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( ) O poder é discricionário quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.
( ) O poder regulamentar é “a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registrese, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando”.
( ) Com base na hierarquia, a instância superior tem o comando e a instância inferior tem o dever de obediência, devendo, portanto, executar as atividades em conformidade com as determinações superiores.
( ) O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
“É o conjunto de _____________ de direito ____________ que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que _________ alcance seus fins”.
Marque a opção que completa CORRETA e respectivamente as lacunas.
I. São doze os princípios da administração pública: legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse públicos; os cinco primeiros estão expressamente previstos no art. 37, caput, da CF de 1988; e os demais, embora não mencionados, decorrem do nosso regime político, tanto que, ao daqueles, foram textualmente enumerados pelo art. 2º da Lei federal 9.784, de 29/01/1999.
II. O princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. Este deve tão-somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática. Daí que a atividade de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa a cúspide, isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no direito brasileiro.
III. É certo que a moralidade do ato administrativo juntamente a sua legalidade e finalidade, além de sua adequação aos demais princípios constituem pressupostos de validade sem os quais toda atividade pública será ilegítima.
IV. O princípio do interesse público defende que é necessário que os atos e decisões tomados sejam devidamente publicados para o conhecimento de todos, o sigilo só é permitido em casos de segurança nacional.
V. O Princípio da legalidade exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em se desempenhar apenas com uma legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento as necessidades da comunidade e de seus membros.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
As comunicações administrativas devem ser sempre formais, isto é, obedecer a certas regras de forma (BRASIL, 2015a).
É necessário que os textos oficiais sejam totalmente _____________, obedecendo a determinadas regras de forma. É importante que se obedeça às formalidades de _________. Além disso, os documentos oficiais precisam ser _________, evitando que cada órgão público utilize seu próprio tipo de escrita e diagramação de texto. Sendo assim, é extremamente importante que se utilize o padrão culto da língua, além do uso dos ______________ presentes no próprio manual de redação da presidência.
Pode-se concluir que não existe propriamente um padrão oficial de linguagem, o que há é o uso da norma padrão nos atos e nas comunicações oficiais. É claro que haverá preferência pelo uso de determinadas expressões, ou será obedecida certa tradição no emprego das formas sintáticas, mas isso não implica, necessariamente, que se consagre a utilização de uma forma de linguagem burocrática. O jargão burocrático, como todo jargão, deve ser evitado, pois terá sempre sua compreensão limitada.
Marque a opção que completa CORRETA e respectivamente as lacunas.
COLUNA A
I. Precisão.
II. Definição.
III. Concisão.
IV. Clareza.
V. Atributos.
COLUNA B
( ) Clareza, Precisão, Objetividade, Concisão, Coesão, Coerência, Impessoalidade, Formalidade e Padronização.
( ) É a maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos.
( ) Traz como obrigatoriedade evitar a utilização de uma linguagem que dificulte a compreensão pela população dos textos oficiais, como regionalismos, neologismos, jargões, siglas não explicadas, estruturas e vocabulários muito complexos.
( ) Realizar a articulação da linguagem empregada de modo a transmitir, da melhor maneira possível, a ideia presente no texto. Evitar o uso de palavras que possam conferir duplo sentido ao texto. Não utilizar as mesmas palavras ao transmitir as ideias, evitando o uso de vocábulos diferentes quando utilizados apenas como recursos puramente estilísticos.
( ) Garante que o documento transmita com poucas palavras, grandes quantidades de informações, excluindo vocábulos e frases desnecessárias.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A última edição, sem restrições sanitárias devido à Covid, aconteceu em 2019 e teve algumas dessas notícias: As praias de Barreiras e Redonda – ICAPUÍ, no Litoral Leste do Ceará, recebem nos dias 16, 17 e 18 de agosto, a décima terceira edição do Festival da Lagosta. Serão três dias de degustação, muita música, conscientização ambiental e formação com cursos nas áreas de cultura e turismo. O festival hoje tem público cativo e seguidores vindos de diversas localidades para degustar um dos melhores pratos feitos no Ceará.
O mais importante na realização do evento, é a preparação por (pela)
I. Na agricultura: caju, coco da Bahia, cana-de-açúcar, mandioca, milho, feijão e aspargo. A mineração de areia, argila e diatomito é usado para a fabricação de tijolos e telhas.
II. Pesca da lagosta, curtumes e Industria de base.
III. Pesca da lagosta, indústria alimentares, extrativismo vegetal: carvão.
IV. Agropecuária, criatórios de camarões e ranário.
V. Turismo, floricultura e Indústria de base.
Assinale a alternativa que indica as afirmativas CORRETAS.
Marque a opção que preenche corretamente a lacuna.

O planejamento turístico avança com parcerias, trabalhos e projetos para quando o visitante puder retornar e desfrutar o paraíso que é a cidade, rica em praias e histórias. Belas praias, gastronomia, esportes de aventura e muita tranquilidade esperam o visitante. A Prefeitura atua junto aos hotéis e pousadas sempre que é preciso atualizar os protocolos sanitários de enfrentamento da Covid-19.
Desde o início do ano de 2020 há uma campanha muito atrativa, cujo lema é:

A Prefeitura Municipal de Icapuí em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Ceará (SEMA), realizaram em Icapuí o primeiro encontro técnico do Projeto Agente Jovem Ambiental (AJA).
Sobre este projeto, analise as afirmativas a seguir.
I. O Agente Jovem Ambiental em Icapuí conta com a participação de 75 jovens das diversas comunidades do município.
II. Os jovens estão passando por um processo contínuo de capacitação e que posteriormente irão atuar na efetivação de Projetos de cunho ambiental.
III. Os jovens foram selecionados por meio de Edital da SEMA e contava com vários requisitos como: ter idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos.
IV. O nível de escolaridade não foi considerado, podendo ser matriculado ou não em escola pública do Estado do Ceará.
V. Foram excluídos de participação, os filhos ou integrantes de famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico.
Marque a alternativa que indica as afirmativas CORRETAS.