Questões de Concurso Comentadas para UEPA | Qconcursos.com

Q525847

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525847 Direito Constitucional

A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é correto afirmar que:

A

seu objeto é lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal em ofensa à Constituição Federal, possuindo legitimação ativa taxativa prevista na CF/1988.

B

a lei 9.868/1999 introduziu a possibilidade de designação de audiências públicas para esclarecimento de matéria ou circunstância de fato, ou ainda de notória insuficiência de informações nos autos, por determinação de qualquer Ministro ou do Pleno do STF.

C

o STF vincula-se a tese apresentada na ADI, não estando vinculado apenas à causa petendi, dada a natureza objetiva do processo de controle de constitucionalidade abstrato exercido pela ADI.

D

por se tratar de processo objetivo não existe prazo decadencial ou prescricional para seu ajuizamento, pois atos inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo.

E

a ADI admite a figura do amicus curiae, mediante decisão do pleno do STF, da qual não caberá recurso.

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Q525846

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525846 Legislação Estadual

Cabe a Assembleia Legislativa do Estado do Pará, segundo a Constituição Estadual de 1989:

A

julgar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios.

B

a organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Procuradoria-Geral do Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, sem necessidade de sanção do Governador.

C

apreciar, anualmente, as contas de sua Mesa Diretora, após julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado, sem participação dos membros da Mesa, funcionando como Presidente, neste procedimento, o Deputado mais idoso.

D

processar e julgar o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado, nos crimes de responsabilidade, sob a direção do Presidente da Assembleia Legislativa.

E

partidos políticos, associação ou sindicato são parte legítima para, na forma da lei, denunciar crimes de responsabilidade de quaisquer autoridades e irregularidades ou ilegalidades perante a Assembleia Legislativa, devendo o cidadão fazer-se por eles representar.

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Q525845

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525845 Direito Constitucional

Quanto aos servidores públicos civis, as disposições estabelecidas na Constituição Federal de 1988, com respectivas reformas, afirma-se que:

A

tais disposições, considerado o sistema federativo adotado pela República Brasileira, aplicam-se aos servidores públicos civis da União, sendo inaplicáveis aos demais servidores nos Estados Membros, Distrito Federal e Municípios.

B

a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios poderão fixar como teto de aposentadoria e pensões para todos os seus servidores, o mesmo aplicado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

C

é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria em Regime Próprio de Previdência Social.

D

o tempo de serviço federal, estadual e municipal será contado para fins de disponibilidade e o de contribuição, para aposentadoria, a qual, não poderá exceder a remuneração do respectivo cargo efetivo.

E

a remuneração dos servidores está constitucionalmente protegida pela regra da irredutibilidade, tal como a dos trabalhadores da iniciativa privada, excetuando-se, no caso deste, acordos coletivos ou convenções.

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Q525843

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525843 Direito Constitucional

Uma das mais relevantes garantias de direitos fundamentais é o Mandado de Segurança. A seu respeito, depreende-se, segundo a Constituição Federal de 1988:

A

é garantia de direito fundamental, cuja natureza não depende de prova que o constitua, devendo ser demonstrada apenas a sua violação por ilegalidade e abuso de poder praticado por autoridade púbica ou seu agente no exercício de atribuição pública.

B

é garantia de direito fundamental líquido e certo, que visa resguardá-lo contra ilegalidade e abuso de poder cometido por autoridade pública ou seu agente, como no caso de prisões ilegais.

C

o mandado de segurança pode ser impetrado por partido político, contanto que tenha alguma representação no Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa.

D

o mandado de segurança pode ser impetrado por sindicato em defesa de direitos ou interesses difusos.

E

os “direitos líquidos e certos” a que se refere a Constituição Federal no caso do mandado de segurança, são a moralidade administrativa, o patrimônio público, cultural e ambiental.

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Q525842

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525842 Direito Constitucional

As Constituições de Estados Federativos costumam adotar regras para distribuição de competências constitucionais, administrativas e legislativas. Assim também a Constituição Brasileira de 1988. Quanto à repartição de competências legislativas, afirma-se que:

A

a Constituição define as competências conforme regras taxativas, distribuindo-as para a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios exclusivamente.

B

em matéria de competência comum, caberá à União legislar sobre normas gerais e aos Estados-membros e Distrito Federal, legislar de forma suplementar.

C

cabe concorrentemente a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios legislar sobre as custas dos serviços forenses.

D

a lei federal sobre normas gerais revoga da lei estadual anterior, apenas naquilo que lhe for contrário, restringindo-lhe a competência legislativa plena.

E

ficam reservadas para os Estados-Membros todas as matérias que não lhes sejam vedadas, cabendo a eles, portanto, a competência legislativa residual.

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Q525840

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525840 Direito Constitucional

Quanto aos tipos de Constituição, afirma-se que:

A

a Constituição Inglesa é um exemplo típico de Constituição totalmente costumeira, não havendo textos escritos que componham seu sistema.

B

a possibilidade de incorporação dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos à Constituição brasileira, mediante aprovação pelo Congresso, pode classificá-la, ainda que timidamente, como Constituição legal, ou seja, apresentada em mais de um texto.

C

um exemplo de Constituição analítica, quanto à forma, é a Constituição dos EUA, pois está em vigor há mais de duzentos anos.

D

segundo o critério de mutabilidade ou alterabilidade, a Constituição brasileira de 1988 é fixa, tendo em vista as cláusulas pétreas do art. 60, parágrafo 4º.

E

a Constituição brasileira de 1988, considerado o catálogo de direitos fundamentais ampliados do art. 5º, pode ser classificada como liberal, quanto ao conteúdo ideológico.

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Q525839

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525839 Direito Penal

Em relação ao crime de corrupção ativa, entende-se corretamente que:

A

a vantagem indevida oferecida ou prometida ao funcionário público no tipo penal e que o leva a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, deve possuir, ainda que minimamente, um conteúdo econômico.

B

é crime bilateral, cuja caracterização exige a demonstração do crime de corrupção passiva da parte do funcionário público.

C

o sujeito ativo é funcionário público lato sensu, não se exigindo, portanto, que seja efetivo.

D

na forma culposa do crime de corrupção ativa, o agente não tinha plenas condições de saber da condição de funcionário público do assediado.

E

o ato de ofício deve ser inerente às atividades do funcionário, não necessitando ser ilícito.

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Q525837

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525837 Direito Penal

Em relação ao crime de falsificação de documento público, assinale a alternativa correta.

A

A adulteração grosseira não configura, por si, o crime, mas pode ser meio ou instrumento para a prática de outro crime.

B

A falsificação deve produzir documento totalmente novo, feito pelo agente.

C

Consoante têm decidido os Tribunais, os documentos fotocopiados sem autenticação, conforme sua destinação de uso, podem ser considerados documentos públicos para fins do crime de falsificação em comento.

D

Os documentos emanados de entidades paraestatais, como as sociedades de economia mista, tais como títulos de crédito ao portador, não se incluem no tipo penal.

E

Não configura o tipo penal a omissão do nome do segurado, dados pessoais e remuneração, quando pertinentes, pois não há figura omissiva neste crime.

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Q525836

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525836 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da aplicação da Disregard Doctrine no direito brasileiro, avalie as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Na hipótese de arrematação da empresa falida ou suas filiais, a nova lei de falências permite a responsabilização do arrematante quando for sócio de sociedade falida ou identificado como agente do falido com objetivo de fraudar a sucessão, admitindo, portanto, expressamente a desconsideração da personalidade jurídica.

II. O reconhecimento da realidade de fato do grupo de empresas e a possibilidade de sua responsabilização conjunta é admitido no direito brasileiro a partir do novo Código Civil de 2002.

III. O desvio de finalidade e a confusão patrimonial são os critérios de caracterização do abuso de personalidade jurídica, o qual autoriza a aplicação da sua desconsideração.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A

II

B

I

C

I e II

D

I e III

E

I, II e III

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Q525835

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525835 Direito Civil

Em relação aos bens e classes de bens, dispõe o Código Civil Brasileiro:

A

os frutos e produtos não podem ser objeto de negócio jurídico, caso não estejam separados do bem principal.

B

são consideradas benfeitorias aqueles melhoramentos ou acréscimos que sobrevenham, mesmo sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor, contanto que tenham agregado valor ao bem.

C

elemento comum à caracterização das universalidades de fato e às de direito é que ambas, sejam pluralidades de bens singulares, sejam complexo de relações jurídicas, devem ser pertinentes a uma mesma pessoa.

D

o Código Civil Brasileiro conceitua credor putativo aquele que sub-roga-se no crédito de anterior credor por título válido, ainda que não comunicando os devedores sucessivos.

E

o pagamento a credor putativo é considerado válido, mas não se classifica como forma de extinção da obrigação pela necessidade de homologação judicial da quitação.

Q525834

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525834 Direito Civil

Para o direito civil brasileiro, a respeito da cessão de contrato, é correto afirmar que:

A

deverá observar os requisitos da celebração de um negócio jurídico entre cedente e cessionário, a integralidade da cessão e a anuência expressa da outra parte.

B

o novo código civil brasileiro de 2002, assumindo a teoria unitária, admite a cessão de contrato como regra, mesmo em relação a obrigações personalíssimas.

C

os contratos de cessão de locação, em que o contrato-base é transferido, assumindo o cessionário todos os direitos e obrigações resultantes, não se inclui entre exemplos de cessão de contrato.

D

não é possível, sob pena de fraudar a liberdade contratual, o estabelecimento de cláusula proibitiva de cessão de contrato.

E

os contratos de empreitada não podem ser objeto de cessão.

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Q525819

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525819 Legislação Estadual

No que se refere ao ITCMD exigido no Estado do Pará, quanto à Avaliação, ao Processo Administrativo Fiscal e à Cobrança Judicial, analise as afirmativas abaixo.

I. Pode a Fazenda Pública Estadual deixar de aceitar o valor declarado pela parte nas transmissões de propriedade ou de direitos em relação aos quais não tenha sido realizada a avaliação judiciária, na forma da lei tributária.

II. Se o valor estipulado pela autoridade fiscal não for aceito pela parte, poderá esta requerer a avaliação contraditória, no prazo de trinta (30) dias, observadas as prescrições da Lei Estadual Nº 5.529/89.

III. A avaliação contraditória deverá ser precedida de requerimento, no qual constará o valor da avaliação feito pela autoridade fiscal e o valor atribuído pela parte, consubstanciado em laudo expedido por perito juridicamente capaz e habilitado para tal fim.

IV. Formalizado o expediente, os valores serão submetidos à apreciação nos mesmos rito e processamento da impugnação a auto de infração e notificação fiscal, previstos na Lei que tratar do procedimento administrativo tributário.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A

I, II e IV

B

I e III

C

III e IV

D

II e III

E

I, II e III

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Q525817

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525817 Legislação Estadual

Em relação à Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM, definida na Lei Estadual Nº 7.591/11, é correto afirmar que:

A

são isentos do pagamento da TFRM o microempreendedor individual (MEI), a microempresa e a empresa de pequeno porte, assim definidos pela legislação em vigor e as empresas mineradoras de ferro.

B

a TFRM será apurada trimestralmente e recolhida até o último dia útil do trimestre seguinte à extração do recurso minerário.

C

o valor da TFRM corresponderá a duas Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, vigente na data do pagamento, por tonelada de minério extraído.

D

contribuinte da TFRM é a pessoa, física ou jurídica, a qualquer título, autorizada a realizar a pesquisa, a lavra, a exploração ou o aproveitamento de recursos minerários no Estado.

E

para a apuração mensal do valor da TFRM, o contribuinte considerará, para os fins de determinação da quantidade de mineral ou minério em tonelada ou fração desta, a quantidade extraída e informada, por meio de declaração à SEFA.

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Q525816

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525816 Legislação Estadual

Segundo a lei estadual que define regras sobre Processo Administrativo Fiscal, no que tange às regras sobre ocorrência da notificação ou intimação, julgue as afirmativas em Verdadeiro ou Falso.

( ) Quando por remessa, na data do recebimento.

( ) Se a remessa for por via postal, na data em que for devolvido o documento pelo órgão encarregado da postagem.

( ) Por qualquer outro meio ou via, 8 (oito) dias após a data da expedição.

( ) Quando por edital, 10 (dez) dias após a data da publicação ou afixação do edital.

A sequência correta é:

A

F, F, V, F

B

V, F, V, F

C

V, V, F, F

D

F, F, V, V

E

V, V, V, F

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Q525815

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525815 Legislação Estadual

Em relação ao IPVA e seus contornos definidos na Lei Estadual Nº 6.017/96, no que tange ao momento de ocorrência do fato gerador, é correto afirmar que:

A

na data da chegada em território nacional, em relação a veículo importado diretamente do exterior por consumidor final.

B

na data da primeira aquisição por concessionária de veículos situados no Estado do Pará.

C

após 1(um) ano da data em que ocorrer a perda da não-incidência ou da isenção.

D

na data da incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador.

E

no dia 31 de janeiro de cada ano, sempre fracionado o imposto quando à aquisição ocorrer durante o ano.

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Q525814

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525814 Legislação Estadual

Conforme indicação expressa da lei estadual que trata do Processo Administrativo Fiscal, no Auto de Infração e Notificação Fiscal deve conter:

A

a qualificação do sujeito passivo da obrigação, o local, a data e a hora da lavratura e a indicação da autoridade fiscal e seus superiores hierárquicos.

B

a descrição da matéria tributável, com menção do fato gerador e respectiva base de cálculo, e/ou do fato que haja infringido a legislação tributária e o arrolamento de bens do contribuinte para garantia do crédito.

C

as informações sobre descontos de juros e multas em caso de parcelamento do crédito tributário decorrentes de planos especiais de parcelamento.

D

a capitulação legal da imposição; bem como a indicação do valor do tributo, da multa e dos acréscimos decorrentes da mora.

E

a notificação ao sujeito passivo para que pague, impugne ou deposite o valor do crédito tributário lançado, no prazo de trinta dias, contados da data do vencimento da obrigação.

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Q525813

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525813 Legislação Estadual

Não haverá incidência do ICMS sobre mercadorias e serviços, conforme Lei Estadual n.º 5.530/89, nos casos:

I. Que destine a outro Estado ou ao Distrito Federal petróleo inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

II. Com ouro, quando definido como mercadoria.

III. Com livros, jornais e periódicos, inclusive o papel destinado a sua impressão.

IV. Na prestação de serviços municipal de transportes de passageiros.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A

I e II

B

I, II e IV

C

II e IV

D

I, III e IV

E

III e IV

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Q525812

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525812 Legislação Estadual

Quanto ao regime de alíquota do ICMS no Estado do Pará, conforme Lei Estadual n.º 5.530/89, é correto afirmar que:

A

será de 25%(vinte e cinco por cento) para as operações com mercadorias ou bens considerados supérfluos, conforme definido em lei especifica.

B

será de 30% nas prestações de serviço de comunicação.

C

será de 25% (vinte e cinco por cento), nas operações com gasolina.

D

será de 30% (trinta por cento) nas operações com energia elétrica.

E

será de 25%(vinte por cento) nas operações com refrigerante.

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Q525810

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525810 Legislação Estadual

Segundo o Código do Contribuinte do Estado do Pará, no que tange às vedações da autoridade administrativa, julgue as afirmativas em Verdadeiro ou Falso.

( ) É vedado fazer exigência ao contribuinte de obrigação não prevista na legislação tributária ou criá-la fora do âmbito de sua competência.

( ) É vedado exigir honorários advocatícios na cobrança de crédito tributário, após a citação no processo de execução fiscal.

( ) É vedado negar ao contribuinte a autorização para impressão de documentos fiscais, usando como argumento a existência de descumprimento de obrigação principal ou acessória.

( ) É vedado inscrever o crédito tributário em dívida ativa ou ajuizar ação executiva fiscal quando souber indevida.

A sequência correta é:

A

F, F, F, V

B

V, F, V, V

C

F, F, V, V

D

V, V, F, F

E

V, F, V, F

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Q525809

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525809 Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar Estadual n.º 58/06, no que se refere ao direito do contribuinte, é correto afirmar que:

A

a igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer repartição administrativa ou fazendária do Estado, ressalvado os grandes contribuintes que terão tratamento diferenciado.

B

o acesso gratuito aos dados e informações de seu interesse registrados nos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização, e o fornecimento de certidões, se solicitadas, com cobranças de taxas de custeio, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade do Estado.

C

a adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral e, em especial daqueles prestados pelos órgãos e unidades da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

D

o direito de impugnar o lançamento tributário e de apresentar recurso voluntário, sendo garantido a suspensão do crédito tributário mediante o depósito de 30%(trinta por cento) do imposto devido.

E

o não pagamento de honorários advocatícios, em sede de execução fiscal, quando ocorrer o pagamento após a citação.

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