Questões de Concurso para UEPA | Qconcursos.com

Q525779

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525779 Direito Penal

Em relação ao crime de peculato, entende-se corretamente que:

A

o policial que não tem, funcionalmente, a atribuição de receber valor correspondente a fiança, mas o faz e apropria-se do dinheiro, incorre no crime de peculato.

B

o bem recebido pelo agente público no peculato, deve ser de origem privada para a caracterização do tipo penal.

C

não é possível de pessoas no crime de peculato em razão da condição individual incomunicável de funcionário público.

D

não comete peculato o funcionário público que investe o dinheiro ou recursos que obteve em razão do cargo na própria repartição pública.

E

o sujeito ativo somente pode ser o funcionário público e em uso necessário do cargo para obter a posse do dinheiro, valor ou bem móvel.

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Q525778

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525778 Direito Penal

Quanto ao concurso de pessoas, afirma-se que:

A

há na doutrina as teorias unitária ou monista, que afirma que todas as pessoas que concorrem ao crime incidem nas penas a ela cominadas e a pluralista, para a qual, havendo pluralidade de agentes e apenas um resultado, cada qual responde separadamente pelo delito.

B

o concurso de pessoas é a cooperação desenvolvida por várias pessoas para o cometimento de uma infração penal, sendo chamado também de coautoria, concurso de agentes ou cumplicidade.

C

a teoria dualista afirma que na pluralidade de agentes com diversidade de condutas, sendo um só o resultado, não se separam os coautores.

D

a intenção do partícipe em concorrer para crime menos grave não afeta sua pena, segundo a teoria admitida pelo Código Penal Brasileiro.

E

é requisito do concurso de pessoas o ajuste prévio de condutas.

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Q525777

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525777 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da empresa no direito brasileiro, a unificação do direito privado pretendida pelo novo Código Civil Brasileiro estabeleceu alguns marcos conceituais importantes, assim como acentua uma tendência a enfatizar o papel social da atividade econômica. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

I. O empresário é o núcleo conceitual mais relevante, sendo a empresa a atividade por ele desenvolvida, qual seja, a atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens e serviços.

II. No direito privado brasileiro tem sido notável na última década a preocupação de preservação da empresa, o que demonstra o reconhecimento da função social da instituição, do que é exemplo o interesse de sua manutenção no caso de falência e em caso de morte e exclusão de sócios, em determinadas situações.

III. O Código Civil Brasileiro de 2002, a despeito de alguns importantes avanços na matéria empresarial, ainda permaneceu ligado a confusão entre empresa e estabelecimento, conforme defendida pela corrente objetiva de Orlando Gomes.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A

II

B

I e II

C

I

D

II e III

E

I, II e III

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Q525776

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525776 Direito Penal

Em relação aos princípios concernentes à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

A

Reserva legal, anterioridade e retroatividade da lei penal mais benéfica.

B

Pessoalidade, individualização da pena e humanidade.

C

Intervenção mínima, fragmentariedade, culpabilidade e taxatividade.

D

Proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana.

E

Pessoalidade, anterioridade e vedação da dupla punição (este último introduzido pela Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 8º, n.4).

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Q525775

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525775 Direito Civil

Em relação a extinção das obrigações, referindo-se ao pagamento, dispõe o Código Civil Brasileiro:

A

caso o devedor pague ao credor a dívida, na pendência de penhora do crédito de terceiro, da qual tenha sido intimado, vale o pagamento com efeitos extintivos da obrigação, dado que não deve responder por obrigações que não foram constituídas por ele.

B

o Código Civil Brasileiro de 2002, diversamente do Código Civil de 1916, admite a possibilidade do pagamento válido a credor putativo.

C

são requisitos indispensáveis para validade do pagamento a credor putativo a boa-fé do devedor e a escusabilidade de seu erro.

D

o Código Civil Brasileiro conceitua credor putativo aquele que se sub-roga no crédito de anterior credor por título válido, ainda que não comunicando os devedores sucessivos.

E

o pagamento a credor putativo é considerado válido, mas não se classifica como forma de extinção da obrigação pela necessidade de homologação judicial da quitação.

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Q525774

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525774 Direito Civil

Para o direito civil brasileiro, sobre a pessoa natural é correto afirmar que:

A

pode ser conceituada como o ser humano, enquanto sujeito ou destinatário de direitos e obrigações.

B

o seu surgimento ocorre desde a concepção, não havendo diferença entre pessoa e nascituro.

C

para a aquisição dos direitos de pessoa natural é necessário, após o nascimento, viver, pelo menos vinte e quatro horas.

D

segundo a orientação romanista existente na maior parte dos países europeus, o direito brasileiro exige a forma humana e a viabilidade para conceder a qualidade de pessoa ao recém-nascido.

E

o atual Código Civil Brasileiro, seguindo a tradição do Código Civil de 1916, manteve a expressão “homem” ao invés de “pessoa”, como defendia parte da doutrina.

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Q525773

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525773 Direito Administrativo

Quanto às Agências Reguladoras ou autarquias de controle, avalie os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I. São classificadas por diversas leis da reforma administrativa da década de 1990 como “autarquias sob regime especial" ou “regimes autárquicos especiais", o que impõe a diferença entre estas e as demais autarquias comuns ou “de regime comum".

II. Pode-se enumerar como características do “regime autárquico especial" o poder normativo técnico, autonomia decisória, independência administrativa e autonomia econômico-financeira.

III. No fenômeno da “deslegalização" ou “deslegificação" que inspirou a reforma administrativa da qual surgiram as Agências Reguladoras há transferência de poder de criar leis aos órgãos da Administração, consoante admitido pelo sistema da Constituição Brasileira de 1988.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A

I e II

B

II

C

II e III

D

III

E

I, II e III

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Q525772

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525772 Legislação Estadual

Em relação à Lei Complementar Estadual 58/2006, relativa aos direitos, garantias e obrigações dos contribuintes no Pará, é correto afirmar que:

A

as autoridades de fiscalização podem fazer-se acompanhar de força policial, nas hipóteses de fundado receio de desacato ou resistência às ações de fiscalização tributária junto a estabelecimentos comerciais ou industriais no Pará.

B

na hipótese de reincidência de descumprimento da legislação tributária estadual, a Autoridade Fiscal não poderá negar-se a autorizar o contribuinte a emitir documentos fiscais enquanto não satisfeita a obrigação principal ou acessória.

C

fica suspensa a inscrição em dívida ativa, até final do julgamento, de crédito tributário objeto de ação que vise a sua anulação, desconstituição do crédito ou o seu lançamento.

D

na hipótese de recusa da exibição de mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador e arquivos magnéticos de documentos fiscais, a fiscalização deverá requerer judicialmente autorização para lacrar os móveis ou depósitos em que eles estejam, bem como sua exibição.

E

o contribuinte a qualquer tempo poderá recompor sua conta gráfica quando for detectado erro que não resulte em recolhimento atrasado de imposto, bem como escriturar créditos a que tiver direito, não apropriados na época própria.

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Q525771

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525771 Direito Administrativo

Tendo em vista o poder de polícia, avalie as afirmações abaixo:

I. O poder de polícia administrativo das pessoas políticas da federação, inclusive Estados- membros, Distrito Federal e Municípios é classificado como originário.

II. A doutrina admite a existência de poder de polícia delegado, o qual pode ser outorgado a pessoas jurídicas de natureza privada.

III. Exemplo de poder de polícia baseado na faculdade genérica de fiscalização profissional, havendo lei regulamentadora, é o exame de ordem mantido pela OAB.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A

III

B

I

C

I e III

D

II e III

E

I, II e III

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Q525770

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525770 Legislação Federal

O Brasil deu um passo significativo para consolidação de sua democracia com a afirmação do direito de acesso à informação, hoje regulamentado pela Lei federal 12.527/2011. Quanto às disposições da referida lei, é correto afirmar que:

A

ela é aplicável aos órgãos da Administração Pública direta e indireta, mas também às entidades privadas, sem fins lucrativos, que realizem funções de interesse público e com recursos do orçamento público, direta ou indiretamente.

B

a informação produzida por entidade privada em razão de atividade desenvolvida junto a órgão ou entidade pública, não está compreendida pela Lei de acesso, desde que o vínculo tenha cessado.

C

a Lei de Acesso à Informação regulamenta o habeas data, que é o meio próprio para consecução de seus objetivos.

D

qualquer pessoa pode requerer, por qualquer meio possível, a informação que pretender junto aos órgãos alcançados pela lei, bastando a sua identificação pessoal, o detalhamento da informação pretendida e o motivo da solicitação.

E

o órgão ou entidade que receber o pedido de informações deve autorizar ou conceder acesso a ela em vinte dias, podendo, por motivo justificado e notificado o interessado, prorrogar tal prazo em mais dez dias.

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Q447280

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q447280 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os recursos no sistema próprio do Direito Processual Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A concessão de antecipação de tutela no corpo da sentença, impõe que eventual recurso de apelação, por ausência de disposição legal, seja integralmente recebido em seu efeito devolutivo e suspensivo.

B

A reforma processual promovida em 2005 alterou o regime de impugnação das decisões interlocutórias, estabelecendo como regra geral a interposição de recurso de agravo de instrumento manejado diretamente na Corte competente.

C

A interposição de agravo retido conduz automaticamente à apreciação da matéria pelo Tribunal de Justiça como preliminar, por ocasião do julgamento da apelação, independentemente de reiteração posterior da parte interessada.

