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I. Em relação às demandas judiciais visando efetivar o Direito Fundamental à Saúde, e consoante posição atual do STF, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente.
II. O direito à previdência social, conforme o STF, constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica.
III. É firme a jurisprudência do STF, no sentido de que o aposentado tem direito adquirido ao quantum de seus proventos calculado com base na legislação vigente ao tempo da aposentadoria, mas não aos critérios legais com base em que esse quantum foi estabelecido, pois não há direito adquirido a regime jurídico.
IV. A proteção do Estado à união estável, conforme entendimento do STF, alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato. A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. O Estado-membro dispõe de competência para instituir, em sua própria Constituição, cláusulas tipificadoras de crimes de responsabilidade diferentes das previstas nacionalmente.
II. O impeachment do presidente da República será processado e julgado pelo Senado Federal. O Senado formulará a acusação (juízo de pronúncia) e proferirá o julgamento.
III. Em face do disposto no art. 86, § 3º e § 4º, da Constituição da República de 1988, no que se refere à imunidade à prisão cautelar, tem-se que tal imunidade não se aplica aos governadores dos Estados, mas, exclusivamente, ao presidente da República. Porém, o Estado-membro, consoante o STF, desde que em norma constante de sua própria Constituição, pode, validamente, outorgar ao governador a prerrogativa extraordinária da imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária.
IV. Os governadores de Estado, consoante o STF, que dispõem de prerrogativa de foro ratione muneris, perante o STJ, estão sujeitos, uma vez obtida a necessária licença da respectiva Assembleia Legislativa, a processo penal condenatório, ainda que as infrações penais a eles imputadas sejam estranhas ao exercício das funções governamentais.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. O STF, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade.
II. Mesmo em face da competência legislativa concorrente em matéria de defesa do consumidor (CF/1988, art. 24, V e VIII), os Estados-membros, consoante o STF, não estão autorizados a editarem normas acerca de relações contratuais, uma vez que essa atribuição está inserida na competência da União Federal para legislar sobre direito civil. (CF/1988, art. 22, I).
III. O descumprimento de decisão judicial transitada em julgado configura pressuposto ao acolhimento do pedido de intervenção federal, ainda que não intencional, consoante o STF.
IV. De acordo com a jurisprudência do STF, a decisão de Tribunal de Justiça que determina a intervenção estadual em Município enseja o cabimento do recurso extraordinário.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. No plano internacional os denominados Direitos Sociais começaram a ser positivados primeiramente. Assim, pode-se dizer que, no plano normativo internacional, os direitos sociais formam os “Direitos de 1ª geração".
II. Entende-se por controle de convencionalidade o juízo de compatibilidade entre duas normas jurídicas, sendo, a norma parâmetro não a Constituição, mas os Tratados Internacionais que versem sobre Direitos Humanos. De tal controle podem advir dois efeitos, o efeito de afastamento e o efeito paralisante.
III. Consoante o STF, o tratamento médico adequado aos necessitados insere-se no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente.
IV. O chamado Núcleo da Ponderação consiste em uma relação que se denomina Lei da Ponderação que pode ser formulada do seguinte modo: “quanto maior seja o grau de não satisfação ou de restrição de um dos princípios em conflito, tanto maior deverá ser o grau de importância da proteção do outro".
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. As Revoluções Francesa e Estadunidense, do final do século XVIII, produziram constituições com Força Normativa Similar, ambas, a dos EUA (1787) e a francesa (1791) pretendendo exercer a supremacia de seus respectivos ordenamentos jurídicos.
II. A Constituição dos EUA (1787), em seu texto aprovado, pretendia DIVIDIR sua supremacia com outros textos normativos.
III. As primeiras Constituições que afirmaram, em seu texto, Direitos Humanos de 2ª Geração, foram a mexicana (1917) e a Alemã (Weimar, 1919).
IV. As Constituições, quanto à essência, consoante Karl Loewenstein, dividem-se em Normativas, Nominais e Semânticas.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Sobre a demanda e a oferta de moeda, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O Banco Central aumenta as reservas bancárias quando realiza operações de compra de títulos no mercado aberto. Esse efeito expansionista da política monetária também é esperado quando o governo aumenta os prazos do redesconto.
II. Quando o Banco Central aumenta a taxa de reservas compulsórias exigidas espera-se uma redução dos meios de pagamento. Efeito inverso terá a uma operação de venda dos títulos da dívida pública no mercado aberto.
III. Na versão de Tobin, a demanda de moeda agregada para fins de especulação é semelhante à da versão keynesiana. Um aumento da taxa de juros implica a redução dos saldos sob a forma de moeda.
