A respeito de julgamento sem apreciação de mérito, desistência e recurso de ofício no processo administrativo-tributário no Estado do Pará, julgue as afirmativas abaixo.

I. A impugnação do auto de infração será indeferida, sem apreciação do mérito, quando o pedido questionar a constitucionalidade da legislação tributária.

II. O pagamento não implica desistência da impugnação administrativa.

III. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício, com efeito suspensivo, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, quando proferir decisão contrária à Fazenda Pública, no todo ou em parte, podendo deixar de fazê- lo quando a decisão se referir exclusivamente a obrigação acessória.

IV. O recurso de ofício devolve, no todo, o conhecimento do feito ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A respeito da defesa do contribuinte no processo administrativo-tributário no Estado do Pará, é correto afirmar que:

A respeito do processo administrativo-tributário no Estado do Pará, julgue as afirmativas abaixo.

I. O início do procedimento administrativo tendente à imposição tributária exclui, por período indeterminado, a espontaneidade do sujeito passivo em relação às infrações anteriores.

II. Na hipótese de fiscalização em profundidade, o início da ação fiscal dar-se- á após a entrega dos documentos solicitados pela autoridade competente.

III. O Processo Administrativo Tributário disposto na Lei Estadual nº 6.182/1998 aplica-se, também, em relação aos Tributos e Contribuições do Simples Nacional.

IV. As incorreções ou omissões do auto de infração acarretarão, em qualquer hipótese, a sua nulidade.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado do Pará, é correto afirmar que:

A respeito do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) no Estado do Pará, julgue as afirmativas abaixo.

I. O imposto tem como fatos geradores a transmissão de bens ou direitos decorrentes da sucessão hereditária e a transmissão, através de doações, com ou sem encargos, a qualquer título, de bens e direitos.

II. Nas transmissões “Causa Mortis", há apenas um fato gerador, independentemente de quantos sejam os herdeiros ou legatários.

III. O ITCMD incidente sobre bem objeto de transmissão localizado em território paraense será devido ao Estado do Pará, desde que a transmissão não provenha de sucessão aberta no estrangeiro.

IV. Os impostos devidos sobre a transmissão “Causa Mortis" ou doação relativos a bens móveis, títulos e créditos competem ao Estado do Pará, quando nele se processar o inventário ou arrolamento, ou nele estiver domiciliado o de cujos ou doador.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A respeito da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM, é correto afirmar que:

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que:

Sobre a Ordem Econômica é correto afirmar, consoante posição do STF, que:

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O STF, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. 

II. Mesmo em face da competência legislativa concorrente em matéria de defesa do consumidor (CF/1988, art. 24, V e VIII), os Estados-membros, consoante o STF, não estão autorizados a editarem normas acerca de relações contratuais, uma vez que essa atribuição está inserida na competência da União Federal para legislar sobre direito civil. (CF/1988, art. 22, I).

III. O descumprimento de decisão judicial transitada em julgado configura pressuposto ao acolhimento do pedido de intervenção federal, ainda que não intencional, consoante o STF.

IV. De acordo com a jurisprudência do STF, a decisão de Tribunal de Justiça que determina a intervenção estadual em Município enseja o cabimento do recurso extraordinário.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

Quanto às Ações Constitucionais é INCORRETO afirmar, consoante o STF, que:

A respeito dos Direitos Humanos e Fundamentais, julgue as afirmativas a seguir:

I. No plano internacional os denominados Direitos Sociais começaram a ser positivados primeiramente. Assim, pode-se dizer que, no plano normativo internacional, os direitos sociais formam os “Direitos de 1ª geração".

II. Entende-se por controle de convencionalidade o juízo de compatibilidade entre duas normas jurídicas, sendo, a norma parâmetro não a Constituição, mas os Tratados Internacionais que versem sobre Direitos Humanos. De tal controle podem advir dois efeitos, o efeito de afastamento e o efeito paralisante.

III. Consoante o STF, o tratamento médico adequado aos necessitados insere-se no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente.

IV. O chamado Núcleo da Ponderação consiste em uma relação que se denomina Lei da Ponderação que pode ser formulada do seguinte modo: “quanto maior seja o grau de não satisfação ou de restrição de um dos princípios em conflito, tanto maior deverá ser o grau de importância da proteção do outro".

