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“Com efeito, é sabido que a prescrição é um instituto vocacionado a realizar a estabilização das situações jurídicas em razão do decurso do tempo, com a finalidade de proporcionar a paz social mediante a promoção da segurança jurídica, sendo certo que, embora possua um fundamento comum, suas características diferem em cada ramo do Direito em que se faça presente.” (STJ, RMS 043771, DJe 03/05/2018, Rel. Min. Assusete Magalhães).
No Código Penal brasileiro, verifica-se que a prescrição,
Disponível em: <www.bbc.com/portuguese/brasil-3636479>. Acesso em: 05 jul. 2016.
As polêmicas em torno da Lei Rouanet devem-se ao fato de a fonte de financiamento de projetos artísticos e culturais ser oriunda de recursos
Os dados de frequência que foram utilizados para gerar esse gráfico estão condensados na tabela