Questões de Concurso para NCE-UFRJ

Q2222345

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222345 Direito Eleitoral

Quanto à composição dos Tribunais Eleitorais, assinale a afirmativa correta:

A

Os componentes do Tribunal Superior Eleitoral são escolhidos por nomeação do Presidente da República e aprovação do Congresso Nacional;

B

Na composição dos membros do Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral, os Juízes escolhidos pertencem à Justiça Federal;

C

Para o Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral, não é permitida a indicação para nomeação de advogados, ainda que de notável saber jurídico e idoneidade moral;

D

O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral serão nomeados pelo Presidente da República, entre os desembargadores do órgão do Tribunal de Justiça do Estado;

E

Entre os membros do Tribunal Regional Eleitoral, haverá um juiz federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal.

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Q2222344

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222344 Direito Constitucional

Sobre as normas constitucionais relativas ao Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta:

A

Em razão do princípio da reserva de plenário, os tribunais somente poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes ou do respectivo órgão especial.

B

Um terço dos cargos no Superior Tribunal de Justiça será preenchido com membros oriundos da carreira do Ministério Público e da advocacia que preencham os requisitos previstos na Constituição.

C

O órgão especial pode ser criado nos tribunais com mais de 25 integrantes e tem por finalidade substituir o tribunal pleno nas funções administrativas e judiciais de maior relevância .

D

Na promoção por antiguidade, o juiz mais antigo entre os que estão concorrendo somente poderá ser recusado pelo voto da maioria absoluta do tribunal ou do respectivo órgão especial.

E

O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais são órgãos do Poder Judiciário que foram criados pela Constituição de 1988.

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Q2222343

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222343 Direito Constitucional

Com relação à União, assinale a alternativa incorreta:

A

No exercício da competência comum, a União vai legislar sobre as normas gerais dos assuntos relacionados na Constituição.

B

A lei complementar poderá atribuir aos Estados a competência para legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

C

Compete à União organizar, no Distrito Federal, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

D

Os Territórios Federais, se forem criados, não serão dotados de autonomia politico-administrativa, pertencendo sempre à União.

E

Pertencerão aos Estados as terras devolutas que não foram atribuídas à União pela Constituição.

Q2222342

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222342 Direito Constitucional

Com relação às normas constitucionais relativas aos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta:

A

O servidor estável poderá perder o cargo em razão de avaliações periódicas de desempenho.

B

O direito de greve do servidor será regulamentado por lei ordinária específica.

C

Aplica-se o regime da Consolidação das Leis do Trabalho para os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

De acordo com as regras constitucionais em vigor, os cargos comissionados somente serão preenchidos com servidores ocupantes de cargos efetivos.

E

A aposentadoria compulsória do servidor será com proventos integrais.

Q2222341

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222341 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e garantias previstos na Constituição, é correto afirmar que:

A

o brasileiro naturalizado, mesmo eleitor, não poderá propor ação popular;

B

o mandado de injunção é uma garantia constitucional que vai permitir o acesso do impetrante às informações a seu respeito existentes em banco de dados de caráter público;

C

a pena de morte não pode ser aplicada em nenhuma hipótese por ser o direito à vida um dois direitos fundamentais;

D

o mandado de injunção ainda não foi regulamentado por lei, razão pela qual não pode ser aplicado;

E

o partido político, sem representação no Congresso Nacional, não pode propor mandado de segurança coletivo.

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Q2222340

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222340 Direito Constitucional

Com relação ao Congresso Nacional, assinale a alternativa incorreta:

A

O Congresso Nacional é formado pela Câmara dos Deputados, onde estão os representantes do povo, e pelo Senado Federal, onde estão os representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

B

Cada senador é eleito, para um mandato de oito anos, com dois suplentes que integram a sua chapa, adotando-se o sistema eleitoral majoritário por maioria simples;

C

Os deputados federais são eleitos entre brasileiros com idade mínima de 21 anos, pelo sistema proporcional, para um mandato de 4 anos;

D

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal podem convocar Ministros de Estado e outras autoridades para que pessoalmente prestem esclarecimentos sobre assunto previamente determinado;

E

No processo por crime de responsabilidade contra o Presidente da República, é da competência da Câmara dos Deputados autorizar da instauração do processo pelo voto favorável de dois terços dos deputados federais, sendo o julgamento feito pelo Senado Federal.

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Q2222339

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222339 Direito Constitucional

A forma de Estado adotada pelo Brasil é:

A

república;

B

presidencialismo;

C

parlamentarismo;

D

federação;

E

confederação.

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Q2222338

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222338 Direito Constitucional

Com relação à possibilidade de Intervenção Federal, assinale a alternativa incorreta:

A

A União não pode promover a intervenção em municípios localizados em Estados, apenas nos municípios localizados nos Territórios Federais, se forem criados;

B

Durante a Intervenção Federal não se pode emendar a Constituição;

C

É possível a decretação de intervenção sem a nomeação de interventor;

D

O Congresso Nacional não pode controlar o ato de intervenção federal decretado pelo Presidente da República;

E

O decreto de intervenção vai fixar o prazo de duração, além da amplitude e das condições de sua realização.

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Q2222337

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222337 Direito Constitucional

Com relação às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 19, que tratou da Reforma Administrativa, é correto afirmar que:

A

o prazo para aquisição da vitaliciedade para os magistrados foi ampliado para três anos;

B

todos os servidores serão remunerados por subsídio mensal;

C

o teto remuneratório no serviço público não se aplica para as autarquias;

D

o estrangeiro, de acordo com as novas regras constitucionais, poderá ter acesso aos cargos públicos;

E

a criação de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista será feita por lei.

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Q2222336

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222336 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que não indica uma das condições genéricas de elegibilidade previstas na Constituição:

A

filiação partidária;

B

alistamento eleitoral;

C

domicílio eleitoral na circunscrição;

D

pleno exercício dos direitos políticos;

E

nacionalidade originária.

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Q2222335

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222335 Direito Constitucional

Com relação aos direitos políticos, assinale a alternativa incorreta:

A

No Brasil, o analfabeto é inelegível e vota facultativamente;

B

Somente o brasileiro com idade mínima de 35 anos pode ser candidato ao cargo de senador;

C

O Presidente da República, para concorrer a outro cargo, deve se licenciar 6 meses antes da eleição;

D

Além das situações previstas no texto constitucional, somente por lei complementar poderão ser previstas novas hipóteses de inelegibilidade;

E

O texto constitucional proíbe a deliberação sobre proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

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Q2222334

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222334 Direito Administrativo

Sobre o inquérito administrativo, pode-se afirmar que:

A

corresponde à etapa do processo administrativo disciplinar em que é realizada a instrução do processo e o servidor acusado apresenta a sua defesa;

B

antecede ao processo administrativo disciplinar e corresponde à fase de apuração preliminar da possível prática de infração disciplinar por parte do servidor público;

C

trata-se de procedimento administrativo de instauração facultativa pelo Ministério Público para apurar a possível prática de infrações disciplinares por parte dos servidores públicos;

D

é o instrumento usado pela Administração Pública para apurar a possibilidade de exercício, contra o servidor, do direito de regresso nas situações onde o Estado é obrigado a indenizar os danos decorrentes da atuação de seus agentes;

E

corresponde à etapa do processo administrativo disciplinar chamada de sindicância.

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Q2222333

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222333 Direito Administrativo

Se um servidor público conseguir anular a decisão administrativa que o demitiu, ele terá o direito de retornar ao cargo anteriormente ocupado. Nesta hipótese, estando o cargo ocupado, assinale a alternativa que indica uma das providências que podem ser adotadas com relação ao atual ocupante:

A

será demitido em razão da desnecessidade de sua manutenção no serviço público;

B

se estável, será reintegrado ao cargo anterior;

C

aplica-se o instituto da reversão, sendo o servidor mantido no serviço se a Administração considerar necessária esta providência;

D

mesmo sendo estável, será exonerado do serviço público;

E

se estável, será reconduzido ao cargo anterior.

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Q2222332

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222332 Direito Administrativo

A realização material da Administração Pública em cumprimento de alguma decisão administrativa recebe o nome de:

A

procedimento administrativo;

B

ato administrativo;

C

fato administrativo;

D

fato do príncipe;

E

ato de governo.

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Q2222331

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222331 Direito Administrativo

A punição que deverá ser aplicada ao servidor público, se ficar constatada a inassiduidade habitual, é:

A

suspensão;

B

advertência;

C

demissão;

D

exoneração;

E

cassação.

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Q2222330

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222330 Direito Administrativo

O princípio que tem por propósito aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais, recebe a denominação de:

A

razoabilidade;

B

moralidade;

C

legalidade;

D

impessoalidade;

E

eficiência.

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Q2222329

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222329 Direito Administrativo

A espécie de ato administrativo que tem por finalidade disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes é denominado:

A

ato ordinatório;

B

ato negocial;

C

ato disciplinar;

D

ato enunciativo;

E

ato punitivo.

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Q2222328

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222328 Direito Administrativo

Com relação aos diversos tipos de responsabilidade do servidor, não é correto afirmar que:

A

a sentença penal absolutória que conclui pela inexistência do fato ou pela negativa de autoria exclui a responsabilidade administrativa do servidor;

B

a responsabilidade civil do servidor público é subjetiva, dependendo da comprovação de sua culpa ou dolo;

C

a responsabilidade administrativa do servidor público federal não pode ser apurada mediante sindicância;

D

a sentença penal absolutória com fundamento na falta de prova não interfere na apuração da responsabilidade administrativa do servidor;

E

a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, mas somente até o limite do valor da herança recebida.

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Q2222327

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222327 Direito Administrativo

Através dos meios de invalidação, a Administração Pública pode promover a extinção dos seus atos administrativos. Assinale, sobre este tema, a alternativa falsa:

A

O Poder Judiciário, quando provocado, pode anular ato com vício praticado pela Administração Pública.

B

A Teoria dos Motivos Determinantes permite a verificação da adequação das razões de fato apresentadas pela Administração Pública com a realidade e das razões de direito com a lei.

C

A cassação do ato administrativo tem como fundamento a ocorrência de vício no momento da elaboração do ato.

D

A revogação é a forma de extinção do ato administrativo que leva em consideração aspectos de conveniência e oportunidade.

E

A Administração Pública pode anular seus próprios atos administrativos, atuando de ofício ou mediante provocação.

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Q2222326

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222326 Direito Administrativo

Em razão de características comuns, os atos administrativos são agrupados em espécie. Pode-se afirmar que admissão é exemplo de ato:

A

negocial;

B

enunciativo;

C

normativo;

D

ordinatório;

E

punitivo.

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