IV. A demanda de moeda na versão keynesiana é expressa por dois componentes distintos: um inteiramente inelástico, pois deriva do nível da taxa de juros, e outro agregativamente expresso como uma função contínua, influenciável pela renda.
V. Para níveis muito baixos de taxa de juros, a expectativa de alta futura dessa variável tornaria a demanda de moeda completamente elástica. Nesse contexto, a economia teria caído na chamada armadilha da liquidez.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Em 1937, John Hicks resumiu a descrição de J. M. Keynes sobre o funcionamento conjunto do mercado de bens e do mercado monetário, considerada por aquele uma das principais contribuições desse autor. Essa análise, ampliada posteriormente por Alvin Hansen, foi formalizada no conhecido modelo IS-LM. Analise as afirmativas abaixo relativas ao tema e assinale a alternativa correta.
I. Uma política fiscal contracionista como o aumento de impostos desloca a curva de equilíbrio do mercado de bens (IS) para a direita e a economia se move sobre a curva de equilíbrio no mercado monetário (LM). Isso leva a uma diminuição do nível do produto de equilíbrio e da taxa de juros de equilíbrio.
II. Uma política monetária expansionista desloca a curva de equilíbrio do mercado monetário (LM) para cima. Porém, com a queda dos investimentos e considerando que a curva de equilíbrio do mercado de bens (IS) é negativamente inclinada, essa expansão monetária terá efeitos reais apenas no curto prazo.
III. Com um aumento de impostos, a curva de equilíbrio no mercado monetário (LM) não se desloca. No entanto, há queda da taxa de juros de equilíbrio e diminuição do nível de produto de equilíbrio.
IV. Uma expansão fiscal desloca a curva de equilíbrio do mercado de bens (IS) para a direita, levando a um aumento do produto e da taxa de juros.
V. Uma expansão monetária desloca a curva de equilíbrio do mercado monetário (LM), mas não a curva de equilíbrio do mercado de bens (IS). Como o nível de produto é dado no mercado de bens, ele não é afetado por essa expansão.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
No que se refere à taxa de câmbio, analise as afirmativas abaixo e assinale alternativa correta.
I. Paridade de poder de compra (PPC) significa fazer desvalorizações nominais para compensar a valorização real causada pela inflação, de maneira a manter o câmbio real constante. Se a razão entre os preços do país A e do país B é dada pela lei do preço único, o câmbio real é igual a um.
II. Quando o regime de câmbio é fixo, quanto mais elevado for o nível das reservas internacionais, maior a capacidade de a autoridade monetária manter inalterada a taxa de câmbio se o mercado cambial tiver escassez de oferta de divisas.
III. Uma valorização real da moeda nacional, na cotação do incerto, gera uma tendência a um superávit na balança comercial.
IV. Um aumento nos juros pagos pelo depósito em uma moeda faz com que essa moeda se aprecie em relação às moedas estrangeiras.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Sobre as medidas de déficit e dívida pública, analise as afirmativas abaixo e identifique em Verdadeiro ou Falso.
( ) Dívida líquida do setor público corresponde ao saldo líquido do endividamento do setor público não-financeiro e do Banco Central com o sistema financeiro (público e privado).
( ) A dívida bruta do governo geral abrange o total dos débitos de responsabilidade do Governo Federal, dos governos estaduais e dos governos municipais, junto ao setor privado, ao setor público financeiro, ao Banco Central e ao resto do mundo, incluindo os débitos de responsabilidade das empresas estatais das três esferas de governo.
( ) Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP) no resultado nominal corresponde à variação nominal dos saldos da dívida líquida, deduzidos os ajustes patrimoniais efetuados no período (privatizações e reconhecimento de dívidas).
( ) Dívida externa líquida corresponde à soma da dívida externa bruta do setor público não-financeiro e do Banco Central, deduzida de suas aplicações em moeda estrangeira. Como o Banco Central está incluído, as reservas internacionais do Banco Central são deduzidas do total.
( ) O déficit nominal é a diferença entre gastos totais e receitas totais.
A sequência correta é:
No modelo de equilíbrio geral e do bem-estar, os custos privados e os benefícios de qualquer ação para o indivíduo, medidos pelo preço de mercado, devem se refletir nos custos e benefícios para a sociedade. Porém, as ações de determinado agente econômico poderão causar perdas ou ganhos nas ações de outros agentes econômicos. Esses são os efeitos externos que podem existir tanto nas unidades de consumo e de produção. Sobre esses efeitos, analise as afirmativas abaixo e identifique-as em Verdadeiro ou Falso:
( ) Quando surgem, há uma desigualdade entre o custo marginal e a receita marginal ou o preço, tendo como consequência a não obtenção do ótimo de Pareto.
( ) Externalidades negativas fazem os mercados produzirem uma quantidade maior que a socialmente desejável.
( ) As ineficiências provocadas pelas externalidades nem sempre exigem a intervenção do Estado. Segundo o Teorema de Coase, se as partes privadas podem negociar sem nenhum custo a alocação dos recursos, podem resolver por si mesmas o problema das externalidades.
( ) Os custos de transação, às vezes, impedem que as partes privadas possam resolver os problemas das externalidades.
( ) O imposto pigouviano é um tipo de imposto privado, aquele estabelecido para corrigir os efeitos de uma externalidade negativa e consiste no uso de permissões ou licenças transferíveis de poluição.
A sequência correta é:
Considerando a oferta e a demanda de divisas e que a taxa de câmbio real, na cotação do incerto, é dada pelo produto entre a taxa de câmbio nominal (e) e a razão entre o nível de preço externo e interno (P*/P), analise afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Uma desvalorização real tem efeitos positivos sobre a vinda de turistas estrangeiros para o país e sobre a oferta no mercado de divisas, coeteris paribus.
II. Sendo a taxa de câmbio nominal o preço relativo entre duas moedas, quando a moeda nacional fica mais cara em relação à moeda estrangeira tem-se uma desvalorização nominal, coeteris paribus.
III. A taxa real de câmbio é uma paridade entre produtos (bens e serviços), ao passo que taxa nominal de câmbio é uma paridade entre moedas.
IV. Com o aumento do diferencial entre a taxa de juros nacional e a taxa de juros estrangeira, mantida a razão entre o nível de preço externo e interno, há uma tendência para a elevação da taxa real de câmbio.
V. Uma recessão no resto do mundo tem o mesmo efeito que uma queda nos preços nacionais sobre a taxa de câmbio.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Sobre as análises acerca da escolha do nível de produção, da maximização de lucros e das curvas de custos das empresas, leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Enquanto o custo fixo médio diminui à medida que a produção aumenta, o custo total médio tem forma de U. A escala mínima eficiente da empresa é a quantidade de produção do ponto mínimo dessa curva.
II. Quando há rendimentos crescentes, os custos médios de longo prazo caem. Assim, a forma de U dessa curva deve-se à suposição de que a empresa experimenta, para diferentes níveis ou trechos do produto, economias de escala, rendimentos de escala constantes e deseconomias de escala, respectivamente.
III. Quando há rendimentos crescentes, os custos médios de longo prazo caem. Assim, a forma de U dessa curva deve-se à suposição de que a empresa experimenta, para diferentes níveis ou trechos do produto, deseconomias de escala, rendimentos de escala constantes e economias de escala, respectivamente.
IV. Quando o custo variável é menor que a receita total, o custo variável médio é maior que o preço de mercado. Nessa situação, mesmo tendo perdas, o empresário preferirá produzir.
V. Em termos unitários ou médios, a obtenção de lucros extraordinários significa que a receita média, isso é, o preço, é maior que o custo total médio.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Com relação à tributação ótima, analise as afirmativas abaixo e identifique-as em Verdadeiro ou Falso.
( ) Essa teoria objetiva analisar como uma dada receita tributária pode ser arrecadada pelo governo a um mínimo de custo para a sociedade, dadas as diferenças existentes entre os indivíduos em termos de capacidade contributiva.
( ) Para entender os fundamentos dessa teoria é importante considerar o teorema do bem-estar que afirma que toda alocação eficiente no sentido de Pareto pode ser alcançada por meio do mecanismo de mercados competitivos, dada uma adequada redistribuição da dotação de recursos entre os indivíduos componentes do sistema econômico.
( ) Segundo a regra de Ramsey, a estrutura do imposto ótimo sobre mercadorias é aquela em que a redução proporcional na demanda pelo bem k, induzida pelo sistema tributário, é a mesma para todos os bens. Essa regra, em geral, implica uma estrutura de alíquotas diferenciada.
( ) A análise de Ramsey visa identificar a estrutura de alíquotas para tributação de mercadorias consistente com a geração de uma dada receita para o governo ao menor custo em termos de perda de eficiência, concluindo que a estrutura tributária mais eficiente é aquela que produz uma variação proporcional nos preços.
( ) Preocupa-se em determinar a estrutura tributária que minimiza o peso morto associado com o aumento de quantidade de receita do governo.
A sequência correta é:
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