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Q3676437 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o limite máximo da despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal, em relação à receita corrente líquida, é de:
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Q3676436 Contabilidade Pública
De acordo com a Lei nº 4.320/64, a sequência correta dos estágios da receita orçamentária é:
Alternativas
Q3676435 Direito Tributário
O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: (Art. 1º, §5º, Lei Federal nº 6.830/1980)
Alternativas
Q3676434 Direito Tributário
A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: (Art. 30º, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações)
Alternativas
Q3676433 Direito Tributário
A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (Art. 29º, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações)
Alternativas
Q3676432 Direito Tributário
O Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o: (Art. 22º, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações)
Alternativas
Q3676431 Direito Tributário
Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Art. 17º, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações)
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Q3676430 Direito Tributário
O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: (Art. 63º, CTN)
Alternativas
Q3676428 Direito Tributário
O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: (Art. 35º, CTN)
Alternativas
Q3676426 Direito Tributário
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: (Art. 4º, CTN)
Alternativas
Q3676410 Serviço Social
A dimensão investigativa no exercício profissional do assistente social é fundamental para:
Alternativas
Q3676409 Administração Pública
No ciclo das políticas públicas, a etapa que envolve a definição de problemas, a construção da agenda e a formulação de alternativas é a de:
Alternativas
Q3676408 Serviço Social
Na instrumentalidade do Serviço Social, a entrevista e a visita domiciliar são classificadas como:
Alternativas
Q3676407 Serviço Social
A Lei nº 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica, tem como principal finalidade:
Alternativas
Q3676406 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a medida de proteção de acolhimento institucional, aplicada pelo Conselho Tutelar, tem como característica ser:
Alternativas
Q3676405 Serviço Social
No âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o atendimento a famílias e indivíduos com direitos violados ou vínculos familiares rompidos é de responsabilidade dos serviços da:
Alternativas
Q3676404 Serviço Social
O Código de Ética Profissional do Assistente Social (1993) tem como um de seus princípios fundamentais a:
Alternativas
Q3676403 Serviço Social
De acordo com a Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº 8.662/93), constitui uma atribuição privativa do assistente social:
Alternativas
Q3676402 Serviço Social
Na perspectiva histórico-crítica, a "questão social" é compreendida como o conjunto das expressões das desigualdades sociais geradas pela:
Alternativas
Q3676401 Serviço Social
O Movimento de Reconceituação do Serviço Social na América Latina representou uma ruptura com a perspectiva conservadora da profissão, buscando, fundamentalmente: 
Alternativas
Respostas
1181: A
1182: A
1183: A
1184: D
1185: D
1186: C
1187: A
1188: A
1189: C
1190: B
1191: D
1192: D
1193: B
1194: C
1195: B
1196: C
1197: A
1198: C
1199: B
1200: D