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

Sobre o que trata as alternativas abaixo, é correto afirmar que:

Sobre o Poder Constituinte, é correto afirmar que:

Sobre a demanda e a oferta de moeda, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O Banco Central aumenta as reservas bancárias quando realiza operações de compra de títulos no mercado aberto. Esse efeito expansionista da política monetária também é esperado quando o governo aumenta os prazos do redesconto.

II. Quando o Banco Central aumenta a taxa de reservas compulsórias exigidas espera-se uma redução dos meios de pagamento. Efeito inverso terá a uma operação de venda dos títulos da dívida pública no mercado aberto.

III. Na versão de Tobin, a demanda de moeda agregada para fins de especulação é semelhante à da versão keynesiana. Um aumento da taxa de juros implica a redução dos saldos sob a forma de moeda.

IV. A demanda de moeda na versão keynesiana é expressa por dois componentes distintos: um inteiramente inelástico, pois deriva do nível da taxa de juros, e outro agregativamente expresso como uma função contínua, influenciável pela renda.

V. Para níveis muito baixos de taxa de juros, a expectativa de alta futura dessa variável tornaria a demanda de moeda completamente elástica. Nesse contexto, a economia teria caído na chamada armadilha da liquidez.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

Em 1937, John Hicks resumiu a descrição de J. M. Keynes sobre o funcionamento conjunto do mercado de bens e do mercado monetário, considerada por aquele uma das principais contribuições desse autor. Essa análise, ampliada posteriormente por Alvin Hansen, foi formalizada no conhecido modelo IS-LM. Analise as afirmativas abaixo relativas ao tema e assinale a alternativa correta.

I. Uma política fiscal contracionista como o aumento de impostos desloca a curva de equilíbrio do mercado de bens (IS) para a direita e a economia se move sobre a curva de equilíbrio no mercado monetário (LM). Isso leva a uma diminuição do nível do produto de equilíbrio e da taxa de juros de equilíbrio.

II. Uma política monetária expansionista desloca a curva de equilíbrio do mercado monetário (LM) para cima. Porém, com a queda dos investimentos e considerando que a curva de equilíbrio do mercado de bens (IS) é negativamente inclinada, essa expansão monetária terá efeitos reais apenas no curto prazo.

III. Com um aumento de impostos, a curva de equilíbrio no mercado monetário (LM) não se desloca. No entanto, há queda da taxa de juros de equilíbrio e diminuição do nível de produto de equilíbrio.

IV. Uma expansão fiscal desloca a curva de equilíbrio do mercado de bens (IS) para a direita, levando a um aumento do produto e da taxa de juros.

V. Uma expansão monetária desloca a curva de equilíbrio do mercado monetário (LM), mas não a curva de equilíbrio do mercado de bens (IS). Como o nível de produto é dado no mercado de bens, ele não é afetado por essa expansão.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

No que se refere à taxa de câmbio, analise as afirmativas abaixo e assinale alternativa correta.

I. Paridade de poder de compra (PPC) significa fazer desvalorizações nominais para compensar a valorização real causada pela inflação, de maneira a manter o câmbio real constante. Se a razão entre os preços do país A e do país B é dada pela lei do preço único, o câmbio real é igual a um.

II. Quando o regime de câmbio é fixo, quanto mais elevado for o nível das reservas internacionais, maior a capacidade de a autoridade monetária manter inalterada a taxa de câmbio se o mercado cambial tiver escassez de oferta de divisas.

III. Uma valorização real da moeda nacional, na cotação do incerto, gera uma tendência a um superávit na balança comercial.

IV. Um aumento nos juros pagos pelo depósito em uma moeda faz com que essa moeda se aprecie em relação às moedas estrangeiras.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

Sobre as medidas de déficit e dívida pública, analise as afirmativas abaixo e identifique em Verdadeiro ou Falso.

( ) Dívida líquida do setor público corresponde ao saldo líquido do endividamento do setor público não-financeiro e do Banco Central com o sistema financeiro (público e privado).

( ) A dívida bruta do governo geral abrange o total dos débitos de responsabilidade do Governo Federal, dos governos estaduais e dos governos municipais, junto ao setor privado, ao setor público financeiro, ao Banco Central e ao resto do mundo, incluindo os débitos de responsabilidade das empresas estatais das três esferas de governo.

( ) Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP) no resultado nominal corresponde à variação nominal dos saldos da dívida líquida, deduzidos os ajustes patrimoniais efetuados no período (privatizações e reconhecimento de dívidas).

( ) Dívida externa líquida corresponde à soma da dívida externa bruta do setor público não-financeiro e do Banco Central, deduzida de suas aplicações em moeda estrangeira. Como o Banco Central está incluído, as reservas internacionais do Banco Central são deduzidas do total.

( ) O déficit nominal é a diferença entre gastos totais e receitas totais.

A sequência correta é:

No modelo de equilíbrio geral e do bem-estar, os custos privados e os benefícios de qualquer ação para o indivíduo, medidos pelo preço de mercado, devem se refletir nos custos e benefícios para a sociedade. Porém, as ações de determinado agente econômico poderão causar perdas ou ganhos nas ações de outros agentes econômicos. Esses são os efeitos externos que podem existir tanto nas unidades de consumo e de produção. Sobre esses efeitos, analise as afirmativas abaixo e identifique-as em Verdadeiro ou Falso:

( ) Quando surgem, há uma desigualdade entre o custo marginal e a receita marginal ou o preço, tendo como consequência a não obtenção do ótimo de Pareto.

( ) Externalidades negativas fazem os mercados produzirem uma quantidade maior que a socialmente desejável.

( ) As ineficiências provocadas pelas externalidades nem sempre exigem a intervenção do Estado. Segundo o Teorema de Coase, se as partes privadas podem negociar sem nenhum custo a alocação dos recursos, podem resolver por si mesmas o problema das externalidades.

( ) Os custos de transação, às vezes, impedem que as partes privadas possam resolver os problemas das externalidades.

( ) O imposto pigouviano é um tipo de imposto privado, aquele estabelecido para corrigir os efeitos de uma externalidade negativa e consiste no uso de permissões ou licenças transferíveis de poluição.

A sequência correta é:

Considerando a oferta e a demanda de divisas e que a taxa de câmbio real, na cotação do incerto, é dada pelo produto entre a taxa de câmbio nominal (e) e a razão entre o nível de preço externo e interno (P*/P), analise afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Uma desvalorização real tem efeitos positivos sobre a vinda de turistas estrangeiros para o país e sobre a oferta no mercado de divisas, coeteris paribus.

II. Sendo a taxa de câmbio nominal o preço relativo entre duas moedas, quando a moeda nacional fica mais cara em relação à moeda estrangeira tem-se uma desvalorização nominal, coeteris paribus.

III. A taxa real de câmbio é uma paridade entre produtos (bens e serviços), ao passo que taxa nominal de câmbio é uma paridade entre moedas.

IV. Com o aumento do diferencial entre a taxa de juros nacional e a taxa de juros estrangeira, mantida a razão entre o nível de preço externo e interno, há uma tendência para a elevação da taxa real de câmbio.

V. Uma recessão no resto do mundo tem o mesmo efeito que uma queda nos preços nacionais sobre a taxa de câmbio.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

Sobre as análises acerca da escolha do nível de produção, da maximização de lucros e das curvas de custos das empresas, leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Enquanto o custo fixo médio diminui à medida que a produção aumenta, o custo total médio tem forma de U. A escala mínima eficiente da empresa é a quantidade de produção do ponto mínimo dessa curva.

II. Quando há rendimentos crescentes, os custos médios de longo prazo caem. Assim, a forma de U dessa curva deve-se à suposição de que a empresa experimenta, para diferentes níveis ou trechos do produto, economias de escala, rendimentos de escala constantes e deseconomias de escala, respectivamente.

III. Quando há rendimentos crescentes, os custos médios de longo prazo caem. Assim, a forma de U dessa curva deve-se à suposição de que a empresa experimenta, para diferentes níveis ou trechos do produto, deseconomias de escala, rendimentos de escala constantes e economias de escala, respectivamente.

IV. Quando o custo variável é menor que a receita total, o custo variável médio é maior que o preço de mercado. Nessa situação, mesmo tendo perdas, o empresário preferirá produzir.

V. Em termos unitários ou médios, a obtenção de lucros extraordinários significa que a receita média, isso é, o preço, é maior que o custo total médio.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: