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Q3207863 Direito Constitucional
Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (Art. 156º, CF/88) 
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Q3207862 Direito Tributário
A base do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é: (Art. 33º, CTN)
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Q3207861 Direito Tributário
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (Art. 9º, CTN)
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Q3207860 Direito Tributário
Assinale o conceito de tributo de acordo com o Código Tributário Nacional: (Art. 4º, CTN) 
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Q3207859 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e atividades econômicas em geral, radicados no território do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, poderão funcionar em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso estejam sujeitas a cobranças ou encargos adicionais, observadas: (Art. 1º, LEI Nº 1.204/2022)
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Q3207858 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam obrigados: (Art. 83º, LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2001 "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu/MT)
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Q3207857 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O imposto não incide: (Art. 68º, LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2001 "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu/MT)
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Q3207856 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Na apuração do valor venal do imóvel, para os fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão determinados em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente: (Art. 49º, LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2001 "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu/MT) 
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Q3207855 Pedagogia
Identifique a abordagem pedagógica adequada para promover a compreensão das inter-relações entre ser humano, ambiente e conhecimento em projeto educativo:
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Q3207854 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, garantindo que:
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Q3207853 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à:
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Q3207852 Serviço Social
Determine as práticas avaliativas apropriadas para acompanhamento do desenvolvimento integral em contexto de educação social:
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Q3207851 Pedagogia
Identifique as estratégias adequadas de planejamento escolar para turma com diferentes níveis de aprendizagem em projeto socioeducativo:
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Q3207850 Serviço Social
Determine as estratégias pertinentes para articulação entre currículo formal e social em projeto educativo com jovens em vulnerabilidade:
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Q3207849 Pedagogia
Identifique o procedimento metodológico adequado para construção do Projeto Político Pedagógico em centro socioeducativo: 
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Q3207848 Serviço Social
De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, qual serviço é destinado a pessoas com deficiência e idosos que necessitam de cuidados em suas residências?
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Q3207847 Serviço Social
Identifique, conforme a Resolução nº 109/2009, um serviço que integra a Proteção Social Básica no âmbito do SUAS:
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Q3207846 Serviço Social
Determine as estratégias pedagógicas que atendem aos objetivos da educação básica brasileira em projeto socioeducativo:
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Q3207845 Pedagogia
Identifique a prática educativa alinhada aos princípios da educação nacional, conforme a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), em contexto de projeto social com adolescentes:
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Q3207844 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Conforme o Estatuto do Idoso, quais são as condições necessárias para que o idoso tenha acesso prioritário ao atendimento nas políticas públicas de assistência social?
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Respostas
1581: D
1582: D
1583: B
1584: A
1585: C
1586: A
1587: C
1588: B
1589: B
1590: A
1591: B
1592: D
1593: C
1594: C
1595: B
1596: D
1597: C
1598: D
1599: B
1600: C