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A partir do texto da Lei nº 9.784/99, com relação ao dever de a Administração Pública decidir, considere as seguintes afirmativas:
1. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
2. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
3. A lei estabelece previsão expressa, reconhecendo o direito subjetivo público de ingresso com mandado de segurança em caso de o prazo final de decisão administrativa não ser cumprido após a notificação da Administração pelo interessado, ainda que tenha sido deferido efeito suspensivo à decisão.
4. Ao órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final, é vedada a elaboração de relatório ou formulação de proposta de decisão, devendo o processo ser enviado de imediato à autoridade competente.
Assinale a alternativa correta.
A inovação da Constituição de 1988, em relação ao direito de defesa, concentra-se em dois aspectos até então intocados: se antes a titularidade era somente dos acusados de crimes, agora passa a ser dos litigantes e acusados em qualquer processo.
(BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo Administrativo Disciplinar, 2013.)
Considerando o assunto tratado pelo autor, assinale a alternativa correta.
O interesse público em sentido amplo que deve prevalecer sobre o interesse privado, por consistir no interesse dos indivíduos enquanto membros da sociedade, será sempre o interesse juridicamente tutelado em detrimento do interesse não protegido pelo ordenamento jurídico.
(HACHEM, Daniel Wunder. Princípio constitucional da Supremacia do Interesse Público. Belo Horizonte: Fórum, 2011.)
A respeito assunto, é correto afirmar que a Lei Federal de Processo Administrativo:
A necessidade de enlace entre os convênios administrativos e as licitações públicas decorre de uma indagação pertinente ao tema, qual seja, para a celebração dos convênios administrativos é indispensável que seja deflagrado o competente processo licitatório?
(REIS, Luciano Elias. Convênio Administrativo: instrumento jurídico eficiente para o fomento do desenvolvimento do Estado, 2013.)
Com base na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.
Relativamente aos direitos dos servidores públicos do Município de Curitiba, considere as seguintes afirmativas:
1. É assegurada a previsão em lei da duração de jornada de trabalho normal não superior a quarenta horas semanais para os servidores, sendo vedada a compensação de horário e a redução de jornada.
2. É assegurada pela Lei Orgânica do Município a licença paternidade nos termos fixados em Decreto Regulamentar, inclusive para pais adotivos.
3. São asseguradas a licença sem vencimento, a licença para tratamento de saúde e a licença por motivo de doença de pessoa da família para todos os servidores, na forma da lei.
Assinale a alternativa correta.
A respeito dos princípios aplicáveis à administração pública, segundo a Lei Orgânica de Curitiba, considere as seguintes afirmativas:
1. Em que pese o atual reconhecimento da força normativa da eficiência administrativa, a Lei Orgânica de Curitiba não a trata como princípio e sim como regra.
2. A Lei Orgânica de Curitiba possui distintos princípios com força normativa, entre os quais resta expresso o princípio da razoabilidade.
3. A subsidiariedade é considerada pela Lei Orgânica de Curitiba um princípio geral aplicável à Administração Pública do Município.
4. A força normativa da eficiência administrativa pode servir de parâmetro para a flexibilização da legalidade, conforme previsão hermenêutica expressa na Lei Orgânica de Curitiba.
Assinale a alternativa correta.
Uma esfera está mergulhada em um tanque com formato cilíndrico. O volume restante no tanque está completamente preenchido com água, como ilustra a figura.
O raio, tanto da esfera como do cilindro, é r, e a altura do cilindro é de 2r. Se a esfera for retirada do tanque, como
indicado na figura, a altura h, do nível da água, corresponderá a que fração da altura do cilindro?
Considere a tabela de números reais ao lado:
A soma desses valores é igual a:
Os sentimentos desempenham um papel fundamental no progresso civilizatório. Raiva, alegria, tristeza delinearam a cultura, as
artes, as guerras, a ciência, a tecnologia, tudo o que nos define. Agora, para entender o contexto, é preciso levar em conta que
existem dois aspectos do viver. Um é orgânico, relacionado ao corpo. Daí vêm as emoções. Se o organismo não está saudável, ele
manifesta isso externamente. Nota-se quando alguém se mostra feliz ou tomado pela amargura. Por exemplo, se um indivíduo sente
uma dor enorme no coração, devido _____ uma doença cardíaca, seu sofrimento é evidente, de forma objetiva. Já os sentimentos
são outra coisa. Eles refletem aspectos internos e estão associados _____ mente ou, como se definia antigamente, _____ alma. Por
estarem dentro de nós, são subjetivos. , não se exibem em público. Tudo o que um ser humano faz, individual
ou coletivamente, está relacionado _____ demonstrações emotivas e sentimentais. (Revista Veja, ed. 2589)
Considere as seguintes possibilidades de preenchimento da caixa na penúltima linha:
