A Constituição Federal estabelece que o orçamento é anual. A anuidade também aparece expressamente na Lei nº 4320/1964, que determina que a lei orçamentária obedeça ao princípio da anuidade.

PORQUE

É outro instrumento de controle. A periodicidade da autorização obriga os responsáveis pela execução do orçamento a manterem diálogo constante com o legislativo e com a sociedade.

A respeito dessas duas afirmativas, é CORRETO afirmar que:

A execução orçamentária e a financeira ocorrem concomitantemente, por estarem atreladas uma à outra. Havendo orçamento e não existindo o financeiro, não poderá ocorrer a despesa. Por outro lado, pode haver recurso financeiro, mas não se poderá gastá-lo, se não houver a disponibilidade orçamentária. Por conseguinte, pode-se definir execução orçamentária como sendo a utilização dos créditos consignados no Orçamento ou Lei Orçamentária Anual – LOA. Já a execução financeira, por sua vez, representa a utilização de recursos financeiros, visando atender à realização dos projetos e/ou atividades atribuídas às Unidades Orçamentárias pelo Orçamento. Todo o processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, art. 165, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo por meio do: Plano Plurianual de Investimentos – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. Uma vez publicada a LOA, observadas as normas de execução orçamentária e de programação financeira do Estado estabelecidas para o exercício e lançadas as informações orçamentárias, cria-se o crédito orçamentário e, a partir daí, tem-se o início da execução orçamentária propriamente dita. Executar o Orçamento é, portanto, realizar as despesas públicas nele previstas, seguindo à risca os três estágios da execução das despesas previstos na Lei nº 4320/64. Com base no texto exposto acima, analise as assertivas:

I. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor do Estado, extinguindo, dessa forma, o débito ou obrigação.

II. A arrecadação consiste na realização, pelos contribuintes aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Estado.

III. O empenho pode ser conceituado como o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de condição.

IV. A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Assinale a alternativa que ordena os três estágios da execução das despesas.

“[…] Os números foram detalhados ao G1 pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). No início de 2015, o governo anunciou que a verba do Fies para o ano seria de cerca de R$ 12,5 bilhões, sendo que R$ 10 bilhões seriam destinados ao custeio de contratos assinados até 2014, e R$ 2,5 bilhões para os novos contratos. Depois que a demanda por novos contratos de financiamento fez com que a verba específica para eles fosse gasta inteiramente na edição do primeiro semestre, a possibilidade de abertura de uma segunda edição, no segundo semestre, ficou suspensa até maio, quando o governo confirmou a destinação de novos recursos para garantir a reabertura do sistema. [...]” (trecho do texto „Gasto do governo com Fies em 2015 já soma 52% do orçamento previsto‟ do G1 – Educação em 06/07/2015 disponível <http://g1.globo.com/educacao/noticia /2015 /07 /gasto-do- governo- com- fies- em- 2015-ja- soma- 52- do-orcamento-previsto.html )

Com base no texto acima, assinale a alternativa que representa o tipo de orçamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).

O artigo 37 da Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Com base nos princípios expostos no texto acima, analise as assertivas:

I. A administração pública é livre para agir na ausência da previsão legislativa.

II. A administração pública está obrigada a divulgar informações a respeito dos seus atos administrativos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

III. A administração pública terá como objetivo tratamento diferente para com todos os indivíduos que compõem uma sociedade.

IV. A atuação na administração pública exige que o servidor público paute sua conduta por padrões éticos que têm por fim último alcançar a consecução do bem comum.

É CORRETO apenas o que se afirma em:

Leia cada uma das afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira ou (F) para falsa e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

( ) Recebimento é a atividade intermediária entre as tarefas de compra e pagamento ao fornecedor, sendo de sua responsabilidade a conferência dos materiais destinados à empresa. Dentre as diversas atribuições básicas do recebimento, podem ser citadas: coordenar e controlar as atividades de recebimento e devolução de materiais, analisar a documentação recebida, verificando se a compra foi autorizada, controlar os volumes declarados na Nota Fiscal e no Manifesto de Transporte com os volumes a serem efetivamente recebidos, dentre outras.

( ) Armazenamento é a atividade que verifica se a quantidade declarada pelo fornecedor na Nota Fiscal corresponde efetivamente à recebida. A conferência qualitativa é a atividade que tem por objetivo garantir a adequação do material ao fim a que se destina. A análise de qualidade efetuada pela inspeção técnica visa a garantir o recebimento adequado do material. São utilizados no processo de inspeção: a especificação de compra do material e alternativas aprovadas, desenhos e catálogos técnicos, dentre outros.

( ) A distribuição dos materiais estocados deve ser realizada mediante programação ou necessidade dos demais departamentos de uma empresa, normalmente, se faz por meio de requisição específica. A distribuição deve proporcionar condições físicas que preservem a qualidade dos materiais e obedecer a cuidados especiais, que devem ser definidos no sistema de instalação e no layout adotado e objetivando a ocupação plena do edifício e a ordenação da arrumação.

“Segurança da informação é um tema que ganhou corpo nos últimos anos, obtendo espaço nas mídias e tornando-se „commodity‟, em empresas dos mais variados portes e segmentos. Em contrapartida, é importante frisar que a popularização do termo SI (Segurança da Informação) foi motivada pela elevação no número de incidentes de segurança, ocorridos em âmbito mundial. Os transtornos gerados por esses incidentes são variados, provocando desde danos à imagem do negócio e vazamento de informações críticas, e, até mesmo, acarretando em perdas financeiras substanciais.” („ISO 27002: Boas práticas para gestão de segurança da informação‟ de 30/12/2016 disponível em <https://blog.ostec.com.br/padronizacao/iso-27002-boas-praticas-gs)

Assinale a alternativa que NÃO representa os objetivos da gestão de segurança da informação, introduzido pela NBR ISO/IEC 27002 – Código de Prática para a Gestão de Segurança da Informação

Os documentos a seguir são tipos de comunicações de Atos Oficiais. Analise as definições apresentadas nas assertivas a seguir:

I. Ata – correspondência oficial enviada simultaneamente a diversos destinatários, com texto idêntico, transmitindo instruções, ordens, recomendações, determinando a execução de serviços ou esclarecendo o conteúdo de leis, normas e regulamentos.

II. Certidão – correspondência que se assemelha ao atestado, mas que não deve ser expedido por órgãos públicos. É um documento em que se manifesta uma opinião, conceito, resolução ou observação.

III. Circular – correspondência interna utilizada entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente, na qual se expõe qualquer assunto referente à atividade administrativa.

IV. Memorando – correspondência com caráter informativo ou propositivo dirigindo um expediente ao presidente da República ou ao vice-presidente.

V. Ofício – correspondência oficial expedida por e para autoridades públicas com a finalidade de tratamento de assuntos de serviços oficiais de interesse da administração pública entre si e também utilizado com particulares.

Assinale a alternativa verdadeira.

Analise:

“Justificou que esse procedimento era possível no sentido da aplicabilidade do inciso II do art. 11 da Resolução nº 046/CUn/2014, o qual permitia que os docentes em regime de vinte horas de qualquer departamento poderiam ser temporariamente vinculados ao regime de quarenta horas, sem dedicação exclusiva, após a verificação de inexistência de acúmulo de cargos e da existência de recursos orçamentários e financeiros para as despesas decorrentes dessa alteração. Considerando-se em caráter especial o que constava do inciso II, que era a possibilidade de participação em outras ações de interesse institucional, desde que fossem definidas pelo Conselho Universitário”. No caso da redação do texto acima, trata-se: