Questões de Concurso para NCE-UFRJ

Q2222389

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222389 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta Receita Pública Extra-Orçamentária:

A

rendimento de aplicações financeiras;

B

operações de crédito por antecipação de receita;

C

impostos e taxas;

D

cobrança da dívida ativa;

E

multas.

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Q2222388

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222388 Administração Financeira e Orçamentária

O ato que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, denomina-se:

A

empenho;

B

atestação ;

C

liquidação;

D

licitação;

E

pagamento.

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Q2222387

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222387 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos Créditos Adicionais, pode-se afirmar que:

A

os Créditos Especiais destinam-se a atender despesas não contempladas na Lei Orçamentária e sua abertura independe de autorização legislativa;

B

os Créditos Especiais, Complementares e Eventuais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício;

C

os Créditos Extraordinários destinam-se a atender despesas urgentes e imprevistas e sua abertura independe de prévia autorização legislativa e de indicação dos recursos correspondentes;

D

o superávit econômico apurado em balanço patrimonial do exercício anterior é considerado recurso para fins de abertura de Créditos Suplementares e Especiais;

E

os recursos provenientes de excesso de arrecadação não poderão ser utilizados para fins de abertura de Créditos Adicionais.

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Q2222386

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222386 Administração Financeira e Orçamentária

Despesas com aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização, aquisição de títulos representativos de capital de empresas ou entidades de qualquer espécie já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, e com a constituição ou aumento de capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros, classificam-se como:

A

transferências de capital;

B

transferências correntes;

C

financiamentos;

D

investimentos;

E

inversões financeiras.

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Q2222385

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222385 Administração Financeira e Orçamentária

“A lei orçamentária anual não conterá diгpoгitivo eгtranho à previгão da receita e à fixação da deгpeгa, nãoгe incluindo na proibição a autorização para abertura de créditoг гuplementareг e contratação de operaçõeг de crédito, ainda que por antecipação de receita, noг termoг da lei,” (CF art. 165, § 8º)
Este preceito corresponde ao princípio orçamentário denominado:

A

uniformidade;

B

especificação;

C

universalidade;

D

exclusividade;

E

unidade.

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Q2222384

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222384 Direito Eleitoral

O sigilo do voto manual é assegurado através da seguinte providência, entre outras:

A

isolar o eleitor em cada cabina indevassável, para que assinale o candidato de sua escolha na cédula, que deve ser fechada em seguida;

B

utilização de cédulas oficiais em conformidade com o modelo aprovado pelo Superior Tribunal Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral;

C

verificação da autenticidade da cédula oficial à vista do Juiz Eleitoral;

D

verificação da autenticidade da cédula oficial à vista do Juiz Eleitoral e do Presidente da mesa apuradora;

E

na falta de urna oficial, utilização de meio seguro de recolhimento do voto manual, assegurando-se a inviolabilidade do sufrágio.

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Q2222383

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222383 Direito Eleitoral

Em relação à candidatura a cargo eletivo, é correto afirmar que:

A

de acordo com a legislação em vigor, o registro de candidato a cargo eletivo será admitido até um mês antes da eleição;

B

para concorrer a cargo eletivo, não é obrigatório que o candidato seja registrado por partido;

C

o registro de candidato a cargo eletivo federal, estadual ou municipal será processado junto à Zona Eleitoral do domicílio eleitoral do candidato;

D

o partido ou coligação são encarregados por lei do registro dos candidatos junto à Justiça Eleitoral, sendo vedado ao candidato o registro em qualquer hipótese;

E

a lei conferiu certa liberdade ao partido político, para fixação dos prazos de filiação partidária em seu estatuto, com vistas à candidatura a cargos eletivos, porém proibiu a alteração do prazo no ano da eleição.

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Q2222382

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222382 Direito Eleitoral

No Brasil as eleições estão divididas em três espécies, conforme divisão político-administrativa do País em Municípios, Estados, Distrito Federal e União. É correto dizer que as eleições são:

A

municipais para Vereadores e Presidentes das Câmaras Municipais;

B

gerais para Governadores e Vice-Governadores, Senadores, Deputados Federais, Estaduais e Prefeitos;

C

nacionais para Presidentes, Vice-Presidentes e Senadores;

D

municipais para Prefeitos, Vereadores e Presidentes das Câmaras Municipais;

E

gerais para Governadores e Vice-Governadores, Senadores, Deputados Federais, Estaduais e Distritais.