1. Porém.
2. Consequentemente.
3. Todavia.
4. Logo.
Preenche(m) corretamente a caixa o(s) termo(s):
Os sentimentos desempenham um papel fundamental no progresso civilizatório. Raiva, alegria, tristeza delinearam a cultura, as
artes, as guerras, a ciência, a tecnologia, tudo o que nos define. Agora, para entender o contexto, é preciso levar em conta que
existem dois aspectos do viver. Um é orgânico, relacionado ao corpo. Daí vêm as emoções. Se o organismo não está saudável, ele
manifesta isso externamente. Nota-se quando alguém se mostra feliz ou tomado pela amargura. Por exemplo, se um indivíduo sente
uma dor enorme no coração, devido _____ uma doença cardíaca, seu sofrimento é evidente, de forma objetiva. Já os sentimentos
são outra coisa. Eles refletem aspectos internos e estão associados _____ mente ou, como se definia antigamente, _____ alma. Por
estarem dentro de nós, são subjetivos. , não se exibem em público. Tudo o que um ser humano faz, individual
ou coletivamente, está relacionado _____ demonstrações emotivas e sentimentais. (Revista Veja, ed. 2589)
Os sentimentos desempenham um papel fundamental no progresso civilizatório. Raiva, alegria, tristeza delinearam a cultura, as
artes, as guerras, a ciência, a tecnologia, tudo o que nos define. Agora, para entender o contexto, é preciso levar em conta que
existem dois aspectos do viver. Um é orgânico, relacionado ao corpo. Daí vêm as emoções. Se o organismo não está saudável, ele
manifesta isso externamente. Nota-se quando alguém se mostra feliz ou tomado pela amargura. Por exemplo, se um indivíduo sente
uma dor enorme no coração, devido _____ uma doença cardíaca, seu sofrimento é evidente, de forma objetiva. Já os sentimentos
são outra coisa. Eles refletem aspectos internos e estão associados _____ mente ou, como se definia antigamente, _____ alma. Por
estarem dentro de nós, são subjetivos. , não se exibem em público. Tudo o que um ser humano faz, individual
ou coletivamente, está relacionado _____ demonstrações emotivas e sentimentais. (Revista Veja, ed. 2589)
Considere a seguinte resposta do neurocirurgião António Damásio em entrevista concedida à revista Veja (ed. 2589):
No momento em que passamos a nos reunir em torno de fogueiras. Foi aí que compreendemos as vantagens sociais dos sentimentos, como a forma como eles nos ligam em laços familiares.
Assinale a alternativa que apresenta a pergunta à qual o texto acima seria uma resposta linguisticamente coerente.
Para qualquer outro país do mundo, uma população de um bilhão e trezentos milhões seria com certeza um grande problema, não um tremendo recurso de poder na esfera internacional. Mas a China compreendeu que aquela enorme massa de gente, combinada com seu rápido avanço econômico e com o férreo controle exercido pelo Partido Comunista, poderia ser usada como uma arma poderosa. E a China de fato a utiliza. Utiliza-a não apenas para sustentar uma posição de força em suas negociações com outras potências, mas para projetar sobre elas, até sobre os Estados Unidos, sua concepção totalitária de poder.
Os estúdios de Hollywood, por exemplo, estão aprendendo uma dura lição. Se quiserem mostrar seus filmes no vasto mercado chinês, têm de __________ a um interminável labirinto de censura. Para serem aprovados, têm de mostrar que a sociedade ideal é ordeira, disciplinada, quase idílica, tal como o governo quer que sua sociedade seja apresentada aos cidadãos chineses.
A sociedade idílica é só o pano de fundo. Na China, existem quatro assuntos nos quais uma pessoa ou empresa estrangeira sensata não deve tocar: Hong Kong, Taiwan, Tianamen e Tibete. O jornalista Jonah Blank, da revista The Atlantic, relata um exemplo assaz ilustrativo. No dia 4 de outubro último, Daryl Morey, administrador da associação de basquete Houston Rockets, disse a seguinte frase: “Lutar pela liberdade, apoiar Hong Kong”. Em questão de horas, a associação chinesa de basquete, que detém direitos exclusivos de transmissão dos Rockets para a China, mandou o recado. Nem vem que não tem. Mais que depressa, a mencionada associação americana veio a público declarar que o Sr. Morey NÃO fala pela associação.
Entre as diversas histórias relatadas por Jonah Blank, há o caso muito impressionante das empresas aéreas internacionais. Ano passado, mais de quarenta companhias foram obrigadas a apagar de seus websites todas as referências a Taiwan como um “país”. Para a China, como se sabe, Taiwan é um “território rebelde”. Todas obedeceram, claro. Sem choro nem vela.
Eis aí, em breves linhas, uma das maiores, __________ a maior indagação do século XXI. O que virá primeiro: o início de democracia na China ou a submissão de grande parte do Ocidente ao padrão de governo totalitário que rege a vida do país?
(Bolívar Lamounier. Disponível em: https://istoe.com.br/a-limonada-chinesa/. Adaptado.)