análise preliminar de custo, memorial justificativo e descritivo.

perspectiva, plantas, cortes, fachadas e maquete.

situação, plantas, cortes, fachadas e memorial justificativo.

perspectiva, situação e análise preliminar de custo.

É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

É vedado o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, mesmo os lucros e dividendos, na forma da legislação.

Dívida pública mobiliária trata-se da dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

Dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Concessão de garantia corresponde ao compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Operação de crédito é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

I, apenas.

II e III, apenas.

l e II, apenas.

l e III, apenas.

relativas a incentivos à demissão voluntária.

com pessoal, dos Estados do Amazonas e Pará, custeadas com recursos transferidos pela União.

com inativos custeados por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos não segurados.

com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Acre e Rondônia, custeadas com recursos transferidos pela União.

a despesa e a assunção de compromisso, que serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, que deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

as receitas e despesas previdenciárias, que serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

as demonstrações contábeis, que compreenderão, apenas conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta e autárquica, inclusive empresa estatal de endente.