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Q2222381

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222381 Direito Eleitoral

É causa de cancelamento da inscrição do eleitor:

A

a condenação criminal em primeira instância de jurisdição, ainda que não transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

B

a abstenção consecutiva ou alternada e não justificada em três eleições;

C

ser comprovadamente analfabeto, após a realização da inscrição;

D

inscrever-se o eleitor em jurisdição eleitoral diversa daquela que abrange fisicamente seu domicílio;

E

a incapacidade civil relativa superveniente à inscrição.

Q2222380

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222380 Direito Eleitoral

Para o deferimento do pedido de transferência do título eleitoral, é necessário, dentre outras, atender à seguinte exigência:

A

que a inscrição anterior do eleitor tenha ocorrido há pelo menos seis meses, exigência esta dispensada para o servidor público civil, militar ou autárquico, ou para membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência;

B

que tenha residência mínima de 60 dias no novo domicílio ,exigência esta dispensada para o servidor público civil, militar ou autárquico, ou para membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência;

C

que a inscrição anterior do eleitor tenha ocorrido há pelo menos um ano, exigência esta dispensada para o servidor público civil, militar ou autárquico, ou para membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência;

D

estando o eleitor militar em serviço ativo, a transferência do título eleitoral não é limitada pelo tempo de residência no novo domicílio, ou da inscrição anterior no antigo domicílio;

E

que tenha residência mínima de 120 dias no novo domicílio, exigência esta dispensada para o servidor público civil, militar ou autárquico, ou para membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência.

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Q2222379

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222379 Direito Eleitoral

A Junta Eleitoral é composta:

A

por um juiz de direito e por três ou cinco cidadãos de notória idoneidade, sendo um dos cidadãos nomeado presidente;

B

por um juiz de direito que será o presidente e por dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade;

C

por um juiz de direito e por dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade, sendo um dos cidadãos nomeado presidente;

D

por um juiz de direito que será o presidente e por três cidadãos de notória idoneidade;

E

pelo juiz eleitoral, mesários e escrutinadores, em número máximo de cinco cidadãos de notória idoneidade, através de nomeação ou designação pelo Tribunal Regional Eleitoral.

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Q2222378

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222378 Direito Eleitoral

Sobre os Tribunais Eleitorais e suas funções, assinale a alternativa incorreta:

A

o Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções para a fiel execução do Código Eleitoral;

B

a composição dos membros do Tribunal Superior Eleitoral far-se-á mediante eleição dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e nomeação pelo Presidente da República dentre advogados;

C

as funções de Procurador Geral Eleitoral junto ao Tribunal Superior Eleitoral serão exercidas pelo Procurador Geral da República;

D

as funções de Procurador Regional Eleitoral junto ao Tribunal Regional Eleitoral serão exercidas pelo Procurador Geral de Justiça;

E

haverá um Tribunal Regional Eleitoral na capital de cada Estado e no Distrito Federal.

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Q2222377

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222377 Direito Eleitoral

Quanto aos órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que:

A

os Juízes Eleitorais são magistrados da Justiça Eleitoral, designados pelo Tribunal Superior Eleitoral para presidir as Zonas Eleitorais;

B

a Junta Eleitoral é composta por um juiz de direito e cidadãos de notória idoneidade, sendo desnecessária a estes formação jurídica;

C

o Tribunal Superior Eleitoral tem jurisdição em todo território nacional, enquanto o Tribunal Regional Eleitoral e os juízes de direito com designação eleitoral têm jurisdição em todo o Estado da federação a que pertencem;

D

a Junta Eleitoral é um órgão colegiado de primeira e segunda instância da Justiça Eleitoral;

E

o Tribunal Regional Eleitoral é composto por juízes do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Regional Federal e por advogados nomeados pelo Presidente da República.

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Q2222376

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222376 Direito Constitucional

A correta composição do Tribunal Regional Eleitoral é:

A

sete juízes, sendo um desembargador, três juízes de direito que já tenham sido juízes eleitorais, um membro do Ministério Público Eleitoral e dois advogados indicados pelo Governador do Estado, sendo o Presidente do TRE o desembargador mais antigo;

B

nove juízes, sendo dois desembargadores, dois juízes de direito, dois juízes federais, dois advogados nomeados pelo Presidente da República, estes indicados em lista sêxtupla pelo Tribunal de Justiça, e um membro do Ministério Público Estadual, sendo o Presidente do TRE escolhido dentre os desembargadores;

C

sete juízes, sendo dois desembargadores, dois juízes de direito, um juiz federal e dois advogados, nomeados pelo Presidente da República, estes indicados em lista sêxtupla pelo Tribunal de Justiça, sendo o Presidente do TRE escolhido dentre os desembargadores;

D

nove juízes, sendo três desembargadores, dois juízes de direito, dois juízes federais e dois advogados, nomeados pelo Governador do Estado, sendo o Presidente do TRE o desembargador mais antigo;

E

no mínimo sete juízes, sendo dois desembargadores, dois juízes de direito, um promotor de justiça e dois deputados estaduais, estes escolhidos pelo Presidente da República dentre seis deputados indicados pela Assembléia Legislativa, sendo o Presidente do TRE escolhido dentre os desembargadores.

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Q2222375

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222375 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura aos servidores públicos civis o gozo, dentre outros, dos seguintes direitos comuns aos trabalhadores da iniciativa privada:

A

seguro-desemprego, fundo de garantia do tempo de serviço, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento;

B

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais¡ redução dos riscos inerentes ao trabalho;

C

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, proteção em face da automação, seguro contra acidentes de trabalho;

D

proibição de trabalho noturno a menores de dezoito anos, fundo de garantia do tempo de serviço, reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

E

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, redução dos riscos inerentes ao trabalho, piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

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Q2222374

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222374 Direito Constitucional

Assinale a opção que contém apenas princípios sediados na Constituição Federal e que devem ser observados por servidor da Justiça Eleitoral, no exercício de suas funções:

A

legalidade, imparcialidade, moralidade, eficiência e impessoalidade;

B

impessoalidade, imparcialidade, moralidade, publicidade e eficiência;

C

publicidade, legalidade, moralidade, eficiência e impessoalidade.

D

inafastabilidade, publicidade, legalidade, eficiência e impessoalidade;

E

moralidade ,inamovibilidade, legalidade, publicidade e eficiência.

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Q2222373

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222373 Direito Constitucional

Podem concorrer validamente ao cargo de Governador de Estado:

A

brasileiro naturalizado e Governador já reeleito no pleito anterior;

B

prefeito reeleito e mulher de Governador de Estado, em pleito no mesmo Estado;

C

analfabeto e Deputado Federal;

D

o Governador substituto de Governador falecido, para um período subseqüente, e o Presidente da República;

E

brasileiro nato, com 21 anos de idade e Senador.

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Q2222372

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222372 Direito Constitucional

Um brasileiro naturalizado e um brasileiro nato, este com 32 anos de idade, não podem exercer, respectivamente, os seguintes cargos:

A

Presidente da Câmara dos Deputados e Senador;

B

Deputado Federal e juiz de paz;

C

Senador e Governador de Estado;

D

Presidente do Senado Federal e Vereador;

E

Ministro do Supremo Tribunal Federal e Deputado Estadual.

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Q2222371

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222371 Direito Constitucional

Relativamente à aplicação das normas constitucionais definidoras de direitos e deveres individuais e coletivos, contidas no art. 5.º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

em nenhuma hipótese podem ser aplicadas, por exemplo, a turistas;

B

aplicam-se exclusivamente a brasileiros e estrangeiros residentes em nosso território;

C

destinam-se apenas aos brasileiros aqui residentes;

D

sua aplicabilidade depende, de regra, de leis regulamentadoras, por não possuírem aplicabilidade imediata;

E

possuem, de regra, aplicação imediata, e podem, em certos casos, ser aplicadas também a estrangeiros não-residentes.

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Q2222370

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222370 Direito Administrativo

Com relação às punições que podem ser impostas aos servidores, é correto afirmar que:

A

quando houver conveniência para o serviço, a punição de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 40% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer no serviço;

B

o prazo máximo da punição de suspensão será de 120 dias;

C

a punição de advertência terá seu registro cancelado após dois anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração;

D

a ação disciplinar prescreverá em 180 dias quanto à advertência;

E

a ação disciplinar prescreverá em 3 anos quanto à suspensão.

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