D

A decisão do relator que converte o agravo de instrumento em retido é passível de reforma imediata, mediante a interposição de recurso de agravo interno, no prazo de 05 (cinco) dias,nos termos do art. 557, § 1º do CPC.

E

Cabe ao agravante, no prazo de 03 (três) dias, comunicar ao Juízo singular a interposição do recurso de agravo de instrumento, juntando cópia da petição recursal, seu comprovante de interposição e a relação de documentos apresentados, sendo o descumprimento desse ônus processual razão para o não conhecimento do recurso, desde que a questão seja arguida e provada pela parte agravada.

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Q325242

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador |

Q325242 Direito Processual Penal

As disposições constantes do Código de Processo Penal acerca de exame de corpo de delito e perícias em geral permitem que se afirme o seguinte:

A

fica dispensado o exame de corpo de delito para provar a materialidade da lesão corporal se o acusado confessa haver agredido a vítima.

B

no caso de lesão corporal que enseje incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, a ausência de perícia complementar não pode ser suprida por prova testemunhal

C

uma vez juntados aos autos os resultados das perícias, o juiz não poderá decidir em contrariedade a eles, porque se trata de prova técnica.

D

entende-se, atualmente, que laudo pericial subscrito por um único perito é perfeitamente válido, porque os recursos científicos estão mais desenvolvidos.

E

nas perícias laboratoriais, é obrigatório guardar material suficiente para ser usada como contraprova, sendo que a ausência de material pode ensejar a nulidade da perícia.

Q325241

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador |

Q325241 Direito Processual Penal

Marque, dentre as opções abaixo, a ÚNICA que NÃO configura uma situação provável de flagrante delito.

A

Autor de roubo ocorrido na noite de sábado, que não chegou a ser perseguido mas foi encontrado casualmente na rua e reconhecido pela vítima na manhã do dia seguinte.

B

Indivíduo encontrado dirigindo um automóvel furtado meia hora antes, que gerou um chamado à Polícia Militar através do serviço 190.

C

Autor de estupro encontrado saindo do local onde praticou a violência sexual minutos antes.

D

Indivíduo encontrado com uma faca suja de sangue a poucos metros de local onde uma pessoa acabou de ser morta a facadas.

E

Indivíduo que, em perseguição a pessoa que pretendia matar, caminha em via pública exibindo arma de fogo.

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Q325240

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador |

Q325240 Direito Processual Penal

Considera-se juízo competente para processar a ação penal:

A

o juiz de Brasília, nos casos de crime praticado fora do país, se o réu nunca houver residido no Brasil.

B

o juiz do domicílio ou residência do réu, com preferência sobre outros critérios definidores de competência.

C

o do tribunal do júri, na hipótese de réu denunciado por tentativa de homicídio quando, na fase de pronúncia, tenha havido desclassificação para lesão corporal grave.

D

no caso de uma criança sequestrada em Belém e mantida em cativeiro em Maracanã, o juiz do local onde a criança seja encontrada pela autoridade policial.

E

o juiz da capital do Estado, nas hipóteses de crime atribuído a indivíduo que jamais morou no território estadual.

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Q325239

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador |

Q325239 Direito Processual Penal

A disciplina legal do habeas corpus no Brasil permite afirmar que: I. A concessão da ordem de habeas corpus deve ser pedida pela parte prejudicada ou até mesmo pelo Ministério Público, não se admitindo todavia a concessão de ofício pela autoridade judiciária. II. O constrangimento ilegal por tempo de prisão superior ao que a lei permite não pode ser alegado quando foi o próprio preso que, tendo pedido diligências, contribuiu para a demora no encerramento do inquérito ou ação penal. III. Apesar de previsto no Código de Processo Penal como recurso, o habeas corpus é uma ação onstitucional autônoma, que não admite produção de provas nem exame aprofundado de fatos. IV. Prisão em flagrante realizada pela autoridade policial enseja habeas corpus ao juiz de primeira instância, tendo como autoridade coatora o delegado de polícia, mas se o flagrante for homologado por juiz, este se torna a autoridade coatora e o habeas corpus deverá ser impetrado perante o tribunal. A alternativa que contem todas as afirmativas corretas é:

A

I, II e III

B

I, II e IV

C

II e III

D

II, III e IV

E

III e IV

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Q325238

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador |

Q325238 Direito Processual Penal

Sobre inquérito policial, é correto afirmar que:

A

comparecer ao local do crime, para garantir a sua integridade, e apreender objetos que tenham relação com o fato, são atribuições do delegado de polícia civil, que não podem ser executadas por investigadores.

