopo do projeto.
III. A EAP é uma decomposição hierárquica do trabalho do projeto orientada às entregas do projeto. A EAP subdivide o trabalho do projeto em partes menores e mais facilmente gerenciáveis. É geralmente representada por um diagrama hierárquico semelhante a um organograma. 
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Q3986664 Administração de Recursos Materiais
Em determinada prefeitura, o administrador responsável pelo setor de almoxarifado está avaliando a movimentação do estoque de peças utilizadas na manutenção de veículos. Os registros foram os seguintes:
• 02/03: entrada de 150 unidades de uma peça, ao custo de R$ 15 cada.
• 03/03: entrada de 100 unidades da mesma peça, ao custo de R$ 20 cada.
• 05/03: saída de 150 unidades para utilização nos serviços da frota.
Considerando o critério de avaliação de estoque pelo UEPS (Último a Entrar, Primeiro a Sair), assinale a alternativa que apresenta corretamente o saldo final do estoque, em unidades e em valor monetário.
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Q3986663 Gestão de Pessoas
Uma organização pública enfrenta queda de motivação entre seus servidores. O gestor atual adota uma postura centrada em recompensas e punições, cobrando resultados individuais e oferecendo bônus apenas aos que atingem metas. Em um processo de sucessão, cogita-se a substituição desse estilo por outro que priorize a construção de valores compartilhados, o desenvolvimento pessoal dos servidores e a inspiração por meio do exemplo do líder. Considerando as teorias contemporâneas de liderança, é correto afirmar que
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Q3986662 Administração Financeira e Orçamentária
Considere que a prefeitura de Joinville está elaborando o relatório anual sobre as receitas arrecadadas no exercício de 2024. Entre os ingressos de recursos registrados, estão:
1. IPTU e ISS arrecadados no ano;
2. Taxas de licenciamento urbano;
3. Contribuições de melhoria relacionadas a obras públicas;
4. Empréstimos obtidos junto a instituições financeiras;
5. Venda de um imóvel pertencente ao município.
Com base na Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a alternativa que apresenta corretamente a classificação dessas receitas. 
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Q3986661 Administração de Recursos Materiais
A prefeitura de Joinville precisa adquirir material escolar para atender às escolas municipais. Considere que a demanda anual é de 12.000 unidades. O custo de emissão de cada pedido é de R$ 80, e o custo de armazenagem por unidade é de R$ 2,50 ao ano. Considerando esses dados e utilizando o modelo do Lote Econômico de Compra (LEC), determine a quantidade ideal a ser pedida em cada aquisição e assinale a alternativa que apresenta o resultado mais próximo do valor calculado.
Alternativas
Q3986659 Administração Geral
Uma empresa de varejo de artigos esportivos observa que, nos últimos anos, o mercado tem se tornado mais competitivo. Além de enfrentar concorrentes diretos cada vez mais agressivos em preço e marketing, percebe também a entrada de novas marcas estrangeiras no país, bem como o aumento de consumidores que buscam alternativas como academias low-cost e aplicativos de treino online, que reduzem a necessidade de compra de equipamentos. À luz do Modelo das Cinco Forças de Porter, qual força competitiva está sendo destacada nessa situação como principal geradora de pressão sobre a lucratividade da empresa?
Alternativas
Q3986658 Direito Administrativo
Considere que a prefeitura de Joinville está organizando uma licitação na modalidade pregão eletrônico, destinada à contratação de serviços de limpeza urbana. Para participar, os fornecedores devem estar cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Considerando o funcionamento do SICAF, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3986657 Gestão de Pessoas
Uma empresa de tecnologia em expansão está realizando um processo seletivo para a contratação de analistas. Além das entrevistas, o setor de Recursos Humanos optou por aplicar testes psicológicos a fim de ampliar a precisão na escolha. A psicóloga responsável explicou que seriam utilizados dois tipos principais de instrumentos:
• testes psicométricos, voltados para avaliar aptidões específicas necessárias ao cargo;
• testes de personalidade, destinados a compreender o perfil comportamental dos candidatos.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
2001: E
2002: C
2003: B
2004: D
2005: C
2006: B
2007: B
2008: A
2009: D
2010: B
2011: B
2012: A
2013: C
2014: B
2015: C
2016: B
2017: B
2018: C
2019: E
2020: B