B

uma vez determinado o arquivamento do inquérito pelo juiz competente, a autoridade policial não pode empreender novas investigações sobre o mesmo fato, a menos que seja requisitada para fazê-lo pelo Ministério Público.

C

se o recomendarem as circunstâncias do caso, o juiz pode determinar a incomunicabilidade do indiciado, por até três dias, quando o mesmo não poderá manter contato com familiares, advogados ou terceiros, a fim de prevenir a perda de provas ou influências sobre testemunhas.

D

tanto o acusado quanto o suposto ofendido pelo crime podem requerer diligências para elucidação dos fatos, à autoridade policial, mas esta tem liberdade para deferir ou não os pedidos, sem que se possa falar em nulidades.

E

investigadores de polícia não podem participar da reconstituição do crime, para prevenir o risco de que os fatos sejam apurados de acordo com a linha investigativa que estiver sendo desenvolvida no momento.

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Q325237

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador |

Q325237 Direito Penal

Sobre os crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que:

A

policial que sai da sala deixando em cima da mesa um revólver apreendido, de modo que um visitante da delegacia consegue subtraí-lo clandestinamente, responde por peculato culposo desde que o autor da subtração seja também funcionário público.

B

médico que atua exclusivamente como profissional liberal, chamado a funcionar como perito em uma cidade onde não existem peritos oficiais, não pode ser considerado funcionário público e por isso não responde pelo crime de falsa perícia, caso aceite dinheiro para fraudar o laudo.

C

responde por emprego irregular de verbas públicas e não por peculato o delegado de polícia que usa para reformar os banheiros dos policiais verba destinada especificamente ao conserto da área da carceragem.

D

responde por crime de desobediência o particular que descumpre ordem judicial para a qual foi cominada multa diária, em caso de descumprimento.

E

o crime de desacato constitui ofensa à dignidade do serviço público e, por isso, reveste-se de especial gravidade, motivo pelo qual deve o ofensor ser preso em flagrante.

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Q325236

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador |

Q325236 Direito Penal

Sobre os crimes contra a pessoa, é correto afirmar que:

A

responde por crime de maus-tratos o vizinho que, para castigar crianças que subiram em seu telhado e quebraram algumas telhas, as obriga a ficar sentadas em chão de cimento, na hora mais quente do dia.

B

mulher que leva a própria filha de doze anos para uma clínica clandestina, onde a menina é submetida a um abortamento, deve responder por abortamento consensual, se ficar provado que a adolescente concordou com o ato.

C

aprendiz de marceneiro que, por grave imperícia, amputa os dedos de um colega que o auxiliava deve responder por lesão corporal grave, já que houve debilidade permanente de membro.

D

integrantes de duas torcidas organizadas rivais, que trocaram agressões físicas na saída de um jogo de futebol, devem ser indiciados pelo crime de rixa.

E

indivíduo que esquece o próprio filho dentro de um automóvel sob sol forte, implicando em morte da criança, comete homicídio culposo, mas pode receber o perdão judicial.

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Q325235

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador |

Q325235 Direito Penal

Em relação aos crimes patrimoniais, deve ser indiciado:

A

por estelionato o agente que, fazendo-se passar por auditor fiscal, subtrai do escritório de uma empresa dois notebooks que estavam sobre mesas de trabalho, enquanto os funcionários se afastam para buscar os livros contábeis por ele exigidos.

B

por apropriação indébita, o funcionário que retira do cofre da empresa certa quantia em dinheiro, sem saber que havia no local uma câmera, instalada justamente para monitorar o comportamento dos funcionários.

C

por receptação, o comerciante que faz um acordo com assaltantes de seu bairro, por meio do qual se compromete a comprar, para fins de revenda, peças de celulares que eles roubarem dali por diante.

D

por extorsão mediante sequestro o indivíduo que, após tomar um casal de namorados como reféns, libera o rapaz para buscar dinheiro, como condição para libertar a moça que continuará em seu poder até o recebimento dos valores.

E

por extorsão, o indivíduo que chantageia seu concorrente em um concurso público, ameaçando apresentar provas de um crime por ele cometido, como forma de forçá-lo a desistir da vaga, que assim será destinada ao coator.

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Q325234

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador |

Q325234 Direito Penal

Indivíduo que se utiliza de crianças para subtrair bens e valores de pessoas distraídas, em via pública, responde por furto:

A

como partícipe moral de menor importância, se a sua colaboração para o crime ficou meramente no plano psicológico.

B

como autor direto, se foi dele a iniciativa e seria dele o proveito do crime.

C

como partícipe material, já que auxiliou a execução material do crime por terceiros.

D

como autor mediato, pois cometeu o crime se prevalecendo de executores inimputáveis

E

como autor colateral, já que a sua responsabilidade se baseia no Código Penal e a das crianças, no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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